danos materiais plataforma digital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL.

Autor pretende a reativação de sua conta em plataforma digital de transporte de passageiros, bem como indenização por danos materiais e morais decorrentes do bloqueio imotivado. Sentença extintiva. Indeferimento da inicial. Apelo do autor. Recurso desacompanhado do devido preparo. Recolhimento determinado, nos termos do disposto no CPC, art. 1.007. Apelante que, instado, deixou transcorrer in albis o prazo processual, não comprovando o devido recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. PLATAFORMA DE VENDAS «IFOOD". VALORES RETIDOS PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO REPASSADOS AO PARCEIRO-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A RETENÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL BEM DELINEADO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plataforma digital. Anúncio. Suspensão indevida. Danos materiais. Lucros cessantes. Comprovação. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reparação. Súmula 83/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - rescisão unilateral pela empresa - inexistência de abusividade - ação julgada improcedente - recurso provido

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de ar-condicionado. Anúncio em plataforma virtual (Mercado Livre). Comprador vítima de estelionato. Pagamento de QR Codes fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp). Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site. Ausência de falha na prestação do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de ar-condicionado. Anúncio em plataforma virtual (Mercado Livre). Comprador vítima de estelionato. Pagamento de QR Codes fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp). Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de cautelas necessárias para a realização do negócio. Excludente de responsabilidade. Ação improcedente. Recurso provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VENDA E COMPRA PELA INTERNET, ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO LIVRE - CANCELAMENTO DE COMPRAS NA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO ÀS ALEGADAS REGULARIDADES DA CONDUTA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, art. 85, § 11).

8 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Investimento por meio de plataforma digital. Pedido de arresto sob a forma de tutela de urgência. Descabimento. Ausência da situação reclamada no CPC, art. 300. Recurso improvido

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra r. sentença que condenou a plataforma digital requerida ao pagamento de danos materiais e morais por falha na prestação do serviço, consistindo na inexistência do hotel (demolido há anos) reservado pela autora em viagem internacional. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES CUJO MONTANTE COMPORTA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória, determinando a liberação de contas da parte autora, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. A parte requerida interpôs recurso de apelação defendendo a ausência de conduta ilícita e abusiva, assim como inexistência de danos materiais e morais, postulando, ainda, pela redução das indenizatórias nos títulos chanceladas. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE EM CONTA DE PLATAFORMA DIGITAL. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por todas as partes contra sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude em conta da autora em plataforma digital. A autora busca majoração da indenização por danos materiais e o reconhecimento de lucros cessantes, enquanto os réus alegam ilegitimidade passiva e pleiteiam a improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, a redução dos valores indenizatórios. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor foi descredenciado da plataforma da Requerida sob fundamentação genérica («fraude no cadastro) - Não comprovada a violação aos termos da plataforma - Ausente a rescisão motivada - Caracterizado o dano material (lucro cessante) - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para determinar o restabelecimento da conta de usuário do Autor na plataforma (no prazo de 15 dias), para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de um salário mínimo «desde o bloqueio indevido até o restabelecimento do acesso e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Diminuto o valor da indenização por lucros cessantes (que devem ser apurados em fase de liquidação de sentença) - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) pelo período compreendido entre a data do descredenciamento do Autor até a efetiva reativação do cadastro, no valor correspondente à média mensal dos rendimentos do Autor na plataforma nos três meses anteriores ao bloqueio da conta (com apuração em fase de liquidação de sentença), com a dedução de 30% dos valores brutos recebidos pelo Autor, a título de despesas operacionais relativas à atividade de motorista de aplicativo, mas limitada à quantia mensal de R$ 2.800,00 (nos termos do pedido inicial), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR EM APLICATIVO DE ENTREGA DE ALIMENTOS - RESCISÃO UNILATERIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DO APLICATIVO SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral do contrato vigente entre as partes diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso da plataforma digital. Ausência de demonstração pela ré, na esteira do quanto previsto no CPC, art. 372, II, que o autor tenha cometido as infrações alegadas, não bastando para tanto a juntada de prints do seu sistema interno, tudo a desbordar no descredenciamento injustificado da plataforma, o qual deverá ser afastado. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e incidentes desde a data do descredenciamento até a efetiva reativação; danos morais, contudo, não verificados, à míngua de demonstração de que o autor não enfrentou, ante os fatos narrados, consequências que desbordem os contornos estritamente patrimoniais. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o desbloqueio de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de reclamações de usuários em relação à conduta do requerente durante o exercício de suas atividades. Ausência de impugnação específica pelo autor em relação ao teor das reclamações. Descumprimento à política interna da empresa. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE ALIMENTOS. ROUBO DE CELULAR PRATICADO PELO ENTREGADOR.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela consumidora do serviço de entrega de alimentos. Motociclista que, após praticar fraude para receber valor superior ao do pedido, subtraiu o aparelho celular da vítima, após arrastá-la por cerca de 25 metros na via pública. Ação criminosa filmada por câmera de segurança. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva da plataforma digital pelos danos causados por seu preposto, ainda que com ele não mantenha vínculo empregatício. Teoria do risco da atividade. Ré que empresta sua credibilidade aos entregadores que cadastra. Existência e valor do dano material demonstrados. Impugnação genérica da ré sobre o «quantum debeatur, equivalente ao preço do aparelho roubado. Dano moral configurado. Queda em via pública que ensejou lesões leves no membro inferior e nas costas da autora. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de procedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital (Istpay serviços de pagamentos) claramente integra a cadeia de consumo, devendo se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital (Istpay serviços de pagamentos) claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. A compra foi efetuada com a expectativa de que o produto fosse entregue no prazo contratado, o que não aconteceu, frustrando as expectativas do autor. 3. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais cabíveis. 5. Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial provimento.

17 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Parceria de motorista autor com plataforma digital da ré. Rescisão unilateral. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltado ao imediato restabelecimento da parceria. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso provido.

19 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão de conta digital por mais de 30 dias. Impedimento de realização de qualquer operação. Valores bloqueados. Notícia de desbloqueio somente com a contestação. Motivo de ordem interna-Atualização dos temos e condições de uso da plataforma. Necessidade de certificação e validação dos documentos dos usuários. CDC. Relação Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão de conta digital por mais de 30 dias. Impedimento de realização de qualquer operação. Valores bloqueados. Notícia de desbloqueio somente com a contestação. Motivo de ordem interna-Atualização dos temos e condições de uso da plataforma. Necessidade de certificação e validação dos documentos dos usuários. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de comunicação prévia da recorrente. Regularização administrativa que não pode impedir o consumidor de utilizar-se de seus valores. Impossibilidade da recorrente de honrar seus compromissos. Danos morais devidos. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em dez vezes o valor do numerário bloqueado. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a reativação de sua conta em plataforma digital, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ausência de comprovação acerca de eventual violação aos termos de uso do aplicativo. Cancelamento da conta do autor que se trata de ato unilateral e abusivo, por violar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o dever de transparência da provedora, não socorrendo a alegação de liberdade de contratação. Danos morais caracterizados. Requerente que se viu indevidamente privado de sua atividade laborativa. Conduta abusiva da ré que excedeu ao mero aborrecimento cotidiano. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que deve ser reduzido para quantia que se mostra mais adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual, e correção monetária a partir do arbitramento. Sentença mantida neste quesito. Pedido de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Lucros cessantes que não podem ser presumidos, exigindo prova documental ou documentada para sua comprovação. Valores informados de maneira genérica e unilateral pelo autor. Indenização por lucros cessantes indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso da ré parcialmente provido, e recurso do autor não provido... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida em que desperta legítima expectativa no consumidor de que irá zelar pela qualidade das estadias. Coautora que se equipara a um consumidor, por força da Lei 8.078/1990, art. 17. Preliminar de ilegitimidade passiva e ativa bem afastadas. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar o prejuízo experimentado pelas autoras. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTRIÇÃO DA MONETIZAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE SERVIÇOS. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O estelionatário teve acesso aos dados pessoais da parte autora, tais como número de CNPJ, bem como valor da cobrança. Assim, a falha na segurança do réu acabou permitindo que terceira pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE SERVIÇOS. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O estelionatário teve acesso aos dados pessoais da parte autora, tais como número de CNPJ, bem como valor da cobrança. Assim, a falha na segurança do réu acabou permitindo que terceira pessoa engendrasse a fraude em prejuízo da requerente, não tendo esta culpa pelo evento, restando caracterizada a responsabilidade. Ao oferecer a prestação de serviços pela internet, ambiente sabidamente inseguro, assume o risco de eventualmente suportar as consequências que se apresentarem, mesmo aquelas oriundas de fraudes praticadas por terceiros. Afinal, se o terceiro conseguiu falsificar o boleto, isso certamente deu-se pela insegurança na prestação dos serviços. Em outras palavras, se a requerida permite que os pagamentos sejam feitos por meio de boletos, eventual fraude se insere no denominado risco da atividade, e o consumidor não pode ser penalizado por conta do pagamento de boleto supostamente fraudado, de sorte que não pode a autora ser responsabilizado pelo eventual pagamento inadequado, no caso dos autos. 2. Mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO UBER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Hipótese de relação de consumo claramente delineada nos autos, mercê da inafastável condição da ré, enquanto fornecedora de serviços pela plataforma digital, por meio da qual realiza a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO UBER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Hipótese de relação de consumo claramente delineada nos autos, mercê da inafastável condição da ré, enquanto fornecedora de serviços pela plataforma digital, por meio da qual realiza a intermediação com os motoristas credenciados. Inconfundíveis as relações que se estabelecem entre a consumidor e a operadora do aplicativo, e entre essa última e os seus motoristas credenciados. Inexorável reconhecimento da integração da ré na cadeia de fornecimento, auferindo os bônus da atividade empresarial, em razão dos quais não se pode furtar aos ônus respectivos. Incidência à espécie da responsabilidade solidária preconizada pelos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Expressivo precedente persuasivo a tal propósito. Cenário fático subjacente ao litígio nebuloso, sem a necessária comprovação de imputação de conduta dolosa ao motorista parceiro da ré. Demanda ajuizada mais de dois anos após a viagem. Bens do autor incontroversamente recuperados. Falha na prestação do serviço não identificada. Suporte da ré devidamente prestado, não havendo danos materiais ou morais a serem compostos. Reforma do julgado de rigor. Recurso provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPRESA AUTORA QUE UTILIZA A PLATAFORMA DA REQUERIDA PARA A COMERCIAIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - ADESÃO A SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PELA RÉ, QUE LIBERA A MERCADORIA AO CONSUMIDOR APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PARCEIRO - ALEGAÇAO DE DESCARTE IRREGULAR DE PRODUTOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PARCEIRO E DIANTE DE NÚMERO ALTO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPRESA AUTORA QUE UTILIZA A PLATAFORMA DA REQUERIDA PARA A COMERCIAIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - ADESÃO A SERVIÇO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS PELA RÉ, QUE LIBERA A MERCADORIA AO CONSUMIDOR APÓS A AUTORIZAÇÃO DO PARCEIRO - ALEGAÇAO DE DESCARTE IRREGULAR DE PRODUTOS, SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PARCEIRO E DIANTE DE NÚMERO ALTO DE VENDAS REALIZADAS NOS MESES ANTERIORES AO DESCARTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE CUNHO COMERCIAL, SEM VIÉS DE CONSUMO, CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ANÚNCIOS SE INSERE NA CADEIA PRODUTIVA, NÃO VERIFICADA, ADEMAIS, A VULNERABILIDADE DO LOJISTA - SERVIÇO DE ARMAZENAGEM CONTRATADO COMO FACILIDADE, SEM QUE FOSSE IMPRESCINDÍVEL AO NEGÓCIO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

26 - TJSP Ação reparatória de danos materiais e morais - transporte aéreo de passageiro - emissão de bilhetes com grafia errônea do nome do viajante - autor impossibilitado de realizar o embarque - sentença devidamente fundamentada na prova que denota a grafia correta apresentada pelo autor na plataforma digital da apelante - cerceamento de defesa não configurado - legitimidade passiva da apelada, integrante da cadeia de consumo - teoria da asserção - autor atribui falha na prestação de seus serviços - culpa exclusiva do consumidor não caracterizada - apuração de responsabilidade entre os integrantes da cadeia de consumo - impossibilidade - afronta às normas protetivas ao direito do consumidor - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - devida reparação dos danos materiais - danos morais não configurados - aquisição de novas passagens - viagem realizada pelo autor sem prejuízo aos compromissos profissionais a que se destinava - condenação afastada - recurso parcialmente provido para esse fim

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PLATAFORMA DIGITAL AIRBNB E DE PAGAMENTO A MENOR DE DIÁRIA DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUE O VALOR A MENOR PAGO DECORRE DE MULTA INCIDENTE PELO CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE RESERVA PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDEMONSTRADA PELA DEMANDANTE. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA RATIFICADA, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISÃO MERCADO LIVRE. VÍCIO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISÃO MERCADO LIVRE. VÍCIO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. Cabia aos réus, na condição de fornecedores, demonstrarem que o produto vendido ao autor não apresentava qualquer vício de qualidade que pudesse comprometer a sua adequada utilização. Deste ônus, entretanto, os réus não se desincumbiram. 3. Demonstrado o vício e, não tendo sido este sanado no prazo legal, surge para os réus, independentemente da existência de culpa, ante o que dispõe o CDC, art. 18, o dever de restituir aos autores o valor por estes desembolsados na aquisição do produto, 4. Cabimento de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais pois é razoável concluir que o desidioso comportamento mantido pelas partes gerou-lhes quebra da rotina, que ultrapassa o campo do mero aborrecimento, na medida em que cria um desvio produtivo, perdendo tempo útil de trabalho, e comprometendo suas rotinas por uma falha na prestação de serviços que, neste caso especificamente, sequer concorreram para tanto. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 para cada autor. 5. Sentença reformada. Recurso do réu a que se nega provimento. Recurso dos autores a que se dá provimento. lmbd

29 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que condenou as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, os quais decorreram de fraude realizada em conta digital de empresa autora, em plataforma de e-commerce e intermediação de pagamentos. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de intermediação digital para entrega de alimentos (Aplicativo Ifood). Bloqueio da conta do autor sem demonstrar que houve violação das regras de uso da plataforma. Reativação que se impõe. Ato da ré que se mostrou desarrazoado, configurando ato ilícito, sendo de rigor a manutenção da sua condenação em danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM JUÍZO CÍVEL Os tópicos não comportam exame por preclusão, uma vez que não foram analisados pelo Juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista e a parte não opôs Embargos de Declaração para instá-lo a se manifestar. Aplicação do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aluguel de apartamento por meio de plataforma digital - Local que diverge de forma significativa se comparado com as fotos - ... (Continua)

33 - TJSP "Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Parcial procedência na origem - Empresa autora que foi vítima de operação fraudulenta perpetrada por terceiros - Operação de Antecipação de Crédito ao Lojista (ACL), no valor de R$ 31.741,65, seguida de transferência via PIX para conta digital de terceiro, sem qualquer vínculo com a empresa autora - Operações que destoam Ementa: «Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais e materiais - Parcial procedência na origem - Empresa autora que foi vítima de operação fraudulenta perpetrada por terceiros - Operação de Antecipação de Crédito ao Lojista (ACL), no valor de R$ 31.741,65, seguida de transferência via PIX para conta digital de terceiro, sem qualquer vínculo com a empresa autora - Operações que destoam manifestamente do perfil de operações procedidas pela autora junto à plataforma da ré STONE PAGAMENTOS S/A - Fortuito interno pelo qual deve responder a parte ré, ex vi da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade civil pela falha na prestação dos serviços que emerge do CDC, art. 14 (Lei 8.078/90) , c/c o CCB, art. 927) - Precedentes do E. TJSP - Empresa ré que não demonstrou que a parte autora tenha aderido à fraude ou contribuído com o repasse de valores, de forma dolosa ou culposa (CPC/2015, art. 373, I) - Incidência do CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) - r. Sentença de parcial procedência (determinação de restituição dos valores fraudulentamente desviados, mas sem a condenação ao pagamento de indenização por danos morais) mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO «MERCADO LIVRE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO COMPRA PELA PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA RÉ, MAS QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE NO SEU ENDEREÇO, E QUE AO TENTAR SOLUCIONAR A QUESTÃO PELO CANAIS DE ATENDIMENTO, TIVERA SUA CONTA SUSPENSA.

35 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Locação de veículo automotor. Demandante, motorista de plataforma digital de intermediação de serviço de transporte, que reclama danos materiais a título de lucros cessantes pela demora na entrega de carro reserva após pane do veículo automotor objeto da locação firmada entre as partes, além de prejuízo moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: incontroversa locação de veículo realizada entre as partes no mês de setembro de 2022. Pane do automotor que se deu no dia 29 de outubro seguinte. Realização de diversos agendamentos para retirada de carro reserva, que ocorreu apenas no dia 06 de dezembro seguinte. Demandante que não compareceu ao agendamento do dia 16 de novembro. Indenização material, na modalidade lucros cessantes, que deve ser mantida, mas apenas quanto ao período compreendido entre a pane do veículo automotor e do agendamento no qual o autor não compareceu para retirar o carro reserva. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência - Recurso da ré - Provimento - Documentos apresentados com a contestação que comprovam a adesão pela demandante - Termo de filiação e autorização dos descontos que foram assinados digitalmente, com colheita de selfie para fins de biometria facial - Assinatura digital realizada por plataforma dedicada a tal finalidade, estranha à lide e aos interesses das partes que a princípio é válida, consoante entendimento consolidado pela Superior Corte de Justiça - Procuração outorgada aos advogados pela autora que igualmente foi assinada por meio eletrônico, por plataforma diversa - Comparação dos dados exibição pelas duas empresas e constatação de divergências, como a não exibição de geolocalização por aquela utilizada no contrato sub judice que não o invalida - Demais dados pessoais, inclusive telefone celular da autora que foi utilizado para a concretização da operação que permanecem os mesmos até a atualidade - Possibilidade de fraude aventada pela demandada ao ser confrontada com o documento que não elide a validade jurídica deste, mormente diante da ausência de impugnação específica de falsidade - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes - Sucumbência pela autora - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Contrato de parceria firmado entre motorista e empresa de tecnologia de transporte particular via aplicativo. Descredenciamento do autor da plataforma digital (Uber). Previsão contratual de rescisão em caso de violação aos termos de uso da empresa. Há, nos autos, elementos demonstrando que houve abuso do recurso de cancelamento de viagens por parte do requerente, situação que permite a rescisão do contrato entabulado entre as partes de forma imediata e sem prévia notificação. Desativação da conta que configura exercício regular de direito por parte da empresa ré. Precedentes. Tendo em vista a inexistência de ato ilícito na conduta perpetrada pela requerida, incabível a condenação dela ao pagamento de indenização, seja por danos materiais ou morais. ... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor alega que adquiriu peças mecânicas de terceiro e pagou o valor de R$ 3.300,00 mediante transferência bancária (via «Pix) para a conta digital do terceiro (mantida pela Requerida), mas não recebeu o produto - Compra realizada diretamente com o vendedor, fora da plataforma «Mercado Livre - Requerida não participou do negócio jurídico (mera intermediadora do pagamento) - Não evidenciada a inércia ou a negligência da Requerida quanto a eventual bloqueio ou retenção dos valores - Conduta praticada por terceiro que não se insere no risco da atividade exercida pela Requerida - Caracterizada a culpa exclusiva de terceiro - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda de veículo automotor em suposto site de leilões - Sentença de parcial procedência - Autor vítima do conhecido «golpe do anúncio - Cerceamento de defesa não demonstrado - Incumbe ao Magistrado determinar a realização de provas que entenda necessárias para o deslinde da causa - Nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação - Não cabimento - A fundamentação utilizada foi adequada - Mérito - Anúncio criado por estelionatários utilizando-se de dados cadastrais e nome social de empresa atuante no ramo de comercialização de produtos de desinfecção hospitalar - Alegação de existência de responsabilidade das rés, em razão de falha de segurança das empresas, uma delas a instituição financeira onde mantida a conta em que realizado o pagamento, afastada - Ausência de conduta diligente da parte autora - Transação comercial realizada em ambiente externo à plataforma digital operada pela ré e realização de pagamento em benefício de terceiro - Culpa exclusiva do consumidor a ensejar o afastamento da responsabilidade da fornecedora de serviços - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJMG Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento

«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Autor que alega o consumo de alimento embolorado e com vermes, adquirido através do aplicativo da ré. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, julgando prejudicada a análise do pedido de concessão de gratuidade. Enfrentamento da matéria nesta instância que implicaria supressão de grau de jurisdição. Dispensado o preparo tão somente para o processamento do presente recurso. Instrumento de mandato assinado mediante a utilização da plataforma Autentique, que emprega mecanismos de segurança condizentes com os usos e costumes do tráfego negocial. Prescindibilidade, in casu, da utilização de certificação digital por entidade credenciada à ICP-Brasil, dada a ausência de indícios de irregularidade na representação. Demanda que não ostenta características que sugiram o exercício de advocacia predatória. Ademais, o comando que determinou a regularização da representação processual, com a apresentação de procuração devidamente assinada pelo outorgante, não previu de forma expressa e categórica a necessidade de emprego de certificado digital. Vedação ao proferimento de decisões-surpresa, assim entendidas aquelas que empregam fundamentos a respeito dos quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar previamente (CPC, art. 10). Sentença anulada.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Compra de produto (sofá) pela plataforma digital «Americanas, vendido pela empresa R E Hages Sofas e parcelado pelo cartão de crédito administrado pelo Banco Santander (Brasil) S/A. ora recorrente. Direito do arrependimento reconhecido pelo fornecedor, com devolução do produto. Continuidade, contudo, dos Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Compra de produto (sofá) pela plataforma digital «Americanas, vendido pela empresa R E Hages Sofas e parcelado pelo cartão de crédito administrado pelo Banco Santander (Brasil) S/A. ora recorrente. Direito do arrependimento reconhecido pelo fornecedor, com devolução do produto. Continuidade, contudo, dos descontos vinculados às parcelas da compra. Tutela antecipada concedida para determinar o cancelamento das cobranças no cartão de crédito, sob pena de multa de R$ 100,00 por operação de desconto. Perda do objeto em relação aos danos materiais diante do estorno de todos os valores descontados. Dano moral afastado. Sentença de parcial procedência para manter a tutela de urgência concedida. Insurge-se o Banco Santander S/A contra tal decisão sob a alegação de ausência de responsabilidade. Relação de consumo inegável na hipótese vertente. Responsabilidade objetiva de todas os réus que integram a cadeia de consumo, sobretudo porque trabalham em nítida parceira visando lucro. Legitimidade passiva do banco-réu corretamente reconhecida. Multa fixada inicialmente mantida pela r. sentença, no valor de R$ 100,00 por cada operação de desconto a ser realizada pelo recorrente, que se enquadrar dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente pelo porte financeiro da instituição financeira, sendo incapaz, outrossim, de causar enriquecimento ilícito à parte adversa. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

43 - TJSP Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por meio de plataforma digital (Vrbo). Pagamento e confirmação comprovados. Consumidor que reservou imóvel em Buenos Aires por 17 noites, porém, ao chegar ao imóvel alugado, foi surpreendido ao ser informado pelo porteiro de que o proprietário e a reserva não existiam. Defeito do serviço evidenciado. Aplicabilidade do CDC, art. 14 . Responsabilidade civil objetiva do prestador-fornecedor de serviços. Ato ilícito configurado. Dano material não comprovado. Autor que não comprovou que teve custos com nova hospedagem, cumprindo consignar que a ré oportunizou ao consumidor a troca da hospedagem, o que não foi aceito pelo autor que optou pela restituição do valor pago. Valor da reserva inicial já foi restituído pela ré. Indenização que se mede pela concreta extensão do dano material (art. 944, caput, do Código Civil ). Danos Morais. Impossibilidade material do gozo dos serviços contratados ficando o autor privado da hospedagem em outro país. Nítida situação aflitiva, que supera os limites do mero aborrecimento suportável, causando sensação de impotência e menoscabo. Danos morais configurados. Fixação na quantia de R$ 5.000,00. Adequação aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ENVOLVENDO LUCROS CESSANTES, E MORAIS.

Demandante entregador da plataforma digital de intermediação de serviço de entrega «Rappi". Furto da bicicleta em área de estacionamento pertencente ao Supermercado demandado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova, envolvendo mídia audiovisual e documentos, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da guarda ou não da bicicleta do autor no Estacionamento do Supermercado réu. Demandante que pugnou expressamente pela exibição de eventuais gravações do local na data do ocorrido e pelo envio de ofício à Rappi para comprovar os lucros cessantes. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

45 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada para obstar que a ré comercialize produtos anunciados em plataforma digital com a marca da autora, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - DANOS MATERIAIS - DESPROVIMENTO.

1. O recurso de revista obreiro, quanto à negativa de prestação jurisdicional, ao cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e danos materiais, não atende a nenhum dos requisitos do CLT, art. 896-A, § 1º, a par de os óbices do art. 896, « a « e « c « da CL T e das Súmulas 126, 296, I e 459 do TST, contaminarem a transcendência recursal, em processo cujo valor da causa, de R$ 99.059,05, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Desse modo, não sendo transcendente o recurso de revista, nos referidos temas, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo. Agravo de instrumento desprovido, nos tópicos . 2) VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS OU APLICATIVOS CAPTADORES DE CLIENTES (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126/STJ, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a «Uber Brasil Tecnologia Ltda.) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (CPC, art. 374, I) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, a relação existente entre a «Uber Brasil Tecnologia Ltda. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da «Uber Brasil Tecnologia Ltda., no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela «Uber Brasil Tecnologia Ltda., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: 99). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido .... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MARTERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE DA AIR EUROPA POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilegitimidade passiva «ad causam da Air Europa deve ser afastada, pois, tratando-se de relação jurídica de consumo, aplica-se a regra de solidariedade enunciada no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, ambos do CDC à espécie, reconhecendo-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, pelo que legítima a sua inclusão na lide. 2. Afigura-se o exercício do direito de arrependimento, prevista no CDC, art. 49, quanto efetuada aquisição de passagens aérea em plataforma digital, vindo a cancelar a compra dentro do prazo de 7 dias, de modo que faz jus ao reembolso integral do valor da passagem não utilizada. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 15% do valor da causa.

49 - TJSP direito processual civil. apelação. ação de reparação de danos materiais e morais. sentença de procedência parcial em face da apelante.

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

As instituições financeiras, constantemente, encontram meios de contratação que, em diversas circunstâncias, não se mostram tão claros. No presente caso, a obscuridade foi a principal causa para a propositura da ação, visto que tanto a elaboração do contrato de empréstimo consignado quanto a sua portabilidade foram realizadas sem o consentimento da autora, a qual passou a ter uma série de descontos em seu benefício sem saber o real motivo. A contratação válida de empréstimo por plataforma digital necessita do livre consentimento do consumidor. Desse modo, instituições bancárias, como o Banco Safra, em regra, exigem o anexo de fotografias em locais claros na modalidade «selfie para formalizar o empréstimo. Contudo, tal fato não se vislumbra no caso em foco, tendo em vista que as fotografias acostadas pelo requerido foram extraídas tanto de documentos como das mídias sociais da requerente (fls. 443/445), o que não demonstra o consentimento da parte autora. Além disso, em decorrência deste meio tecnológico, a assinatura do contrato deve ser eletrônica, o que diverge da expressa no contrato acostado pela referida ré.Portanto, não demonstrada a validade do contrato de empréstimo consignado, acolho o pleiteio de inexistência de negócio jurídico. Consequentemente deverá as rés restituirem os valores descontados dos proventos da autora, em dobro, nos termos do CDC, art. 42, sem se olvidar que caberá à autora devolver o valor depositado em sua conta, corrigido monetariamente ao credor, autorizada a compensação de valores. ... (Continua)