Súmula nº 282/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de depósito. Infração ambiental. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Violação aos arts. 189 a 192 e 205 do Código Civil e 901 a 906 do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c despejo c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade

«1 - Ação de rescisão contratual c/c despejo c/c cobrança de alugueis e débitos condominiais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo não provido.

10 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 282/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença. Acp 1998.01.1.016798-9. Prescrição. Protesto interruptivo. Falta de prequestionamento. Requisito indispensável mesmo em relação à matéria de ordem pública. Precedentes. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Suspensão do feito. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses suscitadas no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.insurgência do agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as teses suscitadas no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Inadequação do meio processual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando isenção de cobrança indevida de crédito tributário objeto do Auto de Infração 758.803-1. Por sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Superação do óbice da Súmula 282/STJ pela Corte Especial. Pretensão de afastamento da prescrição em razão da iliquidez do título executivo. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausente.

«1 - Ação de restituição de valores. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao cerceamento de defesa proposto no Apelo Nobre, faltando-lhe o requisito do prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto porque deixou de ser impugnado especificamente fundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula 282/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STJ.

«1. A tese recursal discutida não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, CPC, art. 685-A, § 1º. Não prequestionamento. Súmula 282/STJ. Inovação. Inadmissibilidade. Preclusão. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Ibama. Gdamb e gtema. Paridade com servidores da ativa. Dispositivos infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os artigos infraconstitucionais alegados como violados, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora e correção monetária. Súmula 282/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, inviável o agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Intimação pessoal. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de que há necessidade de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer deixou de ser veiculado nas razões de recurso especial, consistindo em inovação recursal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução. Desnecessidade de juntada dos informes oficiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 475-B e 614, II, do CPC, de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Violação do CPC, art. 165, de 1973 inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 165, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ônus da prova e natureza da relação jurídica. Temas não enfrentados na origem. Embargos de declaração. Ausência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF.

«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Iliquidez da obrigação para juros e correção monetária. Tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1 - Caso em que o acórdão entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, «consideradas as peculiaridades do caso em análise. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Iliquidez da obrigação para juros e correção monetária. Tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1 - Caso em que o acórdão entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, «consideradas as peculiaridades do caso em análise. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional insalubridade. Direito reconhecido. Iliquidez da obrigação para juros e correção monetária. Tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1 - Caso em que o acórdão entendeu que tanto os juros quanto a correção monetária devem incidir desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias, «consideradas as peculiaridades do caso em análise. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio doença. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso esbarra na ausência de prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que a matéria versada nos arts. 60, § 1º, 42 e 43, § 1º, a, da Lei 8.213/1991, indicados como violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso esbarra na ausência de prequestionamento da matéria, nos moldes da Súmula 282/STF, tendo em vista que a matéria versada nos artigos 6º, §§ 1º e 2º da LICC e 462 do CPC/1973, indicados como violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar o órgão julgador a respeito do tema. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ilegitimidade passiva e interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que os arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STJ Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Intervenção do Ministério Público. Violação dos arts. 82, I, 83, I, 84, 246 e 249, § 2º, do CPC/1973. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo ao julgado.

«1. O tema acerca da nulidade do processo em decorrência da ausência de participação do Ministério Público Federal foi enfrentado, admitindo-se o prequestionamento implícito dos artigos 82, I, 83, I, 84, 246 e 249, § 2º, do CPC/1973. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rurícola. Comprovação. Labor urbano para descaracterizar a atividade campesina. Prova material. Início ampliado por prova testemunhal. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STJ.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, o «trabalho urbano por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (REsp 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Bacia do rio taquari. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, em ação civil pública movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual na qual se buscam ações relacionadas à recuperação ambiental do Rio Taquari e imediações. A decisão agravada foi proferida em tutela antecipatória, determinando a adoção de obrigações de fazer e não fazer, fixando multas diárias. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisando o respectivo agravo, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, tendo em conta, basicamente, a abrangência nacional do dano, considerando inepta e incorrigível a inicial. Nesta Corte, o recurso não foi conhecido. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante aos arts.389 e 390, § 2º, 926, § 1º, do CPC/2015, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem, ao caso, as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Manutenção do julgado. Fundamentos dependentes. Impugnação parcial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma fundamento dependente e suficiente para a manutenção do julgado, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 282/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STJ. Valores pagos indevidamente. Restituição ao erário. Direito de revisão da administração. Decadência ocorrência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, quanto ao ponto admitido na origem (violação a Lei 9.784/1999, art. 53). Entendeu-se incidente a Súmula 282/STF, porque ausente o requisito do prequestionamento quanto a tese defendida no Apelo Nobre. O juízo prelibador negou seguimento ao recurso na parte em que manteve a aplicação do Tema 531/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contratual cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade

1 - Ação de revisão de contratual cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo que seja declarado o direito do impetrante à exclusão do ICMS, arrecadado através do mecanismo de substituição tributária progressiva (ICMS-ST), da base de cálculo tanto da contribuição para o PIS quanto da COFINS; bem como o reconhecimento do seu direito à restituição. A segurança pretendida foi denegada, sendo a sentença mantida no Tribunal «a quo". Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência ausência de prequestionamento de dispositivos de lei. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Vícios de construção. Cumprimento de sentença. Legitimidade e competência. Súmula 282/STJ. Penhora. Substituição de dinheiro por bem imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência. Incidência da vedação prevista na Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Responsabilidade civil. Alegação de que a rescisão da avença ocorreu por arrependimento dos autores. Inexistência de emissão de juízo de valor sobre o tema, no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Suposta necessidade de retenção de arras. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)