acerto dos calculos de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Acerto dos cálculos de execução. Matéria fático-contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A conclusão sobre o acerto ou o desacerto dos cálculos de execução, pela qual se busca a declaração de desrespeito à coisa julgada, depende do enfrentamento dos elementos fáticos e contratuais dos autos, o que não se pode obter por intermédio de recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelos executados. Inconformismo da exequente. Exequente que se manifestou sobre a impugnação ao cálculo, contrariando argumento constante da decisão agravada. Impugnação fundada a respeito dos efeitos do valor penhorado no curso da execução, sem realização de pagamento, conforme entendimento do STJ. Necessidade de análise de questão de direito pelo juízo a quo e posterior conferência matemática dos cálculos, inclusive com concurso de contador e perícia, se as partes não conseguirem demonstrar o acerto matemático dos cálculos apresentados. Não cabimento, no momento atual, da homologação do cálculo apresentado pela parte demandada. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Alegado excesso de execução por erro na base de cálculo - Cálculos da parte exequente acolhidos - Acerto da r. Decisão - Impossibilidade de aplicação do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13, com pagamento da vantagem de forma proporcional. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Autora integrante dos quadros do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Alegado excesso de execução por erro na base de cálculo - Cálculos da parte exequente acolhidos - Acerto da r. Decisão - Impossibilidade de aplicação do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13, com pagamento da vantagem de forma proporcional. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Autora integrante dos quadros do magistério desde antes da Emenda Constitucional 41/2003, aposentada com direito à paridade. Aplicação do Tema 10 do IRDR, observada a inconstitucionalidade do pagamento proporcional previsto em lei. Direito ao benefício integral, tal qual reconhecido em decisão. Agravo improvido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, COM A FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO COMO MARCO INICIAL PARA NOVAS BENESSES - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL MÍNIMO EM CADA UM DOS REGIMES - FIXAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM O DECIDIDO NO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - TERMO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO, OBJETIVO OU SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU, COM ACERTO, O EXCESSO DE EXECUÇÃO - CÁLCULOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - ACERTO DA MEDIDA -

insurgência em face de decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ofertada pela agravante - alegações descabidas de competência do juízo da recuperação judicial para julgar o presente cumprimento ou os atos de constrição, a impenhorabilidade de bens essenciais, além do excesso de execução - Lei 11.101/2005, art. 49 que dispõe que apenas se sujeitam à recuperação os créditos existentes na data do ajuizamento do pedido, ainda que não vencidos - homologação da recuperação que se deu em 06/08/2018 - sedimentado entendimento em sede de recurso repetitivo pelo STJ, no sentido de que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador - trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento que se deu em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante - crédito exigido pela agravada no cumprimento de sentença que não está mesmo sujeito à recuperação judicial - impenhorabilidade não verificada - proteção prevista no art. 833, V do CPC aos bens imprescindíveis ao exercício da profissão da executada - alegação hipotética - não comprovação - excesso de execução - alegação de excesso de execução que, por expressa determinação do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, deve ser acompanhada da indicação do valor entendido correto e de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação - decisão mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

7 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de móveis planejados. Contrato atrelado a financiamento bancário. Má qualidade dos produtos e entrega parcial. Descumprimento da obrigação pela loja de móveis que projetou seus efeitos para o financiamento bancário. Direito ao abatimento proporcional do preço. Necessidade de um acerto de contas para novo cálculo das prestações com compensação dos valores já pagos. Acolhimento dos embargos dos devedores com extinção da execução. Ajuste na fixação da verba honorária de sucumbência. Recurso adesivo dos autores provido.

8 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação de execução. Contrato locatício celebrado entre o municipio de jurema e sr. Manoel pedro da silva. Vícios formais e materiais decorrentes de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Não comprovados. Ausencia de qualquer vicio que macule o contrato celebrado. Partes representadas pelos seus advogados. Inadimplemento das mensalidades em suas datas previstas no contrato. Mora configurada. Inobservancia das clausulas 2º e 19º do contrato. Responsabilidade do ente federativo em adimplir nas datas previstas no documento contratual. Concordância dos calculos apresentados pela contadoria do TJPE. Ratificação meritória da sentença proferida. Decisão unânime.

