executadas leiloeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Leiloeiro. Comissão. Execução. Comissão ao leiloeiro. Arrependimento do arrematante. Valores devidos.

«Constatado que houve desfazimento da arrematação após a realização do leilão, por pedido de desistência do arrematante, torna-se devida a comissão pelo trabalho executado pelo leiloeiro. Há que se ressaltar que a comissão também é devida em razão dos atos e diligências necessários ao efetivo desempenho do trabalho realizado em prol da execução.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Leilão. Hasta pública. Segunda praça. Comissão do leiloeiro. Remição da execução ante a assinatura do Juiz no auto de arrematação. Realização do ato processual pelo leiloeiro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LEILOEIRO PÚBLICO- PENHORA DE CAUÇÃO FUNCIONAL- POSSIBILIDADE -

Ação de execução de título extrajudicial- Execução - Leiloeiro Público- Penhora de Caução Funcional disponibilizada perante a Junta Comercial - Possibilidade: - De rigor o deferimento do pedido de penhora do valor dado em caução pelo executado perante a Junta Comercial, para exercício das suas atividades de leiloeiro. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE «CAUÇÃO". LEILOEIRO.

Insurge-se a agravante em relação ao indeferimento da penhora da caução prestada pelo executado, para exercer a profissão de leiloeiro.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Homologação de acordo celebrado entre as partes - Cancelamento da Leilão - Imposição aos executados de pagamento da comissão da Leiloeiro - Insurgência - Remuneração da Leiloeiro que depende da efetiva alienação do imóvel, que se dá com a arrematação - Exegese do art. 880 e 884, parágrafo único, do CPC e art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do CNJ - Previsão de pagamento da comissão pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação - Não cabimento da remuneração no caso de cancelamento da Leilão antes que o bem tenha sido arrematado, à exceção de comprovadas despesas em que incorreu a Leiloeiro com o início dos trabalhos - Decisão reformada - Agravo provido

6 - TJMG Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.

«É juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exeqüente, nos termos do art. 706,CPC/1973, inexistindo obrigação de homologação pelo Juiz. Embora o executado deva ser intimado para a hasta pública do bem penhorado antes da sua realização, a comprovação da sua ciência inequívoca do ato dispensa a intimação, sendo válida a arrematação daí resultante. É dispensável nova avaliação de bem imóvel avaliado há cerca de um ano, se o auto não contém irregularidades, não se reconhecendo como vil o lance equivalente a 55% do valor da avaliação, sem discordância do devedor.... (Continua)

7 - STJ Leiloeiro. Hasta pública. Segunda praça não realizada por motivo que não lhe é imputável. Comissão fixada pela metade. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«Ainda que não concluída a hasta pública, faz jus o leiloeiro ao recebimento da comissão, no caso, fixada pela metade, uma vez que o seu trabalho, de qualquer forma, foi executado. Inteligência e aplicação dos Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, CCOM, art. 40, e 188.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão eletrônico concluído, com arrematação do bem. Posterior alegação de incapacidade técnica da Leiloeiro e descumprimento do tempo mínimo de exercício profissional (CPC/2015, art. 880, § 3º). Nulidade. Inexistência. Leiloeiro público credenciado pelo tribunal. Ausência de impugnação após nomeação. Inexistência de prejuízo ao executado. Preclusão (CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 282, § 1º). Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe de 02/04/2014). ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

