1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. LITISPENDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Autor insurge-se contra o reconhecimento parcial da litispendência e o réu contra a verba honorária, reputando mínima a sucumbência. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2014 E TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2012/2013. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de execução fiscal para cobrança de taxa de fiscalização dos exercícios de 2011/2014 e taxa de inspeção sanitária dos exercícios de 2012/2013, julgou extinto o feito em razão do baixo valor da execução, com fundamento no art. 485, VI do CPC. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se houve impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrido. III. Razões de decidir 3. Embora a extinção do feito tenha tido como fundamento o baixo valor da execução, nos termos do art. 485, VI do CPC e nos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ, o recurso de apelação veiculado pela municipalidade se resume a tratar de abandono de causa (CPC/2015, art. 485, III) e prescrição intercorrente, revelando a ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do recurso. _______________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI e III e 932, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJRJ, 0080235-08.2008.8.19.0021, APELAÇÃO, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Julgamento: 18/01/2024; 0012856-84.2007.8.19.0021, APELAÇÃO, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Julgamento: 25/10/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022. AJUIZAMENTO EM 14/07/2023. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO.
1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO, PARA QUE DESSE ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, EM PORTAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 2. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 1º, DO CPC/2015, art. 485. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DE SÚMULA 240, DO C. STJ, EIS QUE O EXECUTADO, CITADO PELA VIA POSTAL, NUNCA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por marinheiro mercante, sob alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de pedido de redesignação de audiência, diante de sua impossibilidade de comparecimento por estar embarcado em alto-mar, sem acesso estável à internet. ... ()
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5 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1.
Não merece guarida a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, uma vez que a recorrente atacou, em alguma medida, os motivos que conduziram à extinção do processo, sem resolução de mérito, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na Súmula 422/TST, I. 2. Preliminar rejeitada. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE QUE TEVE INDEFERIDA SUA PETIÇÃO INICIAL. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL, DE EFEITO ENDOPROCESSUAL. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO PELO CPC/2015, art. 486, § 1º. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra acórdão do TRT que manteve a extinção da Ação Rescisória, sem resolução de mérito, pela existência de coisa julgada. 2. A presente Ação Rescisória foi ajuizada com vistas a desconstituir a coisa julgada formada na Reclamação Trabalhista 0011691-74.2017.5.15.0033. Da análise dos autos pode-se perceber que essa mesma coisa julgada já havia sido objeto de pedido de corte rescisório na Ação Rescisória 5758-20.2020.5.15.0000, que teve sua petição inicial indeferida, na forma do CPC/2015, art. 330, III, ao fundamento de que «A ação rescisória é manifestamente inadmissível nas hipóteses em que se constata, de plano, que o intuito do autor é implantar uma nova instância recursal e/ou rediscutir os fatos e provas já apreciados na decisão rescindenda, o que enseja o indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no item V do art. 216 do Regimento Interno. Amparada nessa decisão, a Desembargadora Relatora julgou a presente ação de corte extinta, sem resolução de mérito, por reconhecer a existência de coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 485, V, decisão mantida no acórdão recorrido, proferido em julgamento de Agravo Interno. 3. Cabe registrar, inicialmente, que o indeferimento da petição inicial, conforme ocorrido na primeira Ação Rescisória, põe termo ao processo sem resolução de mérito - é a dicção do CPC/2015, art. 485, I, de modo que, em se tratando de sentença de extinção sem resolução de mérito, tem-se decisão apta a produzir coisa julgada meramente formal, de efeito exclusivamente endoprocessual, incapaz de, por si só, obstar a repropositura da ação. 4. Nesse contexto, a regra contida no § 1º do CPC/2015, art. 486, diferentemente do que consignado no acórdão regional, não tem como consequência a formação de coisa julgada material relativamente à decisão extintiva do feito fundamentada nos, I, IV, VI e VII do CPC/2015, art. 485; trata-se de disposição com natureza punitiva, aplicável diante da constatação de vício processual diante do qual o próprio ajuizamento da ação se afigura inviável, não oportunamente sanado pelo autor. Em suma, não há coisa julgada a constituir óbice à repropositura da presente Ação Rescisória; resta analisar se atendida, pela autora, a exigência contida no § 1º do CPC/2015, art. 486. 