inovacao em sede recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Vício oculto. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Ventilação de questões fáticas somente em sede recursal, sem a discussão das mesmas no juízo a quo. Inovação em sede recursal. Proibição, sob pena de se estimular a deslealdade Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Vício oculto. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Ventilação de questões fáticas somente em sede recursal, sem a discussão das mesmas no juízo a quo. Inovação em sede recursal. Proibição, sob pena de se estimular a deslealdade processual. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Incompetência do juizado especial - Pedido de produção de prova pericial - Alegação não inserida em resposta - Preclusão - Inovação em sede recursal - Inadmissibilidade.

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de necessidade de perícia. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Opção pelo procedimento sumaríssimo feita pela própria recorrente, o que implica em ciência de que não será realizada perícia. Desnecessidade de nomeação de perito, porque os fatos em julgamento não demandam conhecimento técnico não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de necessidade de perícia. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Opção pelo procedimento sumaríssimo feita pela própria recorrente, o que implica em ciência de que não será realizada perícia. Desnecessidade de nomeação de perito, porque os fatos em julgamento não demandam conhecimento técnico não disponível ao juiz. Descumprimento contratual não comprovado. Valor dos honorários proporcionais aos serviços prestados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

6 - STJ Embargos de declaração. Inovação em sede recursal. Impossibilidade.

1 - Inviável a apreciação de questão originalmente não arguida nas razões de agravo regimental por se tratar de verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Discussão a respeito da cobrança de «tarifas bancárias. Inovação em sede recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto.

8 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Mérito. Não conhecimento. Impossibilidade de se deduzir em sede recursal alegações não tecidas em primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 517. Inovação em sede recursal o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não conhecido.

9 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

«1. A alegação, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inadmissível inovação recursal, autorizando o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

10 - TJRJ Pedido. Causa de pedir. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 264, caput.

«1. Não se conhece de inovação da causa de pedir feita em apelo porque sua alteração só é admissível até o saneamento do processo (CPC, art. 264, caput).... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Autor que realizou a venda de suas milhas para a ré - Ré que não cumpriu com sua contraprestação, restando inadimplente - Necessidade de pagamento ao autor - Questão já coberta pela coisa julgada - Pretensão recursal que se restringe apenas ao reconhecimento e fixação de valor de dano extrapatrimonial em razão do malogro contratual - Inovação em sede recursal que não Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Autor que realizou a venda de suas milhas para a ré - Ré que não cumpriu com sua contraprestação, restando inadimplente - Necessidade de pagamento ao autor - Questão já coberta pela coisa julgada - Pretensão recursal que se restringe apenas ao reconhecimento e fixação de valor de dano extrapatrimonial em razão do malogro contratual - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ré não nega a existência da relação jurídica - Danos morais não configurados - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

12 - TJSP Recurso. Inovação em sede recursal. Descabimento. Ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao CPC/1973, art. 514, II e III. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Inovação. Questão referente a ocorrência de spread abusivo que foi trazida aos autos somente em sede de recurso, não tendo sido apreciada pela sentença, por não ter sido alegada anteriormente na inicial vedada a inovação em sede recursal. Apelo não conhecido, neste aspecto.

14 - TJSP Recurso. Apelação. Inovação em sede recursal sem explicitação dos motivos para tal. Inadmissibilidade. Fatos não impugnados pelo réu quando da apresentação da contestação tornam-se incontroversos. Impossibilidade de alegação em sede de apelação. Interpretação dos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 517. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Inovação em sede recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a novel legislação que alterou a alíquota do imposto deve incidir sobre os novos fatos geradores, a despeito da alíquota vigente à época em que foi realizado o contrato, visto que os fatos geradores do imposto de renda se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Processual civil. Discussão em torno dos juros de mora utilizados nos cálculos de liquidação de sentença. Inovação em sede recursal. Condenação do município embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Inocorrência de sucumbência recíproca. Apelo improvido. Sentença mantida.