As razões do agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido . 2 - COMISSÕES Da LeiLOEIRO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . COMISSÕES Da LeiLOEIRO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatando-se possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES Da LeiLOEIRO. AUSÊNCIA DE APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, é incontroverso que não houve aperfeiçoamento da arrematação do bem levado a leilão (uma vez que não constou assinatura do auto pelo juiz, tampouco houve o pagamento pelo bem leiloado), tendo o pagamento da comissão aa Leiloeiro sido determinado com fundamento em provimento geral do Tribunal Regional de origem. Nessas circunstâncias, considerando a ausência de previsão em lei impondo o pagamento de comissões aa Leiloeiro pelo executado quando não aperfeiçoada a arrematação do bem, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, pois proferido em ofensa ao princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 5º, II . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO ELETRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CASO HAJA TRANSAÇÃO, REMISSÃO DA DÍVIDA, REMIÇÃO DE BENS, PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA/EXEQUENTE - NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR Da LeiLOEIRO, SE NÃO HOUVER EFETIVAÇÃO Da LeiLÃO - FICA RESSALVADO APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, A SEREM PAGAS PELO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

11 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença.

12 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Leiloeiro público. Edital de credenciamento no tjrn. Ausência de comprovação das alegações. Exigência de cancelamento da inscrição na oab. Possibilidade, na espécie. Precedentes do cnj, do STJ, do STF (adi 5.785/df), e do próprio conselho federal da oab. Direito líquido e certo não demonstrado, no caso concreto. Recurso improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN, consistente em condicionar a assinatura do termo de credenciamento do impetrante, coma Leiloeiro público no referido Tribunal, ao prévio cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Denegada a segurança, o impetrante interpõe o presente recurso, refutando os fundamentos do acórdão e aduzindo, em síntese, que: a compreensão do Tribunal de origem contraria a CF/88 e a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ); sob o tópico «da unicidade do poder judiciário, que a inscrição na OAB não representa, por si só, exercício efetivo da advocacia, ainda mais quando o impetrante, ora recorrente, não a exerce desde 2018, bem como que «atua em 18 Tribunais, sem que tenha sido submetido à exigência de prévio cancelamento da inscrição na OAB para realizar o credenciamento coma Leiloeiro; o CNJ jamais condicionou o credenciamento ao prévio cancelamento da inscrição na OAB, mas, sim, que a Leiloeiro não atuasse mais em processos judiciais, não havendo qualquer motivo idôneo apto a equiparar a advocacia à atuação em processos judiciais, visto que a advocacia é muito mais ampla do que o contencioso judicial (fl. 320), bem como que a ADI 5.785 não se aplica aos leiloeiros.Documento eletrônico VDA41825648 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 04/06/2024 18:04:02Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: 220a2ed5-9b02-418e-8e32-b670b6fab978... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Imóveis. Condomínio pro indiviso. Desinteresse das partes na continuidade. Determinação de alienação judicial por leilão. Leiloeiro. Comissão. CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificação. CPC, art. 880, § 1º. Ofensa. Não observância.

1 - Tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide e solucionado de maneira suficiente a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO Da LeiLOEIRO PARA QUE JUSTIFIQUE O TEOR DO EDITAL PUBLICADO, DAS INTIMAÇÕES DA EXECUTADA E DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. DELIBERAÇÃO QUE, SÓ POR SI, NÃO CAUSA PREJUÍZO À AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAR POSSÍVEIS E HIPOTÉTICOS DESFECHOS. NÃO CONHECIMENTO.

Não comporta cognição recurso contra potenciais desfechos que poderiam, em tese, ser dados ao caso, devendo haver demonstração de imediato prejuízo, sob pena de não ser demonstrado o interesse recursal. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. AFRONTA AO art. 170, III, DA CF NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO REFLEXA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS A ARREMATAÇÃO. COMISSÃO Da LeiLOEIRO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I 1 - A

