CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 523 - Jurisprudência

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 523, PARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra a decisão que determinou a intimação para pagamento, na forma do CPC, art. 523. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Acórdão que negou a aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ - Insurgência tão-somente por parte do executado - Falta de interesse recursal caracterizado, visto que a decisão já lhe é favorável - Manutenção do provimento em parte do Acórdão quanto aos pedidos de atualização do débito entre a data do ajuizamento e a data do depósito, bem como aplicação da multa e honorários de 10% sobre essa diferença não depositada (CPC/2015, art. 523, § 2º). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu a como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira - Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Matéria já dirimida em apelação precedente - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido neste ponto ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu multa cominatória de R$ 160.000,00 para R$ 72.000,00, imposta por descumprimento de tutela antecipada referente ao fornecimento de medicação, culminando no falecimento da autora original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da redução da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória tem caráter coercitivo e não pode ser usada como meio de enriquecimento das partes. O magistrado pode ajustar o valor ou a periodicidade da multa conforme o CPC, art. 537, § 1º. 4. A redução da multa é justificada para evitar enriquecimento sem causa, ajustando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A redução da multa é permitida para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, art. 537, § 1º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2279954-14.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 13/03/2023. TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2213165-33.2022.8.26.0000, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2023. TJ-SP, AI: 22896244720208260000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2021... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada fora do prazo no cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. ... (Continua)

9 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - I -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela parte agravada, reconhecendo o excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ora agravante - II - Recurso da parte exequente - Pretensão ao reconhecimento da intempestividade da impugnação apresentada pelo executado - III - A verificação do prazo impõe a análise da interpretação conjunta do caput dos CPC/2015, art. 523 e CPC/2015 art. 525, que leva à conclusão de que a oferta da impugnação independe da realização de penhora ou mesmo de nova intimação, e, deste modo, o prazo em questão é sucessivo ao do término do prazo para pagamento - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada de forma intempestiva - Intimação do executado para manifestação nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015, que é somente para arguição das questões específicas nele previstas - Alegação do executado de excesso de execução que é matéria de defesa e deve ser arguida em impugnação, nos exatos termos do art. 525, §1º, V, do CPC/2015, a ser apresentada no prazo de quinze dias após o término do prazo para pagamento - Ante a manifesta intempestividade da impugnação apresentada pela parte agravada, de rigor era o não conhecimento da impugnação, neste aspecto - Agravo provido, nesta parte - IV - Reconhecido, por outro lado, que eventual erro material de cálculos aritméticos, não preclui, podendo ser arguido e corrigido a qualquer tempo, até mesmo de ofício pelo juiz - Havendo dúvidas quanto aos cálculos aritméticos apresentados pela parte, nada obsta que o juiz determine a apresentação de nova planilha de cálculos, independentemente da apresentação de impugnação pela parte adversa - Hipótese na qual a planilha não consta a dedução de valores já depositados - Aplicação dos arts. 494, I, c/c 524, §2º, todos do CPC/2015, ainda que por analogia - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Determinado à parte exequente, ora agravante, que providencie a juntada de planilha de cálculo, nos termos da fundamentação retro, ficando desde já liberado o levantamento dos valores bloqueados e incontroversos em favor da parte recorrente, e o eventual excesso apurado, deverá ser devolvido à parte executada - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito (CPC/2015, art. 523, § 1º) - Descabimento no caso concreto - Hipótese que depósito judicial foi realizado dentro da quinzena legal - Constatação, ademais, de que houve superveniente declaração de invalidade da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida na liquidação da sentença, o que tornaria inexigível o depósito na data em que fora realizado. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação. Afastamento dos efeitos da mora por ocorrência de caso fortuito e de força maior ante advento da pandemia de Covid-19. Rejeição. Insurgência descabida. Matéria alheia às hipóteses legais (CPC/2015, art. 523). Além, ausente efetiva comprovação de dificuldade financeira decorrente da pandemia, iniciada, ademais, a execução em novembro/23. Recurso desprovido

