Súmula nº 126/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação da recorrente de que não pode ser compelida a pagar por medicamento importado e domiciliar. Fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 126/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Súmula 126/STF. Não incidência. Omissão. Embargos acolhidos.

«1. Omisso o julgado, há de se acolher os embargos de declaração, a fim de integrar o acórdão embargado. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Acórdão recorrido que se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1 - Consoante reza o enunciado sumular 126/STF: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Incidência da Súmula 126/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: incidência da Súmula 126/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público inativo. Direito ao reposicionamento concedido aos servidores em atividade. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985. Dasp. Jurisprudência pacífica do STJ. Não incidência da Súmula 126/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Licença-adotante. Acórdão que decide a controvérsia também sob o enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se também de fundamentação constitucional. arts. 7º, XVII, 39, § 3º, e 227, § 6º, bem como princípio da isonomia. para dirimir a controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Curso de vigilante. Registro. Ação criminal anterior. Pena extinta em 2009. Presunção de inocência. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STF. Precedentes invocados não espelham a moderna jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Recurso especial voltado contra acórdão que reformou a decisão monocrática para garantir ao autor o registro do certificado do curso de formação de vigilante por ele realizado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Previdenciário. Reajuste de pensão. Súmula 126/STF. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Embargos de declaração. Omissão no acórdão recorrido. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do INSS a aplicar ao benefício previdenciário de pensão os percentuais de reajuste referentes ao período de 27/9/2005 a 31/12/2007, como se tivessem sido aplicados nas datas previstas nas portarias do MPS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para majorar os honorários, ficando consignado que é devido o reajustamento da pensão. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Acórdão com fundamentos constitucionais. Não provimento.

«1 - O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Processual. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Não há ofensa à Súmula 126/STJ.

«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Direito ao reposicionamento concedido aos servidores em atividade. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985. Dasp. Jurisprudência pacífica do STJ. Não incidência da Súmula 126/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a recolocação em doze referências, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 189 e da Exposição de Motivos 77/1985 do DASP, deve ser estendida aos servidores inativos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Alegação de violação dos arts. 128, 131, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Sentença alterada nos segundos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Inobservância pelo acórdão recorrido. Premissa equivocada. Julgamento extra petita. Nulidade. Realinhamento de voto. Embargos de declaração acolhidos. Provimento do recurso especial. Voto realinhado.

«1. Da detida análise dos autos, observo que é o caso de realinhar meu voto ante a existência de erro material. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional.

«1. Acórdão baseado em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Contudo, não foi interposto o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e constitucional. Tribunal de Contas da União. Competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1. O recurso não merece prosperar, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Recurso especial. Direito sucessório. Matéria constitucional suficiente para manter o acórdão recorrido não combatida por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ainda que o objeto do recurso especial seja o argumento de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, a existência fundamento constitucional pelo Tribunal a quo suficiente, por si, para mantê-lo, demanda o manejo de recurso extraordinário, a teor da Súmula 126/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Iof. Princípio da legalidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, fê-lo com base nos arts. 150, I, e 153, da CF/88, o que afasta a análise pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF, e não emitiu juízo de valor a respeito da Lei tida por violada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 126/STF. Agravo não provido.

«1. A questão atinente ao restabelecimento do plano de saúde foi solucionada pela Corte de origem também à luz de fundamento constitucional não impugnado pela via processual adequada, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Requisitos de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade da parte que não aduziu obstáculo para o conhecimento do recurso trazer alegação de sua existência em agravo regimental ou embargos de declaração. Embargos de divergência acolhidos.

«1. A União interpôs Recurso Especial que foi provido por decisão monocrática. Os embargantes, então, interpuseram Agravo Regimental alegando que não se deveria ter conhecido do recurso, por aplicação da Súmula 126/STF. A Sexta Turma decidiu que, como o tema não foi suscitado em momento processual adequado, isto é, em contrarrazões ao Recurso Especial, não poderia a parte pretender sua discussão em Agravo Regimental. ... (Continua)

22 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Rescisória. Violação literal de dispositivos constitucionais. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pleito. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 284/STF e fez incidir a Súmula 126/STF, pelo viés constitucional dado à matéria. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STF). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Decadência. CPC/73, art. 150, § 4º. Ausência de interesse recursal. Multa moratória. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do re. Súmula 126/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Descarga elétrica. Rede de transmissão. Responsabilidade objetiva. Dano material. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embasando-se o acórdão estadual também em fundamentos constitucionais, e não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário, aplica-se o disposto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Prorrogação do benefício. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

«1. Ao apreciar a causa, o Tribunal a quo pautou-se em normas de cunho infraconstitucional e constitucional, mas não foi interposto o necessário recurso extraordinário, o que impõe o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamento constitucional. Súmula 126/STF. Dano à imagem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Súmula 126/STF. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o CPC/2015, art. 1.032, do prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 30/8/2017). A hipótese dos autos é diversa daquela prevista no CPC/2015, art. 1.032, porquanto o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística inverídica. Abuso do direito de informação. Acórdão com fundamentos constitucionais.

«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgamento monocrático. Súmula 182/STJ.

