obrigacao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Débitos de consumo do antigo locatário. Ausência de responsabilidade do atual. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contraprestação de água. Obrigação pessoal.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não cabe à atual locatária do imóvel responder pelo débito referente a consumo de água em questão, porquanto não foi a efetiva usuária do serviço, mas sim o locatário anterior. ... (Continua)

2 - STF Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ausência de outorga uxória. Fato que não invalida o contrato como obrigação pessoal. Não violação do CCB, art. 235, I.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Consumo de água e prestação de serviços de esgoto. Imóvel compromissado à venda. Obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica titular do domínio. Obrigação «propter rem inexistente. Responsabilidade do usuário do serviço. Recurso provido em parte.

4 - STJ Civil. Prestação de contas. Obrigação pessoal. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177.

«1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177. ... (Continua)

5 - TJSP PROTESTO INDEVIDO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - ENTREGA DAS CHAVES - OBRIGAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

6 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Imputação ao novo proprietário do imóvel. Impossibilidade.

1 - A natureza da obrigação de fornecimento de água é pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, o que inviabiliza a pretensão da companhia recorrente de imputar o débito ao novo proprietário. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Existência de débito pretérito gerado por terceiro. Obrigação pessoal. Suspensão no fornecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, débitos decorrentes de serviço de água traduzem obrigação pessoal, obrigando, portanto, apenas o efetivo usuário. 2. Autora que se desvinculou do imóvel mas não solicitou a exclusão de seu nome da ligação de água, dando causa, assim, às cobranças Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, débitos decorrentes de serviço de água traduzem obrigação pessoal, obrigando, portanto, apenas o efetivo usuário. 2. Autora que se desvinculou do imóvel mas não solicitou a exclusão de seu nome da ligação de água, dando causa, assim, às cobranças posteriores e à negativação da dívida. 3. Culpa exclusiva do consumidor que rompe o nexo de causalidade e exime o fornecedor de responsabilidade. 4. Recursos desprovidos.

9 - TJRS Fornecimento de energia elétrica. Obrigação pessoal. Fornecimento de energia elétrica.

«Não constitui obrigação propter rem a decorrente de consumo de energia elétrica, sendo tais obrigações enumeradas numerus clausus pela lei. Em respeito às características das obrigações originadas de consumo de energia, de caráter pessoal, a própria Res. 456/2000 da ANEEL veda o condicionamento de ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de outro usuário. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora independentemente do pagamento da dívida - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré desprovido.

11 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - TJSP Prestação de contas. Ação ajuizada em face de pessoa que exerceu o cargo de inventariante. Partilha já homologada. Falecimento da requerida no curso da ação. Obrigação pessoal que não se transmite a outra pessoa. Prestação de contas que incumbe à pessoa física do inventariante. Carência de ação decretada. Extinção do processo sem resolução de mérito, ficando prejudicadas as apelações das partes.

13 - TJMG Locação. Pagamento pelo fornecimento de água. Ação ordinária. Fornecimento de água. Obrigação pessoal. Locação. Possibilidade de alteração da titularidade da unidade consumidora

«- A obrigação de pagar pelo fornecimento de água é de natureza pessoal, e não propter rem, não se vinculando à titularidade do imóvel. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária. Inaplicabilidade, por analogia, do art. 178, § 10º, III, do cc de 1916. Obrigação pessoal, quanto à correção. Prescrição vintenária. Inteligência do art. 2.028 do cc/02. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito anterior a efetiva utilização do imóvel pelo autor. Pagamento indevido. Obrigação pessoal. Débitos posteriores. Apuração unilateral no relógio medidor. Inexigibilidade da cobrança. Suspensão dos serviços essenciais. Impossibilidade. Recurso não provido.

16 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Pretensão ao recebimento de diferença de correção monetária e não juros. Obrigação pessoal. Prazo vintenário. Aplicação do CCB, art. 177 de acordo com o estabelecido no CCB/2002, art. 2028. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

17 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Religação da água condicionada ao pagamento de débito pretérito. Impossibilidade. Obrigação pessoal e não propter rem. Serviço indispensável à vida. Negado provimento ao recurso.

