esbulho de area da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Esbulho de área da União. Loteamento e alienação clandestinos. Princípio da consunção. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CP, art. 171, I, § 3º. Lei 4.947/66, art. 20. Lei 6.766/79, art. 50, I, parágrafo único, I e II. CF/88, art. 109, IV.

«Constatado que o imóvel ilegalmente parcelado é da União e sabendo-se que os delitos de alienação de coisa alheia como própria e esbulho de bem da União absorvem o delito de loteamento clandestino, deve ser fixada a competência na Justiça Federal. Conflito de competência conhecido para declarar a competência para processar e julgar o feito o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante.... (Continua)

2 - STJ Competência. Parcelamento irregular de solo urbano. Fraude contra a União. Esbulho de terra da União. Colônia Agrícola Vicente Pires/DF. Delito dirigido ao ordenamento urbanístico dos Municípios e do Distrito Federal como crime-meio. Fraude contra a União e esbulho como crimes fins, se for o caso. Princípio da consunção. Configuração de ofensa a bens e interesses da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 6.766/79, art. 50, I e II. CP, art. 171, I. Lei 4.947/66, art. 20.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de fraude decorrente da alienação de área integrante do patrimônio da União como se fosse própria. O delito de loteamento clandestino é crime-meio para a possível alienação de coisa alheia como própria e para eventual esbulho de bem pertencente à União. A fraude contra a União e o esbulho podem absorver, se for o caso, a desobediência a regramento administrativo para a feitura de loteamentos irregulares, de acordo com o princípio da consunção. Configurada a ofensa a bens e serviços da União sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pretensão à anulação do r. «decisum sob a justificativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa, eis que a prova pericial realizada seria insuficiente para a solução do litígio e afirmando a necessidade de realização de nova prova documental, testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial complementar - Não acolhimento.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Construção em baixa de domínio. Configuração de esbulho possessório. Necessidade de reintegração de posse. Inexistência de direito à indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STF Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Legitimidade ativa. Esbulho possessório. Fazenda invadida por integrantes do MST. Período posterior à realização da vistoria. Transmissão da propriedade. Imóvel não dividido. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.791. Existência de áreas de preservação permanente e inaproveitáveis. Laudos contraditórios. Necessidade de dilação probatória. Ordem denegada.

«1. Não se pode tomar como titular do domínio do imóvel uma pessoa jurídica sem existência jurídica. Consta do registro público do distrato social da empresa a nomeação, como responsável pelos bens da sociedade, do ex-sócio falecido. Por essa razão, os seus herdeiros têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - SISTEMA DE RECREIO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E COMODATO COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos, previstos nos arts. 300 e 558, parágrafo único, do CPC/2015, não preenchidos. 2. A ocupação do bem imóvel público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando direitos possessórios. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Entretanto, a ocupação não é recente, razão pela qual não há falar em urgência para o deferimento da medida excepcional. 5. Necessidade, ainda, de observância, no caso concreto, de cautelas e providências anteriores à eventual desocupação, justificada pela existência de família ocupante e residente na área imobiliária litigiosa. 6. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. DESAPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO AFASTADA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Ana Maria Ripamonte Gonçalves contra sentença que determinou a reintegração de posse em favor do Município de Luiz Antônio, com base na ocupação indevida de imóvel público. A sentença foi proferida após perícia que delimitou a área esbulhada, determinando a desocupação sem direito a indenização por benfeitorias realizadas no local. A apelante alegou, preliminarmente, nulidade da citação do espólio de Mário Luiz Gonçalves, falecido no curso da ação, e, no mérito, defendeu a ausência de interesse público na desapropriação e a necessidade de indenização pelas benfeitorias. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Área de praia. Esbulho. Não caracterização. Termo de permissão de uso. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de reintegração de posse em que furnas centrais elétricas S/A alega a ocorrência de esbulho, ocorrido em área de segurança do reservatório da usina hidrelétrica de furnas. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, reconhecendo a inexistência de interesse jurídico da união para intervir no feito, nos termos da Súmula 150/STJ, e declarando sua incompetência. Competência da Justiça Estadual para o processo e o julgamento do feito. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Impossibilidade do exame do mérito de tal decisão, no presente conflito de competência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piumhi/MG. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Decreto 1.775/1996. Ausência de levantamento fundiário. Nulidade. Caracterização de esbulho renitente na data da promulgação da CF/1988. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, com pedido de liminar, ajuizada por Bruniswuava Pavlak contra a Fundação Nacional do Índio - Funai e a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria 1.794/2007 do Ministério da Justiça, na parte em que declarou como de tradicional ocupação dos índios Kaingang a área conhecida como «Fazenda Passo Liso, no Município de Laranjeiras do Sul, no Estado do Paraná. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Reintegração de posse. Área militar. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Necessidade de litisconsórcio. Revolvimento de matéria fática e probatória. Tema decidido com base em farto acervo de provas. Caracterizado esbulho possessório. Revisão. Vedação da Súmula 7/STJ. Alegação de revelia da união e de intempestividade da contestação. Indicação de saneamento. Súmula 7/STJ. Preclusão. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.