«1 - Os autores não se desincumbiram, pois, do ônus que lhe impõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I verbis: «Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como antes mencionado, sobre não haver prova da invalidade do acordo, também não há de coação irresistível para afastar a eficácia pretendida na inicial. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução - Retificação de cálculo de liquidação de penas - Defesa que alega equívoco nos cálculos porque o sentenciado não seria reincidente específico em crime hediondo, fazendo jus ao desconto de 2/5 das penas para fins de progressão de regime prisional - Argumento que não procede - Dados constantes dos autos que demonstram o acerto da decisão judicial atacada, pois não teria decorrido o período depurador de cinco anos entre a extinção da punibilidade da primeira condenação (2019) e a prática do segundo delito (2023) que ensejou condenação definitiva por tráfico de entorpecentes - Necessidade de se descontar 3/5 das penas, nos termos da LEP, art. 112, VI (cf. Pacote Anticrime) - Agravo desprovido

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. CONSIDERAÇÃO DESSE PERÍODO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA A RETOMADA DOS COMPARECIMENTOS NORMAIS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que homologou cálculo de pena, considerando o período de suspensão das atividades presenciais durante a pandemia de Covid-19 como tempo de pena cumprida, em regime aberto. 1.2. O Ministério Público pugnou a retificação do cálculo, propondo a desconsideração do período da suspensão, em face do não-atendimento das condições atinentes ao desconto da reprimenda em regime aberto, durante esse interstício. A decisão foi mantida pelo Juízo das Execuções Criminais e o cálculo homologado, fato que resultou no presente agravo. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Execução. Determinação de manifestação sobre o cálculo atualizado apresentado pelo exequente. Impossibilidade de acesso aos autos. Fato confirmado pelos elementos dos autos. Arrematação, ainda, realizada por montante aparentemente inferior ao valor atualizado do débito. Prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Devolução do prazo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação do Município de São Paulo, sob alegação de excesso de execução, acolhida - Agravante que postula o reconhecimento do acerto de sua planilha de cálculos - Alegação de equívoco no cômputo dos consectários legais nas contas da Executada - Admissibilidade - Em que pese a conclusão da Contadoria judicial, o que se constata é que os cálculos ofertados pela Executada, equivocadamente deixaram de computar os devidos consectários legais (juros moratórios e correção monetária) sobre as parcelas vencidas - Há a indicação das diferenças devidas (DEVIDO (s/B-01) RECEBIDO (s/NO01A) do período compreendido entre Julho/2014 a Julho/2020, porém, não há o cômputo dos juros de mora, tampouco as parcelas atrasadas foram corrigidas monetariamente - Decisão reformada - Inversão dos ônus de sucumbência.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado excesso de execução. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo acerto da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, por estarem consentâneos com o título judicial. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2016. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de majoração da base de cálculo do imposto sem lei autorizadora. Improcedência. Critérios para cálculo do valor venal do imóvel estabelecidos em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo em recurso extraordinário 1245097/PR. Recurso denegado

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação da Fazenda-executada - Alegado excesso de execução - Discussão acerca da possibilidade de ressarcimento das despesas tidas com a garantia ofertada nos autos da execução fiscal (carta fiança) - Homologação dos cálculos da Fazenda/Descarte dos valores a título de despesas da garantia - Recurso da Empresa-exequente contra tal ponto e pela falta de adoção da SELIC para correção dos créditos cobrados, pós-Emenda Constitucional 113/2021 - Provimento parcial de rigor.

