1 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/07/2022. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Rural. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar a existência de início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, por conseguinte, de simples revaloração fática. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Preparo. Ausência de oportunidade para a regularização. Omissão caracterizada.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. A decisão presidencial não conheceu do Agravo por irregularidades no Preparo. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Serviço público. Energia elétrica. Incidência da Súmula 283/STJ. Impossibilidade de interposição de recurso especial por ofensa à resolução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Isenção de IPI na compra de veículo automotor. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Súmula 182/STJ. Deficiência na impugnação ao decisum presidencial.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que - julgando deficiente a impugnação - aplicou a Súmula 182/STJ, confirmando decisão presidencial que entendeu não impugnada a Súmula 7/STJ, apontada como um dos fundamentos da inadmissibilidade do Recurso Especial. ... ()
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8 - STJ Processual civil.. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) verifica-se que a Corte de origem entendeu que «não restou comprovada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação» (fls. 180, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; c) no caso dos autos, a decisão interlocutória foi proferida em abril de 2017 (fl. 69, e/STJ), e o Agravo de Instrumento foi interposto em 25/5/2018, razão pela qual não se aplica a tese firmada no Tema 988/STJ, cuja incidência ficou assegurada apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ (19.12.2018), hipótese diversa do presente caso, em que a decisão interlocutória foi proferida em momento anterior à tese firmada no repetitivo. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - «Não há contradição ao se afastar a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/2/2021). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do autorizador constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, porque não impugnado fundamento suficiente da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 182/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195.2011. Arquivamento do feito. Fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - O Tribunal de origem expressamente consignou: «Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob regime do CPC/1973, art. 543-C, afirmou que a redação originária da Lei 12.514/2011, art. 8º não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação da Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste art. serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei 6.830/1980, art. 40. (Incluído pela Lei 14.195/2021) . Perceba-se que inexiste qualquer ressalva excluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do comando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva seu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar discussão acerca de possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à exigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada.» (fls. 54-55, e/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria submetida ao rito de repercussão geral. Impugnação por meio de agravo interno. Não cabimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar a solução do Tema 1.199/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no aparelho medidor de energia. Ausência de comprovação. Perícia unilateral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, na medida em que o Tribunal de origem, mediante as provas produzidas nos autos, concluiu que a verificação no medidor foi feita pela própria recorrente sem oferecer à recorrida o contraditório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Acerca da prescrição, o Tribunal de origem registrou: «Na hipótese, o título judicial exequendo transitou em julgado em 30/08/2006, ou seja, após a mudança introduzida pela Lei 10.444/2002, de modo que os apelantes deveriam ter demonstrado que até 30/08/2011 solicitaram, em caráter individual, informações e fichas financeiras necessárias para a elaboração dos seus cálculos, o que não ocorreu». ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício verificado. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Subvenção do óleo diesel. Não atendimento das exigências do Decreto 7.077/2010. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.
1 - O autor, ora agravante, teve indeferido, na instância ordinária, seu pedido de ressarcimento de valores resultantes do não recebimento da subvenção econômica sobre o preço do óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional, no período de julho a dezembro de 2019, por não terem sido atendidas as exigências estabelecidas no Decreto 7.077/2010. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Fundamento constitucional. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Somente quando há equívoco quanto ao recurso cabível.
