CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 485 - Jurisprudência

1 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de depósito prévio. Dispensa nos casos de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Não juntada de certidão de trânsito em julgado ou documento equivalente. Extinção sem mérito.

1 - A jurisprudência do STJ se posicionou no sentido da não obrigatoriedade do recolhimento do depósito prévio para ingresso com a Ação Rescisória quando o autor goza do benefício da Justiça Gratuita, como no presente caso (fls. 147, e/STJ). Precedentes: AR 5.343/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 16/5/2018; AR 2.628/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe de 22/8/2014. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de terceiro. Decreto de extinção fundado no CPC/2015, art. 485, V. Pretensão de rediscutir constrição já examinada anteriores em embargos de terceiro, sob a alegação de existência de causa de pedir diferente. Descabimento. Correlação entre o que foi deduzido e o que poderia ser deduzido, não podendo ser tida como adequada e admissível a renovação dos embargos pelo terceiro, para rediscutir ad eternitatem o mesmo conjunto fático. Renovação do mesmo instrumento defensivo em desacordo com o ônus de afirmar conferido aos embargantes. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Condenação atinente a verbas sucumbenciais imposta como consectário lógico do veredicto pronunciado. Recurso desprovido.

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão a que se aplique a tese do efeito translativo dos recursos no âmbito de agravo de instrumento. Recurso, porém, não conhecido pelo tribunal, por não ter havido a mínima impugnação ao Tema central da decisão agravada, cifrando-se o recurso apenas à questão preliminar. Não conhecimento recursal impede a apreciação da questão de ordem pública. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 485.

1 - A parte não pode se valer da tese do efeito translativo dos recursos, no afã de que sejam apreciadas de ofício supostas matérias de ordem pública, se o seu agravo de instrumento não é sequer conhecido, especialmente pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que nortearam a decisão recorrida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ampla devolutividade. Questões de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ausência de liquidez e certeza. Inépcia da inicial. Inadequação da via eleita.

1 - A ampla devolutividade que marca o recurso ordinário em mandado de segurança - espécie que tem por paradigma a apelação - permite ao Tribunal conhecer e se manifestar, para além da matéria que lhe é formalmente devolvida, também sobre as questões de ordem pública, nos termos do disposto no diploma, CPC/2015, art. 485, § 3º. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, revela-se descabida a reclamação proposta com o intuito de se realizar o controle de adequação entre a conclusão das instâncias ordinárias e a tese fixada pelo STJ em sede recurso especial repetitivo (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020), ressaindo evidente, assim, a inadequação da via eleita a caracterizar a ausência de interesse de agir, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva. Ausência de responsabilidade pelo descumprimento contratual da construtora. Agravo interno não provido.

1 - «O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando atua em sentido estrito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV . APELAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO art. 16, §1º, DA LEF. QUESTÃO DELIBERADA PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000 - TEMA 30). RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDICIONADO À GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRECEDENTE VINCULANTE, À LUZ DOS ARTIGOS 927, III, E 489, VI, AMBOS DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA.

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Intimação pessoal. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empréstimos bancários. Ação ajuizada contra parte já falecida. Ausência de angularização da relação processual. Substituição pelo espólio. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação (cfr. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Incidência sobre taxa selic (juros de mora e correção monetária). Matéria com repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 962. Juízo de retratação. Realinhamento da jurisprudência desta corte. Adequação ao decidido pelo STF. Homologação de pedido de desistência parcial.

