incorporacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO INCORPORADO E DIPONIBILIZAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade anônima. Incorporação pelo Banco do Brasil. Conversão de ações da instituição incorporada e disponibilização na Bolsa de Valores. Prescrição bem reconhecida. Precedentes desta Cãmara Especializada em Direito Empresarial. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA

3 - TJSP Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Ementa: Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos acolhidos e providos para integrar a decisão.

5 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de incorporação e revalorização da Gratificação de Representação. Incorporação devida até Emenda Constitucional 49/2020. Aplicabilidade imediata da tese fixada no bojo do IRDR Tema 25 do E. TJSP, independente de seu trânsito em julgado. Evolução da verba incorporada segundo a vantagem que a originou. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso inominado. Pretensão de incorporação e revalorização da Gratificação de Representação. Incorporação devida até Emenda Constitucional 49/2020. Aplicabilidade imediata da tese fixada no bojo do IRDR Tema 25 do E. TJSP, independente de seu trânsito em julgado. Evolução da verba incorporada segundo a vantagem que a originou. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

6 - TST Recurso de revista. Antes da égide da Lei 13.015/2014. Concessão de incorporação da parcela ctva. Impossibilidade de incorporação da parcela «porte de unidade. Bis in idem. Não conhecimento.

«No caso presente, o autor relata, em suma, que a partir de julho de 2010 a parcela denominada CTVA foi «substituída pela parcela «porte de unidade e que, portanto, esta última deve, também, ser incorporada à sua remuneração. Ocorre que a sentença de primeiro grau deferiu a incorporação da CTVA e o pagamento das parcelas vencidas, resultantes desta incorporação. Ora, considerando os argumentos do autor, se a parcela «porte de unidade foi instituída em substituição à parcela CTVA e se já lhe foi deferida em sentença a incorporação e o pagamento das parcelas vencidas da desta última, obviamente que o que lhe foi concedido já remunera a parcela e o período em que o autor recebeu o «porte de unidade. Assim, a condenação do réu no pagamento das parcelas vencidas referentes à concessão de incorporação da CTVA obsta a incorporação do «porte de unidade, eis que isto resultaria no pagamento em duplicidade de parcelas que têm razões de existir idênticas. Portanto, como a sentença de piso determinou a incorporação da gratificação suprimida no salário do reclamante, restabelecendo o pagamento da CTVA e condenando o réu a pagar as parcelas vencidas, está correta a conclusão exposta no Acórdão Regional, não havendo falar em incorporação, também, da parcela «porte de unidade, a não ser que a incorporação de ambas fosse concedida em momentos distintos, ou seja, esta em substituição àquela, o que, contudo, não foi objeto do pedido do autor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO MUNICIPAL 535/1960. LEI MUNICIPAL 2.072/1984. Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por servidora aposentada do Município de Catanduva, que pleiteava a incorporação de gratificação de 30% aos seus proventos, conforme previsto na Resolução Municipal 535/1960 e na Lei Municipal 2.072/1984, bem como o pagamento dos valores retroativos. A impetrante, recepcionista aposentada da Câmara Municipal de Catanduva, alegava o direito adquirido à incorporação da referida gratificação, já incorporada aos seus vencimentos antes da Emenda Constitucional 103/2019. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

10 - TJSP Ação Rescisória - Policial militar - Gratificação de representação incorporada - Reenquadramento de acordo com a graduação atual (sargento PM), diversa daquela exercida quando da incorporação da vantagem (cabo e soldado PM) - Violação manifesta à norma jurídica - Ocorrência - Promoção obtida após a incorporação, alcançada especificamente ao se inativar - art. 2º da Lei Complementar estadual 813/1996 determina a revalorização da gratificação incorporada «de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - Acórdão desconstituído em sede de juízo rescindente, negado provimento ao recurso de apelação em sede de juízo rescisório.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de previsão legal -   Desacolhimento - Inexistência de inconstitucionalidade - Abono com caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração - Violação do Princípio da Irredutibilidade de vencimentos - Art. 37, XV, da CF/88- Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - LEI MUNICIPAL DE 2005 QUE CONCEDEU VALOR ALI DENOMINADO DE ABONO SALARIAL, QUE, EM RAZÃO DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR, DE 2008, FOI INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALI ESPECIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005801-79.2022.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sucessão empresarial, por incorporação - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva ad causam - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Incorporação que somente foi comunicada aos órgãos oficiais em 2022 - Prosseguimento da execução que se impõe em relação ao tributo dos exercícios de 2019 a 2022, bastando a retificação da CDA, uma vez que foram lançados anteriormente à data da comunicação da incorporação à JUCESP - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.049 - Por outro lado, cabível a manutenção do decisum em relação à cobrança do exercício de 2023, eis que lançado em nome da empresa incorporada posteriormente à comunicação da incorporação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

