acao de restituicao de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Concordata. Ação de restituição de mercadorias. Inexistência de contestação. Verba de sucumbência devida pela concordatária. Insubsistência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 7º frente ao princípio da sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve responder pelas verbas de sucumbência, mesmo em se tratando de ação de restituição de mercadorias não contestada pela concordatária, tendo em vista a insubsistência do art. 77, § 7º, da Lei de Falências frente ao princípio da sucumbência, consagrado no Código de Processo Civil vigente.... (Continua)

2 - TJSP Competência recursal. Ação de restituição de mercadorias, com fulcro no artigo 76 , § 2º, do Decreto-Lei 7661/45. Matéria alusiva à primitiva Lei de Quebras, não se revelando competente a Câmara Especializada em Falências. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de restituição de mercadorias. ... (Continua)

4 - STJ Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a prazo. Alienação anterior ao pedido de concordata. Carência da ação. Distinção em relação às mercadorias não encontradas.

«Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º (Lei de Falências), cuidando-se de mercadorias vendidas a prazo e entregues nos quinze dias anteriores à declaração da falência ou da concordata, somente assiste ao vendedor o direito de demandar pela sua restituição se ainda não comercializadas pelo falido/concordatário ou pela massa.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação ordinária - Reconhecimento da nulidade do AIIM 4.037.070-7, em razão da regularidade do creditamento realizado, com pedido subsidiário de limitação dos juros de mora à taxa Selic - Verba honorária - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) pelo C. STJ - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS EM PLATAFORMA DIGITAL.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão da ausência de entrega de produtos adquiridos mediante a plataforma digital da requerida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Dinâmica dos fatos não controvertida pelas partes. Autor que efetuou a compra de produtos de supermercado mediante intermédio da plataforma digital da ré. Requerida que afirma que o autor não se encontrava na residência no momento da entrega, razão pela qual seria descabido o reembolso, nos termos da política interna da plataforma. Entretanto, caso concreto que versa sobre a aquisição de produtos de supermercado, que não são para consumo imediato. Produtos que foram restituídos à vendedora para potencial comercialização futura, sem qualquer descarte. Situação diversa da entrega de refeições prontas, destinadas para consumo imediato, e cuja restituição acarretaria no integral perecimento do produto. Prejuízos com mobilização de entregadores que não foram comprovados. Detalhamento do pedido que demonstra a ausência de cobrança da «Taxa de entrega, impossibilitando a aferição dos valores eventualmente desembolsados a esse título. Ausência de reembolso dos produtos que, no caso concreto, acarretaria em enriquecimento sem causa da cadeia de fornecimento, que receberia o integral valor da venda e as mercadorias de volta para futura comercialização. Indenização material emergente devida. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Prejuízos patrimoniais devidamente ressarcidos por meio da indenização material fixada. Indenização moral indevida. Parcial procedência da ação. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos cumulada com busca e apreensão ou recebimento de mercadorias em restituição. Contradição, omissão ou obscuridade. Inocorrência. Reexame da causa. Inadmissibilidade. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos cumulada com busca e apreensão ou recebimento de mercadorias em restituição. Correção de inexatidão imaterial. Possibilidade. Exclusão da corré de um item da sentença e inclusão em outro. Embargos acolhidos.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Frete calculado em desacordo com o estipulado entre as partes. Comprovação. Recusa da mercadoria pelo destinatário. Relação negocial não efetivada por culpa exclusiva da apelante. Restituição dos valores pagos com frete, retorno da mercadoria, tributo e dano material no valor do produto que deixou de ser vendido. Necessidade. Cabimento. Ação de restituição de indébito cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Ação improcedente. Sucumbência. Redução da verba advocatícia. Aplicação dos parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso provido em parte para este fim.

11 - TJSP IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória. Pleito de não incidência do imposto sobre mercadorias em bonificação. Acolhimento. Impossibilidade de utilização do valor dos brindes na base de cálculo do ICMS. Direito ao crédito dos valores indevidamente pagos. Incidência da correção monetária. Prazo decenal para compensação ou restituição do tributo recolhido. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

12 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Alegação da fazenda pública de carência da ação, pela possibilidade de se pleitear administrativamente o creditamento. Desacolhimento. Pedido certo e determinado, consoante o disposto no CPC/1973, art. 286. Documentos apontados pela recorrida que não se qualificam como indispensáveis ao deferimento da inicial, mas sim, ao deslinde do mérito. Preliminar de carência de ação repelida.

