primario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Primario o imputado e presentes as demais condições do art. 33, § 2º, 'c' e § 3º, do CP, de fixar- se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda corporal e, presentes, ainda, os requisitos do art. 44 do mesmo dispositivo, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em duas prestações de serviços à comunidade, a serem especificadas na fase de execução, medidas que se revelam suficientes e as mais socialmente adequadas ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Locação. Estabelecimento de ensino pré-primário. Despejo. Lei 6.239/1975.

«A Lei 6.239/1975 restringe sua proteção ao estabelecimento participante do sistema legal relativo ao ensino - cursos pré-primário, primeiro e segundo graus, superior, supletivo e profissiolizante, inviabilizando a retomada por denúncia vazia. Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Réu primário e com maus antecedentes. Cumprimento de 1/3 da pena imposta. Ordem concedida. CP, art. 83, I.

«Para a concessão de livramento condicional a réu primário, possuidor de maus antecedentes, ante a falta de previsão legal, exige-se o cumprimento de um terço da sanção imposta, a teor do disposto no CP, art. 83, I. «Habeas corpus concedido, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.... (Continua)

4 - TJMG Pena. Mínimo legal. Réu primário e de bons antecedentes.

«Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.... (Continua)

5 - TRF1 Trânsito. Dirigir embriagado. Réu primário e sem antecedentes. Fixação da pena ao máximo cominado. Inadmissibilidade. CTB, art. 306. CP, art. 59.

«Tratando-se de réu primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a cominação da pena no máximo, devendo a mesma ser reduzida.... (Continua)

6 - STJ Pena. Réu primário. Fixação no mínimo legal. Regime prisional mais rigoroso. Inadmissibilidade. CP, art. 33.

«Tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Embriaguez ao volante. Réu primário. Circunstâncias judiciais negativas. Pena igual ou inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a imposição do regime inicial semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, que sejam primários, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

8 - STF Prisão preventiva. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias que não impedem a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam.... (Continua)

9 - TJSC «Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução finda. Inocorrência. Réu primário e com bons antecedentes. Ordem denegada.

«Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52/STJ) As circunstâncias de ser o agente primário, com bons antecedentes, possuir família e residência fixa não impedem a custódia cautelar, quando necessária.... (Continua)

10 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Réu primário. Causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Crime sem violência. Quantidade não relevante de droga. Possibilidade de aplicação do anpp antes do trânsito em julgado. Ação penal em curso. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJPR Pena. Fixação. Redução. Atenuante da menoridade. Réu com 19 anos, primário e de bons antecedentes. CP, art. 65, I.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Custódia amparada na quantidade de entorpecentes. Substituição por cautelares diversas. Proporcionalidade. Réu primário. Recomendação CNJ 62/2020.

1 - Na hipótese dos autos, a custódia cautelar está amparada, essencialmente, na apreensão de 520g de crack. Diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa. ... (Continua)

13 - TJPR Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Pena ajustada com relação à atenuante da menoridade, em face do caso concreto. Réu primário e de bom comportamento.

«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.... (Continua)

14 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Paciente primário, embora desfavorável as circunstâncias judiciais. Regime semi-aberto apropriado. CP, arts. 33, § 2º, «c e 59.

«Sendo o paciente primário, desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) na fixação da pena-base, e definida a sanção em patamar inferior a 4 (quatro) anos, é apropriado, a princípio, o regime prisional semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Tóxicos. Réu que responde solto ao processo. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.

«O réu primário e de bons antecedentes, que respondeu solto a todo o processo, tem o direito de aguardar solto o resultado do julgamento da apelação. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Custódia amparada na quantidade de entorpecentes. Substituição por cautelares diversas. Proporcionalidade. Réu primário. Recomendação CNJ 62/2020. Liminar confirmada.

1 - Na hipótese dos autos, a custódia cautelar está amparada, essencialmente, na apreensão de 153,2 g de cocaína e 6,12 g de maconha. Diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa. ... (Continua)

17 - STM Crime militar. Homicídio culposo. Delito de trânsito. Pena máxima. Réu primário. CP, art. 33, § 2º, «c, CP, art. 115. CPM, art. 206, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 110.

«Em se tratando de réu primário e de bons antecedentes sem justificação plausível para fixação da pena no máximo abstratamente previsto, reduz-se o quantum da pena. Decisão Majoritária.... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Custódia amparada na quantidade de entorpecentes. Substituição por cautelares diversas. Proporcionalidade. Réu primário. Recomendação CNJ 62/2020.

1 - Na hipótese dos autos, a custódia cautelar está amparada, essencialmente, na apreensão de 196,2 g de cocaína e R$ 1.946,00 (um mil novecentos e quarenta e seis reais) em dinheiro. Diante do atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa. ... (Continua)

19 - STJ Pena. Fixação. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Ordem concedida. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 59.

«Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. CP, art. 59, ambos. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau, que concedeu ao Paciente a suspensão condicional da pena aplicada, e para fixar o regime aberto, em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo das Execuções Penais.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Fixado o regime fechado. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Réu primário. Pena fixada no mínimo legal. Cabimento do regime inicial semiaberto.Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Réu primário. Gravidade abstrata do delito. Patente ilegalidade. Vedada a substituição das penas. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Súmulas do STJ e STF. Agravo improvido.

«1 - Não se justifica a imposição do regime inicial fechado ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus ao regime aberto, em coerência com a orientação firmada na Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e ao disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas. Medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado estabelecida por sentença transitada em julgado. Gravidade do delito. Ausência de violência ou grave ameaça. Menor primário. Malferimento ao ECA, art. 122. Rol taxativo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A internação, medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122, o que denota a ilegalidade da constrição determinada em desfavor do ora Paciente, menor primário, cujo ato infracional (tráfico de drogas) se deu sem uso de violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma restrita. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Juntada de decisão colegiada que sobreveio. Constrangimento ilegal evidenciado. Primário. Condições pessoais favoráveis. Agravo provido.

I - No caso restou superado o óbice da Súmula 691 pela juntada da decisão colegiada que sobreveio; II- Primário, condições pessoais favoráveis; ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Semiaberto. Recurso não provido.

1 - Estabelecida a pena em 5 anos de reclusão, sendo tecnicamente primário o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e a reparação do delito, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Progressão de regime. Crime hediondo. Lapso temporal de 2/5 (dois quintos), se primário, 3/5 (três quintos), se reincidente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, praticado o crime hediondo na vigência da Lei 11.464/2007, é necessário, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena, conforme se trate de apenado primário ou reincidente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado tentado. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Réu primário e pena-base fixada no mínimo legal. Agravo desprovido.

«1 - Mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, conforme o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, em especial ante as peculiaridades do caso concreto, em que se trata de Réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Recurso desprovido.

«1 - Fixada a pena final em 5 anos, sendo tecnicamente primário o paciente e considerando a pequena quantidade de droga apreendida (16,6g de cocaína e 1,4g de maconha), o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção reclusiva, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b, do Código Penal. ... (Continua)

28 - STJ Pena. Execução. Livramento condicional. Réu primário possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário, com maus antecedentes, incide o inc. I do CP, art. 83, razão pela qual sobressai o direito do paciente ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. Deve ser concedido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições previstas na Lei de Execuções Penais, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1º grau.... (Continua)

29 - TJMG Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réu primário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus. Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.

«Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas. Réu tecnicamente primário. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1 - O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. Na hipótese, pena definitiva inferior a 4 anos de detenção, réu tecnicamente primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Furto privilegiado. Réu primário. Ausência de circunstâncias gravosas caso concreto. Possibilidade de aplicação da pena de multa. Agravo improvido.

«1 - Não havendo motivação suficiente a justificar a não aplicação do benefício do § 2º do CP, art. 155 em seu grau máximo, sendo o réu tecnicamente primário e ausentes outras circunstâncias mais gravosas do caso concreto, mostra-se suficiente a pena de multa para a reprovação do delito. ... (Continua)

32 - TJMG Habeas corpus. Aplicação de medidas diversas da prisão. Habeas corpus. Colaboração, como informante, para o tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Paciente primário. Ordem concedida

«- Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Agravo improvido.

«1. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplicada, a tanto não servindo o inconstitucional § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. ... (Continua)

34 - TAMG Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Menoridade. Ato infracional. Réu primário. Suspensão condicional do processo. «Sursis. Constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, IV.

«Se o paciente for primário e possuidor de residência fixa, havendo em seu desfavor somente atos infracionais, praticados na menoridade, é de se levar em conta a possibilidade da suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, ou, em caso de condenação, o cumprimento da pena em regime aberto e, até, sua suspensão, considerando-se a reprimenda cominada ao crime de furto e o redutor pela menoridade ao tempo do fato.... (Continua)

35 - STJ Recurso. Apelação em liberdade. Homicídio doloso. Paciente primário. Maus antecedentes. Presunção de inocência. Liberdade provisória. Fundamentação. CPP, art. 393 e CPP, art. 594. CF/88, arts. 5º, LXVI, LXVII e 93, IX.