13 - STJ Tributário. CPMF. Incidência. Incorporação societária. Transferência de recursos financeiros. Lei 9.311/1996, arts. 2º, I e 8º, II. Lei 6.404/1976, art. 227, «caput e §§ 1º e 3º. CTN, art. 116.

«1. Hipótese em que se discute a CPMF no caso de movimentação financeira decorrente da incorporação societária. A contribuinte impugna a pretensão fiscal com base em dois argumentos: a) o resgate da aplicação financeira implica «lançamento a crédito que não configura fato gerador da contribuição (Lei 9.311/1996, art. 2º, I); e b) há «alíquota zero para a movimentação de valores dos mesmos titulares (Lei 9.311/1996, art. 8º, II). ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCORPORAÇÃO DO EXECUTADO POR EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA INCORPORADORA. Execução de título extrajudicial redirecionada em desfavor de outra pessoa jurídica incorporadora do executado, integrante do mesmo grupo econômico, sob gestão de coexecutado. Insurgência da incorporadora alegando inexistência de incorporação, nulidade de título e excesso de execução. Questões estas preclusas, eis que analisadas e decididas em função de recursos anteriores. Rearticulação desses mesmos temas perante o juízo de origem. Não conhecimento pelo advento da preclusão. Arguição da incorporadora da ocorrência de fato novo relevante ainda não apreciado no âmbito do processo consistente em recente revogação administrativa da incorporação consubstanciada na impossibilidade de transferência da titularidade alfandegária do executado ( incorporado ), para si, perante a Receita Federal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da execução em decorrência de fato novo com rediscussão, também, dos demais temas já decididos em momento anterior, como já se destacou. Preclusão consumativa configurada no que diz respeito a arguição de nulidade do título e excesso de execução, vez que ditos temas já foram devidamente enfrentados e decididos em recursos próprios. Viabilidade, contudo, de apreciação de fato novo alegado tocante a revogação da incorporação, o que retiraria a incorporadora da execução por não mais ser sucessora do executado. Revogação administrativa da incorporação operada « interna corporis «, incapaz de obstar a continuidade da execução em face da incorporadora. Documentação colacionada nos autos do processo confirmatória de que, embora a incorporação tenha sido revogada administrativamente, foi ela implementada, de fato, com a encampação das operações do executado originário ( incorporado ) pela pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico. Desenvolvimento do mesmo objeto social, estabelecida no mesmo local, com apropriação de clientela, funcionários e receitas. Revogação da incorporação ordenada por coexecutado, pessoa física, responsável por todas as companhias integrantes do grupo econômico. Revogação administrativa da incorporação tendente a evitar a execução que não pode ser admitida, ante a constatação de que a incorporação foi operada no plano fático. Redirecionamento da execução em face da incorporadora mantida. Recurso de agravo de instrumento não conhecido no que toca a arguição de nulidade do título e excesso de execução em razão da preclusão; e, na parte conhecida, relativa à análise de fato novo ( revogação da incorporação ), nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.404/1976, art. 227 e Lei 6.404/1976, art. 233. CCB/2002, art. 1.116.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere direito à elevação pelo mesmo parâmetro da remuneração da função incorporada. Entendimento do Tema 22 do IRDR. Negado provimento ao recurso.

