TJSP - Diário da Justiça: 14/12/2024

1 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Embargos de devedor visando a retificação do índice de juros, de sorte fosse aplicada a taxa SELIC. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora exigidos com arrimo na Lei Estadual 13.918/09, tendo sido ordenada a retificação do índice de juros para o percentual correspondente à variação da taxa SELIC, condenado o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, nos termos do art. 85, § 3º, c/c § 5, da lei adjetiva de 2015, no percentual mínimo a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, isto é, o valor do excesso dos juros cujo expurgo foi determinado. Apelação do ESTADO DE SÃO PAULO visando apenas a mitigação do importe dos honorários de sucumbência a que condenado a pagar, fixando-os por equidade, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º. ... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Portador de necessidades especiais. Isenção de ICMS. Inalienabilidade do veículo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Portador de «Asma Grave não Alérgica e Não Eosinofilica (CID J 45.1)". Fornecimento do medicamento «Tezepelumabe 210 mg". Decisão que concede antecipação de tutela. Reforma que se faz de rigor. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR.

Execução de título condenatório à concessão de benefício acidentário. Levantamento de valores depositados nos autos. Irresignação do segurado contra determinação de juntada de procuração atualizada. Instrumento anterior outorgado há mais de 17 anos. Medida inserida no poder geral de cautela do juiz. Entendimento do Colendo STJ. Providência em conformidade com a disposição especial contida na Lei 8.213/91, art. 109, caput. Precedentes desta E. 17ª Câmara de Direito Público. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

1.Recurso da autora. Síndrome do túnel do carpo. Atividades habituais de operadora de caixa. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho comprovada. Nexo causal incontroverso. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor majorado pela ausência de Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação (CTB, art. 302, par. único, I, na sua redação original) e embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Denúncia que não se mostra inepta, descrevendo com grau aceitável de detalhamento as condutas do acusado. Aliás, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia (STF, RHC 147.578, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 08.09.2021, DJ de 21.10.2021; STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022, AgRg no HC 669817/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 19.04.2022, DJe de 26.04.2022, entre outros). 2. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação ao delito de embriaguez ao volante. Ausência de recurso do Ministério Público. Decurso do lapso temporal de 03 anos (CP, art. 109, VI) entre a data do recebimento da denúncia (07.08.2017) e a data da publicação da sentença condenatória (13.06.2022), considerando-se a pena imposta em primeiro grau para o referido crime (06 meses de detenção). MÉRITO. 3. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 4. O acusado, ao conduzir veículo automotor embriagado e sem ser habilitado, bem como ao invadir a contramão de direção, desrespeitou regras de circulação de veículos e de conduta, em um agir que representou maltrato ao dever de cuidado (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, Princípios de Direito Penal, Saraiva, 5ª edição, p. 301). Em outras palavras, agiu com culpa. 5. Sanção que comporta alteração. Recurso parcialmente provido. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação ao delito de embriaguez ao volante (CTB, art. 306)

8 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar deduzida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Questão superada - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações bancárias não reconhecidas - Golpe da «falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Entrega do cartão de crédito pelo autor a terceiros - Conduta negligente - Evento danoso que decorre de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil afastada - Transações realizadas através do cartão e senha pessoal do titular - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência dos réus - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente dos réus que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Fatos da causa que extrapolam os limites da relação objetiva - Descumprimento do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Prévia análise do perfil do cliente - Descabimento - Mera liberalidade do fornecedor do serviço - Ausência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

9 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de prescrição e decadência - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Contrato bancário - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Nulidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta bancária - Regularidade da vinculação - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores contratados - Cancelamento do cartão - Falta de interesse processual - Reconhecimento - Danos morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da autora.

10 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova da regularidade da contratação - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Juntada de documentos hábeis (Cédula de Crédito Bancário, selfie e documento pessoal) - Reconhecimento - Refinanciamento de mútuo anteriormente celebrado entre as partes - Disponibilização do saldo residual (troco) em conta de titularidade da parte autora - Inexistência de controvérsia sobre a contratação do empréstimo originário - Extenso tempo decorrido entre o início dos descontos e a insurgência do demandante - Operação realizada com assinatura digital - Possibilidade - art. 3º, III, da IN INSS/PRES 28/2008 e art. 107 do Código Civil - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais - Não configuração - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.

11 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIDRADENITE SUPURATIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ADALIMUMABE - HUMIRA).

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. Medicamento injetável de uso domiciliar, sem necessidade de aplicação em ambiente hospitalar. Expressa autorização legal para negativa de cobertura. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COMPETÊNCIA.

Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do autor. Ação ajuizada por trabalhador em face do sindicato ao qual é associado para prestação de contas do período de 2019 a 2022. Competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito. Art. 114, III, CF. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.... (Continua)

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... (Continua)

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESFAZIMENTO DE PLANTAÇÕES. POSSE INJUSTA.

Sentença de extinção do processo, por litispendência. Irresignação da ré. Litispendência que se configura por identidade de demandas (art. 337, §§1º, 2º e 3º, CPC). Pedidos distintos entre as demandas ajuizadas pelo apelante. Pedido anterior que envolvia reintegração de posse, que é pedido diverso do pedido condenatório em obrigação de fazer e não fazer desta demanda. Discussão sobre a posse injusta que é causa de pedir das duas demandas, mas não configura identidade das demandas. Cabimento do prosseguimento do processo. Entendimento do juízo que poderia, quiçá, justificar suspensão do processo (art. 313, V, a, CPC). Nulidade da sentença decretada, com determinação de prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Impertinência da realização de prova testemunhal. Pedido de produção de prova pericial em hidrômetro para apurar excesso de consumo de água. Não acolhimento. Comportamento contraditório da apelante, ao afirmar na inicial não haver problemas no hidrômetro e ao impedir a realização de perícia, pela apelada, na época dos fatos. Inovação recursal da apelante, na medida em que, no momento de especificação de provas, pleiteou a realização de perícia na tubulação do condomínio. Mérito. Manutenção da cobrança pelo excesso de água consumido. Cobrança embasada no regimento interno do condomínio e por decisão da assembleia geral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra acolhimento apenas parcial da impugnação. Manutenção. Impossibilidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros no caso em tela. Título judicial expresso em relação à aplicação da Tabela Prática para correção monetária. SELIC tem natureza mista e engloba correção monetária e juros e, portanto, não pode ser aplicada sob pena de bis in idem. Tema 359, STJ. Manutenção dos juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, CTN. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Insurgência contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença mantida. Descumprimento de obrigação de fazer. Não verificação. Executada, em princípio, demonstrou ter disponibilizado tratamento para o apelado mediante a emissão de guias de serviços profissionais para as terapias que lhe foram recomendadas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. CARÊNCIA. DANOS MORAIS.

Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.

Ação ajuizada por herdeira do falecido. Sentença de improcedência. ... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

Insurgência da autora em face da sentença de extinção, em virtude do falecimento do réu. Reforma. Caráter personalíssimo do dever de prestação contas, não transmissível aos herdeiros. Entendimento, porém, que não se aplica quando as contas já foram prestadas pelo réu. Precedentes do STJ. Necessidade de julgamento das contas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. Magistrado que deverá acolher ou rejeitar as contas apresentadas pelo réu ou ainda, eventualmente, acolher as contas da autora. Eventual saldo devedor da apelante que será executado até os limites do valor da herança. Nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento e julgamento do mérito da prestação de contas. Necessidade, ainda, de habilitação dos herdeiros. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

21 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO. CONFIGURAÇÃO.

Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Ausência de demonstração de que a autora faria jus ao imóvel objeto da demanda, tendo em vista não ter sido comprovada divisão de terreno originalmente adquirido por seu pai e outras seis pessoas em 1950. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada no mandado de segurança coletivo porque não decidida a questão do adicional de insalubridade. IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR, que cumpre afastar. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, de modo que deve compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Depósito efetuado antes de iniciado o cumprimento de sentença, sem cumprimento do disposto no CPC, art. 526 - Primeiro depósito aleatório que não caracteriza pagamento - Caução que não tem caráter de pagamento voluntário do débito - Ausência de justificativa para a isenção do devedor dos consectários da sua mora - Aplicabilidade do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária, conforme estabelecido na sentença e/ou no acórdão - Possível a dedução do montante depositado como caução quando do efetivo levantamento de valores - Tema Repetitivo 677 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Lei 11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica - Aplicação de forma escalonada do reajuste aplicado ao piso salarial nacional a todos os níveis e faixas da carreira - Impossibilidade - Lei 11.738/2008 limitou-se a determinar um piso salarial aos servidores do Magistério público básico - art. 32 da Lei Estadual 836/97 que não dispõe sobre reflexo do reajuste no piso salarial nacional em todas as faixas e níveis - Reajustes salariais devem ser fixados por lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

26 - TJSP Revisão Criminal. Requerente condenado pelo crime de roubo duplamente majorado (art. 157, par. 2º, I e II, do CP). 1. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. 2. Hipótese configurada na espécie. Peticionário que foi reconhecido apenas por fotografia na fase policial. Ausência de uma prova mais robusta de que concorreu para o crime. Decisão condenatória em total descompasso com a prova. Pedido deferido para absolver o requerente