13 - STJ Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS. Base de cálculo pelo valor efetivo da operação. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento da diferença entre o valor de ICMS recolhido mediante uma base de cálculo pré-fixada, e o valor da venda realizada a menor, no regime de arrecadação por substituição tributária. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Revenda de veículos. Concessionária. Pedido de restituição do tributo recolhido a maior. Cabimento, apenas, em caso de não realização do fato gerador presumido. Inteligência do § 7º, do CF/88, art. 150, acrescentado pela emenda constitucional nº. 03/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Repetição de indébito. Instituição sem fins lucrativos. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c. Exclusão da imunidade em relação aos «produtos que por sua natureza tiveram os custos do tributo repassados a terceiros. Descabimento. Ação procedente. Incidência da taxa SELIC nos juros de mora. Recurso oficial e da Fazenda não providos, recurso da autora provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Traslado incompleto da petição de recurso especial. Ausência de 1 (uma) dentre 22 (vinte e duas) páginas. Possibilidade da compreensão da controvérsia. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.156/sp). Resolução STJ 8/2008. Art. 544, § 3º c/c CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Pedido de restituição, mediante creditamento. Retorno dos autos à corte de origem. Matéria constitucional. Competência do excelso STF.

1 - A ausência de 1(uma) dentre 22 (vinte e duas) páginas da petição do recurso especial não tem o condão de impossibilitar a compreensão da controvérsia e a fundamentação da recorrente, in casu, a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as mercadorias dadas em bonificação. (Precedente: AgRg no Ag 497.015/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02/09/2003, DJ 13/10/2003 p. 247)... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

18 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de impetração contra Lei em tese. Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão parcial da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. - Em síntese, o impetrante defende não ser exigível o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ. Neste contexto, pugnou pela suspensão imediata da exigibilidade do ICMS, na modalidade prevista no Protocolo citado, ou em termos semelhantes previstos em qualquer norma posterior que o ratifique ou reproduza seus termos, de modo que a autoridade se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao lançamento deste crédito, inclusive exigência de tributo na fronteira ou retenção de mercadorias. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Causa contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º.

«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ocasião, apesar de consignar que «o valor da operação relativa a mercadorias dadas como bonificação ou com descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS entendeu-se que «não há que se falar em repetição de indébito ou compensação porquanto «não ficou comprovado o atendimento ao disposto CTN, art. 166, Código Tributário Nacional, que prevê que «a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Instrumento particular de abertura e manutenção de crédito vinculado à aquisição de mercadorias com garantia promissória e aval. Ausência de liquidez. Necessidade de comprovar obtenção, quantidade e valores das mercadorias. Similitude com contrato de abertura de conta corrente. Aplicação analógica das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Honorários sucumbenciais. Possibilidade de cumulação com aqueles fixados na ação executiva. Tema 587/STJ. Não observância. Reforma parcial do julgado.

1 - Embargos à execução, opostos em 10/12/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/11/2022 e concluso ao gabinete em 18/4/2023. ... (Continua)

21 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico. Protesto de duplicata mercantil. Contrato de vendor. Inexistência de óbice para a emissão da duplicata. Comprovação do efetivo recebimento de mercadorias. Ocorrência de sub-rogação da apelada nos direitos de crédito da instituição financeira. Protesto legítimo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

22 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Regime de substituição tributária. Restituição de valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Matéria de cunho constitucional. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Magazine Luiza S/A. contra o Estado de Santa Catarina objetivando a restituição, mediante compensação de créditos do ICMS pagos a maior nas operações submetidas ao regime de substituição tributária. ... (Continua)

23 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de bens. Entidade religiosa. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Ausência, todavia, de demonstração na inicial, de que os bens importados digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. VENDA DE MERCADORIAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO INTERMEDIADA POR GESTORA DE PAGAMENTO PAGSEGURO. REPASSE DOS VALORES ATINENTES ÀS TRANSAÇÕES NÃO REALIZADO À VENDEDORA SOB ALEGAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO CLIENTE (CHARGEBACK). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK COM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Efetivado o procedimento de chargeback, consistente num mecanismo de proteção ao consumidor que permite o estorno de uma transação financeira realizada com cartão de crédito ou débito, e constatada a regularidade das transações, é indevida a retenção de valores. ... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Divergentes as mercadorias entregues pela vendedora daquelas efetivamente adquiridas pela compradora, aprovado o processo de devolução com emissão de nota fiscal respectiva, não restituídas sob alegação de descarte por perda do prazo de validade, nada recebendo a vendedora pelos produtos sequer devolvidos, exigível duplicata emitida em decorrência da transação. Recurso da compradora não provido neste aspecto.