18 - TJPE Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Sucessão empresarial. Inovação recursal. Ausência de manifestação na contestação. Inovação recursal. Análise vedada. Exegese do CPC/1973, art. 517. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Recurso não provido por unanimidade.

«I - O apelante juntou aos autos o requerimento administrativo dirigido à CELPE no qual foi relatada a aquisição do imóvel por outra pessoa jurídica e ao final solicitado o imediato início de fornecimento de energia elétrica. O aludido documento não foi impugnado pela concessionária apelada durante o trâmite processual. Logo, restou comprovada a ciência da apelada sobre a necessidade de transferência de titularidade contratual, bem como sobre os dados necessários para a realização de tal diligência. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

20 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Taxa de associação de moradores. Obrigação pessoal. Bem de família. Preservação. Inovação de tese.

«1. A cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores não permite a penhora de bem de família. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Recusa ao fornecimento de água em virtude de alegação de terceiro ser proprietário do imóvel invadido por desconhecidos. Propriedade e posse do bem controversas. Obrigação pessoal e não «propter rem. Negativa da concessionária. Descabimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

22 - TJMG Energia elétrica. Responsabilidade pelo pagamento. Ação anulatória de débito. Energia elétrica. Locador do bem imóvel. Ilegitimidade ativa. Responsabilidade da locatária. Obrigação pessoal. Continuidade do fornecimento de energia no imóvel

«- A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica possui caráter pessoal, não havendo que se falar em responsabilidade de quem não foi o efetivo consumidor. ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Fornecimento de água. Fraude no consumo. Ligação direta clandestina. Ato ilícito. Responsabilidade extracontratual. Obrigação pessoal e não «propter rem. Responsabilidade do ocupante do imóvel. Ausente tal comprovação contra o proprietário. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débito. Fornecimento de energia elétrica. Legitimidade ativa do locatário do imóvel. Obrigação pessoal pela qual responde aquele que efetivamente utilizou o serviço disponibilizado no imóvel. Recurso provido para reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

25 - STJ Administrativo. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Cobrança de débito pretérito. Obrigação pessoal, e não «propter rem. Vínculo com o utente dos serviços. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao utente do serviço e destituída, portanto, de natureza «propter rem. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Contraprestação. Obrigação pessoal. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado a título de honorários advocatícios, ao entender razoável que deve ser mantido. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Débitos apurados em período em que o imóvel estava ocupado por locatário. Alegação de que cabe ao autor, legítimo proprietário do bem, responder pela dívida e, posteriormente, cobrar os prejuízos que foram causados, do inquilino. Descabimento. Hipótese de obrigação pessoal, que somente pode ser atribuída às pessoas que se beneficiaram do serviço prestado. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade. Fraude anterior a entrada do autor no imóvel. Obrigação pessoal, e não «propter rem. Suspensão do fornecimento. Descabimento. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Prestação de serviços de energia elétrica. Dívida de obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da proprietária que não é consumidora. Responsabilidade de quem usufruiu dos serviços. Sentença de extinção confirmada. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

30 - TJSP Prazo. Prescrição. Cautelar de sustação de protesto, declaratória de inexigibilidade e reconvenção. Cambial. Cheques. Emissão em razão de empréstimo pessoal entre particulares. Pacto não cumprido integralmente. Alegação de agiotagem. Circunstância não comprovada. Subsistência da obrigação. Discussão acerca da dívida decorrente do negócio jurídico e não do próprio título. Ação fundada na relação causal garantida pelo Lei 7357/1985, art. 62. Hipótese de obrigação pessoal que só prescreve em 10 (dez) anos. Artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional repelido. Ação reconvencional procedente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifas. Obrigação pessoal do consumidor, fundada no efetivo consumo. Fato, entretanto, não comprovado pela autora. Alegação da ré de pagamento da dívida. Comprovação. Ausência. Pedido de pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Comprovação que à época do efetivo consumo o recorrente não era mais o proprietário do bem. Dever de pagamento do débito que não constitui obrigação «propter rem, mas sim obrigação pessoal do consumidor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