5. E sob essa perspectiva, pode-se constatar que a Ação Rescisória em exame foi proposta com o saneamento do defeito constatado na ação anterior, que desaguou no indeferimento de sua petição inicial: de fato, há pretensão de rescisão da coisa julgada material formada na Reclamação Trabalhista 5758-20.2020.5.15.0000 amparada em hipótese devidamente tipificada no CPC/2015, art. 966, o que é suficiente para afastar o fundamento de «inadmissibilidade da Ação Rescisória; em verdade, a ação anterior já havia atendido essa condição da ação; o que se verifica é que o TRT se valeu de um exame prévio do próprio mérito da pretensão para concluir pela ausência de interesse processual. Houve, pois, error in procedendo, pois se o TRT da 15ª Região entendeu não configurada a hipótese prevista no CPC/2015, art. 966, VIII, o caso era de improcedência da postulação, e não de indeferimento da exordial. 6. Força concluir, assim, pela inexistência de coisa julgada na espécie, impondo-se, como consequência, o afastamento da extinção declarada pelo TRT e a baixa dos autos para prosseguimento do feito, uma vez que a causa não se encontra madura para imediato julgamento. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.
Trata-se Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da reclamação trabalhista 0000046-76.2012.5.05.0010, que, após o início da fase de execução definitiva, determinou a suspensão da execução em razão da existência de Recurso Repetitivo sobre a matéria (RMNR) pendente de julgamento no TST. 2. O Tribunal Regional concedeu a segurança ao impetrante para determinar o imediato prosseguimento da execução trabalhista. 3. Ocorre que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 5ª, verifico que foi proferida sentença de extinção da execução, em 1º/8/2024. 4. No caso, o cerne da insurgência do mandado de segurança é referente à determinação de suspensão da execução e, sobre este ponto, houve, após o ato inquinado de coator, a prolação de sentença a qual julgou extinta a execução. 5. Tem-se materializada, por conseguinte, a perda superveniente do interesse jurídico do impetrante, de modo a acarretar a extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com a denegação da segurança, conforme o disposto na Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. 6. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, denegando a segurança.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, ANTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.
1. Aautora, ora apelante, pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo a quo, com a determinação de recolhimento das despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, o que restou precluso. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade processual. Demonstração do prejuízo. Necessidade.
1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica originado de ação de execução de título executivo extrajudicial.... ()
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9 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DECISUM DA AUTORIDADE COATORA DE SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.
1.A autoridade coatora, em razão da comprovação do depósito das três últimas parcelas vencidas pelo paciente e na forma da promoção ministerial, suspendeu o decreto prisional e determinou o recolhimento do mandado de prisão, designando audiência de conciliação para tentar acordo entre as partes, a ser realizada em 19/03/2025. ... ()
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10 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. POSTERIOR DECISUM DA AUTORIDADE COATORA DE SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL E RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.
1.A autoridade coatora, em razão da comprovação do depósito das três últimas parcelas vencidas pelo paciente, e na forma da promoção ministerial, suspendeu o decreto prisional e determinou o recolhimento do mandado de prisão, designando audiência de conciliação para tentar acordo entre as partes, a ser realizada em 19/03/2025. ... ()
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11 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º. Pleitos de revogação / relaxamento da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO. NULIDADE.
Apelação interposta de sentença que extinguiu o feito, com fulcro no CPC, art. 485, III em ação de alimentos porque instada pessoalmente a impulsionar o feito, a parte autora permaneceu inerte. Apelo a arguir a nulidade da sentença porque não houve requerimento do réu que ofereceu contestação. ... ()
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13 - TJRJ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Da análise dos autos, o que se verifica, em realidade, é que, embora a r. sentença faça menção à falta de interesse processual, a inércia da parte autora se amolda mais ao tipo previsto no, III do CPC/2015, art. 485. ... ()
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14 - TJRJ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Da análise dos autos, o que se verifica, em realidade, é que, embora a r. sentença faça menção à falta de interesse processual, a inércia da parte autora se amolda mais ao tipo previsto no, III do CPC/2015, art. 485. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia da parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Oprocesso se refere a ação indenizatória proposta pelo autor, buscando a condenação de concessionária de energia elétrica à desconstituição de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), à exclusão de débito e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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17 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INERCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA LHE DAR ANDAMENTO.