17 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Gratificação por atividade de polícia (GAP). Incorporação. Alegação de diminuição dos vencimentos com a incorporação. Descabimento. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Processual civil e empresarial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Incorporação de empresas. Efeitos jurídicos. Ônus da prova. Ausência de interesse recursal, pois o tribunal de origem decidiu em conformidade com a pretensão da empresa. Repetição de indébito. Créditos das empresas incorporadas. Matéria não deduzida na petição inicial. Impossibilidade de inclusão em liquidação de sentença. Preclusão. Princípio da substanciação.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo que negou provimento à pretensão de reformar decisão do juízo de primeiro grau, proferida em liquidação de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos relacionados a empresas incorporadas. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PERCEBIDOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSESSORIA MILITAR.

Gratificação de Representação concedida nos termos do art. 135, III, da Lei Est. 10.261, de 28/10/1.968. Possibilidade de incorporação, obedecidos os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar 813/1996. Tese fixada no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 - Tema 25. Incorporação limitada à data da promulgação da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2.019. Necessidade de evolução da gratificação de representação incorporada quando o benefício originário for revalorizado. Inteligência do LCE 813/96, art. 2º. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

20 - TJSP Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia (GAP). Incorporação determinada pela Lei Complementar 1021/07. Pretensão de que o valor integral da vantagem, seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) sem motivo de invalidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

21 - TJSP Policial militar. Gratificação. Atividade de polícia (GAP). Incorporação determinada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Pretensão de que o valor integral da vantagem seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) sem motivo de invalidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS «CTVA E «PORTE DE UNIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS «CTVA E «PORTE DE UNIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 7º, VI. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017 . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NORMATIVO INTERNO RH 151. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS «CTVA E «PORTE DE UNIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Nesse contexto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, com a inclusão do parágrafo 2º ao CLT, art. 468, o empregado somente faz jus ao direito à incorporação de função exercida por mais de dez anos, se a situação se instituir antes da vigência da Lei 13.467/2017. Na hipótese, é incontroverso que a reclamante já recebe o adicional de incorporação, por força de decisão liminar nos autos de ação coletiva. Não se discute, assim, o critério temporal para a percepção da incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, mas a possibilidade de incorporação das parcelas de «CTVA e «Porte de unidade no cálculo do benefício. Conforme jurisprudência pacificada desta Corte, tais parcelas, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, integram o adicional de incorporação, independentemente do tempo em que foram pagas, por representarem a manutenção do padrão remuneratório, em respeito ao Princípio da Estabilidade Econômica, na forma do CLT, art. 457, § 1º. O fator determinante é a natureza, e não a frequência do pagamento. De igual modo, é irrelevante a denominação atribuída pelo empregador às rubricas. Nesse contexto, deve ser assegurado o pagamento das parcelas «CTVA e «Porte de unidade, enquanto garantido o pagamento da gratificação de função. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Ação de incorporação de verbas salariais - Servidora pública municipal - Requer a incorporação das verbas recebidas a título de gratificação como membro da comissão permanente de avaliação de estágio probatório, processos administrativos disciplinares e sindicâncias - Teor do art. 22 da Lei Municipal 2.129/1989 - Redação, à época, do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença Ementa: Ação de incorporação de verbas salariais - Servidora pública municipal - Requer a incorporação das verbas recebidas a título de gratificação como membro da comissão permanente de avaliação de estágio probatório, processos administrativos disciplinares e sindicâncias - Teor do art. 22 da Lei Municipal 2.129/1989 - Redação, à época, do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para que seja incorporado no montante de nove décimos, calculados sobre a diferença entre a última remuneração e os vencimentos correspondentes ao cargo que era titular - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

24 - STJ Processual civil. Incorporação. Sucessão processual. Agravo regimental interposto por terceiro (incorporador). Sociedade recorrida (incorporada) extinta. Demonstração posterior ao ato de interposição. Inteligência da Súmula 115/STJ, aplicada por analogia.