«1 - As razões do agravante para tentar desconstituir a decisão monocrática não enfrentam qualquer de seus fundamentos, reportando-se de forma absolutamente genérica ao acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF, por dissociação entre o recurso e a decisão impugnada. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Incidência das Súmula 126/STF e Súmula 284/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Inadequação. Análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial. Matéria infraconstitucional. Inaplicabilidade da Súmula 126/STF.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover o pagamento dos débitos, na forma prevista na Lei 11.941/09, excluindo, contudo, os juros remuneratórios (taxa SELIC) incidentes sobre o depósito judicial. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Direito ao reposicionamento concedido aos servidores em atividade. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985. Dasp. Jurisprudência pacífica do STJ. Não incidência da Súmula 126/STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a recolocação em doze referências, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 189 e da Exposição de Motivos 77/1985 do DASP, deve ser estendida aos servidores inativos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Aposentado. Contratação por tempo determinado. Acórdão que decide a controvérsia também sob o enfoque constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem também se valeu de fundamentação constitucional para assentar que servidor público aposentado pode ser contratado por tempo determinado; e não houve interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Revogação pelo tribunal de origem. Substituição. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Cabimento. Modificação do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial fundado em dispositivos infraconstitucionais e constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Agravo improvido.

«1. Tendo o Tribunal de origem afirmado que as medidas acautelatórias diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a instrução criminal, a inversão dessa premissa demandaria revolvimento de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo. Juros remuneratórios. Capitalização. Acórdão com motivação constitucional. Ausência de previsão de taxa efetiva anual. Mora descaracterizada. Consequência. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Incidência das Súmula 126/STJ. Súmula 182/STJ.

«1. É incabível o recurso especial se o acórdão recorrido apresenta motivação baseada em dispositivo Constituição Federal suficiente para mantê-lo e a recorrente não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Compensação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentação incólume. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, quais sejam, a incidência da Súmula 7, ante a necessidade do revolvimento de provas, bem como das Súmula 126/STF e Súmula 280/STF, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em unidade prisional. Revista íntima. Legalidade. Análise de preceitos constitucionais. Inocorrência, na espécie. Recurso extraordinário admitido. Súmula 126/STF. Afastamento. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Circunstâncias delimitadas no acórdão recorrido. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal. Recurso improvido.

«1. Havendo fundada suspeita de que a visitante do presídio esteja portando drogas, armas, telefones ou outros objetos proibidos, é possível a revista íntima que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos ditames legais, exatamente como ocorreu na espécie, cuja verificação prescinde da análise de preceitos constitucionais. Precedente do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Observância do recurso especial repetitivo 1.251.513/PR.

«1. « A invocação do princípio da isonomia, no presente caso, não atrai a incidência do óbice contido na Súmula 126/STF, pois a forma como se deu o aproveitamento dos valores depositados foi definida exclusivamente com análise da legislação infraconstitucional, qual seja a Lei 11.941/09. (AgRg no REsp 1270572/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 13/06/2014) ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Título judicial. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. CF/88, art. 5º. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si so, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Divisibilidade e especificidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CF/88, art. 145, § 2º. Súmula 126/STF.

«1. Os CTN, art. 77 e CTN, art. 79, que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo o artigo 145 da Carta da República, implicando sua interpretação o exame de matéria constitucional, o que é defeso, na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão de menor sob guarda no rol de beneficiários de sistema de previdência estadual. Acórdão recorrido respaldado em normativo da CF/88. Não impugnação via recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Direito também assegurado por meio da interpretação de Lei estadual. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido manteve a inclusão dos menores sob guarda como dependentes do segurado também com respaldo no CF/88, art. 227, § 3º, II e na Lei Estadual 9.380/86, que é anterior à Lei Complementar Estadual 64/02. A revisão do que decidido encontra óbices nos enunciados das Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Revisão. Diferenças. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O STJ possui jurisprudência pacífica de que as demandas em que servidores públicos estaduais pleiteiam valores decorrentes de revisão dos proventos caracterizam relação de trato sucessivo, não havendo falar em prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão com fundamentos constitucionais e inconstitucionais. Não interposto recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Captação de água. Poço artesiano. Dupla fundamentação. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Matéria apreciada na origem com base em dispositivos da CF/88 e da legislação local. Incabível a análise do recurso especial. CF/88, art. 105, III Súmula 280/STF.

1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui duplo fundamento: legal e constitucional. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.059/1990, art. 11 e Lei 8.059/1990, art. 13. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Matéria constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Pensão por morte. Termo inicial. Data do óbito. Dependente absolutamente incapaz.

«1 - Não obstante a existência de fundamento constitucional, a recorrente limitou-se a interpor Recurso Especial, deixando de interpor o Extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Terreno de marinha. Foro anual. Reajuste. Aplicação de simples correção monetária. Questão decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, conquanto entenda a parte recorrente que a análise de dispositivo constitucional seja desimportante para o julgamento do feito, in casu percebe-se que o punctum dolens da demanda envolve especificamente interpretação conferida a CF/88, art. 5º, da em vista da nova redação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 101 lastreada em precedente do STF. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação constitucional. Súmula 126/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - A indicada afronta aos artigos da lei não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)