16 - TJSP Execução - Título judicial quanto aos honorários sucumbenciais - Executado apelante que pretende pagar honorária advocatícia somente sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Impugnação rejeitada, com extinção do cumprimento de sentença - Admissibilidade - Devedor que, com outra roupagem, pretende reavivar questão já acobertada pelo manto da preclusão (CPC, art. 507) - Acerto nos cálculos ofertados pela advogada exequente, com base no total condenatório - Recurso improvido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A QUE ENTENDE FAZER JUS O SEGURADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA, EM EXECUÇÃO INVERTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A TR CONSTANTE DO CÁLCULO. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/06, DE ACORDO COM O TEMA 810/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO INSS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA, À EPOCA, QUE SE ATEVE APENAS À APLICAÇÃO DA TR NA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DO INSS EM ALTERAR O VALOR DA RMI POSTERIORMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, NESSE ASPECTO, QUE MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Recurso do segurado. Insurgência contra decisão que acolheu impugnação do INSS em sede de cumprimento de sentença de diferença de valores tidos como controversos. Alegação de incorreção do cálculo homologado, entendendo que a RMI deve corresponder a R$ 1.083,46 e a correção monetária pelo IPCA-E, nos termos o Tema 810/STF. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA. MARCO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Fase de execução de sentença. Impugnação. Manutenção, no acórdão exequendo, dos parâmetros para o cálculo da pensão mensal. Conta que reflete na apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Condenação que previu expressamente que a pensão vitalícia, correspondente à integralidade dos vencimentos, deveria ser corrigida de acordo com os reajustes salariais da categoria. Orientação observada nos cálculos do contador. Desnecessidade da manutenção do salário percebido pelo autor, na ocasião de seu desligamento. Descabimento do desconto dos valores dos depósitos realizado nos autos, pois correspondem a período diverso daquele considerado nos cálculos do contador. Honorários advocatícios, ademais, calculados em estrita observância ao título exequendo. Validade da fixação do valor exequendo. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Pleito de retificação para que conste a data da primeira prisão como data-base para fins de livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que cumpria pena em regime aberto quando cometeu novo delito e foi preso em flagrante. Data-base para fins de livramento condicional que deve ser a data da última prisão referente ao crime praticado durante o cumprimento do regime aberto. Cálculo correto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a existência de diferença nos cálculos de liquidação de sentença em relação às progressões salariais deferidas. No caso, o Regional entendeu que os cálculos estão corretos porquanto no comando exequendo consta expressamente a possibilidade de compensação da progressão horizontal por antiguidade com as realizadas via Acordo Coletivo de Trabalho, e diante do fato do serviço de liquidação judicial ter demonstrado que essa é a situação ocorrida com a exequente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame das teses recursais de violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da CF/88. Vale lembrar que a violação reflexa não atende aos comandos do art. 896, §2º da CLT e da Súmula 266/TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu a retificação do cálculo para progressão ao regime aberto. Recurso defensivo. Cálculo elaborado com base na data em que o reeducando preencheu o requisito objetivo. Não cabimento. Marco inicial que deve corresponder à data em que efetivamente implementados ambos os requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado por este Egrégio Tribunal no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Requisito subjetivo preenchido somente a partir do exame criminológico. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução - Recurso defensivo.

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Regime aberto - Descumprimento das condições impostas - Recurso do Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento - Pertinência - Impossibilidade de cumprimento ficto da pena - Hipótese de cometimento de falta grave, nos termos do ar. 50, V, da LEP - Necessidade de afastamento da extinção da punibilidade e retificação do cálculo de penas - Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deixou de incluir nos cálculos da execução o valor decorrente de honorários convencionais fixados no título executivo. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Cláusula contratual que determina a obrigação de o devedor pagar honorários advocatícios de 20% que não pode ser aceita. Apenas o Poder Judiciário tem autoridade para definir os honorários advocatícios na execução, e não a parte que cobra a dívida. Natureza processual em questão, de modo que os honorários pleiteados pela agravante carecem de permissão legal. Situação que difere dos honorários contratuais entre advogado e cliente. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o, XII, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LEP, art. 112. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO INTEGRALMENTE. PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de valor controverso das prestações devidas a título de auxílio-acidente. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS DO SENTENCIADO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. COISA JULGADA. CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos homologados relativos ao percentual de contribuição da patrocinadora no custeio do valor da complementação de aposentadoria. No caso, o Regional entendeu que os cálculos do perito estão em consonância com a sentença exequenda. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT, não se verifica afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

31 - TJSP Agravo de Execução. Recurso ministerial. Cálculo de penas. Data base para a futura progressão ao regime aberto. Decisão que deferiu a retificação do cálculo pleiteado pela defesa. Cálculo que considerou como termo inicial para futura progressão a data do cumprimento do requisito objetivo. Pleito para que seja considerado a data do exame criminológico. Possibilidade.

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto. Pleito de retificação do cálculo de penas para que a data da prisão em flagrante não seja considerada como data-base para fins de livramento condicional por se tratar de falta disciplinar grave. Impossibilidade. Data da última prisão em flagrante pela prática de novo delito cometido durante o cumprimento da pena em regime aberto que deve constar como data-base para fins de livramento condicional por não se cuidar de simples falta disciplinar. Inaplicabilidade da Súmula 441/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Progressão de regime - Não preenchimento do requisito objetivo - Sentenciado primário condenado pela prática de crime hediondo em concurso material com crime comum - Necessidade do cumprimento de 2/5 da pena aplicada ao crime equiparado a hediondo e 1/6 da pena imposta ao crime comum - Inteligência do art. 112, I e V, da LEP - Equívoco na elaboração do cálculo de penas - Inexistência de direito adquirido à benesse indevidamente obtida - Indeferimento ao pleito de progressão de regime acertado e mantido - Recurso de agravo em execução desprovido

