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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação Monitoria. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no Código Civil de 2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inciso I, do § 5º do CCB, art. 206. Incidência do art. 205 do Estatuto Civil. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

2 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Intempestivos. Conversão em mandado executivo. Ope legis. Ausência de conteúdo decisório. Oposição de embargos declaratórios. Inviabilidade. Recurso provido.

«1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

«1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de pagamento e oposição de embargos. Constituição automática do título executivo judicial. Início da fase de cumprimento de sentença. Ato judicial de conversão do mandado monitório em executivo. Despacho. Pronunciamento do Juiz com natureza decisória no mesmo ato. Decisão interlocutória. Recurso cabível pelo autor. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação monitória, ajuizada em 27/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2021 e concluso ao gabinete em 5/7/2022. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios não apresentados. Conversão em mandado executivo. Ausência de conteúdo decisório. Interposição do recurso de apelação. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Ação monitória ajuizada em 09/04/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2016 e concluso ao Gabinete em 01/02/2017. Julgamento pelo CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Inadimplemento de mensalidades referentes ao curso de ensino fundamental no qual fora matriculado o filho do réu. Embargos monitórios rejeitados. Apelo do embargante. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi. Fato jurídico subjacente. Despacho saneador. Saneamento do processo. Não incidência.

1 - Cuida-se de ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de mútuo garantido por cheque caução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Impossibilidade. Adequação da via eleita. Documentos escritos apresentados são suficientes para embasar a ação monitória. Ausência da quitação do débito incontroversa. Juiz singular que reconheceu abusividade dos juros moratórios, adequando-os a 1% ao mês. Necessidade da apresentação de novo demonstrativo do cálculo pelo autor, bem como seja oportunizada à ré discussão sobre o real valor devido, com observância à ampla defesa e contraditório. Embargos monitórios que comportam ampla dilação probatória, pois correspondem à verdadeira ação incidental de procedimento ordinário. Inteligência do CPC, art. 702, § 1º. Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal de Justiça. Sentença anulada para que, em seu lugar, seja proferido despacho saneador, oportunizando-se às partes a ampla discussão acerca do real valor devido. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Constituição, de pleno direito, o título executivo judicial. Recurso da embargante.

11 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - A

ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), que foi interrompido pelo despacho judicial que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da demanda, notadamente porque os prazos tendentes a citar a ré foram atendidos, e não houve desídia da parte credora nas reiteradas tentativas de citação frustradas - Aplicação do art. 240, §§ 1º a 4º do CPC, e entendimento da Súmula 106/STJ - Prescrição não ocorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Ação monitória. Alegação de ausência de despacho saneador e nulidade da sentença da ação monitória pela ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que não consta do rol do CPC/1973, art. 741. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão. Sentença proferida e transitada em julgado. Coisa julgada. Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial - Insurgência do requerido - Alegação de prescrição - Descabimento - A interrupção da prescrição opera pelo despacho que ordena a citação, que retroage à data de propositura da ação - Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos supre a falta ou a nulidade da citação - Eventual demora da citação só implicaria a prescrição em caso de desídia do exequente, fato inocorrente à espécie - Aliás, foi o próprio executado que deu causa à demora da citação, já que, além de se furtar ao cumprimento da obrigação, mudou-se de país sem comunicar seu credor - Inteligência dos CPC, art. 239 e CPC art. 240 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. Natureza jurídica do ato judicial. Despacho. Irrecorribilidade.

1 - O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença (cédula de crédito bancário) - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando a apresentação de nova planilha de cálculo - Anulação do cumprimento de sentença, de ofício, a partir do despacho inicial, que se impõe - Banco autor que apresentou cálculo em total descompasso com as decisões proferidas na fase de conhecimento - Circunstância que extrapola mero equívoco de interpretação ou critérios de atualização da dívida - Pretensão deduzida contra fato incontroverso, em se considerando a procedência parcial da ação monitória - Litigância de má-fé manifesta - Condenação que se impõe, de ofício, nos termos dos arts. 80, I, c.c 81, caput, todos do CPC - Recurso conhecido para anular o cumprimento de sentença, de ofício, a partir do despacho inicial, com oportunidade de emenda ao ora agravante.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação monitória. Decisão de primeiro grau que não recebeu os embargos monitórios, em razão da irregularidade de representação processual da embargante, sem regularização, conquanto tenha sido intimado para tal finalidade. Recurso da embargante. Pedido de gratuidade em sede recursal. Cumprimento do art. 99, § 2º do CPC. Ausência de apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo. Ausência de apresentação de relatório de REGISTRATO. Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso a apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedentes deste E. TJSP. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Pronunciamento judicial que, ante a ausência de pagamento pelos devedores e não oposição de embargos monitórios, converteu mandado inicial e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, na forma do CPC, art. 701, § 2º, independentemente de qualquer formalidade - Ausente carga decisória - Natureza jurídica de mero despacho irrecorrível - Precedentes do STJ e do TJSP - Por outro lado, mesmo que conhecido o recurso, a insurgência não prospera - Anteriormente foi expedido mandado de pagamento do montante devido e acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, nos molde do CPC, art. 701, caput - A constituição do título executivo ocorre por força da lei, não dependendo de qualquer decisão neste sentido - Não há sentença propriamente dita, portanto, insubsistente o pleito de majoração da verba honorária nessa fase processual - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO PAGOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO SOCORRE A DEVEDORA.