I - Na ação mandamental, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável (Recurso Extraordinário 669.367, publicado do DJe de 30.10.2014). Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à declaração de inexistência de relação jurídica e à indenização por danos morais em razão de má prestação de serviços da instituição financeira - e do que a esta resiste; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim - Afastado o julgamento de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, por falta de interesse processual.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação popular com medida liminar movida contra a Prefeitura Municipal de Cezarina/GO, em que o autor objetiva a condenação da parte ré em obrigação de fazer, consistente na retirada do slogan político-pessoal, assim como em indenização pela prática de supostos atos que teriam violado a moralidade administrativa.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil direito ambiental liquidação pelo procedimento comum decisão proferida natureza interlocutória. Cabimento de agravo de instrumetno. Interposição de apelação erro inescusável recurso não conhecido. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Precedentes desta segunda turma do STJ. Existência de precedentes em sentido contrário da primeira turma deste STJ. Embargos declaratórios acolhidos em parte, apenas para fins de enfrentar questão omitida.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato a questão está devidamente prequestionada, conforme trecho do acórdão de embargos de declaração, proferido pelo Tribunal a quo (fl. 298):[...] Não se pode naturalmente analisar a questão de ordem pública, se o próprio recurso em que ela foi devolvida ao Tribunal não chega a ser conhecido por descumprimento do requisito da adequação. A atividade de revisão do órgão de jurisdição superior demanda provocação da parte interessada, sem que possa ser deflagrada de ofício, como ocorre na remessa oficial - instituto restrito à Fazenda Pública.[...]. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória expressa. Competência do juízo arbitral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, existindo cláusula compromissória, alegada pela parte ré na peça de defesa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VII. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Condições da ação. CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório e o exame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III (abandono da causa). Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Abandono da causa não configurado. Inobservância do § 1º do CPC/2015, art. 485. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para suprir a falta de andamento no prazo de cinco dias. Extinção por abandono afastada. Recurso provido.

19 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2020. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Falecimento da executada ocorrido antes de sua citação. Relação processual inexistente. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante a notícia do pagamento integral do débito. Insurgência da Municipalidade. Pretendido prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios e despesas processuais. Desacolhimento. Pagamento espontâneo realizado antes da citação no processo de execução. Honorários advocatícios indevidos. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Notificação encaminhada ao devedor que deve ser considerada eficaz, sendo desnecessária a indicação do valor do débito inadimplido. Súmula 245 do C. STJ. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular andamento do feito. Apelo provido.

22 - STJ Processual civil. Tributário. PIS. Crédito l. Compensação. Indeferimento. Processo administrativo. Anulação. Extinção do feito. Litispendência. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Organização Palavra da Vida contra a União objetivando anular decisão administrativa que indeferiu a homologação da compensação pretendida nos autos do Processo Administrativo, reconhecendo seu direito de compensar seus créditos, L» decorrentes de pagamentos indevidos de PIS sobre a folha de salários dos meses de outubro/1990 a fevereiro/1996, inclusive, com débitos do próprio PIS do período de janeiro/1999 a dezembro/2004, corrigidos monetariamente. ... (Continua)

23 - STJ Proessual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Argumento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Vício na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 2.058, grifei): « Realmente, verifico que da leitura das ementas supratranscritas, aparentemente, ambos os acórdãos (tanto o da apelação, quanto o dos embargos de declaração), incorreram em omissão, uma vez que não consta a análise clara e fundamentada dos argumentos expendidos pela ora embargante, no que tange à existência do entendimento do STF, proferido no Tema 350, RE Acórdão/STF, de que nas ações ajuizadas até 3 de setembro de 2014, a existência de contestação presume o interesse de agir pela resistência à pretensão. No entanto, o fundamento central da reconhecida ausência do interesse de agir da autora não se centra apenas pela presença ou não de resistência à pretensão da União Federal/Fazenda Nacional no bojo do processo, mas, sim, pelo fato de que a análise dos requisitos para o gozo da imunidade compete à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo uma atividade típica da administração tributária.... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2006 - Município De Boituva - Em primeiro grau, reconheceu a ILEGITIMIDADE DE PARTE e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em virtude da inexistência de título que obrigue o espólio ou herdeiro figurar no polo passivo, reconhecendo, de ofício, a nulidade da CDA - CITAÇÃO DA HERDEIRA em 23.06.2010 - Reconsideração - Cabimento - Inexistência de preclusão «pro judicato - NOTÍCIA DO ÓBITO DO EXECUTADO, em certidão do Sr. Oficial de Justiça, quando da tentativa de citação, malgrado sem a juntada, da certidão do falecimento - Falecimento anterior ao ajuizamento - Fato não colocado em dúvida, pela exequente, que requereu o prosseguimento, em relação ao espólio - Substituição da CDA - Impossibilidade - Entendimento da Súmula 392 do C. STJ  e da jurisprudência do mesmo tribunal -  Sentença extintiva que deve ser mantida - Apelo da municipalidade improvido.