26 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Pis-importação. Cofins-importação. Ms/ imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deu prazo para produção de provas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviço. Aquisição de medicamentos por instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Imunidade. Inadmissibilidade. Benefício que atinge tão-só o patrimônio, rendas ou serviços próprios, em conformidade com a sua finalidade social. CF/88, art. 150, VI, letra «c. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de antecipação de tutela cumulada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADA A CULPA DA RÉ NA RESCISÃO DO NEGÓCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO - EMBORA CORRETAMENTE ACOLHIDO O PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE SEM RESISTÊNCIA DA RÉ, HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A APELANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO TORNOU DISPONÍVEL À AUTORA OS EQUIPAMENTOS PARA RETIRADA - ACOLHIMENTO SUA TESE DEFENSIVA EM RELAÇÃO À CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - HIPÓTESE EM QUE DEVE SER RECONHECIDO O DECAIMENTO MÍNIMO DA APELANTE - RECURSO PROVIDO. À

luz dos elementos dos autos, a ré foi vencedora quanto ao debate envolvendo a culpa pela rescisão do negócio entabulado entre as partes, havendo também prova de que, quanto ao pedido de restituição do maquinário, já os havia posto à disposição da autora para retirada, restando vencida, embora sem resistência expressa, unicamente em relação ao pedido de rescisão contratual. Consequentemente, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, deve a autora responder pela integralidade da sucumbência.... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração fiscal. Mercadorias internadas irregularmente. Veículo transportador. Pena de perdimento. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que as proprietárias dos bens contribuíram para a prática da conduta ilícita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

30 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré.

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de financiamento para a importação de mercadorias. Instituição financeira que figurou como mera garantidora da obrigação convencionada no exterior. Inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva. Validade da cláusula que prevê o reajuste pela variação cambial de moeda estrangeira. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). ... (Continua)

32 - STJ recurso especial. Ação de restituição de quantia paga c.c. Reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo na plataforma «olx". Fraude cometida pelo suposto fornecedor. Sociedade empresarial que atuou como mero site de classificados, disponibilizando a busca de mercadorias e serviços na internet, sem qualquer intermediação nos negócios jurídicos celebrados. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros caracterizada. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.

1 - A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a sociedade empresarial que disponibiliza espaço para anúncios virtuais de mercadorias e serviços (no caso, a plataforma ... (Continua)

33 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Ação declaratória com repetição de indébito. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Regressiva - Contrato de seguro - Transporte aéreo internacional de mercadorias - Sentença de procedência - Condenação da ré à restituição do valor dispendido pela seguradora, em razão de as mercadorias apresentarem avarias - Responsabilidade objetiva de todas as empresas que compõem a cadeia de transporte - Comprovação das avarias demonstrada nos autos - Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações - Aplicação da Convenção de Montreal (Tema 210, do STF), sem a incidência, no entanto, da limitação do montante a ser restituído, em razão da presença de declaração de valor de carga («Invoice). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EFETUADA NA FATURA DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve sua conta digital invadida e utilizada por terceiros para aquisição de mercadoria pela internet. Empresa ré informada sobre a compra fraudulenta. Restituição do valor indevidamente cobrado na fatura do cartão de crédito da autora, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto da ação em relação ao dano material. Dano moral configurado e corretamente arbitrado pelo juízo «a quo". Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Entidade beneficente de assistência social. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Inviabilidade. Imunidade em relação aos impostos que digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Hipótese, ademais, em que se trata de repasse do custo do encargo tributário de responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Ônus econômico do tributo que não se confunde com a qualidade de contribuinte tributário. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Regime de substituição tributária. Restituição de valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação ao art. 1.022, CPC/2015. Súmula 211/STJ. Matéria de cunho constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a crédito de ICMS pela Fazenda Pública estadual. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar a lide ao período de cinco anos do ajuizamento da demanda e julgar improcedente o pleito de restituição retroativa. ... (Continua)

38 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de fornecimento de produtos. Rescisão. Atraso na entrega e instalação de mercadorias. Inexistência de culpa concorrente. Mora advinda de fatores ínsitos à própria atividade comercial da demandada. Alegação de entrega parcial dos objetos contratados. Ausência de comprovação. Devolução integral dos valores recebidos. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. CCB/2002, art. 475. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 355.