1 - Conforme disciplina a Lei 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações), a incorporação - operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra - enseja a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, equiparando-se, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural.... (Continua)

25 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Pretensão à incorporação da antecipação referente a janeiro de 1994. Mera expectativa de direito. Advento da Lei 8880/94. Revogação do dispositivo legal que determinava a incorporação ao benefício em manutenção da diferença entre o irsm integral do mês de janeiro de 1994 (40,25%) e a antecipação de 30,25% concedida em fevereiro de 1994. Diferença esta que deveria ser incorporada em maio daquele ano (fim do quadrimestre), confígurando-se em expectativa de direito não aperfeiçoada, por ausência de consumação da condição temporal. Descabimento, pela mesma razão, da incorporação do irsm de fevereiro de 1994 (39,67%). Recursos oficial e voluntário da autarquia providos, desprovido o recurso do autor.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DIADEMA. MÉDICA. INCORPORAÇÃO. PROGRAMA SAÚDE EM CASA (PSC).

Pretendida a incorporação da gratificação denominada programa saúde em casa aos seus vencimentos. Sentença de procedência. Inconformismo do Município de Diadema. Cabimento. Gratificação instituída pela Lei Complementar 191/2003. Legislação que não permite a incorporação da gratificação ao salário do servidor municipal. Verba transitória, de caráter «propter laborem, que não pode ser incorporada aos vencimentos dos médicos que participam do programa. Gratificação de natureza transitória, condicionada à manutenção de repasses de recursos pelo Governo Federal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que, em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula 392/STJ, pois a incorporadora é responsável pelo passivo tributário da empresa incorporada, respondendo em seu nome pela dívida da empresa sucedida, consoante a inteligência do CTN, art. 132. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que, em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula 392/STJ, pois a incorporadora é responsável pelo passivo tributário da empresa incorporada, respondendo em seu nome pela dívida da empresa sucedida, consoante a inteligência do CTN, art. 132. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA INTEGRALMENTE EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE DO VALOR INCORPORADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «gratificação de função. percepção por mais de dez anos. incorporação. reajuste do valor incorporado, pois a causa oferece transcendência política, considerando-se o julgamento, pela Corte Regional, de forma contrária à jurisprudência dominante desta Corte Superior. II. Registra-se que o provimento conferido ao recurso de revista, na decisão unipessoal, está fundamentado no entendimento que se firma perante esta Corte Superior no sentido de que o reajustamento da gratificação incorporada deve ocorrer pelos mesmos índices aplicáveis ao salário-base da parte reclamante. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCORPORAÇÃODA GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO. EXERCÍCIO SUPERIOR A DEZ ANOS.SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que manteve a condenação ao pagamento daincorporaçãodegratificaçãoem decorrência doexercíciodefunçãopor mais dedezanos.Cabe destacar que o Regional consignou que o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de dez anos e, quando da retirada da gratificação, já havia adquirido o direito à incorporação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo noTST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM OUTRA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de cumulação de gratificação de função incorporada e de função decorrente de nova nomeação detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Divergência jurisprudencial configurada. No caso, o TRT manteve a sentença que determinou a incorporação de função de confiança exercida por mais de 10 anos pela reclamante, da qual foi destituída sem justo motivo, nos termos da Súmula 372/TST. Além disso, indeferiu o pedido da reclamada de compensação dos valores recebidos pela reclamante em razão de progressão especial e a incorporação de gratificação, sob o fundamento de que «a progressão especial, prevista em norma interna da reclamada e a incorporação de função gratificada, nos termos da Súmula 372/TST, são parcelas distintas, não havendo falar em compensação entre elas". Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, «estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o reclamante ao pagamento cumulado de uma segunda gratificação, ficando autorizado, quando esta for de maior valor, a compensação entre as gratificações recebidas pela função incorporada e pela nova função exercida". Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o reclamante exerceu funções de confiança entre 01.04.2011 a 04.05.2021. O direito à incorporação das funções, no percentual de 50% (cinquenta por cento), foi declarado administrativamente em 30.08.2013, com base em regulamentos internos do próprio empregador, notadamente na Resolução 006/2013. Nesse sentido, a própria reclamada procedeu à incorporação prevista em regulamento . Pontuou que « posteriormente, em maio/2021, a reclamada suprimiu o pagamento da incorporação por ela efetivada . Acrescentou que « em que pese a invalidade da referida norma concessiva pela Resolução 006/2013, é certo que a parte empregada, antes do ato de invalidade, havia incorporado ao seu patrimônio jurídico a garantia do acréscimo da gratificação de função à sua remuneração mensal, em razão de ter cumprido o requisito temporal de permanência no exercício da função gratificada por cinco anos . Concluiu, num tal contexto, que « tendo sido o direito à incorporação proporcional ajustado por norma regulamentar da empregadora, conclui-se que o benefício já estava incorporado ao contrato de trabalho do empregado, não sendo permitido a supressão posterior, sob pena de ofensa ao direito adquirido e ao princípio da impossibilidade de alteração contratual lesiva ao empregado (CLT, art. 468 e Súmula 51/TST) . 3. A Corte de origem registrou que, em razão do exercício de função de confiança gratificada por mais de cinco anos, o autor teve a gratificação incorporada de forma proporcional, administrativamente, por meio de previsão contida no regulamento empresarial, vigente à época. Assim, a revogação posterior da referida norma interna não alcança o presente contrato de trabalho, porquanto consolidado o direito adquirido ao tempo de vigência da regra revogada. 4. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula 51/TST, I, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Policial militar inativo. Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada nos termos da Lei Complementar Estadual 813/96. Sentença de procedência. IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) julgado pela Turma Especial de Direito Público deste C. Tribunal de Justiça. Incorporação que não ocorre sobre o padrão de vencimentos, mas sobre a Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada nos termos da Lei Complementar Estadual 813/96. Sentença de procedência. IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) julgado pela Turma Especial de Direito Público deste C. Tribunal de Justiça. Incorporação que não ocorre sobre o padrão de vencimentos, mas sobre a remuneração do cargo de origem. Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. Cabimento. Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96 Precedentes. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