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Pretensão ministerial de afastamento da extinção com retificação do cálculo da reprimenda cumprida. Inviabilidade. Apenado que deixou de comparecer em Juízo durante o cumprimento da pena em regime aberto. Suspensão do dever de comparecimento durante pandemia da COVID-19. Período que, excepcionalmente, deve ser considerado como pena efetivamente cumprida. Precedente do C. STJ. Agravo não provido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Execução. Recurso da defesa. Pleito de retificação do cálculo de penas para que seja alterada a data-base para a progressão de regime.

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. REFLEXOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos relativos aos reflexos das verbas deferidas no FGTS. No caso, o Regional entendeu que os cálculos periciais observaram estritamente a coisa julgada porquanto o comando da decisão exequenda deferiu o pagamento dos reflexos nos seguintes parâmetros: «Quanto aos reflexos, realmente omissa a sentença, sendo devidos os reflexos da parcela em 13º salários, ferias, horas extras eventualmente pagas, FGTS, gratificações e adicionais por tempo de serviço. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no art. 896,§2º da CLT porquanto não se verifica violação do art. 5º, XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. No caso, o Regional registrou que a sentença de homologação dos cálculos transitada em julgado estabeleceu a TR como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. Consignou ainda, in casu, que já houve o pagamento do débito utilizando-se tais créditos. Desta forma, como a sentença exequenda foi expressa quanto ao índice de correção monetária e juros de mora e transitou em julgado em data anterior à decisão do STF bem como já houve o pagamento do débito, a decisão respeitou a força da coisa julgada produzida neste presente feito, segundo os critérios de modulação fixados pelo próprio STF (item I), no sentido de que são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO DOS CÁLCULOS -

Agravante que aponta o equívoco nos cálculos e indica o valor que entende correto - Desacolhimento - Executada que deixou de incluir o montante relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais, constantes do título executivo - Acerto da quantificação realizada pela exequente, em análise da planilha apresentada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Matérias alegadas que não demandam dilação probatória - Juros de mora que devem ser calculados de acordo com a Medida Provisória 567/2012 e a Lei 12.703/2012, a partir de 05/2012 - Aplicação imediata da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora - Valor adotado pela agravada como base de cálculo da pensão por morte que não observa a lei de regência - Cálculo do agravante que não indica as verbas que compõem o valor adotado - Necessidade da apresentação de novos cálculos pela agravada que atendam à lei, ao título executivo e ao determinado no presente agravo - Recurso provido em parte

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE EXECUTIVA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO REQUER CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA DEVEDORA PERFECTIBILIZADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 511. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM O VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ACERTO NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo pugnando pela retificação do cálculo de penas, para fazer constar a data da primeira prisão como data-base para a obtenção do direito ao livramento condicional - ADMISSIBILIDADE - O reinício de contagem de prazo para benefícios deve restringir-se à progressão de regime prisional, excetuando-se o livramento condicional, de acordo com o enunciado da Súmula 441/STJ: «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional". ... (Continua)