33 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Obrigação pessoal e não propter rem. Responsável o ocupante do imóvel. Ausência de responsabilidade do proprietário. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que a responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Energia elétrica. Obrigação pessoal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituída da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços (AgRg no Ag 1.323.564/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2/2/11). ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução por quantia certa. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Demanda ajuizada contra o atual proprietário do imóvel sob o argumento de tratar-se de obrigação «propter rem. Ilegitimidade passiva. Obrigação pessoal que deve ser adimplida por quem a contratou. Relação de consumo. Configuração. Embargos julgados procedentes em primeira instância. Recurso improvido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança contra o proprietário do imóvel que estava locado. Não configuração de obrigação «propter rem, mas obrigação pessoal. Usuário e não o proprietário do imóvel quem responde pelos débitos. Inexistência de solidariedade entre o locador e o locatário. Inaplicabilidade do art. 19, § 2º, do Decreto Estadual 41446/96. Competência para legislar sobre direito civil é exclusiva da União. Por ser obrigação de caráter pessoal, a dívida decorrente do contrato de prestação de serviços de água e esgoto só vincula a concessionária e o usuário que contratou e utilizou a água. Recurso improvido.

37 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de taxa de sobreestadia de contêiner. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9611/1998 por não se tratar de transporte multimodal de mercadorias. Incidência do prazo decenal estipulado no artigo 205 do Código Civil por se tratar de obrigação pessoal, não havendo Lei que fixe prazo inferior. Lapso prescricional afastado. Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação «propter rem - Adquirente do imóvel com débitos condominiais, decorrentes do inadimplemento do antigo proprietário - Honorários advocatícios e custas - Condenação do antecessor nas verbas sucumbenciais - Ausência de natureza propter rem, não podendo ser considerados como «despesas ou encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, mas obrigação pessoal daquele que foi condenado - Recurso provido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de prestação de serviço de água e esgoto. Cobrança pelo inadimplemento de dívida pretérita de antigo locatário. Impossibilidade. Obrigação pessoal. Entendimento deste STJ. AgRg no AResp834.673/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 8.3.2016; AgRg no Resp1.320.974/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 18.8.2014. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Discute-se nos autos a responsabilidade pelo pagamento de dívida oriunda de consumo de antigo ocupante do imóvel. A Corte de origem concluiu que o inadimplemento foi, de fato, do anterior ocupante do imóvel, com contas apuradas à época de sua utilização, e não poderia ser exigido do atual proprietário o pagamento de tais valores, por se tratar de obrigação pessoal. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Imóvel alienado ao autor. Débito pendente do antigo proprietário. Débito pretérito e definido. Existência de acordo entre Sabesp e o antigo proprietário. Obrigação «propter rem. Não caracterização. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Obrigação que vincula tão só os contratantes, quer dizer, concessionária e usuário, só respondendo pelo débito aquele que contratou e se utilizou da água (obrigação pessoal), e não o titular do direito real por não se tratar de obrigação «propter rem. Recurso não provido

41 - TJSP Decadência. Instituto que, no caso, confunde-se com a prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária referente ao mês de janeiro de 1989. Prescrição vintenária (CCB/1916, art. 177). Obrigação pessoal entre depositante e depositário. Inaplicabilidade do CDC, art. 27 e do art. 178, § 10, inciso III, do referido Código Civil. Inteligência do art. 2.028 do Novo Código Civil. Recurso provido para julgar procedente a ação.

42 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Consumo. Tarifa. Pagamento. Responsabilidade. Medidor. Irregulariadade. Fiscalização. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Administrativo. Serviço público. Tarifa de energia elétrica. Obrigação pessoal. Dano moral.