Sexta Turma do TST não conheceu do agravo, porque desfundamentado na forma da Súmula 422/TST, I, e manteve a decisão monocrática que julgou prejudicada a análise da transcendência da matéria sob exame. 2 - Trata-se de acórdão em que foram explicitadas as razões pelas quais se deixou de conhecer o agravo do executado. Não há, portanto, omissão a ser sanada. 3 - Percebe-se que, a bem da verdade, o embargante manifesta seu inconformismo com julgamento, o que não se adequa à função dos embargos de declaração. 4 - Caso em que não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Preclusão. Não ocorrência. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium. Condição suspensiva. Conceito. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«2.- Segundo dispõe o CPC/1973, art. 705, é da responsabilidade do leiloeiro «receber e depositar, dentro de vinte e quatro (24) horas, à ordem do juízo, o produto da alienação, de modo que, se este não cumpre com seu mister, não pode tal fato ser computado em prejuízo do arrematante, comprometendo a validade da arrematação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Comissão de leiloeiro público. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade relativa. Embargos de divergência. Não comprovação de divergência atual sobre o tema. Agravo interno improvido.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de penhora dos rendimentos do executado, provenientes do exercício da atividade de leiloeiro público, até o limite de 30% dos rendimentos líquidos. No Tribunal a quo, foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da constrição para 15%. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. Os embargos de divergência foram, liminarmente, indeferidos. ... (Continua)

21 - TJSP Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, em consequência, do leilão designado. Insurgência contra determinação do pagamento, pelo executado, dos gastos do leiloeiro oficial relativos a leilão não ocorrido. Invalidade. Suspensão que não decorreu de culpa de nenhuma das partes. Exequente que não adiantou despesas por força do Lei 6830/1980, art. 39. Despesas que devem ser suportadas pela parte vencida, ao final do processo. Recurso provido em parte para este fim.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Aditamento à penhora. Constrição que recai sobre os direitos que os dois executados, casados, possuem sobre o imóvel. Exequente que, após os apontamentos da Leiloeiro, requereu a penhora também dos direitos da coexecutada agravante. Inocorrência de decisão ultra ou extra petita. Inexistência de nulidade. Demais questões que não foram objeto de discussão nos autos de origem, tampouco da decisão recorrida. Supressão de instancia que não se admite. Decisão mantida. Recurso desprovido.

23 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.021, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023 não configurada. Ausência de prejuízo na falta de intimação dos embargos de declaração. Determinação de intimação da Leiloeiro e da executada, para possibilitar a avaliação dos veículos, de forma a dar regular prosseguimento ao feito, sem causar à autora qualquer constrição indevida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 75-79, e/STJ, grifos acrescidos): «O pedido de efeito suspensivo foi analisado nos seguintes termos: (....) Decido. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, considerou válida a intimação da esposa do executado acerca da penhora de direitos, bem como nomeou perito para avaliação do imóvel e nomeou leiloeiro para a sua venda - Intimação válida, nos termos do art. 248, 4º, do CPC - Penhora de direitos aquisitivos de imóvel, decorrentes de instrumento particular de compra e venda não registrado - Possibilidade de avaliação e alienação dos direitos penhorados, os quais possuem expressão econômica, e não do bem propriamente dito - Recurso provido, em parte

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que ordenou que a exequente publicasse os editais referentes aa Leilão e fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga também pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada - Recurso da parte exequente - RESPONSABILIDADE PELA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS - Atribuição da Leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884, I - Doutrina - Decisão reformada - COMISSÃO Da LeiLOEIRO - A Comissão da Leiloeiro só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública - Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do CPC - Possível cancelamento do praceamento que, nessa perspectiva, obsta a remuneração da empresa leiloeira, porquanto ausente o fato gerador da respectiva comissão, qual seja, a arrematação do bem - Situação que, por outro lado, permite aa Leiloeiro postular o reembolso das despesas havidas com a hasta pública, desde que devidamente comprovadas nos autos, em face do polo executado - Aplicação do art. 7º, caput, da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e do Decreto 21.981/32, art. 40, além do princípio da causalidade - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de promessa de compra e venda mercantil.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e 545. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Inocorrência. Tributário. Execução fiscal. Não oferecimento de embargos. Realização de penhora e indicação de leiloeiro. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Arguição de inconstitucionalidade das leis que disciplinavam as exações ensejadoras do crédito tributário exequendo.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

28 - TJSP Execução. Pretensão à expedição de Carta de Arrematação com inclusão das duas vagas ou, alternativamente, desistência da arrematação por vício no edital. Hipótese em que a Leiloeiro informou que as vagas foram consideradas na avaliação, e constaram no edital como acessórias ao apartamento. Vagas com matrículas independentes sendo, portanto, consideradas autônomas, mas que não foram penhoradas. Inviabilidade da inclusão das duas vagas na Carta de Arrematação. Necessidade de observância do art. 886, e seguintes, do CPC. Vedação ao enriquecimento sem causa do executado, vez que as vagas foram consideradas na avaliação. Anulação da Leilão e arrematação por vício no edital. Recurso parcialmente provido para esse fim

29 - TJSP Títulos de crédito (cheque). Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Leilões infrutíferos. Requerimento de designação de nova praça. Indeferimento. Reforma.

30 - STJ Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium. Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«... 26.- Conforme se depreende, em razão da designação da segunda hasta pública, Virgínia Pereira do Amaral ofereceu Embargos, na qualidade de terceiro, alegando que o imóvel estaria protegido pela Lei 8.009/90, contudo, a exequente requereu e obteve o deferimento para que a praça se efetivasse sob a condição de se aguardar a decisão final dos Embargos. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação que se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma em que o arrematante figurará como litisconsorte necessário. CPC/2015, art. 903, caput e § 4º. Direito do arrematante de boa-fé que, a princípio, se encontra resguardado, ressalvada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Tributos, de outro lado, que se sub-rogam ao preço da arrematação, nos termos do CTN, art. 130. Decisão que autorizou a expedição de mandado de levantamento ao Município mantida. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.

... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Decisão que, diante do depósito de 30% do valor do débito exequendo e a proposta de quitação da dívida executada em seis parcelas, com concordância da Municipalidade, suspendeu os efeitos da Leilão e a proposta de arrematação do imóvel pelo prazo de 5 dias, atribuiu ao executado a responsabilidade de pagar a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive a comissão da Leiloeiro fixada em 5% do valor da proposta de arrematação, a ser saldada pelo executado no prazo de suspensão da Leilão, além de apresentar o demonstrativo das seis parcelas a serem depositadas nos próximos seis meses, com o acréscimo dos juros de 1% a.m. Insurgência do executado visando ao afastamento da obrigação de pagar a comissão de leiloeiro. Acordo celebrado pelas partes antes de concretizada a arrematação com a assinatura do respectivo auto. Hipótese não regrada pela Resolução CNJ 236/2016. Leilão suspenso em razão da conciliação e alienação não realizada. Comissão da Leiloeiro que somente seria devida pelo executado se o acordo tivesse sido realizado após a homologação da arrematação com a assinatura do respetivo auto. Comissão da Leiloeiro não devida. Obrigação, contudo, do executado de custear as despesas da Leiloeiro, contanto que estejam comprovadas nos autos. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

33 - STJ Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium. Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«... Cinge-se a lide a determinar a validade de arrematação derivada de hasta realizada sob a condição de se aguardar a decisão definitiva de embargos opostos por terceiro, presente a peculiaridade de que, antes de operada a referida condição suspensiva, exequente e executada celebraram acordo que resultou na extinção da execução. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO NO CURSO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Cuida-se na origem de incidente de cumprimento de sentença em que houve a penhora de imóvel de propriedade dos executados agravantes, o qual foi levado à hasta pública. Apresentado o valor atualizado do débito no curso dos atos de expropriação, requereram os devedores a remição da execução, sendo-lhes concedido prazo de cinco dias para pagamento da dívida exequenda. Depósito comprovado nos autos no prazo concedido. Sobreveio decisão para manter a arrematação do bem levado a leilão. Arrematação não aperfeiçoada. Insurgência dos executados sobre a decisão, diante da remição da execução efetivada no prazo legal. Comissão da Leiloeiro a cargo dos agravantes. Agravo provido.

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de direitos sobre imóvel - Praceamento iniciado - Transação entre as partes - Quitação do débito executado - Arrematação não concluída - Decisão de primeiro grau que arbitra a remuneração da Leiloeiro e determina ao exequente que efetue o pagamento - Acordo celebrado pelas partes, seguido da extinção do cumprimento de sentença, que não afasta a exigibilidade da remuneração da Leiloeiro - Trabalho executado, ainda que não concluída a praça - Comissão corretamente arbitrada - Pagamento que, porém, é obrigação da executada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provid... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Telefonia - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que, diante do auto de constatação, penhora e avaliação e mandado cumprido positivo, determinou o depósito dos bens relacionados nas mãos do exequente (agravado), servindo a decisão como mandado de busca e apreensão dos bens penhorados e avaliados, devendo ser entregues no ato do cumprimento da diligência à pessoa indicada pela exequente, a qual será nomeada depositária dos bens, bem como elegeu a Leilão judicial como meio preferencial para expropriação dos bens, nomeanda Leiloeiro oficial, com indicação de providências pertinentes - Executada que se afigurava como microempresa (ME), transformada em empresa unipessoal Ltda. - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os bens penhorados (CPU, monitores e impressoras) prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Impenhorabilidade, no caso, configurada - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Penhora afastada - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.

37 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxa do exercício de 2010, no valor total de R$3.229,59, em 25/11/2011 - Município de Cajati - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «a execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Execução fiscal que não preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a impedir a extinção da ação - Executado citado - Apresentação de exceção de pré-executividade que foi rejeitada - Penhora de veículo e bens nos autos, inclusive com vistas à Leilão judicial e Leiloeiro já designado - Feito executivo de baixo valor que não está sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença anulada - Recurso provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o princípio constitucional da segurança jurídica. 3- Peticionamentos anteriores da leiloeira que efetivamente demonstravam que se aguardava a apreciação e aprovação da minuta do edital pelo juízo. 4- Realização indevida do ato sem anterior aprovação do edital pelo juízo. 5- Nulidade bem aplicada. 6- Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o princípio constitucional da segurança jurídica. 3- Peticionamentos anteriores da leiloeira que efetivamente demonstravam que se aguardava a apreciação e aprovação da minuta do edital pelo juízo. 4- Realização indevida do ato sem anterior aprovação do edital pelo juízo. 5- Nulidade bem aplicada. 6- Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-

Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o princípio constitucional da segurança jurídica. 3- Peticionamentos anteriores da leiloeira que efetivamente demonstravam que se aguardava a apreciação e aprovação da minuta do edital pelo juízo. 4- Realização indevida do ato sem anterior aprovação do edital pelo juízo. 5- Nulidade bem aplicada. 6- Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de bem imóvel - Decisão fixou a comissão da Leiloeiro e atribuiu à exequente (agravante) a responsabilidade pelo pagamento - Transação entre as partes ocorrida previamente aa Leilão, requerendo-se ao Juízo a quo homologação do acordo - Sentença homologatória que cancelou a Leilão - Ocorrendo o cancelamento da Leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão da Leiloeiro, mas apenas o pagamento pelos executados das despesas administrativas que forem comprovadas pela Leiloeiro - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção na forma do CPC, art. 924, II, determinando a expedição de mandados de levantamento em favor da municipalidade, do condomínio e da credora fiduciária. Houve, no curso do feito, uma sucessão de equívocos que não podem ser corrigidos senão com o refazimento de diversos atos processuais. Notadamente, observa-se que há discrepância entre o termo de penhora e o edital de leilão, segundo os quais a constrição recaía sobre o imóvel em si, e o que constou da matrícula (penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel); ausência de esclarecimento prévio sobre se o arrematante assumiria ou não o débito remanescente perante a credora fiduciária e se o registro da alienação fiduciária seria cancelado, o que foi alertado pela Leiloeiro; alteração do objeto da penhora, considerando o que constou do edital, por decisão posterior ao próprio aperfeiçoamento da arrematação; e imposição, somente na sentença, ao arrematante do ônus de saldar extrajudicialmente o crédito remanescente da credora fiduciária e a esta de aceitar a substituição do devedor no contrato. Nessas condições, não há como convalidar a alienação judicial, que deve ser integralmente refeita. Leilão e sentença anulados.