14 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Recurso Não Provido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que condenou a parte executada ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação de realizar a baixa da restrição de alienação fiduciária de imóveis. A agravante foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve a necessária intimação pessoal da parte devedora para a cobrança da multa; (ii) a Súmula 410/STJ foi superada pelo art. 523, §2º, I do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A intimação prévia da parte devedora é condição necessária para a cobrança de multa, conforme a Súmula 410/STJ. 5. A alegação de superação da súmula pela agravada não se sustenta, pois a intimação foi realizada e a parte manifestou-se nos autos. 6. O comportamento contraditório da agravante, que alegou ausência de intimação após ter se manifestado sobre o cumprimento da obrigação, fere a boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negou-se provimento ao recurso, considerando que houve intimação na pessoa do advogado da agravante e que a parte estava ciente dos atos processuais. 8. Tese de julgamento: «1. A intimação pessoal é necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A conduta da parte deve respeitar os princípios da boa-fé processual. Legislação: CPC/2015, art. 523, §2º, I. Jurisprudência: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/3/2019. Agravo de Instrumento 2154207-83.2024.8.26.0000; Relator: Carlos Alberto de Salles; Data do julgamento: 31/07/2024. Apelação 0003041-98.2023.8.26.054; Relator: Donegá Morandini; Data do julgamento: 26/06/2024.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PESSOA NATURAL.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a reforma realizada pela Lei 11.232/2005, antes mesmo do CPC/2015, teve como escopo a busca da efetividade e da celeridade processual, desenvolvendo mudanças nos procedimentos, a fim de otimizá-los, com redução dos entraves e obstáculos processuais para melhor atender à satisfação do direito subjetivo pleiteado e reconhecido judicialmente. Para tanto, dentre outras medidas, merece destaque a adoção pelo sistema do sincretismo processual para o cumprimento da condenação de pagar quantia certa. Neste tocante, houve verdadeira reunião dos outrora processos separados de conhecimento e de execução em apenas um processo da atividade jurisdicional, sendo eles agora entendidos como meras fases ou etapas dentro do mesmo processo sincrético. Então, para as condenações de pagar quantia certa, optou o legislador por um procedimento mais célere e eficiente de execução sincrética ao processo de conhecimento, denominado cumprimento de sentença. Na nova sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 475-J reiterada no CPC/2015, art. 523, ao condenar-se a um cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, haverá um prazo de quinze dias para satisfação voluntária do devedor, que não sendo realizada, acarretará na incidência automática de multa de 10% sobre o valor total da condenação, podendo ser expedido tão logo, mandado de penhora para expropriação de bens suficientes, a fim de garantir o cumprimento da obrigação. In casu, nos autos de ação de busca e apreensão promovida pelo Banco Bradesco S/A. consolidada a apreensão liminar de automóvel objeto de alienação fiduciária e fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito em prol do patrono-recorrente. Regularmente intimada no mesmo endereço onde ocorreu a citação inicial, a executada G M DE OLIVEIRA MARMORARIA ME. permaneceu inerte, iniciando-se a busca por valores e bens para constrição, providência não exitosa (doc. 203, 215, 238). Nesse contexto, o exequente-agravante requereu a inclusão da pessoa natural GIOVANI MÁXIMO DE OLIVEIRA, sob o fundamento de que inexistiria distinção entre o patrimônio e a personalidade da firma e da pessoa física no caso de empresário individual (doc. 273), o que teria sido indeferido pelo juízo a quo, de acordo com as razões recursais. Compulsando os autos, porém, não se verifica o indeferimento aventado. Em verdade, efetuada a indisponibilidade de valores em conta de titularidade de GIOVANI (doc. 298), o juízo rechaçara a pronta transferência do numerário em atenção ao disposto no art. 854, in verbis: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Mas não é só. Embora assista razão ao recorrente quando afirma a inexistência de autonomia patrimonial entre pessoa natural e empresário individual, não demonstrado periculum in mora a justificar a pronta transferência da importância bloqueada. Por outro turno, evidente o periclum in mora reverso, afinal, a imediato levantamento macularia o comando extraído do artigo supramencionado. Não bastasse, examinando os autos principais, verifica-se a existência de assinatura de terceiro que não integra o feito no AR (doc. 215), não do executado GIOVANI, contra o qual pretende-se, em última instância, o redirecionamento do cumprimento de sentença. Importa consignar, nesse ponto, que a inexistência de autonomia patrimonial, questão de direito material, não justifica a aplicação da norma processual do parágrafo único do CPC, art. 274, comando que não se adequa ao caso concreto. Finalmente, discutível o próprio alcance de bens de GIOVANI, enquanto pessoa natural, porquanto plausível entendimento no sentido de que as obrigações oriundas de sua atividade como o empresário individual deveriam ser suportadas, primeiramente, com os bens vinculados à exploração da referida atividade econômica, benefício de ordem previsto nos termos do CCB, art. 1.024, in verbis: «Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Nesse sentido, inclusive, enunciado 5 da I Jornada de Direito Comercial: Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica, nos termos do CCB, art. 1.024. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AFASTOU A APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523 §1º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação das executadas em cumprimento de sentença, sem aplicar penalidades do art. 523, §1º, do CPC, sobre valores não depositados voluntariamente. A agravante alega que, dos R$ 164.800,80 devidos, apenas parte foi depositada pelas agravadas, requerendo a inclusão de encargos legais sobre o valor restante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as penalidades do art. 523, §1º, do CPC, devem incidir sobre valores não depositados voluntariamente e sobre valores depositados a título de garantia, mesmo havendo impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O fato de haver impugnação não isenta o devedor das consequências da mora processual, conforme art. 523, §1º, do CPC. 4. O entendimento do STJ é que o depósito em juízo deve ser incondicional para afastar a multa, sendo aplicável a penalidade quando o depósito é apenas para garantia do juízo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multa do art. 523, §1º, do CPC, é devida quando o depósito é feito apenas para garantia do juízo. 2. A mora processual não é afastada pela impugnação ao cumprimento de sentença. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2023.... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Recurso Não Provido.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da penhora, a impugnação à avaliação do bem penhorado e o excesso de execução - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Ausência de nulidade da intimação da penhora, pois aplicável à hipótese o CPC, art. 274 - Avaliação do imóvel que deve ser mantida, considerando que a executada não se desincumbiu em comprovar eventual deficiência na avaliação efetivada pelo oficial de justiça designado - Ordem de preferência de bens à penhora que deve pautar-se no interesse do credor - Excesso de execução - Acolhimento parcial - Aplicabilidade, na espécie, do disposto no CPC/73, art. 475-J e não do CPC/2015, art. 523, vez que a executada fora intimada para pagamento do débito em 03/07/2014, data em que ainda estava em vigor o CPC/1973 - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO PELO CREDOR. DIFERENÇA ENTRE REMUNERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA SUPORTADA PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização do débito exequendo com incidência de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo levantamento do depósito judicial pelo credor, no âmbito de cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A

fixação de verba honorária em incidente de cumprimento de sentença dar-se-á: (a) nos casos de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente extinção parcial do incidente (CPC/2015, art. 85, §2º) e (b) nos casos em que não houver o pagamento voluntário da obrigação, no prazo previsto no art. 523, CPC, caso em que serão arbitrados honorários de advogado em 10% do valor executado (CPC/2015, art. 523, § 1º) - Como: (a) a parte devedora agravada efetuou o pagamento voluntário do débito, no prazo previsto no art. 523, caput, CPC, com pedido de extinção do feito, nos termos do art. 924, II, CPC, (b) não oferecendo resistência ao pedido formulado pela parte credora, por meio de impugnação, (c) descabe a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos doa arts. 523, §1º ou 85, §2º, CPC, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de tutela antecipada, determinando seu cumprimento e depósito do valor. Agravante alega necessidade de caução idônea pela parte agravada e que o valor das astreintes é excessivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade da multa imposta por descumprimento de decisão judicial e a necessidade de caução pela parte agravada. III. Razões de Decidir. 3. A agravante cumpriu apenas parcialmente a obrigação imposta, justificando a imposição das astreintes. 4. O bloqueio de bens é permitido para efetivar decisões judiciais, conforme autorizado pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 84). 5. Não há necessidade de caução pela parte agravada, pois o levantamento dos valores deve aguardar o trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de astreintes é justificada pelo descumprimento parcial da obrigação. 2. O bloqueio de bens é medida eficaz para garantir o cumprimento da decisão judicial. 3. Não se exige a prestação de caução pela parte agravada, pois o levantamento dos valores, incluindo-se os consectários legais (art. 523, § 2º do CPC/2015), precisa aguardar eventual trânsito em julgado favorável ao exequente, não se demonstrando prejuízo à agravante em aguardar tal medida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.09.