TJSP - Diário da Justiça: 17/02/2025

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Determinada a emenda da petição inicial para a adequação do rito processual, o Autor não cumpriu a determinação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, I - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Firmado termo de quitação integral - Ausente o vício do consentimento quando da celebração da avença - Incabível o acolhimento do pedido indenizatório - Prejudicada a denunciação da lide - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, com fulcro no CPC, art. 487, I, E PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, condenando a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios na ação principal e na lide secundária, fixados em R$ 25.000,00 para o patrono dos Requeridos-Denunciantes João e Espólio e em R$ 20.000,00 para o patrono da Denunciada Liberty - Descabida a condenação da Autora ao pagamento das verbas da sucumbência na lide secundária (art. 129, parágrafo único, do CPC) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA E CONDENAR OS REQUERIDOS-DENUNCIANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (DA LIDE SECUNDÁRIA) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA DENUNCIADA, FIXADOS EM R$ 20.000,00 (NOS TERMOS DA SENTENÇA... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu o veículo «VW/Fox, placas DXV-5317, com posterior rescisão do contrato e devolução do veículo às Requeridas (que se responsabilizou pela transferência do financiamento, pagamento das parcelas, ou baixa junto à instituição financeira) - Desídia das Requeridas na transferência do financiamento e na quitação das respectivas parcelas - Cabível a baixa no financiamento em nome do Autor e a condenação das Requeridas a arcar com as multas de trânsito ocorridas após a devolução do veículo - Caracterizado o dano moral - Posterior aquisição do veículo «Renault/Clio, placas DXV-5317 - Autor alega a existência de vícios ocultos - Incumbe ao Autor (adquirente), previamente à compra de veículo usado, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do bem - Descabida a pretensão de rescisão contratual relativa ao veículo «Renault/Clio - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) a «darem baixa ao financiamento do veículo VW Fox, ano 2007, placa DXV 5317, que ainda consta em nome do autor, bem como a arcarem com o pagamento das multas de trânsitos ocorridas após a devolução do veículo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde a citação) - Sentença contém omissão - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor da indenização por danos morais incidem juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (até 29 de agosto de 2024) e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024... (Continua)

4 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inconteste que celebrado contrato de seguro residencial - Autora alega que a Requerida pretende a indenização por danos que já foram indenizados em 2017 pela seguradora Tokio Marine (decorrentes de idêntico sinistro) - Laudo pericial conclui que há danos que não foram indenizados pela Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Requerida apresentou contestação em processo diverso - Caracterizada a revelia - Laudo pericial contábil concluiu que há itens de indenização pleiteados pela Requerida que correspondem àqueles já indenizados pela seguradora Tokio Marine (linhas «sim da última coluna da planilha de fls.983/987) - Necessária a declaração de que já pagos aqueles valores - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que caracterizada a revelia e para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar que já pagos os valores referentes às linhas «sim da última coluna da planilha de fls.983/98... (Continua)

5 - TJSP TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a contratação - Inexigibilidade do débito - Anterior registro de inadimplência - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito (no valor de R$ 151,45), arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa - a que foi atribuído o valor de R$ 19.751,45) - Considerada a sucumbência recíproca, cabível a adequação do valor dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85 - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA (COM IGUAL RATEIO - 50% PARA CADA QUAL... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Controvérsia acerca da multa diária confirmada no acórdão - Executadas condenadas a adotar as providências necessárias à entrega de veículo com a exclusão do preço do imposto sobre produtos industrializados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 250,00, limitada ao valor de faturamento do veículo - Descumprimento inequívoco - Penalidade devida - Pretensão à redução das astreintes - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - COBRANÇA -

Autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços de «calibrações, certificações e manutenções preventivas/corretivas de todo o parque tecnológico do hospital São Marcos SAMA e seus equipamentos médicos com o Requerido sem a devida contraprestação - Incontroversa a relação jurídica das partes, quanto aos contratos de locação e manutenção de equipamentos de propriedade da Autora (que não são objeto da lide) - Contudo, não comprovada a contratação para a manutenção dos equipamentos de propriedade do Requerido, ônus que incumbia à Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Impugnação rejeitada - Questões decididas por ocasião do julgamento da ação de conhecimento - Coisa julgada - Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Demonstrada a violação aos termos de uso do Requerida (carregamento de imagem com nudez infantojuvenil) - Desativação da conta da Autora amparada nos termos de uso da Requerida - Exercício regular do direito da Requerida - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Cabível a disponibilização dos arquivos pessoais e profissionais da Autora, exceto do conteúdo que violou os termos de uso da Requerida - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que a Requerida disponibilize à Autora, via link para download, todo o material presente nas contas Google do usuário «[email protected] (nos termos da fundamentação), no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação por edital - Validade - Esgotados os meios possíveis de localização da agravante - Cumpridos os requisitos do CPC, art. 256 - Ausência de nulidade - Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada deferiu a tutela cautelar em caráter antecedente, para determinar a suspensão da Leilão do imóvel matriculado sob o número 2.510 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro/SP - Não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à concessão da tutela provisória de urgênci... (Continua)

12 - TJSP INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA -

Reanálise da questão, em razão da apresentação de novas provas - Novos elementos probatórios e argumentos apresentados que permitem concluir que os praticados pelas empresas executadas e agravadas denotam o abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade e confusão patrimonial, tudo com intuito de lesar credores - Elementos que justificam a inclusão destas empresas como devedoras - Decisão mantida. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada deferiu o arresto cautelar «no rosto dos autos (Processo número 0005140-66.2023.8.26.0565), até o limite do valor pleiteado na inicial (R$ 1.735.625,07) - Ausentes elementos que demonstrem a prática de atos tendentes à insolvência - Não caracterizado o risco ao resultado útil do processo - Não preenchidos os requisitos para a concessão do arresto - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto ao deferimento do arresto cautelar, com a imediata liberação dos valores constrito... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de declaração de inexistência de dívida e de restituição de valores - Contrato de uso de software - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Vulnerabilidade técnica - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falta de demonstração da hipossuficiência para a produção da prova - Dados sobre o fato fundamento do direito que não são de monopólio da agravada - Aplicação do CPC, art. 373, I - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA -

Despacho saneador em que se reputou pertinente a realização de prova pericial - Próprio magistrado que entendeu necessária a realização da perícia - Juiz destinatário das provas, sendo sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Tributário - IPVA - Embargos à execução fiscal - Veículos objetos de contrato de arrendamento mercantil - Baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador - Circunstância equiparada à comunicação de transferência do veículo - Gravames inseridos por outras instituições financeiras - Ilegitimidade passiva da arrendatária para responder pelo imposto - Sentença mantida - Recurso improvid

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ABORDAGEM A MOTORISTA DE CAMINHÃO E SEUS AUXILIARES. SUBTRAÇÃO DE CELULAR E RELÓGIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL APLICADO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Alexandre Pinheiro Brasserotto contra sentença condenatória que o condenou à pena de 08 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), por duas vezes, em concurso formal (CP, art. 70). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, absolveu Fábio Junior da Silva da imputação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), enquanto os corréus Alex Silva Oliveira e Rafael Tenório da Silva foram condenados. O Ministério Público sustenta que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a anulação do julgamento. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Edvard Vieira Filho, condenado definitivamente à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 312, § 1º, c/c art. 71, ambos do CP. A defesa sustenta que o paciente deveria ter sido previamente intimado para dar início ao cumprimento da pena, conforme Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e requer a expedição de contramandado de prisão. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Weverson Hebert Correa Afonso, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo da Comarca de Auriflama que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos do processo 1500349-06.2024.8.26.0060. A defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a medida extrema e requer a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IMPROVIMENTO RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Aurino Alves Macedo Junior contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, II e III, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, além da fixação de indenização à vítima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante busca o reconhecimento da confissão espontânea, a fixação de regime inicial diverso do fechado, o desconto do tempo de prisão preventiva e a exclusão da indenização por danos. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO CONFIGURADO. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por J. G. DA S. contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c/c o CP, art. 61, II, «f), concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES.

Agravo em execução. Progressão de regime e aplicação da Lei 14.843/2024. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelos assistentes de acusação, com fundamento no CPP, art. 581, VIII, visando à anulação da decisão que restabeleceu a suspensão condicional do processo em favor da acusada, após reconsideração de decisão anterior que havia revogado o benefício. Alegam os recorrentes que a acusada descumpriu as condições impostas e que a revogação deveria ser mantida, com consequente prosseguimento da instrução criminal. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da decisão recorrida, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - direito sanitário - agendamento e realização de cirurgia ortopédica em beneficiária hipossuficiente acometida de artrose avançada no joelho esquerdo, com dor intensa e dificuldade de deambulação, inserida em lista de espera por tempo irrazoável - caráter eletivo do procedimento não demonstrado - presença dos pressupostos gerais de cautelaridade averbados no CPC, art. 300 - interlocutória de primeiro grau revisada e mantida - recurso improvid

26 - TJSP Apelação. Ação de nulidade de contrato e revisão de cláusula contratual c/c reparatória de danos morais. Sentença de improcedência. Pedido de anulação de contrato de empréstimo. Autora menor de 18 anos quando assinou o primeiro contrato. Assistência da genitora. Validade. Contratos subsequentes firmados quando plenamente capaz. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido. Honorários majorados

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário em que o autor busca discutir a taxa de juros aplicada em empréstimo consignado, alegando ser superior ao permitido pelo INSS. O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, destacando a confusão feita pelo autor entre taxa de juros e custo efetivo total. II. Razões de Decidir. O juízo de primeira instância abordou todos os pontos essenciais, confirmando que a taxa de juros aplicada estava dentro dos limites legais, conforme a instrução normativa do INSS. A confusão entre taxa de juros e custo efetivo total foi esclarecida, demonstrando que o CET inclui outros custos além dos juros, não havendo ilegalidade a ser corrigida. III. DISPOSITIVO: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO DE MEIO DE TRANSPORTE. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta por THIAGO GOMES DE CARVALHO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que condenou o réu à pena de 17 (dezessete) dias de detenção, no regime aberto, substituída por prestação pecuniária, pela prática do crime previsto no CP, art. 176, caput, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DIREITO AO SILÊNCIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS.

Apelação interposta por Jefferson Alves Justino, Caio Eduardo de Marchi, Diego Coutinho dos Santos e Gabriel de Souza Martins contra sentença condenatória que os condenou pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP) e roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, do CP), em concurso material (CP, art. 69), com penas totalizadas em 09 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por duas vezes, e furto qualificado pela escalada (Lei 11.340/2006, art. 24-A, e art. 155, §4º, II, do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente descumpriu medidas protetivas estabelecidas em favor de sua companheira, revelando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Ingresso no imóvel da ofendida através de escalada e subtração de bens. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.343/06, art. 20, e arts. 313, I e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Pleito alternativo de relaxamento do flagrante, ao argumento de inconsistências no termo da audiência de custódia. Descabimento. Audiência de custódia não é o momento adequado para analisar o mérito dos crimes que justificaram a prisão. Conversão do flagrante em preventiva configura novo título prisional, apto a ensejar a superação de eventual irregularidade no termo de audiência. Prova suficiente para fins de demonstração do fumus comissi delicti. Prisão domiciliar. Impetrantes sustentam que o paciente é o único responsável pelo sustento da filha menor. Não conhecimento. Matéria ainda não enfrentada pelo Magistrado a quo, que não apreciou a insurgência defensiva nesta extensão, limitando-se a indeferir pedido de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

31 - TJSP Habeas Corpus. Apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, c/c art. 61, II, «h - vítima idosa, ambos do CP). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente é investigada em diversos inquéritos policiais pelo crime de apropriação indébita, no mesmo período dos fatos apurados nos autos originários. Denúncia oferecida e recebida em outra ação penal, paciente citada por edital, uma vez que desconhecido seu paradeiro, cuja prisão preventiva também foi decretada. Alegação de atipicidade da conduta que deverá ser enfrentada pelo Juízo de conhecimento, após a conclusão da instrução criminal, não comportando análise pela via estreita e limitada do Habeas corpus. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Indícios concretos de reiteração criminosa. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado.

32 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando designação de julgamento pelo Tribunal do Júri na modalidade telepresencial. Sessão já realizada. Sentença condenatória proferida na origem. Perda do objeto. Impetração prejudicada

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Lucas Dias Conceição contra sentença que o condenou pelos crimes de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), em concurso material, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de soja e milho em grãos entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Não ocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ. Emissão de nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria de estabelecimento específico. Vício sanado com a comprovação da transmissão jurídica da mercadoria e destacamento do imposto de forma correta. Ausência de prejuízo ao erário e de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado pelo próprio fiscal no auto de infração lavrado. Contudo, deixou a interessada de pagar tributo em operações de venda por meio de guias de recolhimentos especiais, não sendo admitido o recolhimento do tributo via conta gráfica. Operação com regramento próprio de recolhimento, não sujeita à regra geral da compensação de créditos e débitos pelo meio escolhido pela demandante. Inteligência do art. 350, II, «a e do art. 351, ambos do RICMS, ficando, nesse ponto, o auto de infração mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Sucumbência recíproca. Restituição dos autos para eventual adequação. Acórdão readequado

37 - TJSP Ação declaratória. Lei Municipal de Caraguatatuba que condicionou o ingresso de ônibus e outros veículos de transporte coletivo de turismo nos limites do Município à previa autorização e recolhimento de preço público. «Taxa de Turismo". Sentença de improcedência. Apelação. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.456/2018. Incidente suscitado e não conhecido pelo Orgão Especial, pois precedido por Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Recurso da empresa de fretamento e turismo provido. Taxa de turismo. Inexigibilidade em razão da inconstitucionalidade. Sucumbência atribuída ao apelado. Princípio da causalidade. Apelação provida.

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Calçadão, Taxa de Licença Localização Fiscalização e Taxa de Publicidade anual - Exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Cabimento - Demora nos mecanismos da máquina judiciária, que não foi exclusiva - Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ afastada - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 ocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E, POR ISSO, A PROMITENTE VENDEDORA SEGUE RESPONDENDO PELO IMPOSTO, SE ASSIM DISPUSER A LEI MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

40 - TJSP Apelação criminal. parcelamento irregular do solo urbano (art. 50, I, e parágrafo único, i, da lei . 6.766/79). Recurso defensivo. Pretensão de restabelecimento do sursis processual. Impossibilidade. Acusado que, deliberadamente, descumpriu as condições assumidas, dando ensejo à revogação da benesse. Embora pessoalmente intimado, quedou-se inerte, não justificando o descumprimento. Matéria preclusa. Defesa não se insurgiu quanto à referida decisão no momento oportuno. Precedentes deste E. Tribunal. Absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. materialidade e autoria demonstradas.

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - EVIDÊNCIAS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA

43 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições, em concurso material (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Recurso interposto pela Defesa.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DA PENA DE MULTA - DECRETO 11.846/2023 - SENTENCIADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIMES IMPEDITIVOS - ART. 1º, XVII, DO DECRETO EM QUESTÃO - RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração que questiona a homologação de falta disciplinar de natureza grave e requer a absolvição do reeducando. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Agravo em Execução Penal 0007161-46.2024.8.26.0996. Ausência de constrangimento ilegal. Impetração não conhecida

46 - TJSP HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA - ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA - INTIMAÇÃO DA DEFESA E OBSERVAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PROCESSUAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - PACIENTE NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PESSOAL - ORDEM DENEGADA

47 - TJSP Habeas Corpus.  Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do Código penal). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente flagrado transportando, no porta-malas do veículo Chevrolet Celta, 29 porções de maconha, 65 porções de «haxixe e 475 porções de cocaína, além de receber e conduzir o referido veículo, produto de roubo, ciente desta condição, ostentando placa que devia saber que estava adulterada. Gravidade concreta das condutas criminosas determinam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e para assegurar o regular andamento da ação penal. Decreto prisional bem fundamentado. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Pleito alternativo de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pedido não submetido à apreciação do Juízo a quo. Eventual análise por esta C. Câmara Criminal ensejaria em indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

48 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do crime apurado. Paciente flagrado com expressiva quantidade e variedade de drogas. Crime permanente que revela a necessidade da manutenção da prisão, a fim de se resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

49 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA - RECOLHIMENTO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

50 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ANTES DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - ACOLHIMENTO - EM CONFORMIDADE COM ATUAL ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO COM O DISPOSTO NO ART. 23, DA RESOLUÇÃO 417/2021, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 474/2022, AMBAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR