calculo valor causa concurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Valor da causa. Impugnação. Preclusão. Concurso público. Cargo de médico. Remanejamento de candidato ao final da fila. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando obter a declaração do direito de reposicionamento na lista dos classificados aprovados de certame. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes - Suficiência de provas à condenação - Auxílio material prestado pelo réu para a prática do delito pelos comparsas - Negativa judicial do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima, da informante e dos policiais civis - Causa de aumento bem comprovada - Atuação em comparsaria - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal com fundamento no valor dos bens subtraídos e nos maus antecedentes - Circunstância agravante da dupla reincidência bem reconhecida - Exasperação quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes - Reconhecida a participação de menor importância - Erro de cálculo na pena de multa em benefício do réu, mantido em respeito ao princípio da «non reformatio in pejus - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido

3 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Baixa de gravame fiduciário. Hipoteca. Tutela mandamental. Verbas honorárias. Ausência de condenação. Proveito econômico inestimável. Valor da causa que não pode ser calculado a partir do imóvel. Critério de equidade. Possibilidade. Recurso especial desprovido.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 2/9/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 31/8/2023. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Gestores municipais. Ausência de concurso público. Multa civil. Previsão legal. Critério e valor. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios. Inexistência. Reiteração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538. Possibilidade.

«1. Reiteração de embargos de declaração contra o acórdão que frisou não existir vícios processuais em julgado no qual se apreciou questão relativa à improbidade administrativa pela contratação ilegal de empregados públicos em municipalidade, sem o devido concurso público; a parte embargante reitera que não seria aceitável sua punição com aplicação de multa civil, bem como considera que a base de cálculo da multa ensejaria a exorbitância e, por fim, que o valor deveria ser reduzido pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito. Gestores municipais. Ausência de concurso público. Multa civil. Previsão legal. Critério e valor. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Embargos de declaração. Alegação de vícios. Inexistência. Reiteração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538. Possibilidade.

«1. Reiteração de embargos de declaração contra o acórdão que frisou não existir vícios processuais em julgado no qual se apreciou questão relativa à improbidade administrativa pela contratação ilegal de empregados públicos em municipalidade, sem o devido concurso público; a parte embargante reitera que não seria aceitável sua punição com aplicação de multa civil, bem como considera que a base de cálculo da multa ensejaria a exorbitância e, por fim, que o valor deveria ser reduzido pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Recurso especial. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«1. O valor da causa dever ser fixado com espeque na exata expressão econômica da indenização postulada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade. Ausência de condenação. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Valor da causa que não reflete o benefício devido. Precedentes.

1 - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, ajuizada em 10/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2020 e concluso ao gabinete em 12/7/2023.... (Continua)

8 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de restituição de valores depositados. Correção monetária. Impugnação ao valor da causa. Julgamento. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação.artigos analisados. Arts. 20, §§ 3º e 4º e 261 do CPC/1973.

«1. Ação de restituição de valores, ajuizada em 15/10/2004. Recurso especial concluso ao Gabinete em 28/02/2011. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Interpretação de fórmula de cálculo constante do edital. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

10 - STJ Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Apuração do saldo de custas. Lei 11.101/2005, art. 63, II. Valor da causa. Expressão pecuniária que deve refletir o benefício econômico da ação. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Interpretação de legislação estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação distribuída em 14/9/2009. Recurso especial interposto em 16/2/2016 e concluso à Relatora em 4/11/2016. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ausência de debate no acórdão rescindendo. Denunciação à lide. Não obrigatoriedade. Comprovação dos danos. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor da compensação. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Parâmetros extraído da própria ação rescisória. Valor da causa. Proveito econômico pretendido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Ação rescisória ajuizada em 26/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2022 e concluso ao gabinete em 13/3/2023. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Ação de conhecimento com rito monitório. Petição inicial. Erro do autor. Liberalidade do juiz. Limite temporal. Sentença condenatória. Coisa julgada. Princípio da inalterabilidade das decisões. Erro material. Não configurado. Mudança substancial da decisão. Prejuízo de uma das partes. Valor da causa. Alteração do valor da causa. Correção de ofício ou por arbitramento. CPC/2015, art. 292, § 3º. Sentença. Alteração após a publicação. Hipóteses. CPC/2015, art. 327. CPC/2015, art. 494, I. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 701, §1º, §2º e §3º. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 702, §4º e §8º.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO POSITIVO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. MANUNTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS, COM CORREÇÃO, DE OFICIO, DO CÁLCULO DAS PENAS.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória c/c indenizatória. Rescisão judicial da escritura pública de compra e venda. Perda da propriedade. Perda superveniente de legitimidade ativa e interesse processual. Configuração quanto à pretensão reivindicatória. Presença de legitimidade e interesse quanto à pretensão indenizatória. Lucros cessantes. Ocupação indevida. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações. Bases de cálculo distintas. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Princípio da causalidade. Valor da causa. Procedência do pedido indenizatório. Sucumbência. Valor da condenação.

1 - Ação reivindicatória c/c indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/6/2020 e concluso ao gabinete em 14/6/2023. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Afastamento da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º-A, I. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Outros elementos de prova. Cúmulo de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Inclusão em pauta. Prejuízo. Não demonstração. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Impugnação. Valor. Cálculos. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Caso os embargos declaratórios tenham sido julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao relator, não é necessária sua prévia inclusão em pauta. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de consumo. Julgamento de improcedência. Litisconsórcio passivo facultativo. Honorários. Valor invididual. Base de cálculo. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Vício do produto. CDC, art. 18. Fornecedores. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cota-parte. Divisão. Partes iguais. Presunção. Art. 283 do cc/02. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral, em razão de defeitos apresentados em veículo e na demora superior a 30 (trinta) dias para o saneamento dos vícios apresentados, fundada no CDC, art. 18. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Imputação de mais de uma solicitação de vantagens indevidas em momentos e montantes diversos. Delito consumado no ato da última solicitação. Cômputo, para o cálculo da prescrição, da eventual majorante específica imputada. Causa de aumento do CP, art. 327, § 2º. Aplicabilidade ao governador de estado. Aplicabilidade aos casos de solicitação indevida antes da assunção da função pública, se o pedido está baseado no futuro exercício de algum dos cargos ou funções descritos no dispositivo. A pena máxima atribuída ao crime à época dos fatos, com a causa de aumento imputada, era de 10 anos e 8 meses. Prescrição da pretensão punitiva em 16 anos (CP, art. 109, II). Inocorrência. Agravo regimental do Ministério Público provido.

«1. O crime de corrupção passiva descrito na denúncia teria envolvido mais de uma solicitação de vantagens pecuniárias, em montantes e momentos distintos. Embora, nessa hipótese, não ocorra concurso de crimes, pois ambas as supostas demandas se referem à mesma contrapartida ilícita, a renovação da solicitação - especialmente para aumentar o valor da exigência indevida - gera um novo momento consumativo. ... (Continua)

19 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa do vetor consequências do delitos. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Elementos acidentais devidamente declinados, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Aumento em razão superior a 1/6 (um sexto) acima da pena mínima quanto às circunstâncias do delito. Razoabilidade. Maior desvalor da conduta demonstrado pela conjuntura declinada. Segunda etapa do cálculo da pena. Preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da senilidade. Redução de 1/12 (um doze avos). Menoridade relativa. Redução em 1/6 (um sexto), por não se tratar de concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes. Terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Incidência cumulativa das duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo único, do CP. Ausência, no caso, de motivação idônea. Pena redimensionada. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cotejadas com o juízo de valor a ser procedido caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base. Todavia, é mister diferenciar discricionariedade de arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo Direito, fundada em meros impulsos emotivos ou caprichos pessoais que não se apoiam em regras ou princípios institucionais. Aquela, ao revés, envolve o reconhecimento de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a necessidade de apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito à luz de concepções diversas de justiça e de diferentes parâmetros de relevância, e de que a decisão tomada dentro dessa zona de incerteza deverá ser considerada juridicamente adequada caso seja informada por princípios jurídicos e esteja amparada em critérios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e sensatez. Daí falar-se em discricionariedade guiada ou vinculada. Assim, embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em mandado de segurança. Decadência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de contradição, no acórdão recorrido. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 revolvimento dos fatos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973, que, por sua vez, conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos. Contrato de fornecimento de gás natural. Cláusula take or pay. Natureza obrigacional. Emissão de duplicatas. Valor calculado com base no consumo mínimo. Possibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos ajuizada em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/05/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pleitos defensivos objetivando a absolvição por ausência de provas de que o réu concorreu para a prática do delito (acusado EVERTON) e mitigação da reprimenda (réu MARCO). Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade das vítimas Polyana e Yasmin (criança de 8 anos), um automóvel BMW X1, um par de brincos e uma aliança de ouro, todos pertencentes a Polyana. Ato contínuo, restringindo a liberdade das vítimas, os acusados constrangeram Polyana a realizar uma transferência bancária, via «pix, no valor de R$ 5.000,00, sendo as vítimas libertadas, logo em seguida, após embarcarem em um automóvel VW Gol conduzido e pertencente ao réu EVERTON, o qual as deixou defronte a uma escola. Reconhecimento realizado pela vítima Polyana, com convicção e em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, tanto na delegacia de polícia (por duas vezes, uma pessoal e outra fotográfica), quanto em juízo. Existência de tatuagens no pescoço e na perna em um dos réus. Apreensão do veículo VW Gol utilizado para a prática delitiva no imóvel pertencente ao réu EVERTON, cujas chaves foram apreendidas em sua residência. Condutas dos apelantes devidamente individualizadas pela vítima. Confissão parcial do réu MARCO. Negativa do recorrente EVERTON isolada. Inexistência de elementos concretos aptos a sustentar a versão dos réus de que os crimes teriam sido praticados pelo acusado MARCO, em comparsaria com Adonai. Condenação mantida. Majorantes do delito de roubo sobejamente demonstradas. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pela vítima Polyana, a qual aduziu ter o apelante MARCO a rendido mediante a utilização de tal instrumento. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Qualificadora da extorsão devidamente verificada. Pleito de concurso formal não acolhido. Delitos autônomos e de espécies distintas. Concurso material devidamente caracterizado. Cálculo de penas irretorquível. Regime inicial fechado que se mantém em relação a ambos os réus. Recursos improvidos

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Novatio legis in mellius. Exclusão da majorante de ofício. Redimensionamento da pena. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

24 - TJSP Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da vítima e dos policiais - Validade

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada dentro do número de vagas. Preterição da ordem de classificação reconhecida, pelo tribunal de origem. Hipótese em que o município foi condenado em honorários advocatícios, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Contador do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. Legitimidade passiva ad causam. Existência. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Surgimento de novas vagas em número suficiente para alcançar a classificação do impetrante. Prazo para impetração. Fim da validade do certame. Notificação dos demais candidatos melhores classificados que o impetrante. Desnecessidade. Contratação de novos servidores. Necessidade da administração. Comprovação. Requisição de servidores/empregados públicos. Abuso. Existência. Retroação dos efeitos da nomeação à data de expiração da validade do concurso (29/6/12). Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Mandamus utilizado como sucedâneo de ação de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Presença. Segurança parcialmente concedida.

«1. Para fins de impetração de mandado de segurança, entende-se por Autoridade «a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal (MEIRELLES, Hely Lopes et al. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 33). ... (Continua)

27 - TST A) AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. APURAÇÃO DOS VALORES REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. A decisão agravada, ao condenar o Reclamado a efetuar o recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, remeteu à fase de liquidação a apuração dos valores devidos à Reclamante, ressaltando, ainda, a necessidade de observância dos limites do pedido autoral. Esclareça-se, contudo, que, no presente caso, os valores a serem apurados em liquidação não ficam limitados à quantia indicada na petição inicial . Isso porque, no Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do Reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: « Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC . (g.n.). Nesse contexto, a decisão agravada, ao remeter para a fase de liquidação a apuração dos valores devidos à Reclamante, não limitou a condenação à quantia indicada na petição inicial, na linha do entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor. Julgados desta Corte . Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, V, «a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . B) AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E NÃO ABRANGIDO PELA HIPÓTESE DO ART 19, CAPUT, DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST À PRESENTE HIPÓTESE . O Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DJe de 18/09/2017), acerca da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098, de 03/02/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, com a Constituição da República, seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150-2/RS, fixou entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime jurídico dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT pelo advento de lei específica. Contudo, no presente caso, restou incontroverso nos autos que a Autora foi contratada em 29/04/1986, sem concurso público, sob o regime celetista. Nesse cenário, verifica-se que a hipótese vertente não se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, que abrange a situação de servidor contratado cinco anos antes da promulgação da CF/88 e, portanto, estável nos termos do art. 19, caput, do ADCT. Desse modo, não se há falar em relação de ordem estatutária e, por conseguinte, em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Ademais, cumpre registrar que não se aplica ao presente caso o entendimento da Súmula 382/TST, pois o contrato de trabalho continuou em vigor, em face da inexistência de transmudação do regime celetista para o estatutário. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, V, «a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .

28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, I. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DAS CONDUTAS CATALOGADAS. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto em ação rescisória proposta para desconstituir sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itu, com fundamento nos, I, II e III do CPC/2015, art. 966. 2. No que se refere à causa de rescindibilidade prevista no, I do CPC/2015, art. 966 - sentença proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz -, o recorrente alega a ocorrência de fraude processual, configurada em face dos seguintes eventos: a) a fixação da competência territorial da Vara do Trabalho de Itu, em detrimento do disposto na Lei 10.741/2003, art. 80; b) a desconsideração das provas produzidas no feito primitivo para demonstrar o vínculo empregatício discutido naqueles autos; c) a recusa em apurar eventual sonegação fiscal da recorrida, alegada pelo recorrente; e, d) o afastamento ex officio da presunção da declaração de pobreza apresentada, que não foi impugnada pela recorrida na ação trabalhista originária, para negar a concessão da justiça gratuita. 3. A hipótese de rescindibilidade tratada no, I do CPC/2015, art. 966 diz respeito a circunstâncias vinculadas à pessoa do Juiz, refletidas em sua atuação no processo. É evidente que, em se tratando de ação rescisória, isto é, de instrumento que possibilita desconsiderar, em situação excepcional, a garantia constitucional da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), as hipóteses de rescindibilidade previstas em lei devem ser interpretadas em sentido estrito, isto é, devem corresponder, no caso, aos tipos penais descritos nos arts. 316, 317 e 319 do CP; em outros dizeres, para que se viabilize a pretensão desconstitutiva calcada no, I do CPC/2015, art. 966, é curial que a parte ofereça elementos de prova capazes de evidenciar o enquadramento da conduta do Magistrado nos tipos penais em destaque. 4. Todavia, não há sequer um único elemento trazido nestes autos capaz de sinalizar que a Magistrada prolatora da sentença rescindenda teria praticado prevaricação, concussão ou corrupção passiva. O que se vê aqui, em verdade, é que o recorrente entende que a sentença seria rescindível por ter decidido o caso originário em desacordo com sua vontade e com as provas que produziu. Ocorre que eventual má apreciação da prova não é causa de desconstituição da res judicata, mas sim mero error in judicando, passível de ser corrigido mediante a utilização dos recursos específicos disponibilizados pelo ordenamento jurídico. 5. Recurso Ordinário não provido no tema. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RESCINDENDA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 10.741/2003, art. 80 - ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE ÀS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Registre-se, inicialmente, que em se tratando de ação rescisória fundada em incompetência do Juízo prolator da decisão rescindenda, deve-se verificar eventual existência de norma legal conferindo a competência jurisdicional em causa para juízo distinto do órgão judicante que proferiu a decisão objurgada, na esteia da jurisprudência uniforme desta SBDI-2. 2. No caso, o recorrente invoca o disposto na Lei 10.741/2003, art. 80, texto assim redigido: « Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores « . 3. O referido dispositivo é explícito ao fixar a competência absoluta no foro de domicílio da pessoa idosa para « as ações previstas neste capítulo «, quais sejam, as ações expressamente catalogadas no art. 79 do indigitado diploma legal, rol taxativo que não engloba as reclamações trabalhistas, que permanecem submetidas às regras de competência previstas no CLT, art. 651, devidamente observadas na reclamação trabalhista originária. 4. Não se verifica no caso, portanto, a configuração da hipótese de rescindibilidade tratada pelo, II do CPC/2015, art. 966. 5. Recurso Ordinário não provido no particular. CAUSA DE RESCISÃO AMPARADA NO CPC/2015, art. 966, III. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO. 1. O dolo autorizador da desconstituição da coisa julgada, previsto no, III do CPC/2015, art. 966, é o dolo processual, consistente na adoção de condutas que impeçam ou obstaculizem a atuação da parte adversária no curso do processo. 2. A análise dos autos, contudo, não apresenta elemento algum capaz de caracterizar a causa de rescindibilidade em exame; não há absolutamente nada a comprovar que a atuação processual do recorrente tenha sido obstaculizada ou prejudicada no feito primitivo de forma a configurar a hipótese de rescindibilidade em comento, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 3. Recurso Ordinário não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. 1. O recorrente pugna pela redução do valor arbitrado pelo TRT aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Extrai-se dos autos que, mesmo diante do valor atribuído à causa, de R$2.384.752,46, a Corte Regional valeu-se do permissivo contido no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85 para realizar o arbitramento por equidade, fixando a verba honorária em R$50.000,00, valor bem inferior ao piso previsto no parágrafo 2º do art. 85 do digesto. 3. Nessa quadra, a impugnação apresentada pelo recorrente, em seu apelo, não tem amparo em elementos concretos capazes de evidenciar eventual excesso do valor arbitrado no acórdão recorrido; em verdade, a impugnação, neste particular, afigura-se meramente genérica, impondo a manutenção do aresto combatido no capítulo em questão. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

29 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado e associação criminosa (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, e art. 288, caput, todos do CP). Recursos Recíprocos.

30 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Legislação aplicável. CPC/2015. Norma vigente na data da propositura do incidente. Honorários advocatícios. Critério equitativo afastado. Recurso especial provido. Lei 11.101/2005, art. 8º. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - O recurso especial debate a aplicação do critério equitativo para fixação de honorários advocatícios de sucumbência no julgamento de incidente de impugnação de crédito em processo de recuperação judicial, diante das regras do atual Código de Processo Civil. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Dosimetria. Deslocamento da causa de aumento sobressalente do crime de roubo para a primeira fase. Possibilidade. Precedentes. Pena-base. Fração de aumento. Inexistência de direito subjetivo do réu. Precedentes. Regime prisional fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da pena. Circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundo de provas. Agravo desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão da quantidade e natureza da droga apreendida - aproximadamente 267kg de maconha -, aliadas às demais circunstâncias (alto valor da carga, transporte intermunicipal, concurso de agentes, etc.) indicam que o acusado se dedicava à atividade criminosa, pois o transporte das drogas foi previamente calculado com estratégias para ajudar na execução do intento criminoso. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno, embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, tudo em concurso material.

34 - STJ Princípio da insignificância (bagatela). Inaplicabilidade. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 168.

«... Inicialmente, mostra-se oportuno transcrever o seguinte excerto de Eugenio Raúl Zaffaroni in «Tratado de Derecho Penal - Parte General, Ed. Ediar, 2ª edição, pág. 554 acerca da inicial concepção do princípio da insignificância: ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Preclusão consumativa de matéria de ordem pública. Possibilidade. Não configuração na espécie. Observância dos limites da lide. Prescrição da pretensão revisional. Termo inicial. Assinatura do contrato. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Proveito econômico.

1 - Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito ajuizada em 12/12/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 24/03/2022. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES -

Réu Alex condenado pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II e art. 159, caput, ambos do CP - Réu Renan condenados pelos crimes previstos no art. 157, §2º, II, art. 159, caput, e art. 328, §único, todos do CP - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que bem expôs os fundamentos da condenação e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Alegação de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Réus que tiveram conhecimento claro da imputação, sendo lhes dada a oportunidade de apresentar alegações contra a acusação, de acompanhar a prova produzida e fazer contraprova, de ter defesa técnica por advogado e de recorrer da decisão desfavorável - Preliminares afastadas - Pedidos de absolvição - Afastamento - Autorias e materialidades bem comprovadas - Vítimas que reconheceram ambos os réus, sem qualquer dúvida, como sendo os autores dos delitos - Reconhecimentos pessoais positivos realizados em solo policial que foram ratificados em Juízo, ambos em observância ao rito do CPP, art. 226 - Depoimento das vítimas confirmados pelos depoimentos policiais - Pedido de afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento do crime único entre os crimes de roubo majorado e de extorsão mediante sequestro - Não acolhimento - Crimes autônomos, com distintos desígnios, modos de execução e momentos de consumação - Roubo que se consumou quando da inversão da posse do celular da vítima em favor dos réus - Súmula 582/STJ - Extorsão que se consumou quando os réus exigiram que as vítimas pagassem resgate para liberar o ofendido, que estava algemado e preso no interior do veículo Tucson - Alegação do réu Alex no sentido de ter agido mediante inexigibilidade de conduta diversa - Inocorrência - Réu que não estava sob coação irresistível, e tampouco agiu em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico - Pedido do réu Alex de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, c - Não acolhimento - Inexistência de injusta provocação da vítima - Provas que dão conta de que ambos os réus agiram de forma previamente planejada e organizada - Condenações mantidas nos exatos termos da sentença. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a inobservância do procedimento no CPP, art. 212. Não ocorrência. Matéria não suscitada pela defesa do réu JOSÉ no momento oportuno, qual seja, durante a audiência de instrução, culminando na preclusão do tema. Prejuízo não demonstrado. Precedente do STJ. Magistrado que iniciou a inquirição das testemunhas com vistas à busca pela verdade real, sem induzir as partes, tampouco prejudicar a defesa do recorrente. Preliminar rejeitada. Pleitos defensivos, apresentados pelas defesas dos acusados JOSÉ, BRUNO e RODRIGO, objetivando a absolvição por falta de provas. Inviabilidade do pedido arguido por JOSÉ e BRUNO e viabilidade do apelo de RODRIGO. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os réus JOSÉ e BRUNO, em concurso com os corréus THIAGO, IGOR e SALVADOR (estes processados em autos apartados), invadiram a fazenda de propriedade de Helena e, mediante o emprego de violência física e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, subtraíram itens diversos pertencentes a sete vítimas diferentes, seis delas permanecendo com a liberdade restrita durante a execução do delito. Depoimentos uníssonos e convergentes prestados pelas vítimas Rafael, Maria Eduarda, Ana Carolina, Rodrigo, Helena e Odair, tanto na delegacia quanto em juízo, corroborado pelos relatos dos policiais civis responsáveis pelas investigações e pelo corréu THIAGO, que admitiu a participação no crime e informou a identidade de seus comparsas, bem como suas respectivas funções na prática do delito. Delação ofertada pelo corréu THIAGO que foi confirmada por outros elementos de prova angariados aos autos, os quais evidenciaram a participação de JOSÉ e BRUNO no roubo à fazenda. Apreensão do veículo subtraído da vítima Rodrigo na garagem da residência de Daniele, a qual informou ter sido procurada por BRUNO para que guardasse o automotor em sua casa. Réu BRUNO que, logo após o roubo, malgrado estivesse desempregado, apareceu em sua residência na posse de R$ 4.000,00 em espécie, negando-se a informar a origem de tal vultosa quantia - valor exato do dinheiro subtraído da vítima Odair. Automotor VW Gol, de cor verde, pertencente ao réu JOSÉ, que foi visto pelas vítimas rondando a fazenda no dia anterior aos fatos, mesmo veículo abordado por policiais militares em região próxima à propriedade rural, logo após o roubo, com JOSÉ na respectiva condução. Vítima Helena que ouviu os criminosos mencionando o apelido de JOSÉ («Cido Peão) durante a prática delitiva. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Inviabilidade de reconhecimento da participação de menor importância, pugnada pela defesa de BRUNO. De outra monta, o acervo probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado RODRIGO. Prova acusatória que recai precipuamente sobre a delação efetuada pelo corréu THIAGO, sem qualquer outro elemento probatório apto a confirmá-la. Réu RODRIGO que não foi detido em flagrante delito, tampouco em posse da res furtiva, além de não ter sido reconhecido pelas vítimas e ter negado o envolvimento nos fatos. Delação que, isoladamente considerada, não é suficiente para a afirmação da responsabilidade penal. Analogia com o art. 4º, § 16, da Lei . 12.850/2013, que veda, expressamente, a utilização de declarações de colaboradores como único fundamento para a condenação. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição do réu RODRIGO como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Cálculo das penas dos réus JOSÉ e BRUNO que comporta reparo. Majoração das básicas do réu BRUNO à fração proporcional de 1/8, haja vista a existência de antecedente criminal, seguida do aumento de 1/6, em virtude da agravante da reincidência. Manutenção da exasperação em 2/3 pelas três causas de aumento de pena, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP. Afastamento do concurso formal imperfeito, com a aplicação do disposto no art. 70, primeira parte, do CP, haja vista a inexistência de desígnios autônomos nas condutas praticadas pelos recorrentes, que praticaram o delito de roubo contra sete patrimônios distintos. Majoração de uma das penas do roubo à fração de 2/3, tendo em vista a prática de sete condutas criminosas. Precedente do STJ. Penas finalizadas em 11 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 26 dias-multa (réu JOSÉ) e 14 anos e 7 meses de reclusão e 33 dias-multa (réu BRUNO). Regime inicial fechado que se mantém. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser formulado perante o juízo das execuções criminais. Recurso do réu RODRIGO provido e apelos dos acusados JOSÉ e BRUNO parcialmente providos

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão da quantidade e natureza da droga apreendida - aproximadamente 85kg de maconha -, aliadas às demais circunstâncias do caso concreto (alto valor da carga, transporte interestadual, concurso de agentes, etc.) indicativas de que o acusado se dedicava à atividade criminosa, pois o transporte da droga foi previamente calculado com estratégias para ajudar na execução do intento criminoso. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, aliadas às demais circunstâncias do caso concreto (valor da carga, transporte interestadual, concurso de agentes, etc.) indicativas de que o acusado se dedicava à atividade criminosa, pois o transporte da droga foi previamente calculado com estratégias para ajudar na execução do intento criminoso. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) «RES NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. (8) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (10) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (11) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (12) (13) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (14) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. AUMENTO MANTIDO. (15) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. (16) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.

Materialidade e autoria comprovada com relação ao crime de roubo duplamente majorado, pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de concurso público e fraude na sua realização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373, II do, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa, presente na Lei 8.429/1992, art. 11, V, e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Ressarcimento ao erário. Efetiva prestação dos serviços. Descabimento. Enriquecimento ilícito da administração. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, parcialmente provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. FASE DE EXECUÇÃO. Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo. GARANTIA DO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO POR CARTA FIANÇA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não se reconheceu a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2 - Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação: o TRT rejeitou a substituição da garantia do juízo como pedido pela agravante, porque não atendidos alguns requisitos do seguro fiança bancário, exigidos para tanto: «A agravante requer a substituição do valor penhorado por carta fiança. (...). A despeito da previsão legal quanto à possibilidade de garantia do juízo por meio de seguro fiança bancário, é certo que sua aceitação deve atender a alguns requisitos, conforme previsto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 01/2019, de 25/10/2019. Com efeito, o documento apresentado pela executada (ID. fe7e72e) não prevê a atualização do débito pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas e não contém cláusula de renovação automática; também não foi apresentada comprovação de registro da apólice, tampouco certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Além disso, contém cláusula de desoneração do fiador e condiciona a eficácia da fiança à inexistência de pendências contratuais do beneficiário em relação ao afiançado. Todas estas irregularidades foram enumeradas pelo Juiz da Origem, mas a executada sequer demonstrou interesse em esclarecer tais questões ou apresentou documentos que legitimassem a atuação da seguradora. Vale dizer, além do valor superior ao crédito exequendo no percentual de 30%, exige-se que a fiança seja idônea e garanta o futuro pagamento da execução, situação que não vislumbro no caso, sobretudo porque a empresa seguradora (Bail Brazil Surplus Line Ltda.), além de não estar registrada junto à SUSEP, não possui autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil, conforme consulta ao site do BACEN. Assim, rejeito a substituição da garantia do juízo. «

43 - STJ Administrativo. Empregado público. Contratação temporária. Direito à percepção de FGTS. Verbas honorárias advocatícias. Não majoração. Interposição de recurso especial não constituiu trabalho adicional.

«I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d». Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da atenuante da confissão. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Ação penal originária. Falsidade ideológica de documento público. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual em concurso com outro agente. Descumprimento da CF/88, art. 212. Emissão de certidões com informação diversa da que deveria ser escrita. Materialidade e autorias comprovadas. Condenação pelo crime do CP, art. 299, parágrafo único. Crime Continuado. Continuidade delitiva. Substituição da pena por restritivas de direito. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Irrelevância de haver ocorrido substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - A presente ação penal visa apurar a responsabilidade de César Filomeno Fontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e de Luiz Carlos Wisintainer pela prática do delito de falsidade ideológica de documento público, previsto no CP, art. 299, parágrafo único. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

art. 157, §1º e §2º, II, do CP - Réus AGNALDO e CARLOS AUGUSTO condenados às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Insurgência do réu AGNALDO - Preliminar - Pedido de nulidade da instrução em razão do cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia - Não acolhimento - Réu CARLOS AUGUSTO que exerceu a grave ameaça contra a vítima valendo-se de pedras colhidas no local - Configuração da grave ameaça que admite comprovação por meio de prova diverso de laudo pericial - Vítima que atestou o sentimento subjetivo de ameaça - Não razoabilidade da exigência de laudo pericial in casu - Inexistência de cerceamento de defesa - Cadeia de custódia preservada - Mérito - Pedido de desclassificação da conduta para o delito de furto - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu AGNALDO que, embora não tenha ativamente participado da conduta de grave ameaça, se posicionou de maneira silente e omissa, configurando sua adesão ao fato - Coautoria caracterizada - Agentes que, mesmo praticando condutas diversas, concorrerem para a prática da infração, cometem um só crime - Teoria monista adotada pelo ordenamento jurídico pátrio - CP, art. 29 - Pedido de reconhecimento da participação de menor importância - Não acolhimento - Adesão efetiva da conduta, ainda que por via de omissão, bem comprovada - Pedido de desclassificação para a modalidade tentada - Não acolhimento - Réus que já se encontravam em posse da res furtiva quando da abordagem - Inversão da posse que é o bastante para a consumação do delito - Súmula 582 do c. STJ - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Penas-base, de ambos os réus, fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e reconhecimento da causa de aumento referente ao concurso de agentes - Exasperação da pena na fração de 1/6 - Pena definitiva fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão e no pagamento de 16 dias-multa - Necessidade de correção de erro material - Cálculo dosimétrico realizado de maneira equivocada - Exasperação da pena no quantum fracionário de 1/3 que totaliza 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa - Correção do erro com redução da pena que se impõe - Reforma que se estende ao corréu não apelante - Inteligência do CPP, art. 580 - Penas definitivas corrigidas para 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena - Pedido de abrandamento - Não acolhimento - Regime bem fixado em razão do quantum da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «b do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional de pena - Não preenchimento dos requisitos legais - Pleito para concessão da justiça gratuita - Atribuição do Juízo da execução para conceder a gratuidade da justiça. ... (Continua)

47 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Correção monetária. Recurso especial. Direito civil. Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza jurídica contratual do acordo. Contrato. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão. Omissão contratual. Manutenção do valor histórico. Débito corrigido a partir do vencimento de cada prestação. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Lei 10.192/2001, art. 1º. Lei 10.192/2001, art. 2º, § 1º. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 1.710. Lei 6.899/1981, art. 1º. CPC/1973, art. 732.

«... De início, há que se distinguir a correção monetária da obrigação original da atualização da prestação judicialmente buscada, em decorrência de inadimplemento ou mora. Isso porque a atualização monetária do valor exequendo decorre, seja qual for a natureza da obrigação, da existência, ao menos, de mora e da imposição geral de que o devedor responda por todos os danos decorrentes do não adimplemento oportuno da obrigação. É o que se extrai do CCB/2002, art. 395: ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Inexistência de bis in idem. Receptação. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 365,7kg de maconha -, aliadas às demais circunstâncias (alto valor da carga, transporte interestadual, concurso de agentes, acondicionamento da substância em compartimento do veículo especialmente construído para essa finalidade, etc.), demonstrando que a acusada dedicava-se à atividade criminosa, pois o transporte da droga foi previamente calculado com estratégias para ajudar na execução do intento criminoso. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 157, § 2º, II, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Réu condenado a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminares - Violação de domicílio - Afastamento - Testemunhas policiais que atestaram que o ingresso na residência se deu mediante autorização do próprio réu - Autorização de ingresso na residência que legitima a diligência realizada - Nulidade do reconhecimento do réu pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastamento - Inocorrência de reconhecimento pessoal ou fotográfico do réu - Uma das vítimas que realizou apenas o reconhecimento da motocicleta e das vestes utilizadas pelo roubador - Condenação do réu sem a realização de reconhecimento pessoal que se trata de questão de mérito - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pedido de absolvição ou de desclassificação para receptação - Descabimento - Materialidades e autoria comprovadas - Réu e comparsas que praticaram três roubos de celulares em sequência e com o mesmo «modus operandi - Um dos celulares subtraídos que continuou emitindo sinal de localização ao «iCloud - Diligências policiais que culminaram na localização do aparelho na posse do réu e no exato local indicado pelo serviço de localização - Réu que confessou integralmente a autoria dos crimes em solo policial e que, ainda, entregou à Polícia judiciária os demais aparelhos subtraídos que também estavam em sua posse - Uma das vítimas que identificou a motocicleta do réu como sendo a mesma utilizada no roubo - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Desclassificação descabida - Provas suficientes para responsabilização pelos três crimes de roubo - Responsabilização de rigor - Pena - Manutenção - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Penas-bases fixadas no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada crime) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Penas-bases inalteradas - Terceira fase - Presença da causa de aumento de concurso de pessoas - Juízo «a quo que, contudo, não fez incidir no cálculo a fração da causa de aumento de pena reconhecida - Ausência de recurso da acusação - Manutenção, sob pena de «reformatio in pejus - Reconhecimento da continuidade delitiva - Aplicação da pena de apenas um dos crimes, exasperada em 1/5 - Fração adequada considerando o número de crimes praticados (3 crimes) - Súmula 659/STJ - Pena definitiva mantida em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Montante da pena corporal que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e que inviabiliza a substituição por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Rejeitadas as preliminares, apelação não provida... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Dosimetria. Aumento da pena-base em razão superior a 1/6 (um sexto) acima do sancionamento mínimo, quanto às circunstâncias do delito. Razoabilidade. Maior desvalor da conduta demonstrado pela conjuntura declinada. Terceira fase. Restrição da liberdade da vítima. Aplicação da causa de aumento devidamente fundamentada. Constrição por tempo juridicamente relevante. Ausência de violação da Súmula 443/STJ. Fundamentação concreta. Cinco agentes e restrição de liberdade da vítima por mais de três horas, segundo concluíram as instâncias ordinárias. Soberanas na análise do contexto fático probatório. Majoração em 1/2 (metade) que não se mostra manifestamente ilegal. Mantida a decisão monocrática em que petição inicial foi indeferida liminarmente. Recurso desprov ido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ decidir, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Portanto, no caso, em que a condenação do Recorrente já passou em julgado, a via eleita é inadequada, pois a impetração de habeas corpus, substitutiva de pedido revisional, é incabível. ... (Continua)