1 - O Tribunal a quo utilizou fundamento constitucional para resolver a questão da legitimidade. O STJ não pode apreciar infringência a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência do STF. Dessarte, descabe ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Revisão. Acórdão com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na motivação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem concluiu: «No que importa ao deslinde do recurso, observa-se que a leitura do processo administrativo autoriza inferir que: i) o recurso administrativo foi interposto em ; ii) a Diretoria de Fiscalização - DIFIS proferiu despacho de admissibilidade do 26/03/2010 recurso e determinou seu encaminhamento para a Diretoria Colegiada, em ; iii), a Diretoria de 01/04/2010 em 25/03/2013 Fiscalização - DIFIS proferiu nova decisão, mantendo a decisão que aplicou a multa pecuniária, sob o título de juízo de reconsideração, e determinou novamente o encaminhamento do recurso para a Diretoria Colegiada; e iv) o julgamento final pela Diretoria Colegiada deu-se em. 05/12/2013 A embargante defende que o despacho proferido por ocasião da realização do juízo de reconsideração tem o condão de interromper o prazo da prescrição (intercorrente) da pretensão administrativa. No entanto, não observou que o prazo para a realização do juízo de reconsideração, previsto no art. 27 da Resolução Normativa 48/2003 (cinco dias, a contar da prolação da decisão de admissibilidade), já havia transcorrido, pelo que não se cogita que a sua. realização extemporânea seja capaz de ensejar a interrupção da contagem da prescrição intercorrente (...). Foi o que se deu na situação posta, pois, conforme bem destacado na decisão embargada, «embora o encaminhamento tenha sido determinado em, o processo ficou «perdido» por 2 anos, 11 meses e 25 dias, na Diretoria de Fiscalização, que optou 01/04/2010 em realizar um novo juízo de reconsideração na tentativa de evitar a prescrição» (fls. 473-474, e/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Agravo interno. Motivação per relationem. Possibilidade. Entendimento pacífico do STJ e do STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. O acórdão confirmou decisão presidencial de não conhecimento do Agravo por ausência de impugnação ao fundamento de inadmissão do Recurso Especial (Súmula 83/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado, entre outros fundamentos, consignou: «Como se lê, nem os dispositivos legais invocados no Recurso Especial, nem a tese que a eles se correlaciona, foram analisados pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.» ... ()
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23 - STJ Tributário e processual civil. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados na origem. Da citação da executada até a do sócio transcorreram cinco anos e vinte e oito dias. Prescrição. Ocorrência. Responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106/STJ. Análise do contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No juízo de retratação, o Colegiado local consignou (fls. 179-180, e/STJ): «Cuida-se de reexame - para eventual retratação a que se refere o CPC/2015, art. 1.030, II -, do julgamento do Agravo de Instrumento 0076950- 95.2009.8.24.0000, que foi conhecido e provido, desfecho, contudo, prontamente verberado pelo Estado de Santa Catarina, mediante interposição de recurso à Corte Superior. Pois bem. (....) O acórdão objeto da presente retratação, por sua vez, utilizou os seguintes fundamentos para dar provimento ao recurso interposto por Luiz Gonzaga Bertoncini: A execução foi aforada em 24/07/1991. Em 25/10/1991, ocorreu a citação da executada (fl. 32v). Em 22/07/1996, o Estado de Santa Catarina, sustentando que houve a dissolução irregular da empresa, circunstância que torna os seus sócios corresponsáveis pelo cumprimento da obrigação, requereu que fosse a execução redirecionada contra o sócio Luiz Gonzaga Bertoncini, sendo ele citado em 22/11/1996 (fl. 36v). Destaco: da citação da executada até a do sócio transcorreram cinco anos e vinte e oito dias. Para o STJ - a quem compete, em última instância, interpretar a Lei (CF/88, art. 105, 111) e que «tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal» (AgRgMC Acórdão/STJ, Min. Eliana Calmon) - «não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal» (AgRgEDREsp Acórdão/STJ, Min. Hamilton Carvalhido). Como se percebe, a controvérsia discutida no aresto verberado não se amolda ao Tema 444/STJ, visto que se refere tão somente ao termo final do prazo para redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da empresa devedora. Já o precedente exarado pela Corte Superior, a seu turno, estabeleceu balizas para o cômputo do termo inicial do lustro extintivo, nada mencionando sobre o dies ad quem. Portanto, ausente a convergência entre o entendimento exarado pelo tribunal superior em recurso repetitivo, e a quaestio tratada no decisum objurgado, revela-se incabível a realização do juízo de retratação. Dessarte, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação, ante a inaplicabilidade do tema ao caso concreto». ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) caso em que, na origem, foi mantida pelo TRF-4, após julgamento de Apelação, sentença de parcial procedência proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Pedro Paulo Mendes, proprietário da embarcação Dona Santina III. Discute-se a prática de pesca predatória de 20 toneladas de tainha realizada no litoral de Mostardas/RS, realizada a menos de dez milhas da costa do Rio Grande do Sul. A Corte de origem concluiu que «não houve (...) qualquer inversão indevida no ônus da prova. A prova constitutiva do direito está exposta na inicial da ação, cabendo a parte ré desconstituí-la», o que não fez. Quanto ao dano, consignou ser inerente à conduta de pesca predatória de 20 toneladas de tainha em local proibido, tendo acrescentado que «a ação ilícita praticada pelo réu causou danos à geração atual e às futuras, atingindo a esfera da moralidade coletiva, gerando a redução das reservas ambientais, causando prejuízos à saúde e à segurança das pessoas, violando o direito ao consumo adequado de produtos de origem lícita e desrespeitando a cultura da pesca artesanal, além de inúmeros outros danos extrapatrimoniais que poderiam ser elencados». Objetiva o recorrente, na verdade, a rediscussão da prova dos autos para o fim de alterar o mérito da questão, o que é inviável por meio do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»; b) em obiter dictum, acrescentou-se que hoje, ao contrário do passado recente, o ambiente marinho insere-se no núcleo-duro das grandes e urgentes questões do Direito, reação tardia e até agora progresso insuficiente, mas nem por isso menos bem-vindo. Muito desse desenvolvimento normativo se deve ao descrédito de facetas ecológicas inexatas do saber tradicional, por séculos imputadas aos oceanos: inesgotabilidade natural, segregação dos ambientes continentais, resiliência infinita e correlata imunidade à destruição antropogênica irreversível. O despertar científico, ético e jurídico para a imprescindibilidade de proteger o ambiente marinho, em todas as suas dimensões, influencia não só o Direito, mas igualmente a atuação dos juízes, para tanto, inequívoca e enfaticamente, convocados agora pelo legislador internacional e pelo nacional. Até recentemente, tudo contribuía para que o Judiciário desse a mínima ou nenhuma significância aos oceanos, traço previsível, pois seus membros são produto e instrumento do seu tempo e do Direito do seu tempo. A partir da Revolução Industrial, juízes se converteram - e, infelizmente, ainda o são em muitos países - em espectadores passivos ou protagonistas ativos, primeiro da transmutação dos oceanos em lixeira do mundo ; segundo, da extração imprudente e predatória de seus tesouros, como se fossem depósito de riqueza eterna e sem proprietário, recursos livres e indefesos perante a voracidade insaciável de agentes estatais e privados dotados de avançada tecnologia de exploração e alcance planetários; terceiro, de cena ideal de crimes contra a Natureza, imunidade garantida, especialmente no alto-mar, sequela de atrofiado e incerto regime jurídico e de ausência de jurisdição estatal (anomia jurídico-ecológica marinha, o mar sem lei, concepção siamesa da anomia jurídico-ecológica terrestre, a terra sem lei). ... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Períodos de licença especial. Direito de conversão em pecúnia. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 942. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública estadual. Antecipação das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 190/STJ. Agravo interno improvido.
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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29 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Autor com leucemia mieloide aguda. Acórdão que anulou a sentença de procedência e determinou a realização de perícia judicial. Tema 106/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte de origem anulou a sentença e determinou a realização de perícia judicial, sob o fundamento de que «esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de prova Pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos são produzidos apenas pelo Especialista responsável pelo tratamento da parte Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do Perito Médico Oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio» (fl. 349, e/STJ). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público da área de saúde. Jornada de trabalho. Opção pelo regime de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997. Direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - O STJ possui a orientação jurisprudencial no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei 9.436/1997, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão agravada asseverou: a) não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) no julgamento do Tema 995/STJ, foi pacificada a orientação segundo a qual o termo inicial do benefício é a data em que preenchidos os requisitos para a sua concessão. Isso posto, não prospera a tese recursal que visa fixá-lo na data de prolação do decisum que reconhece o direito; c) no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 995/STJ), a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de reafirmação da data de entrada do requerimento - DER em data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implementação do benefício. Nesse contexto, não merece prosperar a irresignação do ente público quanto a este ponto, já que o acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte (fls. 506-507, e/STJ); e d) por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, reexaminar a decisão do Tribunal a quo quanto à distribuição da sucumbência implicaria afronta à Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora via bacenjud e decretação de indisponibilidade de bens da parte executada. Medida excepcional. Fundamento no poder geral de cautela. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 476; da Lei 8.692/1993, art. 25 e do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; ao CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 476; a Lei 8.692/1993, art. 25; e ao Decreto 22.626/1933, art. 4º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Como realçado anteriormente, o Tribunal estadual assim decidiu (fls. 253-257, e/STJ, grifei): «(...) A despeito da extensa argumentação do agravante quanto à possibilidade de estabelecimento de analogia entre esses precedentes e a situação dos autos, assim como no que tange às peculiaridades do IPTU, há, aqui, a circunstância do óbito da parte executada antes da citação, o que, como já registrado na decisão recorrida, determina solução jurídica própria, de acordo com firme orientação tanto do STJ quanto deste Sodalício. (...)». ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Resolução CNJ 303/2019. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Quanto à suscitada violação do CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência analógica da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: «O STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvando a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário». ... ()
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39 - STJ Processual civil. Alegação de omissão/contradição. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Ausência de dúvida objetiva ante a previsão legal expressa.
