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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Regime 12x36. Norma coletiva.

«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de Lei, tampouco de dissenso pretoriano. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão de admissibilidade não refutados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente - Prequestionamento - Recurso rejeitado... (Continua)

4 - TJSP Danos morais. Transporte coletivo. Colisão. Dano não evidenciado. Mero dissabor. Ausência de pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. Indenização indevida. Sentença que não acolheu a pretensão mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

5 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas. Documentos que instruem a inicial suficientes. Alegações das partes que dispensam a dilação probatória. Livre convencimento e persuasão racional. Recurso improvido.

6 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Comprovado o incremento das necessidades do alimentando. Alimentante que não se desincumbiu de comprovar a redução de sua condição financeira. Prova documental que demonstra o contrário. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Revisional procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de sobreestadias. Prazo trienal. Inaplicabilidade do Lei 9611/1998, art. 22. Contrato discutido não versa sobre transporte multimodal, mas unicamente sobre transporte marítimo. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Cabimento. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

8 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - O art. 253, parágrafo único, II, alínea b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, com amparo no CPC, CPC, art. 932, IV, alínea a- CPC, de 2015, autoriza o relator a negar provimento a recurso nas hipóteses ali previstas (precedentes). ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Produção. O Juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe apreciá-la livremente, bem como deferir os quesitos técnicos que considerar pertinentes. Inadmissibilidade de, aprioristicamente, coactar-se a condução do processo pelo Juiz na produção da prova necessária à formação de seu livre convencimento. Recurso improvido.

10 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos contêineres. Responsabilidade da importadora pelo excesso de prazo na devolução dos contêineres. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Culpa que deve ser ilidida pela embargante. Recurso improvido.

11 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

12 - TST Juros de mora. Fazenda Pública.

«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Incidência da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Perícia. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Laudo pericial que apurou o valor locatício bem fundamentado. Prevalência. Cerceamento de defesa não verificado. Divisão pela metade das despesas processuais e honorários advocatícios em renovatória, quando a controvérsia gira em torno do valor locativo e este é fixado no meio termo. Sentença mantida. Recursos não providos.

15 - TJSP Apelação. Desacato, Resistência, Vias de Fato e Ameaça. Condenação reafirmada em relação a ambos os recorrentes. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Constitucionalidade do delito de Desacato. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do recorrente Domênico. Regime prisional inicial aberto. Suspensão condicional da pena. Evidente cunho pedagógico. Mantida. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - TJMG Reabertura do processo falimentar. Agravo de instrumento. Falência. Encerramento. Sentença transitada em julgado. Reabertura do processo falimentar. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Inviável a reabertura do procedimento falimentar depois de transitada em julgado a sentença que encerrou a falência. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Barretos. Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no CPC, art. 485, III.  Inocorrência de irregularidade. Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover o andamento do feito, mas que se quedou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

20 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento da pena. Fundamento concreto. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido.

1 - A menção de que o delito foi cometido com emprego de arma de fogo e três agentes demonstra a maior gravidade do comportamento ilícito, a justificar o aumento da pena na terceira fase acima da fração mínima, sem violação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

22 - TST Vínculo empregatício.

«O e. Tribunal Regional do Trabalho, ao entender pela impossibilidade do reconhecimento de relação de emprego entre a autora (trabalhadora terceirizada) e Furnas Centrais Elétricas S.A. sociedade de economia mista, sem que aquela tivesse sido aprovada em concurso público, decidiu em consonância ao disposto no CF/88, art. 37, caput e II. Indenes os artigos 5º, XXXVI e 37, II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Vínculo empregatício.

«O e. Tribunal Regional do Trabalho, ao entender pela impossibilidade do reconhecimento de relação de emprego entre a autora (trabalhadora terceirizada) e Furnas Centrais Elétricas S.A. sociedade de economia mista, sem que aquela tivesse sido aprovada em concurso público, decidiu em consonância ao disposto no CF/88, art. 37, caput e II. Indenes os artigos 5º, XXXVI e 37, II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Prestação de serviços. Atendimento médico-hospitalar. Bloqueio judicial de veículo. Anotação da restrição judicial junto ao DETRAN à época da transação. Ausência. Veículo adquirido por terceiro de boa-fé. Fraude à execução não configurada. Necessidade de alienação de bem na pendência de demanda com citação, a redução do devedor à insolvência e o registro da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente para ser reconhecida a fraude à execução. Recurso provido.

25 - TJSP Apelação. Furto simples.  

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Ilegitimidade ativa do reclamante. Agravo interno não provido.

«1 - Se o reclamante não foi parte na ação que deu origem ao acórdão que se tem por descumprido, não tem legitimidade ativa para ajuizar a reclamação. Precedentes: Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/12/2014; AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/06/2013. ... (Continua)

28 - TST Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Negativa de prestação jurisdicional. Improcedência.

«Somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais de acordo com a redação do inciso II do CLT, art. 894. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição após escoado o quinquídio legal. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 545, «da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 745.604/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)

33 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando a redução da pena - Descabimento - Pena-base acrescida em razão da enorme quantidade e variedade de entorpecente transportada - Confissão do réu devidamente considerada - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas apreendidas com o sentenciado, que demonstrou a séria dedicação à atividade criminosa.

34 - STJ Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 129, II, III e IX. Lei 8.429/92, art. 17.

«O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação civil em discussão, na qual se busca o ressarcimento ao erário público da venda de ações de empresa pertencentes ao município de Lupércio, com possíveis irregularidades no certame licitatório: «É orientação assentada no âmbito da 1ª Seção o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública visando ao ressarcimento de dano ao erário por ato de improbidade administrativa (REsp 631.408/GO, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 30/05/2005).... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 de repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. Na hipótese, a Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. A insurgência encontra óbice na jurisprudência vinculante do E. STF sobre a questão. Agravo a que se nega provimento.

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para afastar o efeito interruptivo decorrente de falta grave para fins de indulto e comutação de penas e sua utilização para outros fins. Requisito não previsto no Decreto presidencial concessivo. Invasão de competência. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os requisitos para a concessão do benefício do indulto e da comutação das penas são os expressamente previstos no decreto presidencial concessivo do benefício, configurando invasão da competência do Presidente da República a exigência de requisitos diversos. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado. Recurso provido parcialmente. Preliminar rejeitada. Não se verifica quebra de cadeia de custódia, tampouco ilegalidade no laudo papiloscópico realizado. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais ainda em andamento não podem ser utilizados para o recrudescimento das sanções. Inteligência da Súmula 444/STJ. Na segunda fase, não havia agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, no piso. Não se substitui a pena corporal tampouco se concede o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação.

39 - STF Constitucional. Tributário. Adicional de Tarifa Portuária. ATP. Lei 7.700/1988, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 21, XII. CF/88, art. 153, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 173. CF/88, art. 175. CTN, art. 3º. CTN, art. 19.

«I - - Natureza jurídica do ATP: contribuição de intervenção no domínio econômico, segundo o entendimento da maioria, a partir dos votos dos Ministros Ilmar Galvão e Nelson Jobim. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação executiva julgada extinta pela r. sentença de primeiro grau, sob o entendimento de que, independentemente do valor executado, deveria haver a comprovação da adoção de medidas de cobrança administrativas, nos termos do Provimento CSM 2.378/2024 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de embargos declaratórios opostos no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184), afirmou que somente admite-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor - Houve a posterior adequação da redação do caput do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 pelo Provimento CSM 2.744/2024, mencionando expressamente como requisito para a extinção que as execuções fiscais sejam de baixo valor - Hipótese em que o crédito executado não é igual ou inferior a 1.200 UFESPs, não se tratando, portanto, de baixo valor - Sentença anulada - Prosseguimento da execução fiscal - Recurso de apelação provido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência.

1 - «O Dia do Advogado, comemorado em 11 (onze) de agosto, não é feriado nacional, sendo certo que a ausência de expediente forense nesse dia, no âmbito dos Tribunais Superiores e da Justiça Federal, dá-SE por força da Lei 5.010/1966 (AgInt no RMS 65.208/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.). ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação (reflexos do adicional de insalubridade). Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... o 2º demandado ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao contrato de trabalho do autor, empregado admitido para prestação de serviços em razão do contrato de prestação de serviços por ele celebrado com a primeira reclamada, incorreu, sim, em culpa in vigilando.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se que o v. acórdão foi expresso em dizer que a recorrida FURNAS é uma sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta e, portanto, sujeita aos ditames constitucionais estabelecidos no CF/88, art. 37. Registrou que o STF já decidiu que «para efeitos do disposto no art. 37, XVII, da Constituição são sociedades de economia mista aquelas - anônimas ou não - sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido 'criadas por lei'-. Na hipótese, houve expresso pronunciamento regional a respeito das questões jurídicas suscitadas pela agravante, com a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e suficiente, não havendo falar-se em nulidade do v. acórdão regional por ausência de fundamentação ou fundamentação incompleta, estando intacto o CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Isonomia salarial.

«Verifica-se que o v. acórdão apesar de ter reconhecido o direito da autora à isonomia salarial frente aos empregados da sociedade de economia mista Furnas Centrais Elétricas S.A. afastou o pagamento de adicional por tempo de serviço previsto e participação nos lucros, postos em norma coletiva firmada entre Furnas e o sindicato de categoria representante de seus empregados. O v. acórdão foi de encontro a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 diz que: «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974-. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e provido.... (Continua)

47 - TST Isonomia salarial.

«Verifica-se que o v. acórdão apesar de ter reconhecido o direito da autora à isonomia salarial frente aos empregados da sociedade de economia mista Furnas Centrais Elétricas S.A. afastou o pagamento de adicional por tempo de serviço previsto e participação nos lucros, postos em norma coletiva firmada entre Furnas e o sindicato de categoria representante de seus empregados. O v. acórdão foi de encontro a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 diz que: «a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, «a, da Lei 6.019, de 03.01.1974-. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 e provido.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Verifica-se que o v. acórdão foi expresso em dizer que a recorrida FURNAS é uma sociedade de economia mista, integrante da administração pública indireta e, portanto, sujeita aos ditames constitucionais estabelecidos no CF/88, art. 37. Registrou que o STF já decidiu que «para efeitos do disposto no art. 37, XVII, da Constituição são sociedades de economia mista aquelas - anônimas ou não - sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido 'criadas por lei'-. Na hipótese, houve expresso pronunciamento regional a respeito das questões jurídicas suscitadas pela agravante, com a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e suficiente, não havendo falar-se em nulidade do v. acórdão regional por ausência de fundamentação ou fundamentação incompleta, estando intacto o CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Delitos dos arts. 157, § 2º, I, e 330, do CP, CP. Prisão preventiva. Gravidade concreta demonstrada. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19. Ausência de comprovação dos requisitos impostos pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação do CNJ 62/2020 não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus nos estabelecimentos prisionais. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação não implica a automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação individual dos reclusos no sistema carcerário. ... (Continua)