Ação Ordinária de Cobrança, extinção do processo por abandono da causa. CPC/2015, art. 485, III. Após a petição do sr. Perito de fls. 519, index, foi proferida a sentença de extinção de fls. 522, index, sem, contudo, determinar nova intimação pessoal da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Como se vê de fls. 424, index, a parte autora não foi intimada da audiência e nem para dar andamento ao feito. À extinção do processo sem solução do mérito por inércia da parte, deve preceder sua intimação pessoal para lhe dar andamento em 05 dias. CPC/2015, art. 485. Assim, considerando-se o interesse na continuidade do feito revelado através do recurso interposto, e, que não houve intimação pessoal da parte autora em flagrante violação aos 485, §1º, do CPC, além da CF/88, art. 5º, LV, conclui-se que a confirmação da sentença violaria o princípio do devido processo legal. Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o prosseguimento do processo. Unânime.... ()
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18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professora da rede de ensino do Município de Belford Roxo, com o objetivo de compelir as autoridades impetradas a conceder sua aposentadoria por tempo de contribuição. A ação foi ajuizada na primeira instância, sendo declinada para o Tribunal de Justiça, em razão da inclusão do Prefeito no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Prefeito do Município de Belford Roxo para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança, visando à concessão de aposentadoria a servidora pública municipal. III. Razões de decidir 3. A autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática, conforme a Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º. 4. O Lei Complementar 83/2006, art. 4º do Município de Belford Roxo estabelecia a competência do Chefe do Poder Executivo para concessão de aposentadorias, mas tal dispositivo foi alterado pela Lei Complementar 232/2018, transferindo essa competência para o Presidente da PREVIDE. 5. O Prefeito do Município de Belford Roxo não detém competência para conceder o benefício, tampouco para revisar ou corrigir eventual ilegalidade, não podendo, portanto, ser considerado autoridade coatora. 6. A aplicação da teoria da encampação não é possível, pois sua incidência alteraria a competência jurisdicional, em violação às normas constitucionais e regimentais aplicáveis. 7. A errônea indicação da autoridade coatora impossibilita a emenda da inicial, quando a correção do polo passivo implicaria modificação da competência jurisdicional, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Petição inicial indeferida. Feito extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A autoridade coatora em mandado de segurança deve ser aquela que praticou o ato impugnado ou detém competência para corrigi-lo, nos termos da Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º. 2. O Prefeito do Município de Belford Roxo não possui competência para a concessão de aposentadoria a servidores municipais, função atribuída ao Presidente da PREVIDE pela Lei Complementar 232/2018. 3. A teoria da encampação não se aplica quando sua incidência resultar em modificação da competência jurisdicional. 4. A errônea indicação da autoridade coatora inviabiliza a emenda da petição inicial, caso sua correção altere a competência do juízo. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/09, art. 6º, § 3º; CPC/2015, art. 485, I e VI; Regimento Interno do TJRJ, art. 50, I, c, e art. 133; Lei Complementar 83/2006 do Município de Belford Roxo, art. 4º; Lei Complementar 232/2018 do Município de Belford Roxo. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 18.563/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/03/2009, DJe 24/03/2009; STJ, AgInt no RMS 64.072/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/11/2020, DJe 24/11/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14/02/2023, DJe 16/02/2023; STJ, AgInt no RMS 71.889/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL, VIA POSTAL. INÉRCIA. SÚMULA 166/TJRJ. DESPROVIMENTO.
SENTENÇA (INDEXADOR 132053160) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, S II E III, DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação revisional de débito, cumulada com compensatória, na qual o Autor reclamou de apontamento de seu nome em razão de dívida desconhecida. ... ()
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20 - TJRJ EMENTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICADA INÉRCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU NOS MOLDES DA SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 641) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRIn casu, a sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. ... ()
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21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Execução Fiscal. Cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, referente aos exercícios de 2012 a 2016. Executado falecido antes da propositura da ação. Sentença de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desacolhimento do recurso. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do C. STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Consigne-se que o C. STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido, devidamente, citado nos autos da execução fiscal, como não ocorre no caso vertente. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, não há falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, que implica na extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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22 - STJ Processual civil. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.
1 - Trata-se de petição de desistência de mandado de segurança, com base no Tema 530 da Repercussão Geral.... ()
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23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COISA JULGADA -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - REALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS RÉS PARA QUITAÇÃO, POR MEIO DE BOLETO, DO CURSO DE IDIOMAS, COM A PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES - NÃO ENTREGA DOS CHEQUES - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PEDIDO DE ENTREGA DOS CHEQUES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COISA JULGADA - AUTORIDADE QUE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 - INSTITUTO JURÍDICO QUE INTEGRA O CONTEÚDO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA - TERCEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA AUTORA, FUNDADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - PRIMEIRA DEMANDA, PROCESSO 0020143-70.2017.8.19.0208, NO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A AUTORA OBTEVE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGUNDA DEMANDA, PROCESSO 0028486-21.2018.8.19.0208, DISTRIBUÍDA NO MESMO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NO QUAL A SENTENÇA CONCEDEU NOVA REPARAÇÃO À AUTORA, SENDO CERTO QUE, EM SEDE RECURSAL, FOI RECONHECIDA COISA JULGADA - AJUIZAMENTO DA PRESENTE TERCEIRA DEMANDA, DISTRIBUÍDA AO JUÍZO A QUO, POSTULANDO, DESTA FEITA, A ENTREGA DE CHEQUES, A RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM A BAIXA DOS CHEQUES, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE DEVEDORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDO AJUIZAMENTO DE 3 DEMANDAS, FRACIONANDO-SE AS PRETENSÕES, ASSIM COMO A INOBSERVÂNCIA DE QUE A SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI, DO CPC/2015, art. 485, EM RAZÃO DA COISA JULGADA MATERIAL NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Decisão de homologação dos cálculos da parte exequente, fundada na inércia do executado (agravante) e na preclusão da prova pericial, confirmada em segundo grau - Agravante que deixou de apresentar os extratos solicitados e de recolher os honorários periciais nos prazos concedidos - Preclusão temporal configurada - Ausência de alegação de erro de cálculo, ou outra matéria de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º), que pudesse ensejar o conhecimento «ex officio - Recurso não conhecido quanto à impugnação aos parâmetros dos cálculos homologados e ao alegado excesso de execução - Julgamento «ultra petita não demonstrado - Cálculos que contêm apenas a atualização do débito remanescente e não a inserção de verba/valor não contemplado no título executivo - Decisão mantida. ... ()
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25 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Bem que não foi localizado e, consequentemente, réu que não foi citado. Extinção do processo por falta de pressuposto processual. Inércia da parte. Inocorrência. Inexistência de intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 485. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provid
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26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso de apelação interposto por Juraci da Silva contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer, na qual se buscava compelir a Casa da Esperança Emil Wirth a acolher e prestar atendimento social e de saúde ao irmão do autor, Juarez da Silva. ... ()
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Ação popular proposta contra o Município de Amparo e outro alegando desrespeito ao Estatuto da Igualdade Racial e à Lei 12.990/2014 em concurso público, pleiteando a suspensão do ato lesivo e a correção para inclusão de cotas raciais. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. A autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único do CPC. Alega ter interesse de agir, pois tentou obter documentos extrajudicialmente sem sucesso, devido à resistência do requerido. Defende a validade do requerimento extrajudicial por e-mail e pleiteia a condenação do réu em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve demonstração de interesse processual da autora, especialmente quanto à comprovação de prévio pedido extrajudicial de exibição de documentos ao réu. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual exige que o provimento jurisdicional seja necessário para a obtenção do bem da vida perseguido. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, para ações de exibição de documentos bancários, é necessário comprovar prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. 5. No caso, não foi demonstrado o envio efetivo de pedido extrajudicial válido, pois o e-mail apresentado não atende aos requisitos formais necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de prévio pedido extrajudicial válido impede o reconhecimento do interesse processual. 2. A mera alegação de envio de e-mail não é suficiente para demonstrar resistência à pretensão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I; art. 321, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024... ()
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30 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Recurso Não Provido.
