agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo instrumento.

2 - STJ Agravo no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

- Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ Agravo no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.

- Descumprido o comando inserto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - TAXA SELIC - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - AGRAVO INSTRUMENTO PROVIDO

5 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício - Documentos juntados com a inicial que demonstram a hipossuficiência da agravada, que não recebe vencimentos líquidos habituais elevados - Decisão reformada. Agravo provid... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO - TAXA SELIC - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - AGRAVO INSTRUMENTO PROVIDO

7 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício - Documentos juntados que demonstram a hipossuficiência da agravante, que não recebe proventos de aposentadoria mensais acima de 3 salários-mínimos - Decisão reformada. Agravo provid... (Continua)

8 - TJSP Agravo Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Pretensão de discussão de questão decidida anteriormente no Agravo de Instrumento 2021237-27.2021.8.26.0000 - Preclusão - CPC, art. 507 - Recurso não provido

9 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade jurídica - Decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Insurgência quanto a não fixação de honorários advocatícios em detrimento do agravado - Honorários advocatícios incabíveis na espécie - Ausência de previsão legal - Entendimento do C. STJ e Precedentes desta C. Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO- IRRECORRIBILIDADE DAS INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONSTANTES DE ROL TAXATIVO DO CPC/2015

11 - STJ Agravo regimental no agravo instrumento. Incompletude de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Alegação de extravio de peça sem cabal comprovação. Improcedência. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade jurídica - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo da execução de pessoa jurídica, da qual o executado não integra o quadro societário - Pretensão de reforma - Acolhimento - Requisitos legais do art. 50 do Código Civil não preenchidos - Decisão reformada - Honorários advocatícios incabíveis na espécie - Entendimento do C. STJ e Precedentes desta C. Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. RECURSO DESERTO. NECESSIDADE NÃO PROVADA. DECLARAÇÃO SEQUER JUNTADA. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença nos autos prinicipais, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado.

15 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pleito de abstenção de uso de desenho industrial de secadores de cabelo. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Utilização indevida comprovada em exame comparativo. Nota fiscal com menção ao nome do modelo de titularidade da autora. Risco de associação indevida e vulgarização. Discussão sobre a originalidade. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória. Prevalência dos efeitos do registro expedido pelo INPI. Ordem de abstenção concedida. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Ação declaratória de falsidade de documento c/c anulatória - Pedido formulado em contraminuta - Ausentes quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a ensejar a aplicação da multa pretendida pelos agravados - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo do agravante - Cabimento - Inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as despesas processuais - Documentos juntados aos autos que ratificam a carência de recursos alegada - Benesse concedida - Decisão reformada - Pedido de reconhecimento da sucessão processual, devidamente deliberado em Primeiro grau - Falta de interesse recursal neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -  

Cumprimento de sentença relativo a cobrança por benfeitorias em imóvel cuja doação foi anulada - Decisão que indeferiu a penhora de percentual de benefício previdenciário da executada - Decisão fundada na impenhorabilidade do benefício - Insurgência do exequente - Descabimento - Cumprimento de sentença que não tem por objeto débito de caráter alimentar - Possibilidade excepcional de penhora de parcela de benefícios previdenciários, apenas quando dela não decorra prejuízo ao executado - Benefício previdenciário de pequena monta - Prejuízo no desconto evidenciado - Impenhorabilidade caracterizada - Desnecessidade de exibição dos contratos de empréstimo consignado - Precedentes desta C. 6ª Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Tendo em vista a prolação de sentença nos autos prinicipais, houve perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado.

19 - TJSP Agravo Instrumento. Ausentes requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita - Era dever da parte comprovar a hipossuficiencia econômica o que não ocorreu. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo Instrumento. Ausentes requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita - Era dever da parte comprovar a hipossuficiencia econômica o que não ocorreu. Recurso não provido.

21 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante do não recolhimento das custas do agravo pela agravante, não beneficiária da justiça gratuita, a deserção se impõe. Recurso prejudicado.

22 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. Intimada, a agravante, que não é beneficiária da justiça gratuita, não providenciou o recolhimento das custas. Agravo não conhecido.