1 - Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual adequado ao objetivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão no julgado ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução. Suposta impenhorabilidade de valores. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisãa Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Habilitação de herdeiro. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2007. Não alteração do entendimento desta corte consignada no EREsp Acórdão/STJ. Recurso não provido.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual a recorrente pede a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores correspondentes a subvenções econômicas de ICMS, tais como redução da base de cálculo do ICMS e a isenção do ICMS, concedidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, no período anterior e posterior à vigência da Lei Complementar 160/2007. ... ()
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43 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Tema 793/STF. Desnecessidade da união compor o polo passivo da demanda. Precedentes.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual, pelo Ministério Público estadual, contra o Estado do Paraná. Busca-se o fornecimento ao substituído Roberto da Silva Castilho do medicamento Bevacizumabe ou Ranibizumabe para o tratamento de retinopatia diabética, registrado na Anvisa, contudo não incluído nas políticas públicas de saúde, Tema 793/STF. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente, a Lei 8.874/1994, art. 2º e Lei 8.874/1994, art. 114 e Decreto 6.077/2007, art. 2º, tidos por afrontados, não foram ventilados no aresto atacado e, tampouco, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios, houve pedido de manifestação sobre os citados dispositivos, impossibilitando ao órgão julgador emitir juízo de valor sobre as teses a eles referentes. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em Recurso Especial, como disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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45 - STJ Previdenciário processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EResp Acórdão/STJ. Ação de concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Prescrição. Reclamatória trabalhista. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A argumentação expendida pelo INSS refere-se especificamente à aplicação do CCB/2002, CCB, art. 200, porque não haveria nenhuma lacuna nas normas que regulam a prescrição contra a Fazenda Pública. As disposições legais mencionadas pela autarquia (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º; Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º) não preveem a hipótese em que o exercício do direito perante o INSS exige o reconhecimento dos fatos, por sentença judicial, em ação movida contra terceiro. Note-se que o INSS rejeita o pedido administrativo de revisão, quando o segurado não apresenta início de prova material, a prova do trânsito em julgado da decisão na reclamatória trabalhista e os cálculos de liquidação homologados pelo juízo trabalhista. (...) A aplicação do CCB/2002, CCB, art. 200, por analogia, não viola as disposições do Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Com efeito, se o segurado não pode pleitear a revisão da renda mensal inicial enquanto não for resolvida a lide trabalhista, a prescrição não pode correr contra ele. Entendimento em sentido contrário implicaria penalizar o segurado pela demora do próprio Estado, e não pela sua própria inércia» (fls. 253-254, e/STJ). ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação para utilidade pública. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e a indenização fixada judicialmente.
1 - O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Moreira Alves, deu ao Decreto-lei 3.365/1946, art. 15-A interpretação conforme a Constituição para que a base de cálculo dos juros compensatórios seja a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado em sentença. ... ()
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48 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei Complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Fundamentos de violação à legislação federal. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e cláusulas do edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A parte não indica as razões porque considera violado algum dispositivo de Lei. Sendo assim, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em embasamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