I. Caso em Exame 1. Nilton Gonçalves Pereira interpôs Apelação Cível contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Daniel Santana Ferreira, extinguindo o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Daniel Santana Ferreira deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo não tendo participado do processo em primeiro grau e tendo desistido do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são matéria de ordem pública e podem ser apreciados a qualquer momento processual. 4. Daniel Santana Ferreira não participou do processo em primeiro grau e desistiu do recurso de apelação, não havendo condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação não provido. Tese de julgamento: «1. Honorários advocatícios sucumbenciais são de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento. 2. Não há condenação ao pagamento de honorários quando não há participação em primeiro grau e desistência de recurso. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §1º, §2º, §11; art. 998; art. 1.025; art. 1.026, §2º. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Execução Fiscal. Provimento.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Municipalidade de Guarulhos contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal por abandono do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono do processo pela Municipalidade de Guarulhos sem a necessária intimação pessoal, conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Não se configurou o abandono da causa, pois a Municipalidade não foi pessoalmente intimada para suprir a falta, conforme exigido pelo CPC, art. 485. 4. O decisum recorrido está eivado de nulidade por não observar as etapas procedimentais descritas no CPC, art. 485. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação da exequente para suprir a falta impede a configuração do abandono do processo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, III e §1º; art. 183; art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Apelação Cível 1508890-26.2021.8.26.0224, Rel. Des. Octávio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, proposta contra o Município de Itaguaí e o Estado do Rio de Janeiro, visando à internação hospitalar e tratamento cirúrgico de fratura transtrocanteriana. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito por ausência superveniente de interesse de agir, atribuindo a extinção à inércia da parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve error in procedendo na sentença que extinguiu o feito sem a prévia intimação pessoal da parte autora; e (ii) se a extinção do processo por ausência de interesse de agir foi correta diante das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir requer, como condição indispensável, a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a omissão processual, conforme disposto no art. 485, §1º, do CPC. 4. A inércia da parte autora em promover os atos processuais não caracteriza, por si só, a ausência de interesse de agir, mas sim abandono de causa, o que exige a observância do procedimento normativo específico. 5. O retorno do «AR com a inscrição «endereço insuficiente e a subsequente solicitação da Defensoria Pública para nova intimação não foram devidamente considerados pelo juízo a quo, evidenciando a necessidade de nova intimação. 6. A prerrogativa da Defensoria Pública de ser intimada pessoalmente, conforme o Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º e LC, art. 128, I 80/1994, não foi observada, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A extinção de processo por ausência de interesse de agir, fundada na inércia processual, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2. A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública é obrigatória em qualquer grau de jurisdição, conforme legislação aplicável. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, §1º; Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º; Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. Jurisprudência relevante citada: * APELAÇÃO - 0031176-75.2017.8.19.0202; * APELAÇÃO - 0033443-56.2019.8.19.0038; * APELAÇÃO - 0041673-10.2007.8.19.0038; * APELAÇÃO - 0225632-46.2017.8.19.0001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Sentença que reconhece a prescrição em relação ao exercício de 2019 e, quanto aos demais exercícios, extingue o feito por falta de interesse de agir - Prescrição afastada - Tema 1.184, do STF e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos após 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF - Ausência de comprovação - Extinção integral do feito por falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição do IPTU de 2019 e extinguir o feito integralmente sem resolução do mérito.... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Extinção do feito - Municipalidade que se manteve inerte após a intimação da Procuradora Municipal - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC/2015, art. 485, III, §1º - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Prescrição afastada - Tema 1.184, do STF e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos após 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF - Ausência de comprovação - Extinção integral do feito por falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). Recurso desprovido.... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir - Prescrição afastada - Tema 1.184, do STF e Resolução 547/2024, do CNJ - Validade e eficácia dos atos após 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo STF - Ausência de comprovação - Extinção integral do feito por falta de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). Recurso desprovido.... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
Ação de rito ordinário. Direito à saúde. Fornecimento do medicamento «NIVOLUMAB 140mg para paciente diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão (CID C34.8). ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO.
