prestacao jurisdicional obscuridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Negativa de prestação jurisdicional. Obscuridade apontada na sentença e não sanada em sede de embargos de declaração. Vício grave a ensejar a decretação de nulidade da decisão proferida.

«Impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença de primeiro grau, em relação aos embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, quando verificada a ocorrência de vício grave na decisão, não sanado nos declaratórios - se houve ou não condenação às proporcionais de férias e 13º salário, porquanto o dispositivo é indireto e a fundamentação se revela obscura.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Obscuridade. Contradição. Não constatação. Ações e títulos de crédito. Negociação em mercado financeiro. Autorização concedida por procuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Violação ao CPC, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Obscuridade. Não ocorrência. 2. Planilha demonstrativa de débito apresentada pelo exequente. Regularidade dos cálculos apresentados. Desconstituição desse entendimento que pressupõe o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pelo recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo mandado de segurança. Embargos de declaração. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada por fatos diversos da instauração do processo. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Omissão, contradição e/ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não existe nenhuma contradição, omissão ou obscuridade no julgado que concedeu a segurança para anular penalidade imposta ao impetrante, por fatos diversos daqueles que levaram à instauração do processo administrativo. Os embargos de segurança são opostos com o explícito propósito de prequestionar dispositivos constitucionais. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Devida prestação jurisdicional pela instância ordinária. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prestação jurisdicional encerrada.

«- As questões suscitadas pelos embargantes não constituem ponto omisso, contraditório ou obscuro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

7 - STF Família. Embargos de declaração. Direito civil. União estável. Partilha de bens. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Ausência de obscuridade. Penhora de faturamento. Possiblidade.

1 -Houve regular prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, visto que apreciou os embargos de declaração de forma devidamente fundamentada, não havendo falar em afronta aos CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Inexistência de vício na prestação jurisdicional. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inteiro teor do acórdão. Disponibilização após publicação. Oposição prematura dos declaratórios. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Improcedência. Aplicação de multa.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... (Continua)

12 - TST Embargos de declaração. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do regulamento de 1979. Impugnação específica. Omissão e obscuridade não configuradas.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

13 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Juizado especial civil. Ausência da preliminar formal de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

14 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial. negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade ou contradição - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

16 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade ou omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão-somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de afronta ao CPC, art. 535 de 1973. Obscuridade, valor principal de contrato. Não verificada. Regular prestação jurisdicional. Decisão agravada mantida.

«1. Regular prestação jurisdicional, visto que, embora rejeitados os embargos de declaração, a questão sobre o valor da obrigação principal prevista em contrato foi devidamente esclarecida pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões para se concluir pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Violação a art. Da constituição. Prestação jurisdicional completa. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade redacionais ou conceituais - Prestação jurisdicional entregue sem quaisquer restrições - Matéria, ademais, relacionada com o mérito, relativamente aos qual está exaurida a atividade jurisdicional - Recurso de Embargos conhecido, improvido quanto ao mérito para os fins de manter intacto o Acordão

27 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Teses devidamente analisadas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões adotadas na análise da alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à legitimidade de parte. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Afastamento. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento do agravo.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

29 - STJ Embargo de declaração. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Teses devidamente analisadas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões adotadas na análise da alegada negativa de prestação jurisdicional e sobre a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para se constatar a inocorrência da reestruturação da carreira. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Aclaratórios que objetivam novo exame da prestação jurisdicional ofertada por esta corte superior. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo previsão do CPC/2015, art. 1.022, os embargos declaratórios objetivam (a) suprir omissão, (b) afastar obscuridade, (c) eliminar contradição e (d) corrigir erro material, eventualmente existentes no pronunciamento judicial impugnado, não servindo esta via recursal para demonstração do mero inconformismo da parte com o resultado da prestação jurisdicional ofertada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de repetição de indébito. Comissão de corretagem. Responsabilidade. Previsão contratual. Contradição e obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.

«1 - Necessidade de esclarecimentos pelo acórdão recorrido, devidamente suscitados em embargos de declaração, sobre a existência ou não de previsão contratual acerca da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Manutenção da sentença por fundamento diverso. Documento novo. Vista. Prestação jurisdicional completa. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Embargante limita-se a rediscutir matéria já decidida no agravo regimental, ocasião na qual esta Corte concluiu pela inadmissão do agravo em recurso especial defensivo e pela inviabilidade de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial.... (Continua)

36 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não existência. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. A motivação contrária ao interesse da parte não configura ofensa às normas apontadas como violadas. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Não verificada. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

39 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de obscuridade. Caráter infringente. Hipótese de rejeição.

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Inexistência. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prestação jurisdicional. Deficiência. Erro material. Correção. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, III, são cabíveis embargos de declaração para fins de correção de erro material. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Reclamação. Pedido improcedente. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso interposto somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Recuperação judicial. Encerramento. Plano de recuperação. Aditivos. Termo inicial. Prazo bienal. Concessão. Benefício. Habilitações pendentes. Irrelevância. Omissão, contradição obscuridade e erro. Não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Administração e gestão de fundo de investimento. Maxidesvalorização do real. Mudança da política cambial. Responsabilidade. Omissão, contradição e obscuridade. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.

«1. Necessidade de esclarecimentos pelo acórdão recorrido, devidamente suscitados em embargos de declaração, sobre questões relevantes para a solução da causa. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Falha na prestação jurisdicional. Inexistência. Suspeição. Magistrado. Hipóteses. Rol taxativo. Interpretação restritiva. Dissídio jurisprudencial. Confronto analítico. Similitude fática. Ausência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Violação. Inexistência 1. O CPC, art. 535 estabelece como fundamento dos declaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.

2 - Ausente violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo analisa devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Recurso uniformizador. Voto condutor do julgado que não padece dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

50 - STJ Embargo de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Teses devidamente analisadas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, pois o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente. ... (Continua)