27 - TJSP Apelação. Crime de sonegação fiscal. Sentença absolutória. Recurso acusatório. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. A dívida ativa regularmente inscrita - como sucedeu no caso - goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204). A inscrição da dívida ativa empresta legitimidade ao crédito tributário a qual faz referência, e, por via de consequência, atesta a ocorrência dos crimes de sonegação fiscal. Presunção não ilidida pelo acusado. 3. O tipo penal previsto na Lei 8.137/90, art. 1º prescinde de dolo específico, sendo suficiente a presença do dolo genérico para sua caracterização. Orientação jurisprudencial. 4. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90. O expressivo valor do tributo sonegado pode caracterizar grande dano à coletividade, ensejando a incidência da causa de aumento de pena prevista no, I, do art. 12, Lei 8.137/90. 5. Dosimetria da pena, com fixação do regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A pretensão do apelante se funda na mora do vendedor apelado, que não promoveu a regularização registral do imóvel até o momento, bem como na existência de vício insanável oriundo do fato de que ele não é o real proprietário do imóvel que negociou, o qual foi arrecadado em processo de falência. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para provimento de cargos de Professor de ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino (Edital 01/2023) - Pleito de revisão da pontuação atribuída em prova prática na modalidade de videoaula - Inadmissibilidade - Prova prática que possui como objetivo verificar se o candidato possui as aptidões necessárias ao bom desempenho da atividade de magistério - Exigência de prova prática (videoaula), bem como de todos os requisitos para sua elaboração e avaliação, expressamente previstos no edital do concurso - Anuência do impetrante com as condições estabelecidas no edital - Higidez da avaliação da banca examinadora e do parecer que concluiu pelo indeferimento do recurso, em observância às normas editalícias - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Aplicação do posicionamento do E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 485), no sentido de que «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas - Ausência de direito líquido e certo do impetrante - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC/2015 - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese, não houve concessão de tutela de urgência ou evidência, de modo que inaplicável a modulação realizada pelo C. STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Ação que deve ser julgada improcedente - Retratação acolhida para adequação ao Tema 986 do E. STJ, e via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, nos termos da fundamentação... (Continua)

31 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA -

Pensionista - Pretensão ao reajuste do IPC de 84,93% correspondentes a março de 1990 e 44,80% referentes a abril de 1990, nos termos da Lei 7.788/1989 - Inadmissibilidade - Índices que deixaram de ser aplicados em razão de Medida Provisória 154/1990 posteriormente convertida na Lei 8.030/90, que revogou a sistemática anterior de reajuste - Improcedência mantida - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Honorários recursais ora fixados, observada a gratuidade de justiça já concedida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA -

Pretensão de extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser dividido entre os todos os litisconsortes facultativos - Valor da causa relativo a cada postulante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do TEMA 17/IRDR/TJSP e dos CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Execução de sentença - Precatório Judicial - Homologação do cálculo apresentado pelos expropriados - Município sustenta que o cálculo apresentado pela contadoria municipal deve ser homologado porque afastou corretamente incidência de juros moratórios - Discussão sobre a diferença entre os cálculos apresentados envolvendo a correta a incidência de juros moratórios durante o prazo de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT - Aplicação da Súmula 17/STF - Divergências sobre os cálculos apresentados - Inadmissível o reconhecimento imediato de qual o valor correto a ser considerado e homologado - Imperiosa a realização de novo cálculo por profissional de confiança do d. juízo, que deverá observar os exatos termos do Tema 34 da Turma Especial de Direito Público (IRDR 0044617-84.2019.8.26.0000) e da decisão do RE Acórdão/STF (Tema 132) - Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça - Preliminar de ausência de interesse recursal afastada - Recurso provido, em parte... (Continua)

34 - TJSP RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC/2015 - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese aplicável a modulação, posto que deferida a liminar antes da data fixada no referido tema - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Parcial provimento ao recurso da FESP e ao reexame necessário, para aplicação da modulação do citado Tema 986 realizado pelo C. STJ. ... (Continua)

35 - TJSP RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LOTE SEM EDIFICAÇÃO -

Autor que postula a resilição do contrato, fundada em dificuldades financeiras para a manutenção do negócio, além da restituição de 90% dos valores pagos - Sentença de improcedência - Recurso do autor, que comporta parcial acolhimento - Exame do pedido à luz da tese consolidada no REsp repetitivo 1.891.498/SP (Tema 1095) - A despeito do registro do contrato na matrícula imobiliária, restou incontroverso que, na data da propositura da ação, o autor já estava inadimplente com a parcela vencida em 10/10/2020 - Notícia de que o imóvel foi levado a leilão no curso do processo, conforme juntada do Termo de Quitação e Extinção de Dívida emitido pelo Banco Ribeirão Preto S/A, que se declarou, nesse instrumento, cessionário dos direitos do crédito fiduciário, tendo a loteadora ré como cedente - Ausência, no entanto, de prova da ciência do devedor a respeito da cessão e da intimação para a constituição em mora, além da averbação da consolidação da propriedade na matrícula e a intimação para os leilões - Requisitos prévios para validar a aplicação da referida legislação especial, como se extrai do entendimento do REsp repetitivo mencionado - Prevalência do CDC à espécie, sendo possível a resilição do contrato e a restituição dos valores pagos, mostrando-se adequado o percentual de 20% de retenção em favor da ré, conforme entendimento do c. STJ - Sentença reformada - Pedidos iniciais parcialmente procedentes - Ônus sucumbenciais a cargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Inversão do ônus da prova à luz da legislação consumerista acertado - Falha na prestação de serviços alegada pela autora e não refutada pela ré - Cancelamento da avença antes do término do prazo de fidelização justificado - Multa indevida - Declaração de inexigibilidade da dívida necessária - Negativação do nome da consumidora - Inadmissibilidade - Danos morais cabíveis - Fixação satisfatória - Encargos legais que recaem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício, nos termos da Lei 14.905/24, art. 2º - Apelo improvido.

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E PENHORA DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA -

Executada que se insurge contra a medida, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade do bem de família e dos bens que guarnecem a residência - Descabimento - Nos termos da Lei 8.009/90, art. 2º, excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos - Relativamente aos bens que guarnecem a residência, nos termos do CPC, art. 833, II, possível a penhora daqueles de «elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Dispositivos legais que já observam o princípio constitucional da dignidade humana, ao excluir da impenhorabilidade aqueles de elevado valor, que não se mostram imprescindíveis para a subsistência da parte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência do contrato e determinada a devolução simples dos valores, corrigido pela taxa SELIC a partir de cada desconto - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de abalo moral indenizável, bem como ao montante devido a título de indenização por danos morais, direito à restituição em dobro dos valores pagos e incidência da taxa SELIC à restituição dos valores - Parcial provimento - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pelo demandante e jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Incidência da taxa SELIC que deve ser mantida à restituição dos valores, uma vez que é essa a taxa aplicável no período em que incidem juros de mora e correção monetária - Sentença reformada - Sucumbência a encargo da ré - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS A VEÍCULO - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AGRAVADOS SOBRE A CESSAÇÃO DO POSSE DO AUTOMÓVEL -

Decisão que fixou o termo final da obrigação em 07/07/2023 (data da realização de perícia na fase de conhecimento) - Agravante que defende a manutenção da obrigação devido à falta de comunicação sobre o encerramento da posse do veículo - Acolhimento - Título executivo judicial que impôs o arbitramento de aluguéis até a entrega do veículo aos demais herdeiros - Ato de entrega que pressupõe tanto a cessação da posse pela executada quanto a comunicação aos condôminos sobre o estado do veículo e a possibilidade de uso - Agravada que estacionara o bem no imóvel da autora da herança, porém não comunicou os demais herdeiros sobre tal fato - Informação que tampouco fora repassada na data da perícia judicial e, inclusive, não foi demonstrada em julgamento de apelação por esta 10ª Câmara em abril de 2024 - Obrigação que deve perdurar até a data da apresentação da impugnação na origem, momento a partir do qual houve ciência inequívoca sobre o paradeiro e situação do veículo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação ordinária 0022104-12.2009.8.26.0053 (FAM) julgada em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo - Perícia contábil determinada de ofício ante a discordância do ente estadual executado com a apuração do quantum debeatur - Insurgência da agravante contra a decisão que lhe responsabilizou pelo adiantamento do valor dos honorários periciais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Prova técnica determinada pelo Juízo de ofício em razão da impugnação oposta pelo ente estadual devedor - Inaplicabilidade do comando inserido no CPC, art. 95 - Aplicação do posicionamento esposado pelo Col. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recurso Repetitivo 871), segundo o qual as despesas com a realização de perícia contábil devem ser suportadas pela parte sucumbente no processo de conhecimento - Honorários periciais que foram fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção da decisão - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INCABÍVEL MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de Adriano da Silva Mello Campos, preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sustenta-se que a abordagem policial foi realizada sem justa causa e requer-se a anulação do ato, o trancamento da ação penal ou relaxamento da prisão, a substituição por medidas cautelares diversas ou concessão de prisão domiciliar. ... (Continua)

42 - TJSP DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS.

Insurgência dos autores em face da sentença de procedência parcial. Sentença declaratória de nulidade dos contratos de sociedade em conta de participação. Não aplicação do CDC. Devolução de valores. Sentença que condenou a ré SFO à devolução dos valores pagos por meio de cheques, devidamente comprovados. Não comprovação do pagamento realizado supostamente em espécie pela autora (R$ 10.000,00). Contratos que previam o pagamento por depósito bancário. Devolução incabível. Responsabilidade solidária da empresa E. Gomes da Silva (Auto Posto Santa Edwiges). Alegação de grupo econômico. Afastamento. Não comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insuficiência de Samuel Fradique estar no quadro societário de ambas as empresas. Documentos que indicam ter sido a empresa E. Gomes da Silva vítima de Samuel, ao invés de ter sido beneficiária da pirâmide financeira orquestrada por ele. Precedentes. Manutenção da condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa ao patrono da corré E. Gomes da Silva. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS.

Insurgência do autor em face da sentença de procedência parcial. Sentença declaratória de nulidade dos contratos de sociedade em conta de participação. Devolução de valores. Sentença que condenou SFO HOLDING, F&F Construtora, F&F Cosméticos, Samuel Fradique e Pedro Fradique, solidariamente, à devolução dos valores pagos. Pretensão do autor à condenação solidária de todos os demandados. Acolhimento parcial. Efetiva ME, F&F Gestão e Assessoria, SFO Cosméticos, SFO Logística integram o grupo econômico da SFO Holding e da F&F e foram criadas ou por Samuel (apenas) ou em conjunto com Pedro. Manutenção da sentença de improcedência em relação aos demais corréus (Posto Máximo, Loren Posto, Auto Posto Conde, Auto Posto Santa Edwiges, Auto Posto Brasil, John Paul, Mario Aparecido, Eduardo Gomes da Silva, Fátima, Paulo Marcos). Não comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insuficiência de Samuel Fradique ter atuado como procurador ou de ter adquirido cotas do Auto Posto Santa Edwiges. Documentos que indicam ter sido a empresa E. Gomes da Silva (Auto Posto Santa Edwiges) vítima de Samuel, ao invés de ter sido beneficiária da pirâmide financeira orquestrada por ele. Precedentes. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência dos autores contra sentença de extinção. Reforma. Pretensão à homologação de acordo extrajudicial sobre distrato de um contrato de representação comercial. Possibilidade. Precedentes. Caso em que não se vislumbra a existência de vícios no acordo celebrado entre as partes, versando o mesmo sobre direitos patrimoniais disponíveis. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO, A PRINCÍPIO. PRECEDENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Se o autor reclama de descontos ilícitos em benefício previdenciário, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO: PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a realização do exame de cineangiocoronariografia, no hospital em que o autor se encontra internado (em Ribeirão Pires) - Operadora de plano de saúde que afirma que não houve negativa de atendimento e que estaria impedida de fazer prova de fato negativo - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, os elementos até então constantes nos autos parecem indicar que o agravado formulou pedido administrativo para a realização do exame no mesmo hospital no qual se encontrava internado (Ribeirão Pires), obtendo resposta de que o procedimento deveria ser realizado em outro município (São Paulo) - Relatórios médicos que apontam a necessidade de o paciente ser mantido sob supervisão da equipe de UTI do Hospital de Ribeirão Pires, até a realização do exame de cineangiocoronariografia, o que, em análise perfunctória dos fatos, torna controversa a conduta da agravante, de indicar hospital de outro município para o procedimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS A VEÍCULO - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AGRAVADOS SOBRE A CESSAÇÃO DO POSSE DO AUTOMÓVEL -

Decisão que fixou o termo final da obrigação em 07/07/2023 (data da realização de perícia na fase de conhecimento) - Agravante que defende a manutenção da obrigação até 08/10/2022, quando deixou o veículo estacionado na residência da autora da herança - Desacolhimento - Título executivo judicial que impôs o arbitramento de aluguéis até a entrega do veículo aos demais herdeiros - Ato de entrega que pressupõe tanto a cessação da posse pela agravante quanto a comunicação aos condôminos sobre o estado do veículo e a possibilidade de uso - Falta de prova de que os herdeiros foram informados sobre a localização do automóvel para exoneração da obrigação da agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)