«NÃO CONSTATAÇÃO. É inviável falar em cerceamento de defesa, quando demonstrado nos autos que a ré foi efetivamente intimada para a especificação de provas, mas se manteve inerte. Mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 355, I, na hipótese em que o feito já se encontrar suficientemente instruído através das provas documentais que a ele foram acostadas. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida, nos moldes do CCB/2002, art. 475, o cumprimento da obrigação ou a resolução contratual, sendo resguardadas as perdas e danos em ambos os casos. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c indenização por dano moral precedida de pedido cautelar de sustação de protesto - Sentença de acolhimento dos pedidos - Parcial reforma, para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 - Mantida a disciplina das verbas da sucumbência fixada em primeiro grau.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE CARGA -

Demanda ajuizada por transportador autônomo de carga (caminhoneiro), buscando recebimento de valores supostamente descontados indevidamente do frete a título de pedágio e combustível, quantias não recolhidas ao INSS, multa por espera superior ao limite legal para carga/descarga de mercadorias, bem como indenização pelo desconto indevido do vale-pedágio - Demanda julgada parcialmente procedente - Recursos das duas corrés - Corré transportadora que comprovou não haver desconto indevido a título de pedágio em dois dos três fretes impugnados pelo autor - Petição inicial que não formulou genérico pedido de restituição da diferença do frete contratado e do frete efetivamente pago ou restituição de descontos efetuados sob a rubrica «outros - Sentença ultra petita nesse ponto - Requerida que, todavia, não comprovou o efetivo repasse de valores ao INSS - Comprovantes de agendamento que não comprovam efetivo pagamento - Documento com informações prestadas unilateralmente pela parte que são inservíveis como prova, mormente porque desacompanhados dos comprovantes de pagamentos respectivos - Corré comercializadora de produtos agrícolas que deve ser condenada ao pagamento de indenização pela espera superior a cinco horas para descarregamento da mercadoria transportada pelo autor - Valor da estadia que, no entanto, deve seguir o disposto no art. 11, §§ 5º e 6º da Lei 11.442/2007 - Sucumbência preponderante do autor - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que aduz ter vendido produtos por meio do «facebook e encaminhado os produtos, que diz terem sido recebidos pelo comprador - Posterior cancelamento da compra pelo comprador, sob o fundamento de que não teria recebido as mercadorias - Chargeback realizado pela ré - Autora que busca o ressarcimento do valor e o pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Ausência de efetiva prova do envio e recebimento das mercadorias pelo comprador, em afronta ao CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não realizada. Golpe praticado por terceiros. Integração da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo. Reconhecimento. Responsabilidade solidária. Teoria do risco proveito. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido, na parte conhecida.

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Protesto indevido - Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada - Alegação da instituição financeira de ausência de responsabilidade, por ter recebido o título por endosso-mandato - A instituição financeira ré realizou o protesto sem conferir sequer minimamente o preenchimento dos requisitos formais do título - Ausência de juntada aos autos de duplicatas com aceite ou das notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega de mercadorias - Demonstração de conduta negligente - Acordo extrajudicial protocolado e não homologado - Conduta do corréu contrária ao disposto no acordo - Negado provimento ao recurso... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Protesto indevido - Alegação da instituição financeira de ausência de responsabilidade, por ter recebido o título por endosso-mandato - A instituição financeira ré realizou o protesto sem conferir sequer minimamente o preenchimento dos requisitos formais do título - Ausência de juntada aos autos de duplicatas com aceite ou das notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega de mercadorias - Demonstração de conduta negligente - Sentença que acolheu o pedido declaratório sem condenação em qualquer indenização - Negado provimento ao recurso... (Continua)

45 - TJSP apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Pretensão da empresa-contribuinte voltada à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativamente ao diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações de venda de mercadorias efetuadas a consumidores finais não contribuintes do imposto e situados no Estado de São Paulo, até que este edite lei válida e específica, posterior à Lei Complementar 190/2022, ou, ao menos, em relação às operações interestaduais ocorridas antes de janeiro de 2023, em respeito ao princípio da anterioridade anual - Descabimento - Promulgação, ainda em 13.12.2021, da LE 17.470 pelo Estado de São Paulo, dedicada à instituição do ICMS-DIFAL na hipótese de transferência de mercadoria a consumidor final não contribuinte do imposto - Não há que se falar em inconstitucionalidade desta lei, uma vez que ela apenas tinha sua eficácia condicionada à edição de uma norma geral (o que ocorreu quando passou a viger, então, a Lei Complementar 190/2022) - Condição de eficácia que não se confunde com vício de inconstitucionalidade - Não prospera o argumento de que se faz necessária a edição de nova lei válida e específica posterior a essa última, como já destacado pelo STF nas razões de decidir do Tema 1.093 - Ademais, quanto ao argumento da anterioridade anual e nonagesimal para aplicação da Lei Complementar 190/2022, ressalvado posicionamento em sentido contrário manifestado por este relator em outras oportunidades, o c. STF assim decidiu no julgamento das ADIS nos 7.066, 7.070 e 7.078: «A Emenda Constitucional 87/2015 e a Lei Complementar 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS (...), atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. (...) Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). - Possibilidade de cobrança após o período de 90 dias, definido pelo Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual, validamente, «condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do, III do caput da CF/88, art. 150 (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias - Assim, é legítima a cobrança a partir de 05.04.2022, uma vez que a Lei Complementar 190/2022 foi publicada em 05.01.2022. Sentença mantida, por fundamentos diversos. Recurso desprovido

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por dano material e moral. Venda de produtos em loja virtual. Inconformismo do Réu. Desacolhimento. Plataforma de pagamento. Consumidor que alega não ter recebido o produto adquirido. Pedido de estorno formulado pela Instituição Financeira em face da plataforma de pagamento (chargerback). Ausência de repasse dos valores ao estabelecimento comercial. Bloqueio da conta e de saldo. Autor que comprova ter sido diligente na realização das transações comerciais e a entrega das mercadorias. Não se afigura lícito transferir ao lojista/estabelecimento comercial a responsabilidade objetiva da administradora do sistema pelos riscos da atividade por ela explorada. Eventuais fraudes perpetradas por terceiros devem ser por elas absorvidas, já que a prática consiste em risco inerente à atividade. Referida cláusula não pode preponderar sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora, que provou ter adquirido mercadoria com pagamento efetuado pela plataforma do réu «Mercado Pago". Aplicabilidade do CDC à espécie. Fato do serviço (art. 14, CDC). Responsabilidade objetiva das rés evidenciada, pois patente a formação de grupo econômico do «Mercado Livre". Teoria da Aparência. Falha no dever de segurança. «Mercado Pago que funciona como verdadeira instituição financeira, dando ao consumidor sensação de segurança e legitimidade na compra pela internet. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito interno, o que descaracteriza a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Valor transacionado pela plataforma que deve ser restituído à autora, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação. Danos morais constatados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização arbitrado em R$ 2.000,00, a fim de atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência da ação de rigor. Sentença reformada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Repetição de indébito. ICMS. Relação jurídico-tributária. Imposto em operação de remessa de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária combinada com repetição de indébito objetivando a declaração de inexistência da relação jurídica quanto à incidência do ICMS sobre os valores apontados como bonificação nas respectivas notas fiscais, além da restituição dos valores já recolhidos a esse título. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte rodoviário de mercadorias - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Mérito. Pretensão da empresa autora, proprietária da carga transportada, voltada a reparar dano decorrente de avaria e perda de carga transportada - Caso dos autos em que houve, de fato, avaria em parte das mercadorias descritas na nota fiscal 000.126.747, no valor de R$ 379,26. Transportadora ré, ademais, que reconheceu a responsabilidade pelas avarias extrajudicialmente, via e-mail - 3. Mercadorias descritas nas notas fiscais de 000.133.817 e 000.133.889 que, embora tenham sido recebidas pela transportadora ré, não foram entregues aos destinatários, tampouco devolvidas à autora. Transportadora ré que não comprovou a alegada restituição das mercadorias em favor da autora, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - 4. Dano material, portanto, devidamente comprovado, no valor de R$ 5.343,06 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Compra de mercadoria. Cheque. Furto. Dever de vigilância. Falta. Boletim de ocorrência insuficiente. Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério. Estabelecimento bancário. Responsabilidade. Inexistência. Ação de indenização por danos morais. Cheques emitidos como garantia de dívida. Rescisão do contrato. Retenção dos títulos pelo credor. Cheques alvo de furto por terceiros. Circulação e posterior devolução pela instituição financeira, implicando o cadastramento do nome da autora perante órgãos de restrição de crédito.

«1. Em havendo a comprovação de que a circulação dos cheques decorreu de furto ocorrido na sede do co-demandado, que não os havia restituído à autora, não obstante a rescisão do contrato firmado, tampouco lhe comunicado o fato, não se cogita do afastamento da responsabilidade pelos danos causados, em face da negligência e falha no ato de guarda dos títulos. ... (Continua)