STJ - Diário da Justiça: 18/11/2024

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de apelação e reexame necessário em mandado de segurança. Tributário. Perse. Leis 14.148/21 e 11.771/08. Portaria me 7.163/21. Ex igência de registro no cadastur para as atividades de restaurantes. Insurgência no recurso especial quanto à aplicação da multa. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - No caso dos autos a parte se insurge quanto a aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Assim, não se trata da discussão do TEMA 1283/STJ: Definir:1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no Lei Complementar 123/2006, art. 24, § 1º.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação monitória. Contratação mediante licitação de obras de engenharia do sistema de esgotamento sanitário municipal. Condenação do município a pagar os reajustes. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 5, 7 e 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação monitória proposta em desfavor de ente municipal, objetivando cobrança de dívida oriunda de contrato administrativo para execução de obras de esgotamento sanitário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente determinar o pagamento de reajustes a partir de 16/4/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o pagamento de referente aos reajustes das 14ª e 15ª medições.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Dedução da provisão para créditos de liquidação duvidosa (pcld). Base de cálculo pis/cofins. Restituição. Instituição financeira. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte requerendo a dedução da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) das bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde janeiro de 2015. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para a concessão da segurança.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecime nto do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Abandono de cargo. Demissão. Alegação de não observância dos requisitos do rito necessário para demissão da servidora. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva. A rts. 489 e 1.022 do CPC. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

I - Na origem, o particular apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - Sintsep/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV. Após sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento à apelação da parte autora. No Juízo de 1ª instância, ao feito executivo foi declarada extinção dada a ilegitimidade ativa da parte exequente. Em grau recursal, o TJMA manteve a sentença extintiva.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. (I). Prescrição intercorrente. Desídia do exequente afastada. Pleito em sentido diverso. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. (II). Argumento do acórdão não refutado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Vulneração aa Súmula 150 da súmula do STF. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Representativo de Controvérsia (Tema 179), a Primeira Seção firmou o entendimento de que demanda reexame de provas avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente, providência inviável nesta via por incidência da Súmula 7/STJ (relator Ministro Luiz Fux)". (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024)... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Cessão de créditos fraudulenta. Gestor de fato. Intenção de privilegiar seus interesses em relação aos demais credores. Redirecionamento. CTN, art. 135. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Cobrança de multa pelo descumprimento parcial do contrato. Reforma do julgado que demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Revisão do percentual aplicado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Saúde. Portador de necessidades especiais fraldas. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. I I- Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo Município do Rio de Janeiro e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro, acolheu parcialmente a impugnação para excluir da execução os valores referentes ao bônus cultura.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Exceção de pré-Executidade oposta à execução fiscal. Extinção do feito. Cancelamento administrativo do débito. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra Friovix Comércio de Refrigeração Ltda. para a cobrança de débitos de ICMS.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos moral, estético e material. Erro médico. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória de rito comum ajuizada sob o fundamento de erro médico, por meio do qual a autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por danos estéticos e R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) por danos materiais; além de fixação de renda vitalícia em favor da requerente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar de ofício a ilegitimidade do médico e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar os corréus, solidariamente, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício de aposentadoria por idade urbana. Consectários legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para explicitar juros de mora e correção monetária e reconhecer o recolhimento da GPS de competência 07/2004.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III; e súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - Na origem, o particular apresentou pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente de título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - Sintsep/MA, em que se reconheceu o direito de seus substituídos à diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos a partir da conversão de cruzeiro para URV. Após sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento à apelação da parte autora.... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Multa cominatória por litigância de má-Fé. Revisão. Impossibilidade.

I - CASO EM EXAME: 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do valor da multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé. 1. 2 - O Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em 12 mil reais e as astreintes em 8 mil reais, esclarecendo que as despesas do autor, incluindo honorários advocatícios, estavam cobertas pela multa cominada.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alcance e limites do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação acidentaria. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual 11.608/03. Deserção. A susenda de comprovação do recolhimento do porte de remem e retomo previsto pela Lei 11.608/2003 obsta o processamento de apetlação interposta pelo INSS nas udecs acidentisrias.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ufrj. Compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente a título de reajuste de 28,86%. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Requisitos para a compensação. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da decadência ou prescrição do crédito da executada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Tribunal de origem que reconhece a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias diante das disposições da emenda constitucional 79/2014 e da CF/88, art. 5º, xxxvi. Alegada ofensa aa Lei 12.800/2013, art. 2º. Tese recursal eminentemente constitucional. Violação reflexa de Lei. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - «O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 5/9/2024)... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado além do número de vagas. Expectativa de direito. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 283 da súmula do STJ e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor de ente municipal objetivando a nomeação do autor a cargo para o qual foi aprovado em concurso público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta objetivando o recebimento de 13º salário, férias não gozadas, bem como pelo recolhimento do FGTS referente a todo o período trabalhado (2016-2020). Na sentença, o pedido foi julgado parcialme nte procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alínea c. Não demonstração da divergência. Recurso não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica quanto à demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 486, § 1º, 489, § 1º, VI, 927, I e III, 1.022, II, e p. Ú. I, e 1.040, II, todos do CPC. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Deficiência não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos no sentido de que não ficou comprovada a deficiência física necessária para a concessão do benefício assistencial encontra óbice no disposto no verbete 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. C umprimento individual de sentença coletiva.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Apenado. Remoção para unidade de semiliberdade. Denegação da segurança. Comprovação do direito líquido e certo. Ausência. Dilação probatória. Inviabilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Administração do Estado do Tocantins, objetivando a remoção do impetrante para a Unidade de semiliberdade de Araguaína.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Aposentadoria voluntária com proventos integrais. Regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Data do ingresso no serviço público. Servidor estatutário. Regime celetista em fundação privada que presta serviço público. Nao abrangência pela regra de transicáo. Agravo interno provido.