Não há falar em prescrição pois o pagamento dos cheques deveria ter sido realizado pela apelante em 2009, enquanto a ação monitória foi ajuizada em 2012, antes de cinco (5) anos portanto. Eventual demora na conclusão dos atos citatórios por mecanismos próprios do Poder Judiciário não podem prejudicar a apelada, que atendeu aos despachos e decisões proferidas pelo r. Juízo de Direito «a quo, sem que se possa falar em inércia de sua parte. Lembre-se que os autos eram físicos e que houve substancial interferência nos prazos durante a pandemia. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação monitória - Sentença de procedência - Inconformismo da embargante - 1. Prescrição não consumada. Incidência do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prazo prescricional de cinco anos - Obrigação solidária - Interrupção da prescrição que se estende a todos devedores. Hipótese dos autos em que os devedores solidários foram citados em setembro/2016. Caso dos autos em que o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional. Aplicação do disposto no CPC, art. 240, § 1º, até porque não verificada desídia do embargado em promover a citação da apelante. Demora na efetivação da citação que deve ser imputada ao Poder Judiciário, nos termos do enunciado da Súmula 106, do C. STJ - 2. Exigibilidade do débito bem demonstrada. Pedido monitório fundado em contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado dos respectivos extratos bancários. Embargante que não impugnou a legitimidade das transações lançadas em sua conta corrente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Despacho saneador. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Despacho determinando o recolhimento do preparo recursal que não foi atendido. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória (em fase de cumprimento de sentença). Despacho que determinou o cumprimento de decisão anterior, que determinou o depósito judicial de alugueis. Inconformismo. Cabimento de agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias. arts. 1.015, «caput, e 203, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Pronunciamento judicial ora agravado que representa mero despacho, irrecorrível. art. 203, § 3º, e 1.001, ambos do mesmo Diploma Legal. Ausência de carga decisória na determinação combatida, que fez mera alusão à decisão anterior. Recurso não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP Agravo Interno. Ação monitória. Cumprimento de Sentença. Despacho que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Descabimento. Decisum mantido.

24 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. Recurso da parte autora. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CPC). Início do prazo prescricional que se iniciou no vencimento da obrigação (13/12/2014). Prescrição que ocorreu em 14/12/2019. Mero ajuizamento da demanda que não tem o condão, por si só, de interromper a prescrição, o se opera pelo despacho que ordena a citação e pressupõe a citação válida do réu. Ausência de interrupção da prescrição quinquenal, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação ocorreu somente em 07/06/2021, quando já transcorrido o prazo prescricional. Ausência de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Autor que contribuiu para o retardamento do recebimento da petição inicial e para o despacho que ordenou a citação. Ação que foi distribuída na eminência do fim do prazo prescricional. Despacho que ordenou a citação que foi postergado por negligência da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CREDORA -