23 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade jurídica - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão das empresas agravadas no polo passivo da execução - Revelia - A presunção de veracidade dos fatos afirmados, prevista no CPC, art. 344 é relativa, não se aplica à matéria de direito e, portanto, não acarreta automaticamente no acolhimento da pretensão do exequente/agravante - Agravante que embasa o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica no art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil, desvio de finalidade e confusão patrimonial - Requisitos não preenchidos na hipótese - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de restituição de valores, danos morais e tutela antecipada de urgência. Aplicação em fundo de investimento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência de arresto de bens pertencentes à ré. Irresignação da parte autora. Cabimento. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, para a concessão da medida. Indícios de irregularidades na gestão do Fundo de Investimentos que podem ter dado causa à investigação criminal, impossibilitando o resgate da quantia nele investida pelos agravantes. Patrimônio constrito na investigação criminal. Possibilidade de perdimento dos valores. Crescimento do número de ações judiciais similares. Possível esquema de pirâmide financeira. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que declarou a incompetência de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos a um dos foros da comarca de Rio Comprido/RJ - Insurgência do autor - Acolhimento - Relação de consumo, sendo aplicável a Súmula 608 do C. Superior Tribunal - Vedação legal ao foro de eleição aleatório - Hipótese dos autos que, no entanto, não versa sobre foro de eleição - Eventual incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição. Insurgência. Nulidade que deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278. Ademais, não se trata de ação proposta pelo credor diretamente contra o sócio da empresa baixada, mas de processo instaurado contra a própria sociedade, no curso do qual foi deferida a sucessão processual da empresa por sua sócia. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, V, CC. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de agravo instrumento improvido e prejudicado o agravo interno... (Continua)

27 - TJMG Dispensabilidade do protesto na falência. Agravo instrumento. Falência. Art. 94, II, Lei 11.101/2005. Dispensabilidade do protesto. Apresentação de certidão. Quebra decretada. Decisão mantida

«- O pedido de falência funda-se no disposto no Lei 11.101/2005, art. 94, II, sendo dispensável o protesto a teor do disposto no § 4º do mesmo art. 94, o qual exige apenas que o pedido seja «instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução, documento juntado aos autos. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. ADMISSÃO DE IRDR. ANÁLISE DA MEDIDA URGENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENTES REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP Agravo Instrumento. Indeferimento da tutela - Necessário o aguardo da defesa para melhor entendimento sobre a lide - Ausência de preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada - Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito e restituição de valores pagos. Decisão agravada afastou a incidência do CDC e acolheu a preliminar de incompetência territorial. Insurgência da autora. Cabimento. Taxatividade mitigada. Contrato para uso de software. Aquisição para utilização do serviço contratado para gerir seu sistema interno administrativo, na qualidade de consumidora final. Evidente a contratação para uso em benefício próprio e não para atender a seus clientes. Garantida a aplicação do microssistema de proteção ao consumidor. Distribuição mantida na Comarca em que ajuizada a ação, São Paulo/SP. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento. Agravo regimental desprovido.- intempestividade superada com juntada de documentação comprovando a suspensão do expediente forense no dia 6.10.2008 (provimento 1482/2008 do tj/SP, às fls. 716-717), considerando a mudança de entendimento desta corte no julgamento do AgRg no AResp137.141/SE.- nos termos do CPC, art. 544, § 1º (com a redação anterior à Lei 12.322/2010) , compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo instrumento, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso.- na espécie, o agravo de instrumento não foi instruído com a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao subscritor do agravo de instrumento.

32 - STJ Agravo regimental no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Fundamento não atacado. Incidência do verbete 283 da súmula do STF.. Inexistindo combate ao fundamento do aresto recorrido, incide, na hipótese, o verbete 283 da súmula do STF. Agravo regimental improvido.

33 - TJSP Agravo Instrumento. Deferimento de tutela. Fornecimento de latas de «mucilon arroz - Necessidade verificada desde o inicio da demanda - Não ha irreversibilidade podendo a agravante cobrar da agravada o que foi fornecido - Recurso não provido.

34 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de ampliação de penhora. Insurgência recursal da parte exequente. Alegação de que os bens anteriormente indicados são insuficientes à satisfação do crédito. Não convencimento. Inteligência dos CPC, art. 851 e CPC art. 874. A ampliação da penhora deve ocorrer após a realização de avaliação, mediante requerimento e ouvida a parte contrária. Excepcionalmente, o C. STJ pacificou a possibilidade de ampliação de plano, despicienda a avaliação, quando for constatado notório descompasso entre o valor do débito executado e o bem penhorado (REsp. Acórdão/STJ). Exame dos autos que não conduz à manifesta insuficiência dos bens já constritos. Imperiosa a elaboração de avaliação a fim de que seja verificada a eventual necessidade ampliativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Agravo Instrumento. Indeferimento da tutela - Ausência de preenchimento legal dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada- Necessidade de aguardo da defesa para avaliar a autorização para o tratamento indicado pela parte autora - - Recurso não provido.

36 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA LISTA RESERVADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE.

No caso concreto, em análise ainda superficial, vislumbra-se a presença do requisito legal da relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial, pois há indicativo de que o impetrante comprovou fazer jus à concorrência nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. O risco de dano grave ou de difícil reparação está patente, de modo a se evitar preterição do direito à nomeação. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Cumprimento sentença.  Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada.  Alegações de nulidade afastada. Nulidade da citação. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 248, § 4º do CPC. Inexistência de prova de que residia em outro local. Imprestabilidade de declaração da própria agravante.  Carta entregue a pessoa que estava na portaria de controle de acesso sem oposição.  Alegação de nulidade afastada. Nulidade de intimação na fase de cumprimento de sentença. Inocorrência. Cartas com aviso de recebimento, recebidas por a pessoa que estava na portaria de controle de acesso sem oposição. Intimação para o pagamento voluntário realizada por carta com aviso de recebimento. Inteligência do artigo. 513, § 2º, II, do CPC/2015. Intimação sobre a determinação de penhora do bem, regular, de acordo com o disposto pelos arts. 248, § 4º do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.   ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. CPC, art. 273. Análise. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Incidência do verbete 7 da súmula do STJ.