«1. Recursos especiais interpostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação em questão na qual se debate interdito proibitório e reintegração de posse sobre imóveis situados no entorno do Forte de Imbuí, área militar. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Extorsão. Posse de arma de fogo. Esbulho possessório. Crimes ambientais. Superveniente soltura de cinco acusados. Recurso prejudicado no ponto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Mandado não cumprido. Constrangimento não evidenciado.

«1. A superveniente soltura de cinco dos recorrentes prejudica o exame da tese vertida no mandamus neste ponto, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Aquisição da posse pelo autor por meio de contrato de transferência e cessão de direitos possessórios. Regularização dos débitos pendentes junto à Municipalidade. Prova de aquisição de um único lote integrante de uma quadra com 24 lotes. Contratos de cessão apresentados pelos réus-apelantes, posteriormente celebrados que sequer mencionam o lote negociado, demonstrando não se tratar da mesma área cuja posse foi adquirida pelo autor-apelado. Invasão da área do autor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina e de má-fé do corréu, tendo em vista que conhecia a posse anterior do apelado, pois figurou como testemunha naquele instrumento. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO - Ação reivindicatória - Esbulho de área de propriedade do Município de Rio das Pedras - Pretensão julgada improcedente pelo juízo de origem - Pedido de reforma - Cabimento - Insubsistência da exceção de usucapião arguida pelos réus - Observância do disposto nos art. 1.238, parágrafo único c/c 2.029, do CC/02 - Área de terras cedida em comodato pelo herdeiro do anterior proprietário, caracterizando a posse precária - Ademais, o prazo para a usucapião posse ad laborem, neste caso, é de doze anos, não dez, conforme a inteligência do art. 2.029, do CC - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Imóvel de preservação permanente que passou para o domínio público em momento anterior ao transcurso do lapso temporal da prescrição aquisitiva - Destinação da área pelo loteador e incorporação ao patrimônio municipal - Interrupção imediata da contagem do prazo para a usucapião - Imprescritibilidade do bem público - Reforma da r. sentença - Recurso provido.

15 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Praia e zona costeira. Arraial do cabo. Lei 7.661/1988, art. 10. Bem da União. Ação reivindicatória e demolitória. Esbulho. Quiosque. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, parágrafo único. Usurpação de competência ambiental pelo município. Lei 9.636/1998, art. 4º. Dano ao meio ambiente. Paisagem. Indenização pela ocupação prevista na Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Cabimento. Precedentes.

«1 - Na origem, cuida-se de ação reivindicatória e demolitória mediante a qual a União postulou: a) retomada de imóvel público federal ilicitamente ocupado e desfazimento de construção irregular (quiosque «Sol e Mar, destinado ao comércio de bebidas e produtos diversos, construído sobre a faixa de areia da Praia Grande, no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro); b) condenação do infrator ao pagamento da indenização prevista no parágrafo único da Lei 9.636/1998, art. 10; e c) cominação de pena pecuniária (astreinte) em caso de nova ocupação ilícita. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, desobediência, furto, esbulho possessório, modificação, danificação ou destruição de ninho, abrigo ou criadouro natural, comercialização de motosserra ou utilização em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia da denúncia quanto ao crime de furto. Recurso parcialmente provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.

1 - Na origem, trata-se de ação movida pela União com pedidos de reintegração e imissão na posse, demolição de construções existentes e pagamento pela ocupação e aproveitamento irregulares de terreno de propriedade da Marinha do Brasil (antigo Sanatório Naval de Nova Friburgo). Atribui-se a invasão inicial a ex-funcionário civil do Comando da Marinha, o qual, posteriormente, transferiu a área a diversas pessoas, entre elas o réu na presente demanda. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Reintegração de posse. Concessionária de serviços de transporte ferroviário de cargas. Esbulho na faixa de domínio da ferrovia. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Não acolhimento. Ocupação pelo réu que restou devidamente comprovada nos autos, assim como sua notificação para desocupação. Bem público da união, conforme demonstrado pela instrução normativa 02/2021/dnit sede. De 09 de fevereiro de 2021. Legitimidade da rumo malha paulista S/A para impedir a invasão das faixas de domínio da malha ferroviária. Ilegitimidade da concessionária, contudo, para responder por eventual indenização pela desapropriação da área. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado de rondônia não concretizada. Pendência de aprovação do congresso nacional. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste na definição de competência para apurar «suposta invasão da área de proteção ambiental denominada Bico do Parque, situada em Zona de Amortecimento (ZOAM) do Parque Estadual de Guajará-Mirim (PEGM), com intuito de negociar terras públicas para a prática de outros ilícitos penais, tais como organização criminosa, extorsão, uso de arma de fogo, esbulho possessório e lavagem de capitais. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE FAIXA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO. CESP. USINA HIDRELÉTRICA DE PARAIBUNA. OCUPANTE IRREGULAR. REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ALI EXISTENTES. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reintegração de posse formulado pela CESP, na condição de concessionária de bem público, respaldada por contrato de concessão 003/2004 - ANEEL/CESP, firmado entre a União e a requerente, em face de ocupante de imóvel na região da Usina Hidrelétrica de Paraibuna/Paraitinga.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

com PEDIDO DE LIMINAR - Esbulho -Decisão que, diante das relevantes dúvidas trazidas aos autos pela própria autora, único motivo, até aqui para o não cumprimento da medida liminar, desde já afastou os argumentos postos em sede de embargos de declaração, rejeitando-os - E, considerando que a manifestação do engenheiro do Município não esclareceu aquilo que é imperioso, ou seja, se as áreas invadidas integram ou não área exclusiva da autora ou se há parte ocupada pertencente à União, seja na faixa de estrada de ferro sem tráfego (antigo trajeto), seja na faixa com tráfego (novo trajeto), de rigor a realização de perícia topográfica, nomeando para tanto, perito engenheiro agrimensor, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias úteis, manifestando-se em seguida as partes, facultada a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 465 - IRRESIGNAÇÃO dos autores - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o restabelecimento da ordem de reintegração de posse dos imóveis em litígio, alegando que não há pontos controvertidos sobre a existência do esbulho e que é desnecessária a produção de prova pericial - DESCABIMENTO - Discricionariedade da Magistrada para avaliar se a prova é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Inteligência do CPC, art. 370 - Perícia topográfica, relevante e imprescindível para dirimir com rigor técnico, as divergências apontadas pelas partes - Pleito dos réus, ora agravados, em sede de contraminuta, para aplicação da penalidade por litigância de má-fé - Afastado por não se vislumbrar conduta processual dolosa por parte dos agravantes - Limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa - Ademais, afasta-se a pretensão dos agravados de fixação de honorários sucumbenciais em favor de seus patronos, vez que incabível em recurso de agravo de instrumento, salvo quando houver fixação na origem e, implicar em extinção do processo ou do incidente - Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Inexistência de óbice ao prosseguimento da perícia, como determinado - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil reintegração de posse. Área de preservação permanente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida por AES Tietê S/A contra Jarbas Garotti, em razão de ocupação irregular de área localizada na faixa de segurança do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga, incluindo Área de Preservação Permanente (APP), em que objetiva a reintegração na posse do imóvel e a condenação do réu à desocupação e remoção das construções, intervenções e benfeitorias em APP. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Reintegração de posse entre particulares. Imóvel integrante de área quilombola. Licença de ocupação expedida pelo incra. Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União.

I - Na origem, trata-se de ação proposta perante o Juízo estadual, estabelecida entre particulares, envolvendo reintegração de posse de imóvel que faz parte da comunidade quilombola denominada Retiro Ariri, conforme lista da Coordenação das Comunidades Quilombolas do Amapá - CONAQ/AP. ... (Continua)

24 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reconhecimento de que: (a) a parte autora, por si e seus antecessores, demonstrou o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que sua falecida esposa recebeu a permissão de uso do imóvel da Prefeitura do Município de São Paulo, por meio de instrumento de «permissão de uso onerosa com caráter social com opção de compra, no qual constou unicamente o autor como dependente e integrante da unidade familiar, passando esse último a ser o único permissionário de uso do bem, após o falecimento de sua esposa; (b) o imóvel, com permissão de uso concedido pela Municipalidade, não pode ser objeto de herança e deve ser restituído à Prefeitura em caso de óbito dos permissionários, independentemente do regime de bens adotado; (c) a parte ré apelante não comprovou o justo título a embasar a sua posse da área objeto da ação, uma vez que passou a ocupá-la sem prévia autorização do verdadeiro possuidor e sem permissão de uso concedido pela Municipalidade, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório; e (d) eventual desapropriação de anterior imóvel onde residia a falecida esposa da parte autora e genitora do réu não modifica a condição do autor de único permissionário de uso do bem, objeto da demanda - Provadas a posse anterior da parte autora e a privação da posse sobre a área objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré apelante, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou procedente a ação, «para, confirmando os efeitos da liminar concedida (...), reintegrar definitivamente o autor (...) na posse do imóvel consistente na unidade 11, bloco C04, do edifício localizado na Rua Oscar Pander, 143, Bairro Jaraguá, São Paulo-SP". ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Ação de reintegração de posse - Ocupação de área de propriedade do Poder Público, sob concessão à autora para prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio da Usina Hidrelétrica Jaguari - Sentença de parcial procedência, em virtude do indeferimento do pedido de ressarcimento de danos formulado pela concessionária - Insurgência de ambas as partes - Recurso adesivo interposto pela autora CESP - Inadmissibilidade - Razões recursais divorciadas dos fundamentos da sentença recorrida - Não atendimento às exigências do CPC, art. 1.010 - Questão suscitada que não foi objeto da sentença, mas de acórdão proferido em anterior agravo de instrumento, irrecorrido - Insurgência que se encontra coberta pela preclusão - Recurso de apelação interposto pelo réu - Não cabimento - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos - Teoria do livre convencimento motivado - Propriedade de natureza pública, pertencente à União, embora sob concessão à autora CESP, na condição de gestora dos reservatórios da usina e suas respectivas áreas de preservação permanente - Impossibilidade de apossamento por particular sem a respectiva permissão ou concessão de uso outorgada pela Administração Pública - Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião - Inteligência da Súmula 340/STF - Esbulho configurado - Fundamentos da r. sentença que merecem ser adotados como razão de decidir, a teor do art. 252, RITJSP - Sentença mantida - Apelação não provida e recurso adesivo não conhecido... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel enfitêutico. Agravo em recurso especial da União. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Prescrição. Matéria não prequestionada. Violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 Súmula 7/STJ. Aplicação. Recurso especial dos autores/foreiros. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Justa indenização. Critérios empregados. Valorização geral da área remanescente. Abatimento do valor da indenização. Insurgência. Preclusão no caso concreto.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

27 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.

«1. O interdito proibitório representa via processual disponibilizada ao «possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, a fim de obter mandado inibitório em defesa da sua posse, nos moldes do CPC/2015, art. 567, e, consoante determina o CPC/2015, art. 568, seu processamento deve observar o disposto no CPC/2015, art. 560/566, que cuidam das ações de manutenção e reintegração de posse. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

com PEDIDO DE LIMINAR - Esbulho - Decisão que deferiu o EMBARGO JUDICIAL da porção objeto do litígio e determinou a expedição de novo MANDADO DE DESOCUPAÇÃO voluntária, em quinze (15) dias corridos, sob pena de reintegração forçada, mediante constatação e confecção de croqui da área, bem como a colocação das placas informativas, na forma determinada anteriormente com a supervisão dos oficiais de justiça designados e reforço policial para o efetivo cumprimento - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado - Pretensão de reforma da decisão para que não seja cumprida a ordem de reintegração de posse sobre a área que ocupa, até que seja julgada a ação e ocorra o trânsito em julgado - PREPARO NÃO RECOLHIDO - Pedido de concessão da justiça gratuita em sede recursal - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão do prazo de cinco dias para apresentação de documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do art. 932 e art. 1017, § 3º ambos do CPC - Facultando-se igual prazo para comprovação de eventual deferimento da benesse pelo Juízo de origem ou comprovação do recolhimento em dobro das custas do preparo, sob pena de deserção - INÉRCIA - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição - PRESSUPOSTOS essenciais de ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS - DESERÇÃO configurada - Inteligência dos arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, ambos do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel da União. Ocupação irregular. Indenização. Cabimento. Art. 10, parágrafo único. Da Lei 9.636/1998. Precedentes do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela CEF objetivando a reintegração de posse c/c condenação ao pagamento de aluguéis pela utilização indevida da área de sua propriedade e do INSS (como assistente litisconsorcial). ... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Terra indígena Sombrerito/MS. Comunidade guarani Nhandéva. Procedimento administrativo de demarcação. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de que a área não é ocupada pela comunidade indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 231, § 6º. Nulidade dos títulos dominiais. Segurança denegada.

«1. Impetra- se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito/MS. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Litoral catarinense. Edificação e ocupação irregulares de praias e áreas públicas. Restrição de acesso à população em geral. Exercício do poder de polícia. Controle e fiscalização. Inércia do poder público. Proprietários dos imóveis. Litisconsórcio passivo necessário. Requisitos. Ausência. Assistência litisconsorcial. Prequestionamento. Inexistência. Limitação da lide quanto às políticas urbanas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Sentença condenatória. Comando genérico. Alegação. Súmula 284/STF e 211 do STJ. Aplicação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação de reintegração c/c demolitória e medida liminar. Reintegração de posse e demolição de construções. Rodovia federal. Faixa de domínio e área não edificável. Ausência de violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurispruden cial prejudicada. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração c/c demolitória e medida liminar, inaudita altera pars, objetivando seja a concessionária autora reintegrada da posse da área de 25.678,03m² (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito metros e três centímetros quadrados) da faixa de domínio da Rodovia BR-101, na altura do km 337 570m a km 338 600m, Documento eletrônico VDA41923702 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 11/06/2024 12:40:27Publicação no DJe/STJ 3884 de 12/06/2024. Código de Controle do Documento: 97486918-f76b-4cf0-bd60-6d94d491a5ff sentido Norte, no Município de Guarapari/ES, ocupada irregular e ilegalmente pelos réus, sendo necessária a demolição das construções erigidas no imóvel. A sentença confirmou a decisão liminar e julgou procedente o pedido para determinar a reintegração definitiva da autora na posse de uma área de 25.678,03m² da faixa de domínio da Rodovia BR-101, na altura do km 337 570m a km 338 600m, sentido Norte, no Município de Guarapari e determinar que os réus procedam, no prazo de 30 dias corridos, ao desfazimento das benfeitorias/construções existentes dentro da faixa de domínio da rodovia federal (40m do eixo central). No Tribunal a quo, foi negado provimento aos recursos.... (Continua)

36 - STJ Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Indenização de área não registrada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Lei 8.629/1993.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, Lei Complementar 76/1993, art. 34, e, art. 6º, § 1º, verbis: ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ação declaratória. Direito ambiental. Baía dos golfinhos. Praia. Bem de uso comum do povo. Arts. 6º, «caput e § 1º, e 10, «caput e § 3º, da Lei 7.661/1988. Falésia. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 4º, VIII. Terreno de marinha. Domínio da União. Local de nidificação de tartarugas marinhas. Propriedade do estado. Lei 5.197/1967, art. 1º, «caput. Construção ilegal. Demolição. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por estabelecimento hoteleiro contra a União, buscando reconhecimento judicial de que o imóvel litigioso não se encontra em terreno de domínio público; alternativamente, pede que se declare que a empresa detém posse legal da área, bem como que se afirme a ilicitude de pretensão demolitória da Administração. O Juiz de 1º grau e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgaram improcedente a ação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Julgamento. Alegação de omisão. Existência. Administrativo. Imóvel da União. Ocupação irregular. Indenização. Cabimento. Lei 9.636/1998, art. 10, parágrafo único. Precedentes do documento eletrônico vda41515259 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 14/05/2024 13:38:19publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Badf8b21-d357-4d44-9ccd-88433d41c81e STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela CEF objetivando a reintegração de posse, c/c a condenação ao pagamento de aluguéis pela utilização indevida da área de sua propriedade e do INSS (como assistente litisconsorcial).... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação expropriatória ajuizada pela união no longínquo ano de 1948. Área referente ao local onde funciona o aeroporto eurico de aguiar sales, na cidade de vitória, capital do estado do espírito santo. Antigo «campo de aviação de goiabeiras. Demanda que não se confunde com a denominada desapropriação indireta. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados no tocante às alegações de prescrição intercorrente da pretensão executória, de nulidade do aresto pela apontada ausência de intimação do Ministério Público federal antes da designação da prova pericial questionada e de não condenação de depositário judicial em decorrência da perda de um primeiro depósito realizado pela União. Ausência de violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, 1973. Procedimento de liquidação de sentença em demanda de desapropriação. Perícia judicial determinada nos autos. Existência de decisão anterior, já transitada em julgado, proferida à época pelo Tribunal Federal de Recursos. Ofensa aos arts. 468, 471 e 473 do CPC/1973. Inexistência de excepcionalidade na situação em exame. Precedentes. Análise prejudicada das questões relativas aos demais aspectos de mérito que guardavam liame direto com o aresto reformado. Recurso especial da união parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Recurso especial dos expropriados conhecido e não provido.