1 - O Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, caput, que alterou os arts. 37, 40, 195 e 201, da CF/88, definiu regra de transição para a aposentadoria daqueles que ingressaram no serviço público anteriormente a 16/12/1998, conforme requisitos previstos no art. 40 da Constituição.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Icms. Ilegitimidade do secretário da receita do estado da paraíba para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de impetração que visa afastar a exigência de tributo. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Estadual para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra a economia popular e associação criminosa. Justiça Federal e Justiça Estadual. Dissenso acerca da prática de crime de competência federal. Lei 7.492/1986, art. 7º. Inexistência, investimento alegado que não se enquadra na definição de contrato de investimento coletivo (Lei 6.385/1976, art. 2º, IX) competência da Justiça Estadual.

1 - A captação de recursos decorrente de «pirâmide financeira não se enquadra no conceito de «atividade financeira, para fins da incidência da Lei 7.492/1986. Assim, em princípio, processos criminais envolvendo a matéria devem correr no âmbito da Justiça Estadual (AgRg no CC 189.304/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe 18/12/2023).... (Continua)

39 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 29/1/2024. Autos conclusos ao gabinete em 19/3/2024.... (Continua)

40 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo da falência e juízo do trabalho. Execução. Contribuição previdenciária. Lei 11.101/2005, art. 7º-A. Necessidade de instauração de incidente de classificação de crédito público. Suspensão das execuções. Competência do juízo falimentar.

1 - Conflito de competência suscitado em 17/4/2023. Autos conclusos ao gabinete em 2/8/2023.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Icms-St. Legitimidade para discutir adicional incidente sobre o ICMS. Substituto tributári o. Erro material. Inexistência. Incidência da súmula 284/STF.

I - A controvérsia se desenvolve sobre a cobrança do adicional de 2% sobre o ICMS incidente na venda de gasolina. O Tribunal a quo, entendeu que a recorrente, distribuidora de petróleo, comerciante atacadista de derivados de petróleo, substituído tributário, não possui legitimidade ativa ad causam para questionar a cobrança.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Imposto de importação. Associação latino-Americana de integração. Aladi. Triangulação comercial. Divergência entre a certificação de origem e o faturamento da exportação. Benefício tributário. Impossibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Considerando que todos os elementos fático probatórios estão devidamente descritos no acórdão recorrido, mostra-se desnecessária a reapreciação de fatos e provas para analisar o mérito do recurso especial, não incidindo a Súmula 7/STJ no caso.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Imóvel gravado com usufruto. Legitimidade passiva do proprietário. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o Tema 122, a Primeira Seção deste STJ, analisando a legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal, consolidou o entendimento segundo o qual o proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, é contribuinte do IPTU, cuja res ponsabilidade deve ser somada a do promitente comprador (possuidor do imóvel a qualquer título), conforme CTN, art. 34, cabendo à lei local eleger sobre quem recairá a sujeição passiva do imposto.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Indenização. Prorrogação do prazo do contrato. Débitos em atraso. Juros e correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Não admissão de comportamento contratual contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização objetivando o pagamento de montante necessário à reparação dos prejuízos suportados, em decorrência do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 24458/04 - Lote 2, cujo objeto foi a execução de obras complementares do Projeto do Rio Tietê segunda etapa, lote 2. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Ação regressiva. Responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviço. Culpa. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não tendo sido a controvérsia relativa à responsabilização da empresa ora agravante resolvida à luz da ocorrência ou não de sua culpa no caso concreto, não resta configurado o prequestionamento da matéria.... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto contra decisão em iac. Recurso semelhante, contra o julgamento da apelação, transitado em julgado. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Edital de remoção de servidor público. Recurso especial não conhecido. Atos normativos de natureza infralegal. Violação reflexa de Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidor público ajuizou ação contra União, objetivando o afastamento da previsão constante do item 3.7.3 do Edital PGFN 13/2016, para reconhecer direito à remoção para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Fortaleza/CE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do recurso especial interposto por Pedro Nunes da Silva, ante o óbice da Súmula 282/STF; bem como, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja arbitrada compensação na medida da extensão dos danos ambientais causados.... (Continua)