«Paciente primário e de maus antecedentes, que se defendeu solto e teve sua prisão decretada logo após a condenação pelo Júri. Inteligência do CPP, art. 393 à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88. art. 5º, LVII) e da liberdade provisória (CF/88, art. 5º, LXVI). Necessidade de fundamentação da custódia «ante tempus, mesmo com a condenação (CF/88, art. 93, IX). Recurso ordinário de «habeas corpus conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJMG Prisão preventiva. Réu primário. Bons antecedentes. Ausência de flagrante. Apresentação espontânea à Delegacia de Polícia. Crime hediondo. Irrelância. «Habeas corpus. Concessão da ordem.

«Se o paciente não é preso em flagrante e comparece espontaneamente à Delegacia de Polícia dias após a prática do crime para prestar esclarecimento, sendo ele primário, de bons antecedentes, não estando caracterizada nos autos a sua fuga, nem tendo ele apresentado qualquer entrave à instrução do processo, a custódia provisória constitui constrangimento ilegal que enseja a concessão da ordem de «habeas corpus. O fato de o crime praticado ser hediondo, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Botijão de gás no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Valor ínfimo. Primário. Bons antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

«1. No que concerne à incidência do princípio da insignificância, importante registrar, num primeiro momento, ser certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita ao tipo penal. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violação das sSúmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 2,5 g de crack. Alegação de que deve ser mantida a prisão preventiva. Decisão com base na gravidade abstrata do crime. Paciente primário e sem antecedentes. Pequena quantidade de drogas. Ausência de periculosidade.

1 - A fundamentação foi baseada na gravidade abstrata do crime e dos malefícios trazidos para a sociedade, o que ocorre em todo crime de tráfico de drogas. O réu é primário e portador de bons antecedentes, e é ínfima a quantidade de drogas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Quantidade não exorbitante de drogas. Regime semiaberto. Fixação.

1 - Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão a réu tecnicamente primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, condenado pelo tráfico de 50,3 g de maconha e 2,5 g de cocaína. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, conquanto a pena imposta ao agravado, primário, tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (Lei 11.343/2006, art. 42), que serviu de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Ausência de expressividade. Acusado primário. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.

1 - Hipótese em que, apesar da fundamentação concreta acerca da necessidade da prisão preventiva, a quantidade de entorpecente apreendida não é expressiva, o acusado é primário e não há indícios de envolvimento em organização criminosa a evidenciar a suficiência da fixação de medidas cautelares diversas do cárcere.... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1 kg de cocaína. Pena-base fixada no piso mínimo. Paciente primário e sem antecedentes. Redimensionamento da pena, com o reconhecimento da causa de diminuição da pena, como fixado na sentença, em 1/6. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - A fração de redução foi reconhecida em 1/6, tal como aplicado na sentença, o que se mostrou bastante proporcional. O paciente é primário e sem antecedentes, e não houve nenhuma circunstância judicial considerada negativa. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Continuidade delitiva. Réu primário. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

«1 - O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no CP, art. 33, §§ 2º, «b, e CP, art. 3º, Código Penal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação simples. Regime prisional. Paciente primário, com circunstância judicial negativa, condenado à pena não superior a 4 anos. Regime semiaberto. Agravo regimental improvido.

«1. Tratando-se de réu primário, condenado à pena não superior a 4 anos de reclusão, com ponderação negativa dos maus antecedentes, tanto que a pena-base foi mantida em patamar superior ao mínimo legal, revela-se adequado o estabelecimento do regime inicial semiaberto, com amparo no CP, CP, art. 33, §§ 2º, b, e 3º. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. CPM, CPM, art. 242, § 2º, II. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de fundamentação concreta e válida. Agravo regimental improvido.

«1. Justifica-se a imposição do regime prisional mais gravoso, ainda que estabelecida a pena-base no mínimo legal ao réu primário, quando presentes fundamentos que desbordam da gravidade abstrata, e das circunstâncias comuns à espécie, evidenciando a especial reprovabilidade da conduta praticada. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Necessidade de fundamento concreto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais severo do que a pena aplicada permite, ao réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, nos termos do disposto das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

48 - STJ Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena. Precedentes do STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (impossibilidade de aplicação do redutor).

«5. Segundo o § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 6. É inaplicável a minorante legal ao caso, pois, embora o paciente seja primário e sem antecedentes, não atende ao requisito previsto no mencionado artigo, uma vez que concluído pela instância ordinária que se dedica a atividades criminosas.... (Continua)

49 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade dos seus relatos. Precedentes. Condenação acertada. Pena reduzida. Possibilidade de concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Réu primário, não comprovada dedicação a atividades criminosas. Possibilidade de fixação do regime aberto. Réu primário e hediondez do chamado tráfico privilegiado que foi afastada pelo pleno do E. STF. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e outra de multa. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Crime hediondo. Lapso temporal de 40%, se primário, 60%, se reincidente. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)