TJSP - Diário da Justiça: 30/01/2025

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a inexigibilidade dos débitos, determinar a exclusão do nome da autora do cadastro de devedores e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Apelo da requerente que pleiteia a majoração dos danos morais para a quantia de R$20.000,00. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito da empresa de energia, nos termos do art. 188, I, do CC. Autor que não impugnou especificamente os documentos trazidos, tampouco comprovou residir em outro endereço à época do debito exigido. Sentença deve ser mantida em respeito ao princípio da não reformatio in pejus. Dano moral não caracterizado. Manutenção da sucumbência. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM A CREDORA. PLEITO DE PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEVEDORES.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a agravante, ora credora fiduciária, atendesse às solicitações da Caixa Econômica Federal para liberação de valores do FGTS em favor dos agravados, com interrupção de atos relacionados à venda ou transmissão da propriedade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ato violador. A recorrente, administradora de consórcios, alega não ter relação com a liberação dos valores do FGTS e requer a cassação ou redução da multa, por ser desproporcional. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito referente ao TOI 791700212 e anulando a cobrança. Apelo da concessionária ré, que alega a irregularidade no medidor de energia. Preliminar de efeito suspensivo. Desnecessária a atribuição do respectivo efeito ao presente recurso, em face do disposto no CPC, art. 1.012, caput. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Consumo de energia com valores compatíveis todos os meses, sem grandes variações de kWh. Apelante que não juntou aos autos o histórico de consumo posterior à suposta regularização do relógio medidor, o que impossibilita a verificação da alegada fraude. TOI insuficiente a comprovar a regularidade da cobrança. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERIDO QUE MANTÉM RELACIONAMENTO AMOROSO COM UMA DAS AUTORAS E QUE APROVEITANDO-SE DA CONFIANÇA QUE NELE DEPOSITAM AS CONVENCE A LHES ENTREGAR SUAS ECONOMIAS PARA PRETENSO INVESTIMENTO. OBTIDO ÊXITO EM SEUS REAIS OBJETIVOS, DEIXA DE COM ELAS MANTER CONTATO E TAMPOUCO LHES RESTITUI AS IMPORTÂNCIAS QUE FORAM ENTREGUES. ESTELIONATO SENTIMENTAL. AUTORAS QUE FORAM COLOCADAS EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE PELO ILÍCITO PEPETRADO PELO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSÁ-LAS. I. CAUSA EM EXAME.

Pedidos de reparação de danos materiais e de compensação por danos morais tendo por base o fato de o requerido, por dolo, haver obtido de cada uma das autoras determinadas importâncias (R$ 23.000,00 e R$ 75.000,00) para a realização de investimentos, valendo-se, para tanto, do fato de manter relacionamento amoroso com uma delas e de usufruir, assim da confiança de ambas. Acolhimento perante o MM. Juízo «a quo apenas do pedido concernente aos danos materiais. Desacolhimento do pedido referente aos danos morais sob o fundamento de as autoras haverem enfrentando situação que somente lhes produziu meros aborrecimentos. Pretensão de ver reformada a r. sentença quanto a este específico capítulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se por conta dos fatos narrados na inicial as autoras experimentaram ou não danos morais e, se positivo, a extensão desses danos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A par da revelia do requerido, que faz presumir a veracidade das questões de ordem fático jurídica declinada na inicial, há de se ver que tais fatos se encontram satisfatoriamente comprovados com a juntada, a estes autos, de documentos idôneos. Verifica-se, assim, que o requerido praticou ilícito comparável ao estelionato, que se caracteriza, no contexto de todo o processado, como estelionato sentimental, porquanto se valeu do relacionamento amoroso que mantinha com a coautora (mãe da ora apelante) para conquistar a confiança de ambas, convencendo-as, assim, a lhes entregar determinadas quantias de dinheiro para fins de investimento financeiro, garantindo-lhes bons resultados. Por conta desse abuso de confiança foi que as autoras acederam a suas solicitações. Ilícito doloso bem caracterizado. Situação das autoras diante de tais fatos de absoluto constrangimento, impondo à coautora, inclusive, que passasse a realizar tratamento psicológico no afã de superar os traumas psicoemocionais daí advindos. Dano moral bem configurado. Arbitramento no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum suficiente para bem compensar as autoras e para fazer com que o requerido não mais volte a praticar tal ato. Observa-se, por pertinente, que as regras do CPC, art. 1.005 são aqui aplicáveis, uma vez que o presente recurso, interposto por apenas uma das litisconsortes, a ambas aproveita, dado o fato de serem comuns seus interesses em relação a esta demanda, os quais se amoldam com perfeição às respectivas razões recursais e a seus reais objetivos. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR

Pedido de procedência da ação. Acolhimento. O autor não discute os serviços prestados pela ré em 2018, mas sim a inexecução do contrato firmado em fevereiro de 2022. A ré confessou em sua contestação que não prestou os serviços de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez do autor. Condenação da ré à restituição do valor de R$ 3.500,00. Dano moral configurado. Aplicação ao caso da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Júri. Um homicídio consumado e três tentativas de homicídio, em situação de embriaguez. Condenação. Recurso defensivo que busca a anulação do julgamento. Preliminares de nulidade por violação aos arts. 158, 384, 421, §1º e 490, todos do CPP. No mérito, sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Desacolhimento. Apesar do alegado pela defesa, é possível constatar que o Ministério Público tomou ciência do laudo referente ao local dos fatos, permanecendo inerte, o que indica que concluiu que a nova prova não tinha o condão de modificar a acusação, pois, caso contrário, teria se manifestado neste sentido. No mais, em relação às vítimas Davi e Alessandra, é possível perceber que não requisitou o exame pericial direto e tampouco se oficiou ao pronto socorro no qual as vítimas foram inicialmente atendidas para que fosse possível, eventualmente, o exame pericial indireto, com base no prontuário de atendimento. Apesar disso, não há que se falar em anulação do julgamento, face as peculiaridades do caso concreto e a inexistência de efeito prático de uma decisão neste sentido. Crimes imputados ao agente que decorrem de uma única conduta, sem desígnios autônomos, de modo que não se mostra possível reconhecer que esta mesma conduta tenha se dado de forma dolosa em relação à duas vítimas e de forma culposa em relação às demais. Além disso, o animus do agente é um só. Ou atuou com animus necandi contra todas as vítimas ou com animus laendendi, não sendo a ausência do laudo pericial capaz de cindir o ato. E além de tudo, eventual desclassificação da conduta se mostraria inócua, pois posteriormente seria aplicada a regra do CP, art. 70, como de fato ocorreu, com a utilização da reprimenda mais grave (homicídio doloso consumado) para fins de exasperação. Preliminares rejeitadas. No mérito, a decisão do conselho de sentença encontra amparo no conjunto probatório. Conquanto a mera embriaguez não seja capaz de conduzir à automática conclusão de que o recorrente atuou com dolo, as demais circunstâncias do caso concreto apontam para tal direção. Afinal, não bastasse a situação de embriaguez, indica-se que o réu trafegava em alta velocidade pelo local (interior de uma comunidade) e já tinha sido denunciado e estava cumprindo o benefício da suspensão condicional do processo justamente por ter sido flagrado, em outra oportunidade, dirigindo embriagado. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta qualquer reparo. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

7 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE TRAZ COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA A AVARIA DOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, SEM MAIS NADA, NÃO DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME.

Ocorrência de acidente de trânsito que resultou em avarias de pequena monta no automóvel da autora por culpa exclusiva do motorista do ônibus da requerida. Pretensão de receber indenização por danos materiais acolhida, julgando-se, todavia, improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se as consequências do acidente teriam ou não causado abalo emocional à autora, apto a caracterizar o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os argumentos expendidos nas razões recursais, frágeis e inverossímeis, devem ser desacolhidos, porquanto do acidente de trânsito descrito na inicial se infere que nenhum dos motoristas ou terceira pessoa se feriu e tampouco a autora foi colocada em situação vexatória quanto intentou resolver tal situação com a requerida em sede administrativa. O fato de haver sido privada do uso de seu veículo por curto período de tempo é em extremo comum, uma vez que pode advir de eventual acidente de trânsito ou decorrer de causas das mais diversas, compondo, na verdade, o dia a dia da pessoa no mundo moderno. O envolvimento de veículo automotor em algum acidente se constitui num risco inerente à própria condição dessa modalidade de bem, sendo sempre esperado como algo possível de ocorrer e cujo advento, de per si, não tem o condão de abalar emocionalmente a pessoa a ponto de lhe causar dano moral, observando-se, ainda, que as avarias foram de pequena monta. Não há se falar em desvio produtivo do consumidor, porquanto as questões aqui discutidas se prendem ao Direito Civil, não configurando relação jurídica de consumo. Uma vez acolhida apenas em parte as pretensões deduzidas na inicial, houve sucumbência recíproca, sendo viável a condenação de ambas as partes ao pagamento do respectivo ônus, inclusive o que toca à verba honorária (art. 85, § 14 do CPC). IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTENDO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC. DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA TÉCNICA, PORQUANTO OS FATOS QUE SE PRETENDE DILUCIDAR NO PROCESSO DE ORIGEM (DINÂMICA DO ACIDENTE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS) FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO ESTATAL. SITUAÇÃO QUE ADMITE A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372), MORMENTE POR INEXISTIR DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME.

Pedido de indenização por danos materiais e morais deduzido contra o agravante em decorrência de grave acidente de trânsito, com a imposição de culpa exclusiva a seu preposto, porquanto permitiu que o caminhão que então dirigia se chocasse contra a parte traseira do automóvel no qual se encontrava a autora, decidindo o MM. Juízo «a quo pela desnecessidade de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos, com conhecimento das partes, laudo pericial relativo a esse mesmo acidente, o qual foi produzido pelo IMESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se é ou não viável se conhecer do presente recurso para tal fim, considerando-se a preexistência da prova técnica e sua efetiva pertinência com os fatos discutidos pelas partes, considerando-se, ainda, o respeito ao contraditório pelo E. Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. Decisão interlocutória por meio da qual se esclarece a desnecessidade de realização de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos cópia de inquérito policial em que produzida essa modalidade de prova pelo IMESC, no qual se dá conta não apenas da dinâmica do acidente, mas também do estado de conservação dos veículos nele envolvidos. Insurgência do agravante, sob o fundamento de ser necessária a produção de prova pericial diretamente nos autos do respectivo processo. Essa situação, todavia, não se enquadra na hipótese elencada no CPC, art. 1.015, seja porque não há negativa de se produzir essa modalidade de prova, seja ainda em razão de na realidade já se a haver produzido. Prova emprestada hábil a bem instruir o respectivo processo, atento às regras do CPC, art. 372. Neste contexto, inexiste situação de urgência ou que possa causar prejuízo ao agravante. IV. DISPOSTIVO. Recurso não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE, ASSIM, NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA SE VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO IV DO CPC, art. 345. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. I. CASO EM EXAME.

Pedido de cobrança cumulada com compensação por danos morais sob o fundamento de o requerido haver se apresentado ao autor como intermediador entre ele e seu advogado, solicitando que realizasse depósito bancário para fins de pagamento de custas processuais, apontando o número de conta corrente de terceira pessoa, a quem identificou como sua esposa, para receber tal depósito. Depois de sua realização, porém, o autor não mais conseguiu contactá-lo, observando-se que todas as negociações ocorreram por meio eletrônico, sem jamais se encontrarem pessoalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se o MM. Juízo «a quo, malgrado a revelia do requerido, agiu com acerto ao julgar improcedente a demanda por considerar insuficientes os elementos de prova produzidos pelo autor, compostos por uns poucos prints de WhatsApp. III. RAZÕES DE DECIDIR. Da revelia advém presunção relativa de veracidade, não implicando, por conseguinte, acolhimento da pretensão deduzida na inicial se inexistirem provas a lhes dar albergue ou se aquelas produzidas pelo autor forem insuficientes para tal fim. Inteligência do CPC, art. 345, IV. «In casu, os mencionados documentos, na verdade, não identificam o requerido como interlocutor do recorrente quando das respectivas negociações. A par disso o depósito bancário foi feito em conta bancária de terceira pessoa, a qual foi apontada pelo requerido como sua esposa. Porém, nada nos autos indica ser essa a realidade, pois o autor, que jamais viu o requerido pessoalmente, qualificou-o na inicial como sendo de «estado civil desconhecido". Portanto, esses documentos não têm força bastante para demonstrar haver sido o requerido a pessoa a realizar tais negociações. Há, na verdade, séria dúvida quanto ao fato de essa pessoa haver se identificado ao autor com seu nome verdadeiro. Vê-se, pois que o autor deixou de comprovar os fatos constitutivos de seus pretensos direitos, malferindo, assim, o disposto no CPC, art. 373, I. R. sentença de improcedência que se mantém incólume. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA E/OU PENHORA DE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. ADMISSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE IRÃO INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MEAÇÃO DO EXECUTADO, PRESERVANDO-SE, POIS, INCÓLUME OS DIREITOS DE POSSE E/OU PROPRIEDADE DE SEU CÔNJUGE. I. CASO EM EXAME.

Cumprimento de sentença em que o MM. Juízo «a quo decide pela não realização de pesquisas e/ou de penhora sobre bens e/ou direitos do cônjuge do executado. O faz sob o fundamento de não haver participado do respectivo processo em sua fase de conhecimento e tampouco em sua fase de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir sobre a viabilidade ou não de se admitir a realização de pesquisas e/ou penhora sobre bens do cônjuge que não figura no polo passivo da ação/execução, atento ao fato de o casamento se reger pelas regras da comunhão universal (art. 1.667 do CC) e de a pretensão da exequente se restringir à prática desses atos na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos respectivos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR. É admissível a realização de pesquisas e/ou penhora de bens e direitos que se encontrem registrados em nome do cônjuge do executado, uma vez que se encontrarem casados sob o regime da comunhão universal, observando-se, apenas, que o efetivo ato de constrição judicial não poderá incidir sobre a meação do cônjuge que não responde ao processo executório, recaindo, portanto, apenas sobre a porção ideal pertencente ao devedor. De igual forma, existindo bens exclusivos do cônjuge do executado, estes não poderão ser objeto de constrição judicial. Neste contexto, vale esclarecer que o fato de o débito derivar de acidente de trânsito (ilícito civil) não exsurge como óbice para a realização de pesquisas ou de penhora, porquanto ao fim e ao cabo serão objeto de constrição judicial tão somente os bens e/ou direitos que componham a meação do executado, os quais lhe pertencem por direito próprio. A meação do cônjuge não devedor remanescerá intocada. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ausência de provas que comprovem que o incêndio foi causado por falha da concessionária ré. Não realizada perícia técnica no local. Autora que se limitou a apresentar prints de redes sociais que noticiaram o fato. Nexo de causalidade não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Estabelecimento de ensino. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Contratação de curso preparatório para jovens para ingresso em carreiras militares. Autor que alega a falha na prestação do serviço, diante do descumprimento da oferta realizada. Réu que, citado por edital, deixou de impugnar especificamente a narrativa autoral e tampouco demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Mensagens trocadas entre o autor e os representantes da instituição de ensino e palestrante que demonstram de forma suficiente a falha na prestação do serviço. Pedido de desistência 2 meses após o início do curso. Rescisão que se dá por culpa exclusiva da instituição requerida. Devida a devolução integral dos valores pagos. Precedente deste e. TJSP em caso análogo, envolvendo o mesmo curso. Dano moral. Ocorrência. Réu que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum indenizatório. R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que confirmou liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Apelante alega ausência de comprovação de mora, pois não foi juntado o conteúdo do telegrama de notificação, apenas o comprovante de remessa. Requer a reforma da sentença, extinção da ação sem julgamento do mérito e devolução do bem. ... (Continua)

19 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Matéria Preliminar: Pleito de Nulidade: Inépcia da peça acusatória. Não cabimento. Requisitos previstos no art. 41, CPP que foram preenchidos e que possibilitaram o exercício do contraditório e da ampla defesa; Incompetência ratione loci. Inocorrência. Autoridade policial que não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa; Alegação de infringência ao sistema acusatório. Inexistência. Magistrado que dirigiu perguntas objetivas aos inquiridos. Processo penal que segue o princípio da busca da verdade real. Prejuízo não demonstrado; Alegação genérica de quebra da cadeia de custódia. Inexistência de qualquer irregularidade em relação a cadeia de custódia, vez que todo o percurso da prova foi efetuado em estrita observância das normas legais; Cerceamento de defesa pois não apreciado pedido de expedição de ofício ao DENARC para apresentação do registro obrigatório da delação anônima (art. 3º, da Portaria DGP 23/13). Inocorrência. Delação recebida que serviu apenas como fonte de informação, que justificou o deslocamento dos policiais até o local dos fatos e culminou na apreensão das drogas e na prisão em flagrante dos acusados. Irrelevância de sua juntada aos autos. Entrada desautorizada em imóvel. Inexistência. A dinâmica dos fatos evidencia que a abordagem e o ingresso no imóvel somente ocorreram após os policiais estarem convencidos de que os réus estavam na posse das drogas. Fundadas razões para a entrada no imóvel. Crime permanente. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas quanto aos réus Gleiton e Vagner. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Elementos reunidos ao feito que não foram suficientes para comprovar o envolvimento do acusado Rone com o entorpecente apreendido. Existência de dúvida razoável. Absolvição decretada. Dosimetria: Afastamento dos maus antecedentes do réu Vagner, bem como da reincidência do réu Gleiton. Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, na fração de 1/6. Conquanto os acusados tenham sido surpreendidos nas imediações de um centro espírita e de um campo de futebol, consigne-se que, por si só, tal fato não serve ao reconhecimento de tal majorante. Embora o réu Vagner seja primário, deixo de reconhecer o tráfico privilegiado, tendo em vista que sua aplicação deve ficar restrita às situações do pequeno traficante, que não encontra eco nos elementos dos autos. Apreensão de 10 tijolos de cocaína com mais de 12kg. Não constitui bis in idem, a majoração da basilar e a concomitante não aplicação do redutor em função da grande quantidade de entorpecentes. Precedentes. Regime fechado mantido. Nem se cogite de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos haja vista o impeditivo do CP, art. 44, I. Recurso do réu Rone provido para absolvê-lo da imputação que lhe foi apresentada, com fundamento no art. 386, VII, CPP. Recurso do réu Gleiton provido em parte para afastar a agravante de reincidência e a majorante prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, redimensionando-se, assim, a reprimenda para 06 anos e 08 meses de reclusão e 666 dias-multa. Recurso do réu Vagner provido em parte para afastar os maus antecedentes e a causa de aumento elencada no art. 40, III, da Lei de Entorpecentes, reduzindo o quantum da pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no mínimo legal.

20 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso ministerial contra decisão que deferiu a benesse. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Sentenciada que cumpre pena por crimes equiparados a hediondo. Agravo provido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PARCERIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARCERIA AGRÍCOLA. SERINGUEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ.

Apelação da ré: - Alegação de nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa. Não ocorrência. No momento de especificação de provas, a ré requereu expressamente o julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Apelo da parte autora que alega cobranças indevidas de serviços não contratados em sua fatura de telefonia. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do CDC. As faturas apresentadas não demonstram cobranças adicionais dos serviços contestados, e a requerida comprovou que os produtos estão inclusos no plano contratado, sem acréscimo ao valor mensal. Tarifas que decorrem de simples discriminação dos itens contratados no pacote de telefonia que o autor optou livremente por contratar. Incabível restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por dano moral, uma vez que inexiste cobrança indevida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa na primeira fase da ação de exigir contas. A agravante alega que a decisão é omissa ao fixar honorários em valor irrisório e requer majoração com base no § 8º do CPC, art. 85. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança de seguro não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo da autora visando à majoração do «quantum indenizatório". ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONTRA DECISÃO EM PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa na primeira fase da ação de exigir contas. O agravante alega que a decisão é omissa ao fixar honorários em valor irrisório e requer majoração com base no § 8º do CPC, art. 85. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS. DPVAT. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE. REQUERIMENTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IGNORADOS PELO MM. JUÍZO «A QUO". JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONTANDO-SE O PRAZO DA DATA DO ACIDENTE. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PERÍCIA PARA SE DECLARAR OU NÃO A EVENTUAL INVALIDEZ FÍSICA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. R. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.

Pedido de cobrança referente à indenização do seguro DPVAT sob o fundamento de que a autora sofreu acidente de trânsito no dia 11 de junho de 2017, porém mesmo se submetendo a longo tratamento não teria conseguido se recuperar e se encontraria, agora, em situação de invalidez permanente. Pretensão julgada improcedente pelo MM. Juízo «a quo, tendo por base a ocorrência da prescrição trienal, com o cômputo do prazo da data do acidente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em definir se o prazo prescricional há realmente de ser computado da data do acidente ou se seu cômputo somente poderia ter início depois de realizada perícia médica para se constatar ou não a alegada invalidez da autora, assim como, se positivo, qual seria, então, o grau de sua invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR. Dos autos se depreende que autora, já na inicial, pleiteou a realização de perícia médica para o fim de comprovar sua situação de invalidez permanente e em momento posterior reiterou esse seu requerimento. Neste contexto, não era dado ao MM. Juízo «a quo julgar antecipadamente a lide. Motivo por que é nula a r. sentença por cerceamento de defesa. É que, atento às peculiaridades deste caso concreto, o prazo prescricional somente poderá ser computado a partir do momento em que a autora tiver ciência de sua eventual situação de incapacidade física, o que apenas se tornará viável depois de sua efetiva avaliação médico-pericial, conforme o disposto no Recurso Especial representativo de controvérsia sob 1.388.030/MG e na Súmula de 573 do E. STJ. IV. DISPOSTIVO. Recurso conhecido e provido para o fim de se declarar nula a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao E. Juízo de origem para a realização da perícia médica, atento às diretrizes mínimas estabelecidas neste Acórdão.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelo do autor requerendo a reforma da sentença com a procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Preliminar de falta de interesse processual. O réu apega-se na premissa de que bastava à autora entregar a documentação pretendida que a questão seria resolvida extrajudicialmente. Todavia, sem razão. Ao observar os documentos juntados pela autora nota-se que o requerimento foi feito corretamente e devidamente esclarecida a questão da memória de cálculo. Porém o réu, mesmo com tais esclarecimentos, não concedeu o benefício. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva das administradoras e julgou improcedente o pedido em face das demais rés. Inconformismo da autora. Recurso que preenche os requisitos necessários ao seu processamento. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, ante a ausência de pedido de produção de provas. Ilegitimidade passiva das administradoras. Configuração. Rés Lello e Bratfisch que atuaram como mandatárias da locadora. Precedentes. Ausência de dúvida quanto ao credor dos aluguéis. Ré Aparecida que desde o início da relação locatícia se mostrou como credora. Previsão contratual que indica o modo do pagamento e o credor. Documentos dos autos que comprovam que a autora realizada os pagamentos da maneira correta. Mera indicação de terceiro como devedor do IPTU que não se mostra suficiente para caracterizar dúvida sobre o real credor locatício. Ausência de qualquer indicação dos fatos que ensejaram a dúvida quanto à ré Cleide. Requisitos do art. 335 do Código Civil não preenchidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios

34 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Impossibilidade da extinção da execução pela hipossuficiência econômica momentânea - Inexistência de previsão legal para o afastamento da sanção pecuniária. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo do réu objetivando a reforma da sentença que julgou procedente a ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Reembolso de valor indevidamente creditado em conta corrente do réu, relativo a operações financeiras não reconhecidas por terceiro prejudicado e correntista do autor - Sentença de improcedência por ausência de cópia dos extratos capazes de embasar o pedido formulado na inicial - Apelo do Banco. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO PARA O APELADO. INCONFORMISMO DO RÉU.

A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de mora do devedor em razão de comportamento contraditório do apelado e (ii) analisar a abusividade na cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Validade da cobrança da tarifa de registro - Prestação de serviço comprovada pela instituição financeira no montante de R$ 144,82, que não se mostra elevado se comparado a outras instituições - Valor da tarifa de cadastro que se revelou oneroso, (R$ 1.700,00) - Ausência de demonstração idônea pela ré para cobrança do valor excessivo - Devolução dobrada devida, (EARESP 676.608/RS, com modulação de efeitos) - Encargo que representa percentual no importe financiado - Recálculo devido mediante o expurgo da tarifa declarada abusiva - Sentença parcialmente reformada para julgar procedente em parte a ação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTOR QUE VISA REAVER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA RESTANTE E O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL, QUE FOI ADJUDICADO PELO CREDOR APÓS OS LEILÕES SEREM NEGATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O CREDOR FIDUCIÁRIO.

Credor-apelante alega que o imóvel foi consolidado em seu favor e que foi posteriormente vendido em leilão particular, extinguindo a dívida sem necessidade de restituição ao devedor. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo do autor. Alegação de que nunca contratou os serviços prestados pela empresa ré. Contradição com a própria narrativa do autor em ação ajuizada anteriormente, no qual detalha o plano de internet contratado e admite não ter adimplido com as faturas de consumo. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. Exercício regular de direito da empresa telefônica, nos termos do art. 188, I, do CC. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção por ausência de instrumento de procuração válida - Falta de oportunidade de manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça, em razão de mandado de constatação expedido - Decisão surpresa - Descumprimento do CPC, art. 10 - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, sob alegação de que deve ser respeitado o limite do Custo Efeito Total (CET) determinado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. O

fato de possuir arma ilegal já é ilícito penal, independentemente de quem feito a supressão da numeração. Desclassificação afastada. Penas mantidas. Aumento da base do crime trafico de drogas justificado pela natureza e quantidade de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Prova da dedicação do réu à atividades criminosas. regime prisional mantido no fechado, sem detração penal. APELO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Afastamento da alegação de ilicitude das provas, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Absolvição por insuficiência de provas - Pena dosada de acordo com os parâmetros legais - Base fixada acima do mínimo diante dos maus antecedentes - Elevação da reprimenda, na segunda fase, em face da reincidência - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do réu a atividade criminosa - Consideração da recidiva em fases distintas - Bis in idem - Não ocorrência - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. APELO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP ROUBO SIMPLES -

Materialidade e autoria comprovadas - Declarações da vítima em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Custas na forma da lei. Apelo desprovido... (Continua)

47 - TJSP ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO -

Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Causas de aumento comprovadas pela prova oral - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face do registro de condenação anterior - Lapso depurador não aplicado em relação aos maus antecedentes - Entendimento - Aumentos impostos pelos maus antecedentes e pela reincidência em fases distintas - Bis in idem - Inocorrência - Configuração do concurso formal, porquanto desfalcados patrimônios de vítimas distintas mediante única ação - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Apelo desprovido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENCIADO EM SITUAÇÃO DE RUA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)