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.10.2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.08.2018. STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.08.2014. STJ, AgRg no RMS 44502/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18.06.2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23.10.2013... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros da agravante, no valor de R$ 35.000,00, para pagamento de condenação por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência, totalizando R$ 230.428,90. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de excesso de execução quanto aos honorários de sucumbência e (ii) a aplicabilidade das verbas previstas no art. 523, §1º, do CPC, considerando a existência de apólice de seguro. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução que demanda dilação probatória. 4. A apólice de seguro foi emitida após o prazo legal para pagamento do débito, não afastando a incidência das verbas do art. 523, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Exceção de pré-executividade não substitui impugnação ao cumprimento de sentença quando há necessidade de prova. 2. Multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC aplicam-se se a garantia do juízo é posterior ao prazo legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º; art. 525. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.821.243 - RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/07/2019. TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2234372-54.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, j. 09/02/2024... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu a incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º sobre valores controversos depositados em garantia. A parte agravante sustenta que o depósito em garantia não configura pagamento voluntário, requerendo a aplicação de multa e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito em garantia, realizado dentro do prazo legal, configura pagamento voluntário, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. III. Razões de Decidir. 3. O STJ definiu que a multa do CPC, art. 523, § 1º aplica-se em caso de intempestividade do pagamento ou resistência na fase de cumprimento de sentença. 4. No caso, o executado efetuou o depósito integral dentro do prazo, com indicação do valor incontroverso, afastando a aplicação da multa e honorários advocatícios sobre essa parte. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor incontroverso. Tese de julgamento: 1. O depósito em garantia dentro do prazo legal não configura pagamento voluntário para fins de aplicação de multa e honorários advocatícios. 2. A multa e honorários incidem apenas sobre o montante controvertido, se devido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, § 1º; art. 525, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVÊ HONORÁRIOS. DECISÃO QUE IMPÕE O PAGAMENTO PELA EXEQUENTE AOS ANTIGOS PATRONOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de Execução de Título Extrajudicial, que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pela exequente aos seus antigos advogados. A decisão recorrida acolheu embargos de declaração dos advogados e entendeu que a exequente havia transacionado sobre os honorários, fixados quando do juízo de admissibilidade da demanda, estipulando sanção de multa processual (CPC/2015, art. 523, §1º) para o caso de descumprimento. A transação homologada entre as partes não dispõe sobre o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da exequente, conforme o teor do acordo firmado. A homologação judicial do acordo entre as partes foi condicionada à concordância mútua, e não havendo previsão expressa sobre honorários sucumbenciais, o juiz não os fixou no momento da homologação. Eventual irresignação dos agravados quanto à fixação de honorários deveria ter sido objeto de recurso próprio contra a sentença que homologou o acordo, o que não ocorreu. A decisão agravada incorre em erro ao determinar que a exequente pague honorários sucumbenciais fixados em decisão originária, pois tais honorários foram fixados em desfavor do executado, não da exequente, nos termos do CPC/73, art. 652-A(CPC/2015, art. 827). Recurso provido.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e dos juros de mora até a data-base dos cálculos periciais. O agravante pleiteia a exclusão da multa, alegando inaplicabilidade do Tema 677 do STJ e defendendo que a taxa SELIC deveria ser revista como base de cálculo. Requer a reforma da decisão impugnada. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E MULTA DO CPC, art. 523. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no incidente de cumprimento de sentença, as quais determinaram: a) a inclusão de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação, com base na tabela prática do TJSP, desde a data da avença (dezembro de 2011); b) a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, diante da ausência de pagamento voluntário. A recorrente alega excesso de execução, sustentando que os juros de mora, a multa e os honorários não constam expressamente do título executivo, pleiteando o reconhecimento do pagamento voluntário parcial do débito e a exclusão desses encargos. ... (Continua)