«1. Não ostenta natureza propter rem a obrigação de pagar a energia elétrica consumida. A responsabilidade é daquele que usufruiu o serviço prestado. O atual usuário do serviço público não responde pela tarifa consumida pelo antigo consumidor. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Pagamento das diferenças apuradas. Imóvel locado à época do consumo. Responsabilidade da locatária e não do proprietário do bem. Cobrança, ademais, de natureza não tributária, uma vez que se trata de prestação de serviços remunerado por tarifa e não taxa. Caracterização como obrigação pessoal e não «propter rem. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente. Recurso provido.

44 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude no medidor. Prestação de serviço firmado entre a Concessionária e o antigo locatário do imóvel. Proprietária que não pode ser responsabilizada por débito contraído durante período em que não era a titular da unidade consumidora referida. Débito que não tem caráter «propter rem, tratando-se de obrigação pessoal. Ausência de solidariedade entre o locador e o locatário. Recurso provido.

45 - TJSP Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração relativa ao mês de julho de 1987. Plano bresser. Hipótese de prescrição vintenária. Obrigação pessoal. Aplicação do CCB, art. 177 de acordo com o estabelecido no art. 2 028 do novo Código Civil. Termo inicial do prazo. Contagem a partir da data em que o banco-réu creditou a correção monetária a menor. Lapso prescricional afastado. Recurso do réu desprovido.

46 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Emissão do título figurando a empresa como devedora e seus sócios como devedores solidários. Cessão e transferência das quotas sociais do apelante que não afasta sua responsabilidade pelas dívidas decorrentes da cédula de crédito bancário. Obrigação pessoal que não está sujeita à continuidade no quadro societário da empresa devedora. Inocorrência da alegada transferência automática da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao novo sócio integrante da sociedade. Inaplicabilidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Cobrança. Imóvel ocupado por terceiro, locatário. Ausência de prova de que o proprietário tenha usufruído do serviço na qualidade de consumidor. Obrigação pessoal. O consumo de serviço público de fornecimento de água não pode ser considerado como obrigação «propter rem, de molde a incidir sobre o imóvel por ele servido, não respondendo, pois, o proprietário, se comprovada a ocupação do imóvel por terceiro, locatário, este sim, consumidor e responsável pelo pagamento. Recurso improvido.

48 - TJSC Cambial. Nota promissória. Cártula emitida por quem mandatário dos outorgantes/vendedores em favor do outorgado/comprador. Falta de prova de obrigação pessoal do emitente. Presunção de que agiu em representação aos mandantes. Ilegitimidade passiva «ad causam para a execução.

««Ilegitimidade de parte. Mandatário. O mandatário, como representante do mandante, fala e age em seu nome e por conta deste. Logo, é o mandante quem contrai as obrigações e adquire os direitos como se tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico. É ele o legitimado na demanda que busca dirimir com terceiro controvérsia nascida do contrato firmado no exercício regular do mandato. O mandatário, nesse caso, é parte ilegítima (Ap. Cív. 38.289 - Santa Cecília - Rel. Des. Vanderlei Romer - J. em 02/05/96).... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão determinada em razão de deferimento de «stay período no processo de recuperação judicial. Pretensão de prosseguimento da execução em face do co-devedor solidário. Hipótese em que o avalista foi submetido ao processo de recuperação judicial na qualidade de produtor rural. Situação que não impede o prosseguimento da execução, em razão da autonomia da obrigação pessoal. Decisão reformada. Recurso do exequente provido.

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Juros e correção monetária são conceitos de ordem jurídica, econômica e vulgar distintos. Inaplicável a analogia. Prescrição vintenária. Obrigação pessoal. Aplicação do CCB, art. 177 de acordo com o estabelecido no CCB/2002, art. 2028. Lapso prescricional que também não se configurou com relação aos juros remuneratórios. Verba que se incorpora ao capital, seguindo, portanto, a característica da remuneração principal. Aplicação do mesmo dispositivo legal (CCB, art. 177). Recurso nesta parte improvido.