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVER DE INFORMAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, III. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do autor de se beneficiar da benesse legal, a qual não pode ser concedida por qualquer motivo. Elevado pedido de indenização por danos morais, o qual não pode servir de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Demandante deve arcar com as custas judiciais de conformidade com o que almeja alcançar. Sentença mantida.

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O órgão julgador decidiu a questão asseverando que houve intimação pessoal da parte por meio de seu procurador, nos seguintes termos (fl. 104): «A regular intimação do ente público, por meio de seu representante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica extinção do processo, por abandono da causa. Assim, infirmar o entendimento assentado no aresto impugnado a respeito dessa constatação passa por revisitar o acervo probatório, o que é vedado na via eleita ante a Súmula 7/STJ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ora agravada contra a ora agravante, referente a multa por fraude e inadimplemento de faturas de consumo. Na sentença, julgou-se extinto o feito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. No Tribunal a sentença foi mantida.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Prova da propriedade. Documento essencial. Ausência. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.

1 - « A comprovação da propriedade do bem imóvel objeto da ação reivindicatória é requisito essencial à propositura da ação. Assim, carece de ação o autor que, ao propor a ação petitória, não comprova o domínio sobre a área pleiteada, apresentando tão somente escritura pública ainda não registrada no registro de imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024).... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação dos CPC/2015, art. 485 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Refinanciamento do contrato. CPC/2015, art. 485, VI. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 3. Juros remuneratórios. Limitação de 12% ao ano. Impossibilidade. 4. Comissão de permanência. Violação de Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. 5. Multa contratual. Limite de 2%. Não incidência no caso em concreto. Pretensão recursal que não dialoga com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 6. Vencimento antecipado do contrato e excesso de cobrança. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado 211/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem decidiu pelo não conhecimento da exceção de pré- executividade ao argumento de que a matéria de defesa, inclusive a ilegitimidade para arcar com despesas de remoção e estadia, deveria ter sido ventilada na primeira oportunidade, ou seja, quando apresentada a impugnação. Consignou, ainda, que a admissão dessa excepcional via de defesa do executado ficou restrita à aferição da existência de contradição entre julgamentos de ações diversas. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Interposição de dois agravos internos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno contra decisão que julgou extinto o Mandado de Segurança, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, V c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Suicídio de paciente na clíncia psiquiátrica. Sentença condenatória. Rescisão pela corte de origem. Descabimento. Inocorrência de erro de fato. Reforma do acórdão recorrido. Prosseguimento da rescisória quanto aos pedidos subsidiários. Reexame de provas. Não ocorrência. Vício na demonstração da divergência. Irrelevância. Recurso provido pela aliena «a do permissivo constitucional. Decisão agravada mantida.

1 - Controvérsia na origem pertinente à responsabilidade civil por suicídio de paciente, tendo havido condenação da casa de saúde a indenizar a família da vítima e rescisão da sentença condenatória pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de erro de fato quando à previsibilidade do comportamento suicida. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade implícita do recurso especial. Precedentes desta corte. Defensoria pública. Honorários sucumbenciais. Condenação do ente público ao qual vinculada. Possibilidade. Tema 1.002/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves objetivando a transferência do autor para hospital público ou particular visando tratamento necessário para seu quadro clínico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, tendo em vista a transferência da parte autora para unidade hospitalar antes da citação dos réus, tendo condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Suposta perda de objeto. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Em suas razões recursais, a parte alega ofensa ao CPC/2015, art. 485, VI, sob o argumento de que «com a comprovação da recuperação ambiental da área e do encerramento dos procedimentos de remediação, a homologação judicial do Termo de Compromisso Judicial, que abrange integralmente o litígio, acarreta a extinção do feito. Portanto, a ação civil pública está solucionada, não havendo, portanto, litígio a ser resolvido nos autos, razão pela qual a presente ação também deverá ser julgada extinta em relação à Recorrente (fl. 58-12, e/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Pensão militar. Coisa julgada. Configuração. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Defeito de representação na ação anterior. Impossibilidade de discussão na via processual eleita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reversão da pensão militar. Na sentença, reconheceu-se a litispendência da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, V. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Titularidade registral do imóvel atribuída à União. Necessidade de regularização para efetivar provimento judicial de adjudicação compulsória. Ausência de ofensa à continuidade registral. Legitimidade passiva demonstrada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, « embora tenham os requerentes obtido judicialmente o reconhecimento do direito subjetivo à transmissão, em seu favor, da propriedade do imóvel discutido nos autos, vê-se que a transmissão não se concretizou em virtude da irregularidade registral do bem, razão pela qual concluo estar presente o interesse de agir dos autores quanto à condenação da ré em obrigação de fazer consistente em promover a retificação do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, eis que evidente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional por eles pretendido nestes autos". ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Processual civil. Desistência do mandado de segurança após o julgamento. Possibilidade. Tema 530 julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