31 - TJSP Direito processual civil. Liquidação de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso de execução, afirmando que valores pagos a menor entre agosto de 2016 e julho de 2019 não foram deduzidos no cálculo final, impactando os honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de execução devido à não dedução de valores pagos a menor no cálculo final da execução. III. Razões de Decidir.3. As planilhas juntadas ao cumprimento de sentença demonstram que os cálculos foram realizados conforme a tutela de urgência deferida e confirmada pela sentença, incluindo a dedução dos valores pagos a menor.4. O depósito judicial para garantia de juízo não impede a aplicação da penalidade do CPC, art. 523, pois não equivale a pagamento voluntário. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A dedução dos valores pagos a menor foi corretamente realizada nos cálculos apresentados. 2. O depósito judicial não elide a mora nem impede a aplicação de penalidades. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Incidente de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, julgado extinto com base no art. 924, III, combinado com o CPC, art. 485, VI. O autor recorreu, pleiteando a manutenção do valor da multa ou, subsidiariamente, sua redução ao valor da obrigação principal. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE BLOQUEIO EM PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da executada e converteu o bloqueio de valores em penhora, determinando a transferência para conta judicial, em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança cumulada com reparação de danos. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação aos cálculos do exequente, formulada pelo executado, em sede de cumprimento de sentença de ação cominatória com pedido de indenização e tutela de urgência. ... (Continua)

36 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de condenação em honorários advocatícios em execução. Pagamento tempestivo pelo executado. Recurso não provido.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação ao débito, aplicou multa de 10% sobre o valor incontroverso não pago, fixou honorários advocatícios em razão de excesso de execução e autorizou o levantamento de valores penhorados aos exequentes, mesmo havendo recurso pendente sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandato. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, entendendo que a multa do art. 523 deve incidir sobre o valor total da dívida e somente, após, deve ocorrer o abatimento do pagamento parcial.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação em incidente de cumprimento de sentença, impondo verba sucumbencial contra a exequente. A agravante contesta a decisão, alegando que a sucumbência deve ser recíproca, pois o excesso de execução foi acolhido apenas em parte. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sucumbência deve ser atribuída exclusivamente à exequente ou se deve ser compartilhada entre as partes, considerando o acolhimento parcial da impugnação e a incidência da multa do CPC, art. 523. III. Razões de Decidir. 3. A impugnação foi necessária devido ao excesso exigido pela agravante, e os honorários foram fixados em face do julgamento da impugnação, indicando que a derrota processual recaiu sobre a exequente. 4. O depósito para garantia do juízo não equivale a pagamento voluntário, permitindo a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º, apenas sobre o valor impugnado e considerado devido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º sobre o valor devido, mantendo os demais termos da decisão. Tese de julgamento: 1. A sucumbência deve ser atribuída à exequente quando há acolhimento parcial da impugnação. 2. O depósito para garantia do juízo não impede a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, § 1º; art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 410. TJSP, Agravo de Instrumento 2090404-29.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2056720-84.2022.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2022.... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS DE CORRECÃO MONETÁRIA. RESERVA DE POUPANCA DE APOSENTADORIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PREVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Privado. Cumprimento de sentença. Irresignação do Agravante. Decisum que não merece reforma. Agravante alega excesso de execução, mas não apresenta planilha indicando o valor que entende correto. O CPC, art. 525 em seus parágrafos 4º e 5º é expresso ao prever que cabe à parte executada em caso de alegação de excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Termo inicial dos juros de mora é a data da citação e não a data da juntada do mandado positivo de citação, cujo momento no tempo apenas é relevante para fins de contagem de prazo para contestação, conforme disposto no, I do CPC, art. 231. Quanto à multa de 10% (dez por cento) e aos honorários de advogado previstos no CPC, art. 523, § 3º, a jurisprudência do Eg. STJ é pacífica no sentido de que «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito". AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VIGSERV ANTERIOR À LEI 13.015/2014 . INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . FÉRIAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA.

Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RURAL S/A. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não cuidou de especificar em que consistiriam as alegadas sonegações da tutela jurisdicional, não indicou e nem esclareceu quais os pontos não foram analisados, bem como não demonstrou quais seriam as questões que permaneceram omissas. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. Assim, a indicação do Banco Rural como responsável subsidiário pelas verbas pleiteadas é o suficiente para a configuração de sua legitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula 331/TST. Incidência da Súmula 333/TST a impedir o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. Pretensão recursal de pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada. Decisão regional em consonância com o entendimento consagrado na antiga OJ 307 da SDI-1 do TST, atualmente convertida no item I da Súmula 437/TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Em que pese o recurso tratar conjuntamente de descontos previdenciários e fiscais, a decisão regional só tratou dos descontos fiscais, em sentido estrito, não aduzindo quanto aos descontos previdenciários. Incidência da Súmula 297/TST, no particular. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. No tocante aos descontos fiscais, nos termos da OJ 363 da SBDI-1 do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido, o qual deve ser calculado, entretanto, mês a mês, nos termos dos arts. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação conferida pela Lei 12.350/2010) e 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, e da Súmula 368/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. A par de não configuradas a violação a texto constitucional e a divergência jurisprudencial alegadas, a decisão regional mostra-se em consonância com a Súmula 444/TST. Conhecimento obstaculizado pela Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CURSOS DE RECICLAGEM. A aferição das alegações recursais só seria possível se modificado o quadro factual fixado na decisão regional, procedimento inviabilizado nesta seara recursal pelo entendimento da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS «POR FORA E SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS. A jurisprudência colacionada ao cotejo de teses mostra-se inespecífica, na forma da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido. VALE-TRANSPORTE E TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ALUSIVOS ÀS ESCALAS EXTRAS. O recorrente não aponta qualquer violação de texto legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial na forma exigida no art. 896 e alíneas da CLT, resultando desfundamentado seu apelo, no particular. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE RISCO. VIGILANTE ARMADO. À época da prestação de serviços, não havia lei prevendo o pagamento do adicional de risco aos vigilantes. Violação ao texto constitucional e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO CPC, art. 475-J A questão já não comporta mais debates no âmbito dessa Corte tendo em vista o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no qual o Pleno do TST uniformizou entendimento no sentido de que «a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J, não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Súmula 219/TST preconiza a necessidade da presença concomitante dos dois requisitos lá definidos para legitimar o pleito aos honorários advocatícios judiciais, a situação de hipossuficiência e a assistência sindical. É indene de dúvidas que o reclamante está assistido por advogado particular, sem credenciais sindicais. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Diferentemente do que entendeu o Regional, a assistência por advogado do sindicato de classe não é requisito para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Para tanto basta a comprovação da situação de hipossuficiência econômica, mister para o qual a declaração juntada com a exordial, sem impugnação específica faz-se bastante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO.