43 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória (Instrumento particular de confissão de dívida) - Cumprimento de sentença - Penhora de parte ideal de bem imóvel - Decisão determinou a realização de leilão judicial eletrônico do bem penhorado, atribuindo à exequente (agravante) a responsabilidade pela publicação de editais e o pagamento das despesas da Leiloeiro em caso de cancelamento da Leilão judicial, transação, remissão da dívida ou remição de bens - Descabimento - A incumbência pela publicação dos editais, em leilão judicial eletrônico, é da Leiloeiro - Inteligência do CPC, art. 884, I e arts. 259 e 275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Precedentes - Ademais ocorrendo o cancelamento da Leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão da Leiloeiro, mas apenas o pagamento pela executada das despesas administrativas que forem comprovadas pela Leiloeiro - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP Alienação judicial. Praça. Pedido de suspensão da realização das hastas públicas do imóvel penhorado. Depósito realizado nos autos com o objetivo de remir a execução. Para a remição da execução é necessário o depósito, antes da alienação judicial do bem penhorado, do valor atualizado da dívida, acrescido de juros, custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 651). Indevida a comissão do leiloeiro quando não houver a arrematação do bem. Precedentes jurisprudenciais. Quantia depositada nos autos que supera o montante atualizado do débito, acrescido de encargos moratórios. Impossibilidade de verificar, porém, se o valor depositado abrange custas processuais e honorários advocatícios porque estes podem ser fixados equitativamente pelo Juiz nas ações de execução (art. 20, § 4º,do CPC/1973). Caso verificada a suficiência do valor depositado pelo juízo «a quo, de rigor a declaração da remição da execução; se for constatada sua insuficiência, em razão dos valores devidos relativos a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, é razoável e prudente que se conceda prazo para o executado complementar o depósito, diante do valor por ele já depositado que supera o valor da dívida cobrada na execução a título de aluguéis e encargos locatícios, corrigida e acrescida das verbas moratórias. Recurso parcialmente provido.

45 - TRT2 Execução. Arrematação arrematação. Desfazimento após a assinatura do auto. Não localização de bem móvel. Possibilidade. OCPC/1973, art. 694, «caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. A regra tem o objetivo muito claro de, ao tornar definitiva a arrematação, prestigiar a segurança jurídica, pois a partir daí todos os envolvidos na lide passam a ostentar legítimas expectativas, a saber. A) o exequente, de que poderá levantar o produto da alienação; b) o executado, de que terá seus bens alienados para satisfação/extinção de uma dívida sua; c) o arrematante, de que passará a incorporar a seu patrimônio o objeto da alienação. Tratando-se de bem móvel, necessária a tradição do bem como forma de aperfeiçoamento da arrematação, vez que somente esta irá possibilitar ao arrematante a incorporação do bem arrematado a seu patrimônio. Se a tradição torna-se impossível, dada a não localização do bem, deve ser determinado o desfazimento da arrematação, pois ao arrematante não pode ser garantida apenas a existência documental do bem. Entendimento em sentido contrário não apenas ofenderia o direito do adquirente de boa-fé, como também retiraria a credibilidade da hasta pública. Agravo de petição a que se dá provimento.