1 - Há omissão quando o acórdão não aprecia petição de desistência apresentada antes da sessão de julgamento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência após solução de mérito e sem aquiescência da parte adversa. Possibilidade. Tema 530 julgado em repercussão geral pelo STF. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de exigir contas. Procedimento bifásico e natureza condenatória. Duas espécies distintas de obrigação (primeira fase, obrigação de fazer; segunda fase, obrigação de pagar). Ingresso na segunda fase que pressupõe o reconhecimento da existência de relação jurídica. Ação de exigir contas entre a separação de fato e partilha. Admissibilidade. Acordo homologado judicialmente por meio do qual as cotas de sociedades empresárias foram partilhadas. Presunção de que o acordo contemplou lucros, frutos ou dividendos. Acordo válido até eventual anulação da respectiva sentença homologatória. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Propósito da parte de, por meio da ação de exigir contas, buscar a revisão da cláusula de partilha do acordo homologado judicialmente. Imprescindibilidade da anulação.

1 - Ação proposta em 31/08/2018. Recurso especial interposto em 06/10/2020 e atribuído à relatora em 08/03/2021. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei TO 2.351, de 11/05/2010, do Estado de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos da Lei Estadual 1.284, de 17/12/2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins). Norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte nos autos da ADI Acórdão/STF. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade da ação. Ação direta extinta, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.

«1 - Julgada pela Suprema Corte, em distinta ação de controle abstrato, a inconstitucionalidade da lei objeto da ação direta, perde essa seu objeto. ... (Continua)

45 - STF Direito processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Acórdão rescindendo que inadmitiu recurso extraordinário. Alegação de violação à coisa julgada. Matéria não apreciada pelo STF.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Enfermidade comunicada à posteriormente ao ajuizamento de ação revisional contra a mutuante. Ausência de resposta. Continuidade da ação. Celebração de acordo. Quitação. Interesse de agir. Presença.

«1 - Orientação encampada pela Corte de origem acerca da perda do interesse de agir do segurado para postular o pagamento de indenização securitária em face da quitação do financiamento habitacional restou superada por esta Terceira Turma quando do julgamento do RESP Acórdão/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Abandono de causa. CPC/2015, art. 485, III. Obrigatoriedade de intimação pessoal fixando prazo para promover o andamento do feito, cujo desatendimento será sancionado com sentença terminativa sem mérito. CPC/2015, art. 485, § 1º.

«1 - O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (CPC/2015, art. 485, III), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no CPC/2015), acarretará a extinção do feito. Exegese do CPC/2015, art. 485, § 1º. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos nos embargos de declaração, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

49 - STF Mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado do e. Tribunal de Contas da União. Ocorrência de situação configuradora de litispendência («eadem personae, eadem res, eadem causa petendi). Consequente extinção da ação de mandado de segurança sem Resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, v). Precedentes. Parecer da procuradoria-. Geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

50 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo. Arrematação. Ausência de lavratura do auto. Mera irregularidade. Prazo para os embargos. Termo inicial. A própria arrematação. Erro de fato. Descaracterização. Violação a literal disposição de lei. Ausência. Improcedência da ação rescisória. Agravo desprovido.

«1 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a esse respeito. ... (Continua)