TJSP - Diário da Justiça: 22/11/2024

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE E OUTRAS PATOLOGIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR SOCIAL PELO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.454/2019. PROVA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença de parcial procedência que compeliu o ente municipal ao fornecimento de cuidador social à autora pelo período de duas horas diárias, todos os dias úteis da semana, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual, determinando sua citação ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. REVEZAMENTO DE 6 DIAS LABORADOS POR 3 DE DESCANSO. COMPENSAÇÃO.

Recursos voluntários e oficial tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Município de Rosário ao pagamento adicional de insalubridade em grau máximo, além de seus reflexos. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.

Recurso tirado contra decisão saneadora, proferida em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas de direito privado para realização de obras no Aeroporto de Guarulhos. Não conhecimento do recurso pela 17ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de que a ação trata de interesses públicos. Discussão inserta na competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial. Exclusão, para mais, da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos da demanda por reconhecida ilegitimidade de parte, a mais avultar a feição privatística da demanda. Avistável competência recursal da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... (Continua)

5 - TJSP Embargos à execução. Prevenção da 33ª Câmara de Direito Privado fixada nos termos do art. 105, do RITJSP, por conexão à apelação 1007646-36.2020.8.26.0554, antes distribuída àquele órgão fracionário. Recurso não conhecido

6 - TJSP CURATELA -

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para a concessão da curatela provisória do requerido à autora - Insurgência da autora - Não acolhimento - Antecipação de tutela que depende da comprovação da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo ou de dano grave ou de difícil reparação - Idade avançada e despesas realizadas pelo réu que, por si sós, não demonstram incapacidade - Réu que nem sequer foi citado - Necessidade de colheita de melhores elementos - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP  

c/c INDENIZATÓRIA - Plano de Saúde - Autora que ajuizou a demanda visando a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, para que a Operadora de Saúde ré autorize a realização de cirurgia para remoção de pinos e placas; biopsia cirúrgica no tornozelo; manipulação articular sob anestesia geral; bloqueio de nervos periféricos; microneurolise única; e tenoplastia de tendão em outras regiões - Sentença de parcial procedência para tornar definitiva a tutela de urgência concedida e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em custear, de forma integral, a cirurgia e o tratamento médico prescrito à autora, conforme relatório médico - Irresignação das partes - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que a autora ajuizou a ação visando tão somente o custeio da cirurgia solicitada, cuja cobertura havia sido parcialmente negada pela Operadora de Saúde ré - Inexistência de pedido de manutenção do contrato rescindido unilateralmente - Recurso interposto pela Operadora de Saúde ré que não impugna os fundamentos da r. sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal - Abstenção do envio de cobranças e retirada de negativação, que devem ser objeto de ação própria - Negativa de cobertura que, por si só, não gera abalo moral passível de reparação - Caracterizada existência de mero inadimplemento contratual - Ausência de prova de eventual violação à direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso da ré não conhecido - Apelo da autora desprovido. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Embargada que ajuizou a execução visando a cobrança das mensalidades vencidas em 11/07/2022, 11/08/2022 e 12/09/2022 - Sentença que rejeitou os embargos opostos, por reconhecer a exigibilidade das mensalidades cobradas - Irresignação da embargante - Não acolhimento - Comprovada existência de regular adesão as condições gerais do contrato, restando evidente a existência e validade do título executado - Hipótese em que, embora seja inexigível o envio de aviso prévio com antecedência de 60 dias, não foi comprovada a efetiva existência de pedido de cancelamento, ainda que por telefone, inexistindo indício de prova de que Operadora de Saúde tenha sido informada sobre a apontada intenção de rescisão contratual - Comunicação que não pode ser presumida ante a simples contratação de novo plano de saúde - Contrato que foi rescindido ante o inadimplemento das mensalidades, não se justificando o pretendido reconhecimento da inexigibilidade das prestações vencidas - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária diagnosticada com câncer de mama - Decisão que deferiu em parte tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, para determinar à ré, ora agravante que, no prazo de 24 horas, custeie o tratamento oncológico com os medicamentos «Avastin® (Bevacizumab) e Afinitor (Everolimo), nos termos da prescrição médica - Insurgência da ré - Negativa de fornecimento e custeio - Recusa fundada na ausência de adequação às Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência das súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes - Escolha do tratamento que, em princípio, compete ao médico que assiste o paciente, e não ao plano de saúde - Rol da ANS - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Medicamentos registrados na ANVISA - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Pretensão à dilação do prazo para o cumprimento da obrigação - Não acolhimento - Ausência de justificativa concreta que autorize a dilação pretendida - Agravante que não comprovou qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado - Quadro de saúde da paciente que, ademais, demanda urgência e a necessidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, ante os riscos advindos da demora. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente. Decisão mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar, com profissionais com certificação específica denominada «Board Certified Behavior Analyst (BCBA) - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Parcial acolhimento -   Preliminar de falta de interesse de agir devidamente afastada - Ausentes os requisitos autorizadores em relação à indicação da clínica com certificado BACB -   Precedentes - Alegação de negativa de reembolso por possuir na rede credenciada clínicas aptas ao tratamento - Reembolso que deve ser integral no caso de falta de clínicas e profissionais aptos ao tratamento do autor - Havendo clínica credenciada apta, o reembolso deve se dar nos termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de Saúde - Autor que é portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0) - Contrato cancelado unilateralmente - Sentença que julgou procedentes os pedidos para compelir as rés à obrigação de fazer consistente na manutenção do autor em plano de saúde e continuidade do tratamento dele, até a efetiva alta médica - Insurgência das rés - Desacolhimento - Insurgência da ré Qualicorp administradora de benefícios, aduzindo sua ilegitimidade passiva - Ação proposta em face da administradora, que faz parte da cadeia de fornecimento de serviços e de saúde e responde de forma solidária frente ao consumidor - Precedentes - Parte legítima para figurar no polo passivo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora, desde que preenchidos os requisitos da Resolução CONSU 19, e desde que observado o disposto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS - Paciente em tratamento médico - Incidência do tema 1082 do C. STJ - Recursos desprovidos.   ... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Autor diagnosticado com «quadro de lombalgia cervicalgia crônica, dor facetária e articular, que está diretamente associado a dor discogênica radicular cervical e lombar devido a discopatia degenerativa com conflito radicular em dermatomo em C4C5 C5C6 C6C7 L3-L4 L4-L5 associado com claudicação neurogênica e cervicobraquialgia bilateral com radiculopatia franca - Indicação médica para realização de procedimentos cirúrgicos com a utilização de materiais específicos - Ré que recusou a cobertura dos procedimentos, bem como dos materiais indicados - Recusa fundada em parecer de junta médica que indicou quais seriam os procedimentos e materiais adequados para o caso do autor - Sentença de parcial procedência, que condenou a ré ao custeio do procedimento, com os materiais indicados, nos termos do relatório médico - Insurgência da ré - Não acolhimento. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário das provas - Conjunto probatório dos autos que se mostrou suficiente para o deslinde da demanda - Desnecessidade de outras provas - Recusa da ré indevida - Expressa indicação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos com os materiais solicitados - Laudo médico do profissional que acompanha o paciente que deve prevalecer - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Dever de custeio integral pela ré que restou caracterizado - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência liminar - Justiça gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior taxa média de mercado do Banco Central - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que se refere ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Cobrança cabível (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Autor que limitou-se a questionar a validade das cobranças, sem, contudo, impugnar a realização dos respectivos serviços - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução - Pessoa jurídica - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de ativos financeiros - Penhora de quantia encontrada em conta pertencente à empresa - Cabimento - Bloqueio «on line - Preferência desta constrição, nos termos do CPC, art. 835 - Ausência de comprovação de que a quantia existente na conta de titularidade da empresa seria destinada ao pagamento de funcionários e custeio de suas atividades - Decisão mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor - Recurso do autor improvido, com ressalva.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais morais c/c tutela antecipada - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré forneça as terapias prescritas nos relatórios médicos, pelo método indicado, em sua rede credenciada, em clínica próxima à residência do autor, limitada a cobrança de taxa de coparticipação a uma vez ao mês - Irresignação da ré - Não acolhimento - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método indicado, e na forma prescrita pelo médico que assiste a paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada - Validade da cláusula de coparticipação que não pode implicar em limitação ou inviabilização do tratamento do ou colocá-lo em desvantagem exagerada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP  