Pretensão extemporânea da parte exequente (agravante), pois formulada após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II), com a qual concordou expressamente - Preclusão lógica e temporal configurada - Questão, ademais, que não foi objeto da decisão agravada - Recurso não conhecido. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. CESP. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA (CPC/2015, art. 523, § 1º) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Multa do CPC, art. 523, § 1º. Cabimento. Devedora que depositou em juízo o valor incontroverso, levantado pelos exequentes. Incidência da multa de 10% sobre o valor restante. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Deposito integral do montante executado. Impugnação. Não apresentação. CPC, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - No cumprimento de sentença, o depósito integral do montante executado, aliado a não apresentação de impugnação, ainda que o devedor tenha feito expressa referência à intenção de contestar o débito, é suficiente para caracterizar o pagamento da obrigação, afastando a incidência dos encargos a que alude o CPC/2015, art. 523, § 1º. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS DE MORA QUANDO NÃO HÁ ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Redução de Multa. Recurso Desprovido.

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. FGTS .

As diferenças de depósitos doFGTSpostuladas na presente reclamação não são mero assessórios, mas sim o cerne da própria controvérsia, uma vez que o auxílio-alimentação já foi sido pago ao longo da vigência do contrato de trabalho. Tal contexto fático afasta a aplicação daprescriçãoquinquenal prevista na Súmula206do TST.Inviável o processamento do apelo por contrariedade ao referido verbete sumular. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A matéria em debate - validade da norma coletiva que promova a alteração da natureza jurídica doauxílio-alimentação, mesmo em relação a contratos em que já havia o pagamento da parcela com natureza salarial - guarda pertinência com o Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. CPC, art. 475-J INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A decisão regional destoa do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento incidente de recurso de revista repetitivo, Tema 0004. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF O Tribunal Regional registrou que o caráter indenizatório do auxílio alimentação somente foi expressamente previsto nas normas coletivas do ano de 2015. Não obstante, é incontroverso que em maio de 2010 as normas coletivas passaram a prever que a aquisição dos vales alimentação contavam com a coparticipação do empregado. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais possui o entendimento de que não há como reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação nas hipóteses em que o trabalhador participe do custeio seu fornecimento, ainda que com valoresirrisórios. Julgado. De outro lado, ao julgar o ARE Acórdão/STF, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista não previsto na Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A Suprema Corte reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no, XXVI da CF/88, art. 7º. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. CPC, art. 475-J INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. No julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo, Tema 0004, o Tribunal Pleno desta Corte Superior uniformizou entendimento no sentido de que « a multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica «. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO -

suplementação de aposentadorias e pensÕES - AJUSTAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL - cobrança - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO - VIGÊNCIA DO CPC/73 - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OU ENTÃO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO - SEGUNDA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR uma DAS TRÊS COEXECUTADAS REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE coexecutada AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de aplicação da multa pecuniária prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º, reconhecida, tendo em vista o seguinte: a) depósito judicial extemporâneo do valor controvertido devido; b) julgamento, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, do recurso de agravo de instrumento 2113446-10.2024.8.26.0000, em 27.5.14, ratificando a correção do posicionamento da parte exequente, na elaboração da respectiva conta de liquidação, relativamente ao crédito de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência. 2. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 3. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da impugnação à etapa executiva, apresentada pela parte coexecutada, EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia, sem a condenação da mesma litigante ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, por força da Súmula 519, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ; b) determinação para prosseguimento da etapa executiva, em relação à referida parte codevedora, nos termos do título judicial e da legislação pertinente; c) rejeição da segunda impugnação à mesma fase executiva, oferecida pela outra parte coexecutada, EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A.; d) extinção da referida execução de título judicial, relativamente à parte coexecutada, CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, com fundamento nos arts. 487, III, «b e 924, II, do CPC/2015. 4. Decisão, recorrida, ratificada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. desprovido... (Continua)