33 - TJSP Policial Militar inativo - Revalorização da Gratificação de Representação já incorporada, nos mesmos índices aplicados aos servidores da ativa e conforme seu posto atual - Impossibilidade - Evolução da gratificação que tem relação com o valor da vantagem em que se deu a incorporação, ou seja, o valor deve ser reajustado de acordo com o percebido pelo servidor ativo no mesmo cargo ocupado à Ementa: Policial Militar inativo - Revalorização da Gratificação de Representação já incorporada, nos mesmos índices aplicados aos servidores da ativa e conforme seu posto atual - Impossibilidade - Evolução da gratificação que tem relação com o valor da vantagem em que se deu a incorporação, ou seja, o valor deve ser reajustado de acordo com o percebido pelo servidor ativo no mesmo cargo ocupado à época da incorporação - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercício de 2007. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1994. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica incorporada. Incorporação, todavia, não noticiada ao Fisco pelos sócios da pessoa jurídica incorporada, nem pela incorporadora. Conhecimento da existência da incorporação pela Municipalidade após o lançamento tributário e o ajuizamento da execução. Incidência do tema repetitivo 1049 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora. Extinção do processo afastada para permitir o redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora - Recurso provido em parte.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercício de 2017. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1986. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica incorporada. Incorporação, todavia, não noticiada ao Fisco pelos sócios da pessoa jurídica incorporada, nem pela incorporadora. Conhecimento da existência da incorporação pela Municipalidade após o lançamento tributário e o ajuizamento da execução. Incidência do tema repetitivo 1049 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora. Extinção do processo afastada para permitir o redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora - Recurso provido em parte.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS «CTVA JUD E «INCORPORP JUD NO CÁCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.