«1. Na espécie, a discussão em torno dos juros de mora aplicáveis aos cálculos de liquidação constitui inviável inovação em sede recursal. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Corretagem. Ação de cobrança. Sentença de improcedência em relação à compradora do imóvel e de parcial procedência em relação ao vendedor do imóvel. Insurgência recursal veiculada pelo réu vencido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de falsidade dos áudios juntados. Ventilação de tal questão apenas em sede recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da Ementa: RECURSO INOMINADO. Corretagem. Ação de cobrança. Sentença de improcedência em relação à compradora do imóvel e de parcial procedência em relação ao vendedor do imóvel. Insurgência recursal veiculada pelo réu vencido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de falsidade dos áudios juntados. Ventilação de tal questão apenas em sede recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da inovação em sede recursal. Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que o juiz é o destinatário final da prova - Amplo conjunto probatório carreado aos autos que comprova a intermediação da venda - Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Inovação em sede recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não se extrai das razões do recurso especial impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de se conferir interpretação extensiva à portabilidade prevista no § 2º do Lei Complementar 69/2001, art. 69 em razão do disposto no CTN, art. 111, II, de forma que a ausência de insurgência específica contra fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impossibilitou o conhecimento do mérito recursal em razão da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA BASEADA NO FATO DO AUTOR NÃO CUMPRIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUTORIZAR A PORTABILIDADE DO PLANO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Autora alega que foi contraído empréstimo consignado em seu nome, sem a sua anuência - Banco não apresentou durante a instrução o instrumento contratual que embasaria a livre contratação do referido negócio jurídico pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Autora alega que foi contraído empréstimo consignado em seu nome, sem a sua anuência - Banco não apresentou durante a instrução o instrumento contratual que embasaria a livre contratação do referido negócio jurídico pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos extemporaneamente juntados - Ausência de demonstração da impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Alegação de que o boleto pago para devolução seria falso ultrapassa os limites do pedido autoral, o qual se relaciona tão somente à negativa do malfadado empréstimo - Súmula 479/STJ - Fortuito interno, falha no sistema de segurança - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Declaração de inexistência da relação bem lançada, com determinação de restituição dos valores já descontados - Dano moral configurado e bem calibrado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

21 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Negócio jurídico que estabelece parcelas fixas e pré-determinadas. Inocorrência da alegada capitalização mensal de juros. Abusividade não reconhecida. Tema relacionado à cobrança de tarifas não exposto ao juízo de origem. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

22 - TJSP Monitória. Prova. Nota fiscal. Documento hábil a embasar a ação, evidenciando efetivo negócio entre as partes. Quitação do débito não comprovada. Ré que reconheceu expressamente o negócio efetuado entre as partes. Inovação em sede recursal, invocando a ausência de interesse processual do autor. Descabimento. Recurso não provido.

23 - TJSP Ação anulatória. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON, com base no Lei 8078/1990, art. 39, X. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial despicienda. Prática de preços de combustíveis acima da média do mercado. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Pleito de redução da multa. Inovação em sede recursal inadmitida, visto que a matéria não foi abordada na inicial. Sentença mantida. Precedentes. Honorários recursais ora fixados. Recurso desprovido.

24 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Alegação de nulidade. Simulação. Descabimento. Ausência de comprovação de vinculação com saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Inadmissibilidade de inovação em sede recursal relativa à excesso de cobrança. Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Taxa de juros pactuada em 1,5% a.m.. Legalidade questionada somente por ocasião do apelo. Pretensão de limitação dos juros remuneratórios a 1% a.m.. Descabimento. Ônus dos executados deduzir, nos embargos à execução, toda matéria de defesa, sob pena de preclusão. Recurso não conhecido.

26 - TJSP RECURSO. Apelação. Razões inteiramente dissociadas da sentença hostilizada. Discussão de matéria que nem sequer foi objeto de pedido deduzido na petição inicial. Ausência de impugnação específica e indevida inovação em sede recursal. Necessidade de observância ao disposto nos arts. 514, 515 e 517 do CPC/1973. Recurso não conhecido.