- A pretendida constatação da ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 273, demanda o reexame de matéria de fato, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acolhimento parcial, mas sem alteração quanto ao resultado do julgamento.

1 - «Não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois tal aspecto não pode ser descartado e o óbice do conhecimento impede o julgamento do mérito recursal (v.g. AgRg no Ag 1001473/SP, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG -, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008).... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA EQUITATIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DIANTE DO EFEITO VINCULANTE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.076). FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo instrumento parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP Agravo Instrumento/interno - Associação - Ação de obrigação de fazer - Agravo dos apelantes -

42 - STJ Processo civil. Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Agravo instrumento. CPC, art. 544. Fornecimento de medicamentos. Obrigação do estado. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal. Agravo regimental. Tese. Impossibilidade. Convalidação. Decisão. Concessiva. Antecipação da tutela. Por tribunal (pretensamente) incompetente. Ausência. Prequestionamento. Aplicação. Súmula 282/STF, por analogia.

1 - A fungibilidade recursal autoriza o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO SUSPENSÃO DE TODAS AS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS COMPRAS CONTESTADAS - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Irregularidade do ato citatório. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Razões recursais que não impugnam o fundamento da decisão que inadmitiu recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ por analogia.

1 - Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, que assim dispõe, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente descrito na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da ré. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela ré é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, Deferimento da gratuidade de justiça à ré, para o fim de admitir o presente agravo instrumento, independentemente do recolhimento da respectiva taxa de preparo, é medida que se impõe, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Credor fiduciário, ora autor, enviou carta registrada para o endereço constante no contrato como sendo o da devedora fiduciante, ora ré, o que é suficiente para comprovação da constituição em mora, ainda que o respectivo aviso de recebimento não tenha sido recebido pela aludida devedora, conforme tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132). Diante da regular constituição da devedora fiduciante em mora, o deferimento da liminar de busca e apreensão era mesmo cabível, conforme o art. 2º, § 2º, c/c o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida imperiosa. Agravo de instrumento não provido, com observação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta pelos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio dos réus de onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito.  Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência dos réus e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar aos agravados melhores condições de defenderem seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... (Continua)

47 - TJMG Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Processo de conhecimento

«- Para ser reconhecida a exceção prevista no art. 50 do novo CC, necessário um processo de conhecimento, onde se dê à parte o direito de produzir ampla defesa, sob pena de deixar de ser observado o devido processo legal. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta por um dos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio do réu e onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito.  Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Agravante que tem, como uma de suas atividades, a locação de veículos. Fato incontroverso que a situação envolve veículo locado pela empresa agravante. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência do réu e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar ao agravado melhores condições de defender seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. FIADORA (RÉ) QUE VENDEU O ÚNICO IMÓVEL A TERCEIRO.

Insurgência interposta pelo Banco que possui a propriedade resolúvel do imóvel, em razão de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária, contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução em relação à venda de imóvel de propriedade da executada, nos termos do CPC, art. 792, IV e, por fim, declarou ineficaz com relação ao processo, a transmissão da propriedade do imóvel, com fundamento no art. 792, § 1º do CPC. Agravo de instrumento anterior de 2168536-37.2023.8.26.0000 que, embora interposto contra decisão anterior proferida nos mesmos autos da execução, analisou, em julgamento colegiado, as teses de fato e de direito arguidas pelo recorrente, relativas à decisão posterior, ora recorrida, porque verificado, naquele momento, o interesse recursal. Agravo anterior que, inclusive, ainda pende de trânsito em julgado, em razão da interposição de Recurso Especial, interposto pela discussão das seguintes teses, idênticas a este recurso: (i) ausência de citação para formação do litisconsorte passivo necessário e (ii) ausência de registro de averbação premonitória na matrícula. Perda do interesse recursal em razão da apreciação das teses recursais em agravo de instrumento anterior. Recurso não conhecido... (Continua)

50 - TJSP Agravo Instrumento - Ação Ordinária - Suspensão de pensão por morte - Filha solteira - Benefício previdenciário suspenso porque constatado, em sede administrativa, após regular processo administrativo, que a autora, ora agravante, vive em união estável - Pretensão liminar de restabelecimento do benefício - Ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar - Necessidade de formação do contraditório para apurar as circunstâncias fáticas que levaram à suspensão da pensão por morte - Decisão mantida - Recurso não provido