41 - TST Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Embargos à execução lastreada em contrato de fornecimento de mercadorias e notas fiscais - Sentença de improcedência - Apelo da executada postulando a anulação da sentença por ausência de citação válida e, no mérito, insistindo no excesso de execução e na invalidade do título em razão da não entrega das mercadorias adquiridas - Inconformismo injustificado - Pessoa jurídica citada no endereço por ela mesma declinado como o seu, cuja carta de citação foi recebida sem ressalvas. Teoria da Aparência. Precedentes desta C. Câmara - Título certo, líquido e exigível - Contrato de fornecimento de material escolar que veio acompanhado das notas fiscais e respectivo recibo de entrega de mercadoria, além de troca de e-mails entre as partes em que a devedora confessa a dívida sem ressalvas e pede o parcelamento do pagamento - Inexistência de excesso de execução - Cálculo da devedora que deixa de incluir multa de mora expressamente prevista em contrato - Sentença mantida - Embargos à execução improcedentes.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Acórdão desta Câmara que deu provimento parcial ao recurso de Agravo de Instrumento do exequente para manter os juros de mora constantes dos cálculos em razão de atraso excessivo no pagamento de precatório expedido no ano 2000 - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pelo Município de Bariri - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público para apreciação sob o enfoque do Tema 266 do C. STF - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Alegado erro de cálculo que teria acarretado excesso de execução. Consoante o acórdão recorrido, a irresignação do recorrente refere-se aos critérios utilizados na elaboração dos cálculos por parte da contadoria judicial. A impugnação dos critérios de cálculo, em si, sujeita-se à preclusão. Precedentes. Impossibilidade de revisitar o acervo probatório dos autos para desconstituir as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias e aferir a alegada existência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Extinção da pena privativa de liberdade. Recurso Ministerial. Alegação de impossibilidade da extinção ante o descumprimento de uma das obrigações estipuladas para o regime aberto. Sentenciado que compareceu regularmente em juízo antes da pandemia, mas que não retornou à VEC desde a retomada dos comparecimentos. Superação do termo final da pena sem que o regime tivesse sido sustado cautelarmente, sem que o órgão ministerial tivesse apontado em tempo hábil o não cumprimento das obrigações, e sem que o sentenciado tivesse sido intimado para retomar o comparecimento mensal. Descabimento. Descumprimento que não foi deliberado pelo agravante. Precedentes. Pandemia da COVID-19 que provocou a suspensão dessa atividade fiscalizatória. Retomada anunciada pelo Comunicado CG 152/2022, e que também dependia da intimação pessoal do beneficiário, o que não ocorreu antes da superação do TCP. Sentenciado que cumpriu todas as demais condicionantes impostas, motivo pelo qual o período em que ficou com a liberdade restrita deve ser computado no cálculo da pena, para não configurar excesso de execução. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que, «conquanto na forma da legislação processual a impugnação ao cálculo devesse se dar em sede de embargos à execução, não há dúvida de que no caso concreto o INSS teve ciência inequívoca e prazo amplo para questionar o cálculo de liquidação ofertado pela exequente, não se vislumbrando qualquer prejuízo a se invocar na sua defesa pela falta de citação efetivada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. CONCOMITÂNCIA DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO FATO GERADOR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELA AUTARQUIA, POR ONDE FOI CONSIGNADA A INACUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU O BENEFÍCIO. VERBAS QUE DEVEM SER COMPENSADAS/DESCONTADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO, QUE PREVÊ A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC

113/2021. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

48 - TJSP Prazo. Execução. Óbito do patrono dos exequentes. Pretendida devolução dos prazos. Cabimento. Anulação dos atos praticados posteriormente ao falecimento. Necessidade. Determinação de reabertura dos prazos para manifestação acerca dos cálculos do contador do juízo. Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos periciais no incidente de cumprimento de sentença. Alegação da agravante de que há excesso de execução nos cálculos periciais. Excesso não demonstrado. Perícia contábil realizada, e não houve qualquer impugnação aos cálculos apresentados pelo expert nomeado, limitando-se a executada a reiterar os termos de sua impugnação e pleitear a suspensão do feito. Destarte, tratando-se de cálculo elaborado por perito de confiança deste Juízo e não havendo qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, de rigor a homologação dos cálculos periciais. Em obediência ao entendimento emanado pelo E. Supremo Tribunal Federal através do Tema 733, o Cumprimento de Sentença deve prosseguir com a estrita observância do título judicial, sendo certo que a possibilidade de rediscussão dos consectários legais incidentes sobre o débito já foi há muito coberta pela preclusão e pela coisa julgada e a revisão de decisões judiciais acarretaria a perenização dos processos, com reclamações sucessivas de cada parte, em ofensa frontal ao princípio da segurança jurídica. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que rejeitou os embargos opostos, determinando o prosseguimento da execução e condenando ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação de ausência de notificação para a constituição da mora, cobrança abusiva de encargos financeiros e excesso de execução. INADMISSIBILIDADE: Petição inicial instruída com a cédula de crédito bancário e demonstrativos de débito detalhados, atendendo aos requisitos do CPC, art. 784, XII, e comprovando a existência de título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível. A mora ocorre automaticamente com o inadimplemento das devedoras. CCB, art. 397. Ademais há cláusula no contrato que dispõe sobre a desnecessidade de notificação para constituir as devedoras em mora. Alegação de excesso de execução rejeitada porque as executadas não se desincumbiram de indicar o valor do débito que entendem correto e nem apresentaram demonstrativo de cálculo, conforme determina o art. 525, § 4º do CPC. Planilha juntada pela credora que comprova a evolução da dívida. Sentença mantida nesses pontos.... (Continua)