Argumentos que não convencem - Caso peculiar - Despacho determinando a citação do devedor em 18/10/2018, ensejando o reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal (art. 202, I, do Código Civil) - No curso da ação, a autora formulou nada menos que dez pedidos de dilação de prazo, sem declinar justificativa razoável - Dentre atos ordinatórios e despachos de mero expediente, foram necessários, no passar dos anos, dezessete comandos judiciais no sentido da intimação da parte dar andamento ao feito, diversos deles constando a pena de extinção em caso de eventual abandono - Comportamento da autora nestes autos não poderia ser considerado diligente ou responsável, refletindo, pelo contrário, desídia e desinteresse em relação à demanda - Prescrição ocorrida em 17/10/2023 - Mesmo que aplicada a suspensão determinada na Lei 14.010/2020, em decorrência da pandemia de Covid-19, o prazo quinquenal aplicável ao presente caso se estenderia até 05/03/2024, de modo que, ainda assim, o decreto de prescrição se afiguraria correto, eis que a interessada apenas viabilizou o ato citatório, com a apresentação em juízo das custas para o edital, em 27/03/2024 - Inexistência de demora imputável à serventia, não se verificando que a prescrição tenha decorrido da morosidade da justiça - «Dormientibus non succurrit jus - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Descabimento. Interposição nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, contra determinação de expedição de ofício solicitando informações sobre a ação de recuperação judicial. Despacho de mero expediente, preparatório de decisão que será exarada posteriormente, de acordo com os elementos trazidos aos autos. Caracterização. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despacho saneador que afastou as preliminares arguidas e deferiu a utilização de prova emprestada - Ação monitória - Pronunciamento não previsto no CPC, art. 1.015 (Lei 13.105/2015) - Inadmissibilidade da interposição - art. 932, III, do referido Codex - Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Ausência de embargos - Despacho que converte o mandado inicial em mandado executivo, constituindo o título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º - Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório - Precedentes desta Câmara e do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Inexistência de ordem de constrição judicial sobre bens da recorrente. Despacho não agravável. Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015 e que não admite flexibilização da norma. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face da determinação de citação de corréu, em cumprimento à decisão de anulação de todo processo - Despacho de mero expediente - Inexistência de carga decisória - Não enquadramento nas hipóteses do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada ao caso concreto - Recurso não conhecido

31 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença de ação monitória - exceção de pré-executividade - prescrição não reconhecida em razão de ter sido interrompida pelo despacho do Juízo que ordenou a citação do ora agravante - art. 202, I do CPC - adoção das providências pertinentes para citação do devedor - decisão mantida - agravo improvido

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Determinação de juntada de documentação para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha havido comprovação da juntada dos documentos e do recolhimento do preparo. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória fundada em cheques prescritos. Citação editalícia. Sentença de procedência. Irresignação. Parte autora que alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Ação monitória ainda em fase de conhecimento. Prescrição intercorrente que se aplica ao processo executivo e ao cumprimento de sentença. Inteligência dos arts. 921, §4º, do CPC e art. 206-A, do CC. Análise da questão que deve ser feita à luz da prescrição da pretensão do ajuizamento da ação. Art. 240, §1º, do CPC, que dispõe que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação. Autor que deve adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. Caso dos autos. Autor que diligenciou constantemente em busca de endereços para viabilizar a citação. Ausência de inércia ou desídia da parte autora. Citação editalícia válida, de modo que a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação. Prescrição não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS E NÃO RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, ASSENTADO NO CPC, art. 282, § 1º. A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE E, NO CASO DOS AUTOS, MESMO NÃO TENDO SIDO INTIMADOS DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, TIVERAM A ÚNICA PROVA ALMEJADA DEFERIDA PELO MAGISTRADO (PERÍCIA TÉCNICA). NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO RECONHECIDA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS A FIM DE VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE AFASTA O CARÁTER CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. A PARTE RÉ QUE NÃO SE MOSTRA HIPOSSUFICIENTE PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS DETERMINADAS NO DESPACHO SANEADOR, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TJSP Prescrição. Ação Monitória. Prescrição não consumada. CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar ou no prazo máximo de noventa dias, desde que o autor não tenha contribuído para isso. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Agravada que, desde o ajuizamento da ação, estava diligenciando, regularmente, para a satisfação de seu crédito. Impossibilidade de se imputar à agravada a culpa pela demora na citação da empresa executada. Recurso improvido.

36 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

prestação de serviços educacionais - autora - COBRANÇA - MENSALIDADES DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2010 - AÇÃO - PROPOSITURA - DEZEMBRO DE 2014 - DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO - PROLAÇÃO - 3.12.2014 - RÉU - NÃO LOCALIZAÇÃO - TENTATIVAS EM ENDEREÇOS DIVERSOS - SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação monitória. Contrato. Fies. Beneficio de ordem. Falta de citação. Codevedor. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), ora recorrida, com o objetivo de requerer o pagamento de R$ 32.905,50 (trinta e dois mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos). ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Pedido de arbitramento de honorários - Reconhecida, em agravo anterior, a ilegitimidade do autor, então determinada a extinção não meritória do feito - Acórdão já transitado - Juízo de origem que determinou o arquivamento dos autos - Comando ora recorrido que é mero despacho, portanto irrecorrível - Apelo não conhecid... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou seus embargos, julgou procedente o pedido inicial em ação monitória, e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 179.764,14, a ser corrigido pelo INPC desde a data de distribuição da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O réu, ora apelante, sustentou que o título seria incerto, ilíquido e inexigível, e que os requisitos da ação monitória não foram atendidos, além de ter requerido os benefícios da gratuidade da justiça, tendo havido despacho para que demonstrasse caber tal benesse, ou o recolhimento do preparo, todavia, os apelantes mantiveram-se inertes. ... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 - Prazo de cinco anos - Ação proposta dentro do prazo quinquenal - Demora para citação que não pode ser imputada à apelada - Aplicação da Súmula 106/STJ - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação e retroatividade à data da propositura da demanda - Mensalidade escolar - Ação monitória - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação ao serviço prestado - Inadimplemento - Ausente prova do pagamento - Sentença mantida. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.

... (Continua)

41 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação monitória. Embargos. Intimação do advogado. Despacho para especificar provas. Intimação feita somente em nome do procurador do autor. Nulidade da intimação quando realizada sem observância das prescrições legais. Evidente prejuízo aos réus (art. 236, § 1º, 247 e 249, § 1º, do CPC/1973). Alegação de que ocorreram pagamentos parciais não mencionados nos cálculos do credor. Havendo necessidade de produção de provas, impõe-se regular dilação probatória em homenagem ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

42 - TJSP Apelação - Ação Monitória - Sentença de procedência - Insurgência do Requerido - Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal - Decurso do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo - Deserção - Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedente deste E. TJSP - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Prescrição afastada em saneador. Decisão irrecorrida. Preclusão.

«Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, não poderá a matéria ser rediscutida em âmbito de apelação, tendo em vista a ocorrência da preclusão. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Cheque - Ação monitória - Sentença que acolhe preliminar de prescrição intercorrente - Inconformismo - Acolhimento - A prescrição intercorrente opera de diferentes maneiras, tratando-se no caso daquela que ocorre no processo de conhecimento - O reconhecimento da prescrição no curso do processo, em se tratando de ação de conhecimento, exige a desídia do interessado - Decurso de tempo entre o ajuizamento e a citação por edital que não pode ser atribuído exclusivamente à parte autora, por decorrer de fatores alheios ao seu controle, conforme Súmula 106 do C. STJ - Após a interrupção gerada pelo despacho de citação, o prazo prescricional só volta a fluir do último ato do processo, estagnando-se a contagem (art. 202, parágrafo único, do CC) - Parte não advertida da suposta desídia levada em consideração pelo E. Juízo a quo ao declarar a prescrição - Inércia não configurada, afastando-se a prescrição e, em consequência, apreciando-se o mérito - Preenchimento dos requisitos da ação monitória, de sorte que a contestação por negativa geral não tem o condão de desautorizar a pretensão formulada - Constituição do título executivo judicial, incidindo os juros de mora a partir da citação, com ressalva - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA.

Requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Despacho que indeferiu o diferimento do pagamento das custas ao final e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Ausência de previsão legal para o diferimento. Demanda que não está abrangida pelo rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Taxa judiciária é renda pública por força de lei, descabendo ao magistrado renunciar a sua exigência, ou diferir-lhe o pagamento, salvo nos casos nela expressamente previstos. Determinação de recolhimento do preparo mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Recurso de Apelação - Cumprimento de sentença prolatada em processo de ação monitória - Cédula de crédito bancário de empréstimo para capital de giro - Inadimplência da apelada - Apresentação de exceção de pré executividade alegando a prescrição - Falta de resposta pela parte credora - Magistrado «a quo acolheu a exceção - Apelante que alega tão somente não ser devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insuficiência do preparo recursal - Despacho do Relator para que fosse feita a devida complementação do valor - Deserção. Exegese do art. 1.007, §2º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

47 - TJSP Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação Ementa: Recurso inominado. A decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. Logo, a prescrição quinquenal relativa a verbas pretéritas é contado retroativamente à data do ajuizamento da primeira ação judicial. Correção monetária desde o vencimento de cada verba pretérita, conforme variação do IPCA-E até a citação, a partir da qual incidirá a taxa Selic. Recurso da autora provido.

48 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cálculo da dívida. Purgação da mora. Impugnação aos cálculos da contadoria. Inexistência de erro. Correção monetária e encargos contratuais devidos. Despesa de reconhecimento de firma integrante da dívida.

«1. O aumento do valor nominal foi a soma da parcela de correção monetária, cuja incidência é obrigatória e extensiva a todos os débitos. A correção monetária não constitui acréscimo, mas simples recomposição da moeda corroída pela espiral inflacionária. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pedido de gratuidade em sede recursal. Cumprimento do art. 99, § 2º do CPC. Ausência de apresentação da integralidade dos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo. Ausência de apresentação de relatório de REGISTRATO. Advertência constante do despacho (fl. 243), de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedentes deste E. TJSP. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

50 - TJSP Apelação - Ação Monitória - Cédula de Crédito Bancário Empréstimo (Capital De Giro) - Réu Revel - Sentença de procedência - Insurgência do Requerido - Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal - Decurso do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo - Deserção - Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedente deste E. TJSP - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não conhecido