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve a determinação de prosseguimento do feito, mas com constrições restritas ao patrimônio de afetação, conforme determinado pelo V. Acórdão - Irresignação dos exequentes - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de ter sido autorizado o prosseguimento da execução, em razão da não sujeição do crédito executado à recuperação judicial das executadas, em razão da aprovação do plano de recuperação, em que os agravantes figuram no quadro de credores, é possível determinar a limitação de constrições ao patrimônio afetado, na forma da Lei, art. 31-A, § 1º 4.591/64 - Matéria relativa a existência de penhora anterior que não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não comporta conhecimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP  PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS -

Contrato coletivo - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravante, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pela ré, ora agravada, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência - Alegação de abusividade - Não acolhimento - Índices que não são, em uma análise perfunctória, patentemente abusivos - Hipótese em que a ré nem sequer foi citada, sendo lícita, em princípio, a cobrança de aumento de sinistralidade nos contratos coletivos -  Reajustes que incidem desde 2013 - Ausência de probabilidade de direito - Necessário juízo de cognição mais aprofundado - Requisitos da tutela de urgência não preenchidos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos executados, determinando o prosseguimento da execução em relação ao outro - Decisão recorrida que não colocou fim à execução, tratando-se de decisão interlocutória - Cabimento de agravo de instrumento - Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ante a inexistência de dúvida objetiva sobre a natureza da decisão - Recurso não conhecido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse, julgada procedente com trânsito em julgado - Agravante que não foi parte no processo e que, na fase de cumprimento de sentença, apresentou impugnação, alegando que não foi citada e que era ocupante do imóvel - Pretensão à declaração de nulidade da sentença - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação - Não acolhimento - Impugnação na fase de cumprimento de sentença que só pode ser apresentada pelo executado, contra quem constituído o título executivo judicial - Eventual vício transrescisório, por falta de citação de eventual litisconsorte necessário, que deve ser discutido na via própria, e não em cumprimento de sentença no qual ela não figura como executada - Pretensão acertadamente indeferida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à majoração do valor de indenização por danos morais e da verba honorária - Sentença de procedência parcial, que fixou indenização por dano moral em R$ 3.000,00 -   Irresignação de ambas as partes - Inscrição não comprovada - Ausência de contrato escrito - Gravação telefônica que não permite verificar se a autora estava efetivamente ciente dos termos do contrato - Hipótese em que configurado o dano moral ante a ausência de prova da contratação, sendo o caso de majorar o valor da indenização para R$4.000,00, que se encontra dentro dos parâmetros em que usualmente fixada por esta C. Câmara - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da ré desprovido... (Continua)

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano material - Recebimento de auxílio-reclusão - Apropriação da quantia em benefício próprio - Restituição devida - Caso em que os réus, tios da autora, receberam auxílio-reclusão referente a período em que a menor não estava sob sua guarda - Não comprovado o emprego dos recursos em favor da menor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Beneficiário portador de «Leucemia Mieloide Aguda - Expressa indicação médica para tratamento com Venetoclax de 100 mg - Decisão que majorou a multa por descumprimento, em razão de descumprimento de ordem judicial anterior, que havia determinado o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico assistente, no prazo de 48 horas - Insurgência da ré - Não acolhimento - Valor antes fixado que se mostrou insuficiente para o cumprimento da obrigação imposta - Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da doença que acomete a paciente - Descumprimento que pode trazer ao agravado danos graves e irreparáveis - Majoração corretamente fixada - Decisão mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais- Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido

26 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que, em ação de inventário já extinto, indeferiu pedido de homologação de acordo referente à extinção de condomínio formado pelos herdeiros, entre os quais uma menor - Irresignação - Não acolhimento - Partilha já homologada há anos, com a extinção do inventário - Homologação de acordo que deve ser buscado pela via própria, observado o CPC, art. 725, VIII, e não em processo já extinto - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica a ser custeada pelo réu - Alegação do autor de fraude em contrato bancário - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Exegese do CPC, art. 429, II - Inversão do ônus da prova - Incidência do CDC - Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Imissão na posse - Bem imóvel que foi esbulhado - Sentença de procedência Ação de reintegração que determinou a reintegração dos agravados em 2022 - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel - Agravantes que pleiteiam a suspensão do feito por 60 dias ou até a alienação de dois outros bens constantes do inventário - Inadmissibilidade - Previsão de prazo de 60 dias da Lei 9.514/1997, art. 30 apenas aplicável no caso de ocupação do bem alienado em leilão - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -  

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pelo agravante e determinou o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo -  Irresignação do espólio - Desacolhimento - Ausência de comprovação de que o patrimônio do espólio não possa fazer frente ao adimplemento das custas processuais cujo recolhimento foi diferido - Diferimento das custas ao final do processo - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravados - Irresignação dos agravantes - Pleito de revogação do benefício concedido - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Interposição de agravo que somente é cabível em face de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação - Inteligência do CPC, art. 1.015, V - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Cumprimento de sentença - Penhora de valores do executado/agravante - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora - Insurgência do executado - Não acolhimento - Alegação de que o art. 833 X do CPC veda a penhora de valores com natureza salarial, salvo nos casos de execução de alimentos - Não comprovação da origem dos valores penhorados - Inteligência do art. 373, II do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c Cobrança de danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão de Contrato Imobiliário c/c Condenação em Restituição de Parcelas Pagas pelo Procedimento Comum- Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária e da tutela provisória de urgência - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Tutela provisória de urgência - Pedido feito pelo agravante visando a suspensão da exigibilidade do débito objeto da ação - Descabimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, ainda não configurados - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação repactuação de dívidas por superendividamento - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Benefício já deferido em primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Decisão agravada que determinou sua regularização - Insurgência - Acolhimento - Irrelevância - Irregularidade não configurada, podendo ser sanada, ademais e se for o caso, se houver eventual impugnação da parte contrária - Determinação afastada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida

42 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória. Colisão de veículos. Recusa ao pagamento da indenização justificada. Seguro com cobertura para furto e roubo do veículo. Ausência de cobertura de danos. Particularização dos riscos autorizada pelo regramento do Código Civil. Ação improcedente. Recurso desprovido

43 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Prevenção da 30ª Câmara fixada nos termos do art. 105 do RITJSP, por ação indenizatória antes distribuída àquele órgão fracionário. Recurso não conhecido

44 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Efeito «ex nunc mantido. Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Serviços educacionais. Expedição de ofício ao INSS para pesquisa sobre eventual empregador do devedor. Admissibilidade, eis que possível a penhora de percentual do salário, desde que não afete a subsistência do Executado. Precedentes do STJ. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação visando impedir a realização de leilão de imóvel. Anterior ação de consignação em pagamento, fundada no mesmo contrato. Prevenção da 33ª Câmara da Seção de Direito Privado, fixada nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão da anterior distribuição de agravo de instrumento e de apelação relativas à ação de consignação em pagamento. Recurso não conhecido

47 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO