pena de detencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Pena de detenção. Regime inicial.

«Tratando-se de pena de detenção, a regra é o regime inicial semi-aberto ou aberto; a exceção é o regime fechado por efeito de regressão (CP, art. 33, «caput, 2ª parte). A aplicação do regime inicial fechado, por interpretação extensiva da ressalva final do preceito em exame («... salvo necessidade de transferência a regime fechado), depende de fundamentação convincente da necessidade excepcional da medida, tal como se exigiria para a hipótese de regressão. Recurso de «habeas corpus provido para conceder-se parcialmente a ordem a fim de que os condenados à pena de detenção (excesso culposo de legítima defesa) possam submeter-se desde o início ao regime semi-aberto.... (Continua)

2 - TJSP Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

3 - STJ Abuso de autoridade. Pena de detenção. Sanção de natureza mais grave. Lei 4.898/65.

«A pena de detenção, porque privativa de liberdade, é a sanção de natureza penal mais grave cominada aos crimes de abuso de autoridade.... (Continua)

4 - TJMG Tóxicos. Condenação baseada no art. 16 da aludida lei. Réu confesso. Pena aplicada com razoabilidade. Transformação da pena de detenção em pena de multa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 171/STJ.

«É defesa a substituição da pena de detenção por multa nos casos em que a lei comina, cumulativamente, penas privativas de liberdade e pecuniárias.... (Continua)

5 - TJSP Execução penal. Sentenciado condenado por cárcere privado, à pena de reclusão, e por lesão corporal, à pena de detenção, ambos em regime inicial semiaberto, e, posteriormente, por descumprir medida protetiva, à pena de detenção, e vias de fato, à pena de prisão simples, estes em regime aberto. Decisão que determina a unificação das penas de reclusão, detenção e prisão simples, estabelecendo o regime inicial semiaberto, nos termos da LEP, art. 111. Decisão legítima. Pretenso desconto sucessivo que não pode ser deferido, até porque não haveria campo para cumprimento concomitante de penas em regimes diversos. Agravo improvido

6 - TJSP CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar - condenação bem decretada - conduta social da acusada que não recomendava a aplicação da pena exclusiva de multa, devendo ser mantida a pena de detenção, fixada no mínimo Ementa: CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) - delito que se consuma no momento em que o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave - o estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar - condenação bem decretada - conduta social da acusada que não recomendava a aplicação da pena exclusiva de multa, devendo ser mantida a pena de detenção, fixada no mínimo legal - sursis concedido - pena bem aplicada - recurso não provido.

7 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - Ementa: RECEPTAÇÃO CULPOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - conversão da pena de detenção por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que deve ser alterada para prestação pecuniária, em razão da pena ser inferior a seis meses de detenção - inteligência do CP, art. 46 - recurso improvido, mas com adequação da pena, de ofício.

8 - STF Habeas corpus. Julgamento afetado ao plenário para uniformização jurisprudência das turmas: preliminar de conhecimento de habeas corpus, na hipótese em que o paciente sofreu, exclusivamente, pena de patrimonial, de multa, sem implicação na sua liberdade de locomoção pela conversão desta em pena de detenção (CP, art. 51).

«1. Considerações sobre a doutrina brasileira do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Crime militar. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. CP, art. 206, caput e § 2º Militar. Pena de detenção. Impetração contra acórdão em que o Superior Tribunal Militar, ao julgar recurso da defesa, assentou, por equívoco, pena de «reclusão. Nulidade inexistente. Hipótese de simples erro material. Ordem parcialmente concedida, para determinar sua correção.

«1. O simples erro material em acórdão em que, ao se julgar recurso exclusivo da defesa, se assenta pena de «reclusão ao invés de «detenção não constitui causa de sua nulidade, tanto que poderia, validamente, ser corrigido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

10 - TJSP DESACATO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PENA DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA E REGIME PRISIONAL BEM APLICADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

11 - TJMG Ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Apelação criminal. Ameaça. Retratação da representação após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Crime do art. 99 do estatuto do idoso. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Acusado que preenche os requisitos do CP, art. 77. Alteração da espécie de pena corporal. Necessidade. Tipo penal que prevê a aplicação da pena de detenção

«- Nos casos de violência doméstica contra a mulher - na hipótese vertente, filho contra a mãe - a retratação da representação deve ocorrer até o recebimento da denúncia, momento em que a opinião da vítima acerca da conveniência da persecução penal passa a não ter mais relevância. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Cálculo de pena - Conforme disposto no CP, art. 76, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave - Condenação concomitante às penas de reclusão, pela prática do delito de extorsão, e detenção, pela prática do delito de posse de arma de fogo de uso permitido, tendo prioridade na execução a pena de reclusão - Saldo remanescente que se refere à pena de detenção, cuja punibilidade foi extinta pela concessão do indulto - Cálculos corretos - Agravo desprovido.

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e desacato. Alegação de ausência de fundamentação para a aplicação da pena de detenção para o desacato. Não verificada. Pedido de aplicação da pena de multa. Afastamento. Apenado reincidente e com condenação concomitante pelo delito de tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Juízo de discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal - Apelo da defesa -  CTB, art. 305 (Lei 9.503/97)  - Fuga do local do acidente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Condenação mantida - Sentença reformada quanto à dosimetria da pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Tentativa de minorar as consequências do crime - Reincidência - Confissão - Possibilidade de substituição da pena de detenção por Ementa: Apelação Criminal - Apelo da defesa -  CTB, art. 305 (Lei 9.503/97)  - Fuga do local do acidente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Condenação mantida - Sentença reformada quanto à dosimetria da pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Tentativa de minorar as consequências do crime - Reincidência - Confissão - Possibilidade de substituição da pena de detenção por restritiva de direitos - Prestação de serviços à comunidade - CTB, art. 312-A- Regime semiaberto em hipótese de reconversão - Recurso parcialmente provido. 

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Aplicação alternativa e isolada da pena de multa ao crime de falsa identidade. Insuficiência. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O preceito secundário do tipo penal previsto no CP, art. 307 faculta ao julgador a aplicação da pena de detenção, de três meses a um ano, ou da pena multa, devendo a escolha pela sanção mais adequada ao caso concreto ser devidamente fundamentada. ... (Continua)

16 - STJ Pena. Reincidência. Regime prisional inicial. Detenção. Regime aberto ou semi-aberto ao condenado reincidente, salvo regressão. CP, art. 33.

«Segundo precedentes «o regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o reincidente deve ser o aberto ou semi-aberto, salvo o caso de regressão, conforme dispõe o CP, art. 33, «caput.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato privilegiado. Comutação da pena de reclusão por pena de detenção. Fundamentação concreta. Regime inicial semiaberto. Maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Reconhecida a figura do estelionato privilegiado, compete ao Magistrado optar fundamentamente por: (1) substituir a pena de reclusão pela de detenção; (2) diminuí-la de um a dois terços; ou (3) aplicar somente a pena de multa, nos termos do CP, art. 171, § 1º, c/c o CP, art. 155, § 2º. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Crime de difamação: lei de imprensa. Inviolabilidade, ou imunidade processual, de Vereador (CF/88, Emenda Constitucional 1/1992, art. 29, VIII, com a redação). Paciente condenado à pena de multa: cabimento de habeas corpus.

«1. Considerações sobre a: 1º) garantia da inviolabilidade, ou imunidade parlamentar material ou substancial (CF/88, art. 53, «caput), e sobre a da imunidade formal ou processual (CF/88, art. 53, § 1º, «in fine) dos parlamentares federais; 2ª) garantia da inviolabilidade dos vereadores, restrita aos atos praticados no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município (CF/88, art. 29, VIII). ... (Continua)

19 - STF Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.88/41 (LCP), art. 32. Pena de multa: Preliminar de cabimento.

«Cabe «habeas corpus para impugnar pena de multa. Precedentes da Turma. Voto vencido do Relator no sentido de que só cabe o «writ quando há ameaça concreta, atual ou iminente, de conversão da pena de multa em pena de detenção e o paciente é insolvente - CP, art. 51.... (Continua)

20 - TJSP Apelação da Defesa - Crimes de embriaguez ao volante e resistência - Provas suficientes às condenações - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Exame clínico negativo para embriaguez realizado mais de oito horas após a colisão, tempo suficiente à metabolização do álcool - Resistência à prisão mediante violência dirigida aos policiais - Lesões corporais demonstradas em exame pericial - Negativa judicial do réu isolada do contexto probatório - Condenações mantidas - Penas fixadas nos patamares mínimos, em concurso material - Necessidade de redução da pena de suspensão da obtenção da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Estabelecimento do regime prisional aberto e da suspensão condicional da pena, adequadas - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

21 - TJSP AMEAÇA (CP, art. 147) - Prova dos autos que demonstra que o delito realmente ocorreu, causando fundado temor à vítima - condenação bem decretada - pena de detenção fixada 1/6 acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9.503/97, art. 306 - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PENA DE DETENÇÃO, MULTA E PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO - RECURSO DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - PENA REDIMENSIONADA NESTE SENTIDO EM RESPSITO AO TEMA REPETITIVO 585 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Furto tentado - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendia subtrair - Consistentes relatos da representante do estabelecimento comercial - Pena-base fixada no mínimo legal - Redução pela tentativa, no patamar de 2/3 - «Iter criminis parcamente percorrido - Reconhecimento do furto privilegiado, com a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, eis que expressamente requerido pelo representante do Ministério Público - Obediência ao efeito devolutivo do recurso - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa - Recurso de apelação provido.

24 - TJSP Apelação da Defesa - Resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Negativa do acusado inverossímil e não acolhida - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal por força dos maus antecedentes do réu - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Regime prisional semiaberto, o mais grave previsto para a pena de detenção, justificado na vida pregressa do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido

25 - TJSP Violência Doméstica - Ameaça - Lesão Corporal - Incêndio - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

26 - TJSP Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder do bem subtraído - Consistentes relatos da vítima e dos policiais militares - Revelia - Condenação acertada - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Réu primário e valor não elevado dos bens - Possibilidade de reconhecimento da figura privilegiada, com a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção - Regime prisional aberto adequado - Pena igual a um ano que enseja a substituição da pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos - Inteligência do art. 44, parágrafo 2º, do CP - Afastada a pena substitutiva de limitação de fim de semana - Recurso de apelação parcialmente provid

27 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Requisitos. Tóxicos.

«Réu condenado por uso de drogas (Lei 6.368/1976, art. 16), considerado reincidente por registrar condenação anterior, por lesão corporal, à pena de detenção substituída pela de multa. Direito ao benefício. Os maus antecedentes resultantes da reincidência ou de outros fatos não bastariam para conduzir à negativa do «sursis, ante a regra do § 1º do CP, art. 77 e quando os demais elementos subjetivos do inc. II (culpabilidade, conduta social, personalidade etc.) não se apresentem desfavoráveis ao rÚu. Recurso especial conhecido pela letra «c e provido.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Alegada a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Ato discricionário do Presidente da República. Inconstitucionalidade rechaçada. Inconformismo ministerial contra decisão que deferiu pedido de indulto do sentenciado, condenado a pena de detenção por crime de trânsito. Pedido de reforma. Rejeição. Requisitos necessários preenchidos. Recurso desprovido

29 - STJ Crime de gestão fraudulenta contra instituição financeira. Pena de detenção. Fiança. Concessão. Lei 7.492/86, art. 31.

«A Lei 7.492/86, art. 31, veda a prestação de fiança apenas no caso dos crimes punidos com reclusão e estiver configurada situação que autorize a prisão preventiva. Não ocorrendo estas hipóteses e presentes as demais condições, a concessão da fiança se impõe, mesmo diante de recurso de natureza extraordinária, sem efeito suspensivo.... (Continua)

30 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva buscando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Relato da vítima claro e preciso, coerentes com o laudo pericial atestando a lesão sofrida - Situação confirmada pelo réu que alegou não ter tido a intenção de lesionar a vítima - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Fração de aumento pela reincidência reduzida a 1/6 - Pena de detenção fixada por equívoco mantida diante da ausência de recurso da acusação - Regime semiaberto corretamente estabelecido - Restritiva de direitos inaplicáveis - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso provido em parte.

31 - TJSP Furto. Caracterização. Condenação em primeira instância. Pleito defensivo que visa ao reconhecimento do crime bagatelar. Inadmissibilidade. Lei não prevê a figura de tal delito. Valor da coisa em cento e cinquenta reais não pode ser considerado insignificante para os padrões brasileiros. Condenação mantida. Substituição, no entanto, da pena de reclusão, pela de detenção. Réu primário e sem antecedentes. Privilégio reconhecido. Regime inicial semiaberto imposto tendo em vista que o inicial fechado não se impõe a condenados à pena de detenção (CP, art. 33, «caput). Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP DESACATO -

a prova dos autos é segura no sentido de que a ré desacatou funcionário público no exercício de suas funções - tipo penal que prevê aplicação alternativa da pena de detenção ou da pena de multa - adequação da pena imposta - mantida apenas a aplicação da pena de detenção - pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal e exasperada na segunda fase em razão da reincidência e da agravante genérica - fixação de regime inicial aberto - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas - escopo ressocializador da medida - recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Posse ilegal de munição de uso permitido. Embora admissível o regime aberto, as circunstâncias que cercaram o fato, não o autorizam. Apelante praticava também outro crime, muito mais grave (tráfico de drogas), pelo qual foi condenado a cumprir pena de reclusão em regime fechado. Periculosidade acentuada a exigir, para a pena de detenção, seja estabelecido o regime semiaberto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e resistência. Materialidade e autoria comprovadas. Exame de corpo de delito que comprova as lesões corporais de natureza leve sofridas pela vítima. Palavras dos policiais a merecer crédito. Confissão do acusado quanto ao crime de resistência. Pena readequada. Regime prisional. Alteração necessária quanto à pena de detenção, para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantido o fechado para a de reclusão. CP, art. 33. Apelo parcialmente provido

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 76 do CP e 111, parágrafo único, da lep. Pena de reclusão em prisão em regime fechado. Condenação superveniente à pena de detenção. Reprimendas incompatíveis. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Unificação de penas. Inviabilidade.

«Não se configura violação aos art. 76 e 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais a decisão de negativa de unificação das penas privativas de liberdade de detenção (superveniente) e de reclusão (inicial), com suporte do entendimento de que são sanções penais de espécies distintas, devendo ser cumpridas sucessivamente. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Suspensão da habilitação para dirigir. Prazo estabelecido pela discricionariedade do juiz. Peculiaridades do caso. 2. Prazo de 2 anos e 4 meses desproporcional à conduta do agravante. Precedentes. Diminuição para 1 ano. 3. Substituição da pena de detenção por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Possibilidade. 4. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017). ... (Continua)

37 - STF Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Paciente condenada à pena de detenção, com «sursis. Intimação das partes em audiência. Apelação manifestada pelo Ministério Público por termo lavrado nos autos. Intempestividade.

«Não há qualquer referência na Lei 6.368/1976 à contagem em dobro dos prazos recursais, continuando aplicável ao recurso de apelação o prazo de 05 dias previsto no «caput do CPP, art. 593. Os prazos dobrados pela referida lei são apenas os prazos procedimentais. Precedente do STF: HC 70.431, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 156/871.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Preliminar. Inépcia da denúncia rejeitada. Peça clara e precisa, apta a viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Superveniência, ademais, da sentença condenatória. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Inimputabilidade não evidenciada. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Penas bem fixadas. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. Aplicação da pena de detenção. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - INVIABILIDADE -

Sendo o réu reincidente, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, uma vez que ausentes os requisitos que autorizam tal benefício, cuja determinação legal está em plena consonância com o princípio da individualização da pena e da proporcionalidade. Existência de divergência jurisprudencial sobre a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º a acusado reincidente condenado anteriormente à pena de detenção, sendo inviável sua reapreciação em sede de revisão criminal. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306, «caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

41 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto pela comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância à quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

42 - TJSP Apelação Criminal. Ameaças, em concurso formal. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por falta de provas. Prova segura em relação à materialidade e autoria do delito. Especial relevo da palavra das vítimas nos delitos de violência doméstica, ausente qualquer elemento de prova apto a diminuir-lhe o valor. Tipicidade da conduta. Condenação mantida. Pena bem dosada, com majorações tão somente pela recidiva na intermediária e pelo concurso formal ao fim. Regime semiaberto devidamente imposto, ante a recidiva do apelante, condenado a pena de detenção. Apelo desprovido

43 - TJSP Lesão corporal e ameaça.

44 - TJSP Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade comprovadas - Provas suficientes à condenação - Confissão judicial do acusado - Consistentes relatos das testemunhas - Teste do etilômetro a demonstrar a concentração de álcool no organismo do acusado em índice superior ao permitido - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes e o grau de alcoolemia do acusado - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Necessidade de ajuste da pena de suspensão da habilitação para dirigir - Fixação em patamar proporcional à pena de detenção aplicada - Fixação adequada do regime prisional aberto - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido.

45 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Apelante mantinha em depósito e vendeu à Prefeitura Municipal carne com validade vencida. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Alteração da prestação pecuniária substitutiva para multa no valor mínimo. Manutenção da prestação de serviços à comunidade e o regime prisional aberto. Retificação de erro material no tocante à espécie de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo apelante, para constar a pena de detenção, conforme estabelecido no Lei 8137/1990, art. 7º. Recurso defensivo parcialmente provido e improvido o apelo ministerial.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Recurso interno. Razões dissociadas. Fundamentos. Impugnação ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Ilegalidade flagrante. Delito de ameaça. Pena de detenção. Regime inicial fechado. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

47 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto por causa de comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo Conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos Jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância a quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

48 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação, resistência, desobediência e o previsto na Lei 9.503/97, art. 309. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelos delitos referidos. 2. Circunstâncias do caso que evidenciam o dolo do réu, no tocante ao crime de receptação. 3. Não é o caso de concurso aparente de normas entre a desobediência e a resistência. Condutas que guardam autonomia penal. 4. Sanções que comportam alteração, com manutenção dos regimes iniciais fechado (pena de reclusão) e semiaberto (pena de detenção). Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Roubo e falsa identidade. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos dos ofendidos e confissão da acusada - Crime de falsa identidade é crime formal, não necessitando de resultando naturalístico - Demonstrada ofensa ao bem jurídico - Condenações mantidas.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo. Importunação sexual. Falsa identidade. Pena-base. Revisão. Culpabilidade. Descabimento. Fundamento idôneo. Escolha da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - São fundamentos idôneos e concretos para valorar negativamente a culpabilidade ter sido o delito perpetrado em plena luz do dia e em uma ciclovia movimentada e próxima de grandes estabelecimentos comerciais, vez que transbordou do tipo penal comum em discussão na lide. ... (Continua)