«1 - No caso, a sentença na fase de conhecimento da demanda expropriatória foi proferida em 9/4/1953, tendo sido confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos em 15/12/1955. O procedimento de liquidação da sentença foi julgado por sentença em 3/12/1979, tendo sido tal decisório confirmado parcialmente pelo Tribunal Federal de Recursos em 20/8/1986, transitando em julgado, conforme certidão datada de 30/10/1986. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Processo demarcatório não concluído. Impossibilidade de usucapir. Ausência dos requisitos da posse mansa e pacífica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença monocrática que, em Ação de Usucapião Extraordinária, julgou improcedente o pedido, considerando que a área usucapienda seria terreno acrescido de marinha, não havendo possibilidade, assim, da incidência da prescrição aquisitiva a beneficiar os autores. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Não ocorrência. Arts. 156, 370, 371, 480, 938, §§ 1º e 3º, do CPC. Pretensão por nova perícia judicial. Reconhecimento pelo juízo de origem e pela corte a quo que o local no qual se iniciou a construção é área de preservação permantente e se qualifica como promontório. Conclusão que encontra respaldo no princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 3º e Lei 12.651/2012, art. 4º e Lei 7.661/1988, art. 3º. Exame. Impossibilidade. Controvérsia dirimida por meio da aplicação da legislação ambiental local.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Reintegração de faixa de domínio contra particulares. Decreto 9.760/46, art. 71. Art. 1º, § 2º, do Decreta Lei 7.929/2013. Lei 6.766/79, art. 4º, III. CCB, art. 99 e CCB, art. 100. CPC/2015, art. 371. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do acórdão recorrido. Preclusão da matéria. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tribunal a quo não enfrentou o tema da metragem. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão em autos de reintegração de faixa de domínio em área ferroviária. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito ambiental e urbanístico. Área de preservação permanente. Prédio reformado ou ampliado. Demolição da construção. Licença, autorização e alvará. Alegação de direito adquirido e ato jurídico perfeito. Regime jurídico materialmente intransferível. Limites da lide e da coisa julgada. Afastamento da multa estabelecida pelo art. 538, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade de revolvimento fático probatório.

1 - Em Ação Civil Pública o recorrente foi condenado a cumprir obrigações de fazer e de não fazer consistentes em demolir construção, reforma e obra, de qualquer espécie, efetivadas no imóvel em que funciona casa noturna conhecida como Boate Phoenix, com remoção de todo o entulho, sob pena de multa; proceder à recuperação ambiental do local e não realizar novas edificações na Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

«I - No que concerne à alegação de contrariedade ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, ambos, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente quanto a essa irresignação, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte como sendo negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ampliação indevida de imóvel sobre área de domínio público. Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de denunciação à lide de terceiros. Superveniência de fatos novos. Apossamento indevido. Nulidade do laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Direito indígena, administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Autodeterminação e capacidade civil dos índios. Impossiblidade de responsabilizar a funai pela proteção de propriedade particular. Estatuto do índio. Lei 6.001/1973. Extinção do regime tutelar civil dos povos indígenas. Art. 6º, IV e parágrafo único, do CCB. Art. 4º, parágrafo único, do CCB/2002. Impossibilidade de cominação de sanção à funai em decorrência dos atos dos índios.histórico da demanda

1 - Na origem, os particulares ajuizaram Ação de Reintegração de Posse na qual sustentam ser legítimos posseiros e proprietários da área ocupada por índios da aldeia Tekoha Tajypoty. O acórdão recorrido reconheceu dever da Funai de proteger imóveis privados contra ocupação por indígenas, quando ainda pendente estudo antropológico pela autarquia. O Tribunal concedeu a suspensão do pagamento da multa, mas manteve a obrigação de a Funai orientar os índios sobre os comandos judiciais e proteger a área particular, sob pena de aplicação de nova sanção. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por Cagigo Agro Industrial Ltda. contra o Estado de Goiás, objetivando indenização em decorrência de esbulho promovido pelo ente federado de frações de imóveis de sua propriedade. ... (Continua)

48 - STJ Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ferrovia. Demolição. Preservação das tubulações de saneamento. Interesse público. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela Transnordestina Logística S. A contra o Município de Quipapá/PE, cujo objetivo é a imissão da parte recorrente na posse da área especificada e demolição de todas as edificações irregularmente erguidas pela parte recorrida. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. O Acórdão do Tribunal a quo deu provimento parcial à Apelação para determinar, além da reintegração da posse da área vindicada, a demolição das construções irregulares na faixa de domínio ferroviário, a exemplo da praça para implantação da academia da saúde, com exceção da tubulação construída destinada ao saneamento de esgoto do Município. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Agência reguladora que apenas adere ao recurso especial interposto pela concessionária. Agravo da concessionária conhecido para não conhecer do recurso especial. Perda do objeto do agravo em recurso especial interposto pela agência reguladora. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à pretendida reintegração de posse. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)