46 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (anulatória de leilão) - ISS - Execução Fiscal - Penhora de bem móvel (veículo) - Leilão - Executada que não constituiu advogado nos autos - Cientificação/notificação por edital - Possibilidade - Exegese do art. 889, CPC - O Edital foi expedido em 09/11/2021 (fls. 114/115) e afixado em 10/12/2021 (certidão - fls. 116), com disponibilização no DJe em 14/12/2021 (fls. 119) e, portanto, em observância ao prazo de antecedência previsto na referida legislação - A autora alega que somente tomou conhecimento da Leilão em 11/02/2022 e, baseada em tal afirmação, pretende a nulidade do certame - Inadmissibilidade - Ocorre que a mencionada data (11/02/2022) não se refere à cientificação/notificação judicial do certame mas, a bem da verdade, diz respeito apenas ao envio/recebimento de mera comunicação da empresa/leiloeiro responsável pela Leilão online, conforme fls. 148, razão pela qual referida data não pode ser considerada para fins de contagem do prazo oficial - Somente o ato judicial oriundo da respectiva Vara, tem o condão de atribuir legitimidade a contagem do prazo legal - Preço vil - Inexistência - O veículo foi arrematado pelo valor da avaliação (R$ 25.000,00), sendo este superior a cinquenta por cento do valor de mercado alegado pela autora/executada, não configurando, portanto, preço vil capaz de macular a arrematação - Tal questão (preço vil) deve ser arguida antes da adjudicação ou alienação, sob pena de preclusão - Dano Moral - Inocorrência - Ausência de qualquer ilegalidade e/ou irregularidade da Administração - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face das decisões que, dentre outras providências, reconheceram a tempestividade das alegações de nulidade apresentadas pelos executados e, diante da desistência da arrematação, determinaram que a leiloeira providencie a devolução da quantia paga a título de comissão - Leiloeira que não é parte no processo, mas, apenas, atua como auxiliar da justiça, não possuindo interesse e legitimidade para recorrer pleiteando a manutenção da arrematação - Devolução da comissão, por parte da leiloeira, que é consequência da desistência da arrematação (art. 7º, §2º, da Resolução 236/16 do CNJ) - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que designou novas datas para a Leilão do imóvel constrito. Alegação de que não houve intimação da nova avaliação e de que a Leiloeiro apenas procedeu à atualização do valor. Ordem anterior que determinou aa Leiloeiro a apresentação de nova avaliação e designação de novas datas para a Leilão. Intimação das partes em tempo hábil à impugnação. Prejuízo não constatado (art. 283, parágrafo único, do CPC). Valor apurado que, no mais, não destoa da média trazida pelos próprios executados. Método comparativo normalmente utilizado para avaliação de imóveis. Irregularidade não constatada. Nova avaliação inviabilizada, por não se constatar nenhuma das hipóteses do CPC, art. 873. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa administrativa - Cancelamento de leilão judicial em virtude da adesão da agravante (executada) a acordo de parcelamento administrativo da dívida - Acordo assinado posteriormente ao pedido da Municipalidade para designação de data para a realização da Leilão, sendo dever da agravante informar a assinatura do mesmo, respondendo pelos custos incorridos pela Leiloeiro em virtude de sua inércia - Custos, contudo, que não englobam a comissão da Leiloeiro (art. 884, parágrafo único, do CPC), cujo pressupõe a realização da Leilão e, portanto, a arrematação do bem, nos termos do CPC, art. 901, § 1º e do art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do CNJ - Agravante que não pode ser penalizada pelo exercício do direito de adimplir a dívida, nos termos do CPC, art. 826 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP -

Locação de imóvel - Cobrança - Cumprimento de sentença - Cobrança de comissão da Leiloeiro - Caso em que a exequente concordou com os cálculos do executado e com a substituição da penhora do imóvel levado a leilão por depósito em dinheiro - Nos termos da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 7º, § 1º: «Não será devida a comissão aa Leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o CPC, art. 775, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. (...) - Satisfação da dívida e aceitação da substituição da penhora equivale à desistência da Leilão, ato executório - Impossibilidade, ademais, de continuidade da Leilão eletrônico nos termos constantes do edital, inexistente penhora válida que autorize sua continuidade - Agravo provido... (Continua)