Pela decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista para «assegurar à reclamante o recálculo das vantagens pessoais mediante a integração do adicional de incorporação pago à empregada, com os reflexos legais e contratuais pleiteados na petição inicial nas parcelas que possuam natureza salarial.... Entretanto, no recurso de revista, a reclamante também pleiteia a integração de outras verbas («CTVA JUD e «INCORPORP JUD) na base de cálculo das vantagens pessoais, o que não foi apreciado. Dessa forma, dou provimento ao agravo para exame do recurso de revista, em relação às pretendidas diferenças de vantagens pessoais pela integração das parcelas «CTVA JUD e «INCORPORP JUD". RECURSO DE REVISTA . INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, «CTVA JUD E «INCORPORP JUD NO CÁCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. A reclamante, a partir de junho/2014, quando foi destituída da função de confiança (exercida por mais de 10 anos), passou a receber adicional de incorporação, sem a inclusão do CTVA na base de cálculo. A reclamada, nos autos da reclamação trabalhista (0000496-88.2014.5.04.0232), foi condenada ao pagamento das diferenças de «adicional de incorporação decorrentes do cômputo, em sua base de cálculo, do «CTVA". Segundo o Tribunal de origem, «por força de tal título executivo, em março de 2015, a reclamada implementou na folha de pagamento da reclamante a parcela CTVA Judicial s/ FUNCEF (Id. 5c7b2da - Pág. 3), posteriormente alterada para a rubrica Incorporação Judicial Sem FUNCEF". Na reclamação trabalhista sub judice, a reclamante pleiteia que a integração do adicional de incorporação, do «CTVA Judicial e da «Incorporação Judicial na base de cálculo das vantagens pessoais. Conforme registrado no acórdão regional, não consta que o CTVA (objeto dos autos 0000496-88.2014.5.04.0232), tenha sido incluído no cálculo do adicional de incorporação, mas que passou a ser pago pela reclamada sob a rubrica «CTVA Judicial s/ FUNCEF, que posteriormente foi alterada para «Incorporação Judicial Sem FUNCEF". Dessa forma, considerando os fundamentos expendidos na decisão agravada de que o adicional de incorporação integra a base de cálculo das vantagens pessoais, o mesmo se diga em relação à «CTVA Judicial s/ FUNCEF e à «Incorporação Judicial Sem FUNCEF". Recurso de revista provido .... (Continua)

37 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função comissionada. Emenda Constitucional 103/19. Vedação incorporação de vantagem temporária decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo. Prevalência, da CF/88. Irretroatividade dos efeitos da Emenda Constitucional. Reconhecido o direito de incorporação entre a data da nomeação no cargo até o advento da Emenda Constitucional 103/19. Recurso da parte autora em que afirma fazer jus à incorporação de 23,5%. Recurso da parte requerida repisando teses de defesa. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Recurso da Fazenda Pública Municipal a que se nega provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Previsão constante na revogada Lei Municipal 2.240/2014 - Preliminar de prescrição afastada - Incorporação de décimos previstos no art. 44, da Lei Municipal 2.240/2014, decorrente do exercício de funções comissionadas - Ausência de inconstitucionalidade - Incorporação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Previsão constante na revogada Lei Municipal 2.240/2014 - Preliminar de prescrição afastada - Incorporação de décimos previstos no art. 44, da Lei Municipal 2.240/2014, decorrente do exercício de funções comissionadas - Ausência de inconstitucionalidade - Incorporação retroativa, nos termos do art 44 da Lei 2.240, de 24 de março de 2014 - Direito adquirido anterior ao óbice trazido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

39 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. 1.

Pretensão de incorporação da gratificação de função, nos termos do art. 20 da Lei Municipal 2.723/11. 2. Sentença de procedência. 3. Alteração do valor da gratificação, promovida pela LCM 35/2021, não impede a incorporação pleiteada. Dispositivo que embasa o pleito autoral permanece hígido. 4. Possibilidade de incorporação até a Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença reformada em parte apenas para retificar o percentual da incorporação devida. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Exceção de pré-executividade. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Cessação imediata. Re Acórdão/STF.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, segundo o qual a Medida Provisória 2.225-45/2001 não repristinou as normas que previam a incorporação das parcelas denominadas Quintos, tendo unicamente transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas já incorporadas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Pretensão de ressarcimento das despesas com construção de rede elétrica rural incorporada. Prescrição reconhecida pelo tribunal de origem, mesmo considerando como marco inicial do prazo prescricional a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado. Súmula 283/STF. Data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode ser conhecido recurso especial quando o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, de que estaria configurada a prescrição mesmo que o marco inicial fosse a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, se mostra suficiente para a manutenção do acórdão recorrido e não foi impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Professor de Educação Básica II do Munício de Cajamar - Pretensão à incorporação de 7/10, em razão da diferença remuneratória entre o cargo efetivo e a função para a qual designado, com fundamento no art. 18 da Lei Complementar Municipal 67/2005 - Sentença de improcedência - Autor que exerceu, comprovadamente, função designada a partir de 01/10/2018 - Previsão de incorporação contida no art. 229 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Cajamar (Lei Complementar Municipal 64/2005), que foi expressamente revogada pelo art. 45 da Lei Complementar Municipal 184/2019, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (CF/88, art. 39, § 9º), respeitado o direito adquirido - Revogação tácita do LCM 67/2005, art. 18 - Servidor que faz jus à incorporação no período compreendido entre 01/10/2018 e 12/11/2019 - Décimo que já foi incorporado após a cessação da função - Pretensão improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência  - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Previsão Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer - Servidora Pública Municipal - Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET) - Sentença de procedência  - Recurso da Municipalidade - Ausência de amparo legal para a incorporação pretendida, seja pela natureza jurídica, seja pela ausência de contribuição previdência sobre a referida vantagem - Desacolhimento - Previsão legal da incorporação dos décimos - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016 - Incorporação devida até o advento da Emenda Constitucional 103/2019 - Nesse sentido: «SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Motorista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016. 4. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002099-27.2023.8.26.0128; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ITPU.