27 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Requisitos da cautelar. Demonstrados. Agravo não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

«1. A pretensão de discussão, em sede recursal, de matéria nunca debatida nos autos, configura inovação recursal. ... (Continua)

28 - STF Reclamação. Ausência de invocação, no caso, de qualquer das hipóteses legitimadoras do acesso à via reclamatória. Improcedência. Interposição de recurso de agravo. Inovação, em sede recursal, das alegações jurídicas conformadoras do objeto da pretensão reclamatória. Inadmissibilidade. Inadequação, ademais, do emprego do instrumento processual da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

29 - STF Reclamação. Ausência de invocação, no caso, de qualquer das hipóteses legitimadoras do acesso a esse instrumento processual. Reclamação julgada improcedente. Interposição de recurso de agravo. Inovação, em sede recursal, das alegações jurídicas conformadoras do objeto da pretensão reclamatória. Inadmissibilidade. Inadequação, ademais, do emprego do instrumento reclamatório como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

30 - STF Reclamação. Ausência de invocação, no caso, de qualquer das hipóteses legitimadoras do acesso à via reclamatória. Improcedência. Interposição de recurso de agravo. Inovação, em sede recursal, das alegações jurídicas conformadoras do objeto da pretensão reclamatória. Inadmissibilidade. Inadequação, ademais, do emprego do instrumento processual da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Incognoscibilidade da reclamação reconhecida pela decisão agravada. Legitimidade. Recurso de agravo improvido.

31 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo para financiamento de veículo. Ação revisional. Prevalência da taxa de juros contratada. Contrato firmado em parcelas fixas. Inexistência de capitalização. Cobrança de tarifas diversas. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Ausência de irregularidade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Aclaratórios rejeitados.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo possível utilizar os aclaratórios para veicular inovação processual.... (Continua)

33 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Interesse de agir presente. Alegação de impossibilidade de exibição pela ocorrência de incêndio. Justificativa inaceitável. Inovação em sede recursal. Documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Cobrança de multa por cancelamento (fidelidade) - Ré não apresentou durante a instrução os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação da referida fidelidade pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Cobrança de multa por cancelamento (fidelidade) - Ré não apresentou durante a instrução os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação da referida fidelidade pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos extemporaneamente juntados - Ausência de demonstração da impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Não atendido o CPC/2015, art. 1.014 - Violação ao CPC/2015, art. 329, havendo ofensa à ampla defesa e contraditório - Mesmo que conhecidos, tais documentos não trazem a previsão da mencionada multa por quebra de contrato - Não sendo comprovada a fidelidade, cabe à ré restituir à autora o valor pago a título de multa - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o limite do mero aborrecimento diante da conbrança indevida e da via crucis administrativa - Valor da indenização bem calibrado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa (R$ 1.000,00) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

35 - TJSP Multa contratual. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Cobrança por suposto desrespeito ao prazo de carência. Descabimento. Prazo comprovadamente respeitado. Inovação em sede recursal inadmissível. Hipótese de manutenção íntegra da sentença que deu pela procedência de pleito de declaração de inexigibilidade do débito, com imposição de multa por litigância de má fé. Recurso desprovido, com determinação.

36 - TJSP Recurso. Apelação. Indenizatória. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Alegação de procedimento estético realizado por pessoa não habilitada para tanto. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Matéria não submetida à cognição do Juízo «a quo, a legitimar o seu não conhecimento, pena da consagração da supressão de instância e cerceamento de defesa. Recurso, nesta parte, não conhecido.

37 - STF Agravo regimental na reclamação. Alteração do paradigma apontado. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do regimental. Alegado descumprimento de decisão em recurso extraordinário do qual a agravante não foi parte. Inexistência de efeitos vinculantes a autorizarem o ajuizamento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Acidente de trânsito. Indenização. Inovação em sede recursal. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da súmula do STF e 211 da súmula do STJ.

1 - A tese trazida nas razões do recurso especial interposto efetivamente não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ.... (Continua)

39 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, arts. 264, parágrafo único, 513 e 517.

«... Não pode o segundo grau conhecer da pretensão a indenização por danos morais e materiais, somente deduzida na apelação (fls. 70), não se encontrando na petição inicial (fls. 03-06). Ao autor é defeso inovar em sede de recurso, aduzindo pedido que não foi objeto do contraditório, nem de apreciação na sentença, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda (CPC, art. 264, parágrafo único) e de supressão de instância, salvo por motivo de força maior (CPC, art. 517), que não se apresenta no caso. Averbem-se a doutrina e a jurisprudência dominante, vg: ... (Des. Jessé Torres).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. 67,92 g de crack. Ilegalidade da prisão em flagrante. Prova ilícita que afasta a materialidade que amparou a condenação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Inovação em sede recursal. Falta de prequestionamento. Demais ofensas já analisadas no STJ. HC 420.961/SP. Prejudicialidade do apelo nobre. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Retardamento injustificado do restabelecimento do serviço após a quitação do débito em aberto. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imputação de culpa exclusiva ao consumidor, a consubstanciar Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte de fornecimento determinado por inadimplência. Retardamento injustificado do restabelecimento do serviço após a quitação do débito em aberto. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Imputação de culpa exclusiva ao consumidor, a consubstanciar inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Demora de 72 horas para proceder a religação do serviço. Falha na prestação do serviço identificada, a deflagrar a responsabilidade objetiva da ré. Hipótese de concreta afetação da esfera existencial do consumidor. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 a 2013 - Exceção de pré-executividade acolhida em parte reconhecendo prescrição dos exercícios de 2011 e 2012. Embargos de declaração acolhidos parcialmente que mantiveram prescrição apenas do exercício de 2011. Alegação de inocorrência. Descabimento. Inovação em sede recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação, com repetição de indébito e reparação por dano moral. Acórdão recorrido. Conteúdo normativo da pretensão exibitória não lançada no pedido ou na causa de pedir da petição inicial da presente ação. Inovação em sede recursal. Insurgência obstada pelo regramento processual e jurisprudência desta corte.agravo interno desprovido.

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para veicular pretensões não deduzidas oportunamente quando da interposição do recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - É inviável a análise de matéria não abordada em nenhum momento no curso processual, salvo em recurso especial, por ser vedada inovação em sede recursal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovação em sede recursal. Proibição. Preclusão consumativa.

«1. O objetivo do agravo regimental é desconstituir a decisão ora objurgada, fazendo-o com a demonstração do seu desacerto. Finalidade não alcançada pelo ora recorrente, uma vez que não indicou em que parte do seu agravo (CPC, art. 544) impugnou o fundamento da decisão que não admitiu seu recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Alegação de ausência de oportunidade de impugnar a alegada condição de hipossuficiente do autor. Pretensão ao reconhecimento do cerceamento de defesa. Desacolhimento. Nenhuma questão levantada na defesa diz respeito à situação econômica da paciente. Ocorrência de inovação em sede recursal, com o levantamento de preliminar sem embasamento. Existência, ademais, de decisão fundada em livre convencimento do magistrado, afirmada a desnecessidade de outras provas, reputado comprovados os fatos por prova documental. Preliminar rejeitada.

48 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Preliminar de incompetência - Não cabimento - Inovação em sede recursal - Demanda cuja solução, ademais, prescinde de prova pericial, pois incontroverso que as operações impugnadas foram realizadas com o telefone celular da autora - Competência do JEC para decisão da causa. GOLPE DO PIX - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora - Fato incontroverso Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Preliminar de incompetência - Não cabimento - Inovação em sede recursal - Demanda cuja solução, ademais, prescinde de prova pericial, pois incontroverso que as operações impugnadas foram realizadas com o telefone celular da autora - Competência do JEC para decisão da causa. GOLPE DO PIX - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora - Fato incontroverso - Boletim de Ocorrência de fls. 16/18, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pela declarante, de falsa comunicação de crime - Beneficiário das transações que não guardava qualquer relação com a autora - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos materiais sofridos - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor - No caso em apreço nítida a incongruência em relação ao perfil da autora, uma vez que, conforme extrato de fls. 19/20, na mesma data, em pouquíssimos minutos, foram realizadas três transferências em favor de pessoa desconhecida, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - A autora, no entanto, nos 30(trinta) dias anteriores somente havia realizado duas operações via PIX, no valor total de R$ 732,00 - Caracterizada a culpa da ré ao permitir as operações que destoavam de forma manifesta do perfil da autora - Restituição dos valores que era de rigor no caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Inovação em sede recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto à ausência de impugnação específica, nas razões do agravo regimental, do fundamento da decisão agravada que negou conhecimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula 283/STF, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ a impedir o conhecimento do regimental. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Serviço de telefonia. Ligações para celular. Inovação em sede recursal. Ausência de prequestionamento. Enunciado 282 da súmula do STF. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF.

1 - A tese trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... (Continua)