I.Caso em Exame ... ()
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42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pedido administrativo do impetrante para transferir a terceiros seus créditos escriturais supostamente com origem em operações de exportação para terceiro não pertencente ao grupo econômico. Insurgência contra suposto excesso de prazo na análise pela autoridade coatora de pedidos formulados em 4 processos SEI diversos. Pretensão à aplicação do prazo de 120 dias estabelecido pela Lei Estadual 10.177/98. ... ()
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43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Karina Gomes da Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com fundamento no CPC, art. 485, IV. O juízo de origem determinou a regularização da representação processual, exigindo nova procuração com firma reconhecida por autenticidade, em razão de indícios de litigância predatória. A autora apresentou documento com firma reconhecida por semelhança, o que foi considerado insuficiente. Diante da inércia para sanar a irregularidade, o processo foi extinto. A apelante sustenta a desnecessidade da exigência, alegando violação aos princípios da celeridade processual e do acesso à Justiça. ... ()
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44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Hayde Koga contra sentença que extinguiu processo sem julgamento de mérito por ausência de recolhimento de custas, após indeferimento de pedido de justiça gratuita. A apelante alega hipossuficiência e apresenta documentos para comprovar sua situação econômica. ... ()
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45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES E TRANSTORNOS PSÍQUICOS - PLENA CAPACIDADE CIVIL - RESIDÊNCIA EM ESTADO DE INSALUBRIDADE COM RISCO À SAÚDE PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS - CRIAÇÃO DE AVES (POMBOS) - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO LOCAL - POSSIBILIDADE - ILEGIMITIDADE PASSIVA DA PARTE CORRÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE EXCLUÍDA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento da pretensão recursal, deduzida pela parte autora, superado o mérito da lide, com relação à corré remanescente, Maria Thereza de Jesus Carvalho 2. É indiscutível a ilegitimidade passiva da parte corré, Francisco José de Carvalho Júnior, excluída do processo, pois, não ostenta a qualidade de proprietário, ou então, de possuidor do bem imóvel. 3. Ademais, a realidade dos autos não demonstra a incapacidade civil da parte corré remanescente e, tampouco, a necessidade da respectiva representação processual por terceiro. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte corré, excluída da lide, Francisco José de Carvalho Júnior, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) extinção do processo (ação de procedimento comum), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Francisco José de Carvalho Júnior; b) procedência da ação de procedimento comum, relativamente à parte corré remanescente, Maria Thereza de Jesus Carvalho. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Ficam mantidos todos os termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV.
Hipótese de abandono da causa, disciplinada pelo CPC/2015, art. 485, III Ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias. Necessidade, ante o disposto no art. 485, §1º, do CPC/2015. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... ()
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47 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Apelo do exequente. ... ()
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48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por João Donizete Nunes contra sentença que, em ação monitória ajuizada por Neo Fomento Mercantil Ltda, julgou procedente o pedido para converter o mandado monitório em título executivo. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não há procuração nos autos que constitua a ré Terezinha como sua procuradora. ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, por inércia da parte autora. ... ()
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50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia Energética de São Paulo - CESP em ação de reintegração de posse contra Richard Cristian Vader. A sentença de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, alegando ausência de pressupostos processuais, pois a obrigação de pagar carecia de certeza, liquidez e exigibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de pagar os custos de desmobilização e limpeza, no valor de R$121.240,65, está revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, considerando o descumprimento do acordo pelo réu. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial não autorizou a desmobilização das interferências às custas do réu, e a obrigação de pagar não foi estabelecida no cumprimento de sentença. 4. A execução da obrigação de fazer deveria ter sido promovida pela CESP, com arbitramento de multa cominatória, conforme CPC, art. 536. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagar quantia certa não pode ser imposta sem cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer. 2. A execução de obrigação de fazer por terceiro requer autorização judicial ou urgência, não demonstrada no caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 536; art. 249. CF/88, art. 5º, LIV. CC, arts. 249, 884... ()