Exercícios de 2019 e 2020. Município de Itapevi. Pretensão de redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da executada, a qual foi extinta em virtude de sua incorporação por outra sociedade empresária em 1989. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte (CPC, art. 485, VI). Inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada e inocorrência das hipóteses previstas no CTN, art. 135. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica incorporada. Incorporação, todavia, não noticiada ao Fisco pelos sócios da pessoa jurídica incorporada, nem pela incorporadora. Conhecimento da existência da incorporação pela Municipalidade após o lançamento tributário e o ajuizamento da execução. Incidência do tema repetitivo 1049 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora à incorporadora. Extinção do processo afastada para permitir o redirecionamento da execução à pessoa jurídica sucessora - Recurso provido em parte.... (Continua)

46 - TJSP ALE - Gratificação de caráter genérico, sem distinções pessoais, nem de escala hierárquica, tampouco em decorrência de serviço específico, mas, exclusivamente em função do exercício da atividade regular constituem vencimentos - Incorporação operada aos vencimentos, considerando que salário padrão e REPT são componentes dos vencimentos - Inexistência de fundamento para inclusão do total no salário Ementa: ALE - Gratificação de caráter genérico, sem distinções pessoais, nem de escala hierárquica, tampouco em decorrência de serviço específico, mas, exclusivamente em função do exercício da atividade regular constituem vencimentos - Incorporação operada aos vencimentos, considerando que salário padrão e REPT são componentes dos vencimentos - Inexistência de fundamento para inclusão do total no salário padrão - A incorporação observa forma que preserva o valor incorporado aos vencimentos totais, sem prejuízo ao servidor, evitando indevida e reflexa majoração salarial sem previsão legal - Sentença mantida - Pedido inicial julgado improcedente.

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Servidores públicos. Incorporação de quintos. Servidores do poder executivo cedidos para o poder judiciário. Desempenho de função comissionada. Redução da parcela incorporada ao fundamento de correlação de cargos. Impossibilidade. Incorporação com base na função efetivamente exercida. Precedentes.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

48 - STJ Sociedade anônima. Capital. Incorporação de bens.

«A transferência do domínio de imóvel faz-se com o registro e não com a averbação. O disposto no Lei 6.404/1976, art. 234, (Lei das Sociedades por Ações) aplica-se à incorporação de sociedades, em que há sucessão, e não à incorporação de bens ao capital.... (Continua)

49 - STJ Sociedade anônima. Incorporação. CPC/1973, art. 991.

«Na exegese do Lei 6.404/1976, art. 255, tem-se que, se a compradora do controle acionário da sociedade, que depende de autorização para funcionar, faz essa aquisição visando a uma posterior incorporação, a aquisição do controle já deve ser considerada como uma fase inicial da incorporação.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO -

Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base na proporção de 100% de seu valor - Impossibilidade - Incorporação de 50% sobre o salário-base, uma vez que a outra metade automaticamente será incorporada sobre o RETP, que corresponde à integralidade do salário-base - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)