agravo de instrumento efeito suspensivo citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. BEM DE TERCEIRO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. Incidência do CPC, art. 919. Agravantes que pretendem ofertar como garantia bem imóvel de propriedade de terceiro. Credor que pode pura e simplesmente rejeitar o bem ofertado diante de referida circunstância. Verossimilhança da alegação dos agravantes, ademais, que não restou demonstrada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Penhora de valores suficientes para satisfazer o crédito na execução. Ausência de risco de efetivação de outras medidas constritivas em detrimento dos agravantes. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução em razão da pendência de Recurso Especial interposto pela agravada. 2. O agravante argumenta que o recurso não foi recebido com efeito suspensivo, pleiteando a continuidade da execução. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Primeiro, não se verificou a garantia do juízo. Imóvel ofertado pelos embargantes que é de titularidade de terceiros. Ausência de demonstração da anuência do proprietário do bem. E não há que se falar em concessão de prazo. Caberia aos embargantes apresentarem os documentos necessários ao ofertar a garantia. Entretanto, nem mesmo em sede de agravo providenciaram a documentação. E segundo, também não demonstrada probabilidade do direito alegado. Requisito não apreciado em primeiro grau. Os embargantes postularam desde o reconhecimento da teoria da imprevisão até a revisão do título executivo. E não havia como se verificar, naquele momento processual, a plausibilidade destes argumentos, que demandava dilação probatória, mormente por se tratar de execução de título extrajudicial que, até então, fundada em título presumidamente certo, líquido e exigível. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação possessória - Decisão agravada que consignou que o prazo para contestação encontrava-se suspenso - Cabimento - Agravo de instrumento anteriormente interposto que concedeu o efeito suspensivo de decisão que determinava a citação do réu para a contestação - Aguardo do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 2230697-49.2024.8.26.0000 na origem para regular andamento do feito - Discussão acerca do comparecimento do réu ao feito que supre a citação já preclusa - Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor - Recurso improvido

7 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO -

Inadmissibilidade - Ausência de cálculo discriminado com indicação do valor incontroverso e da parte exigida a maior - Ausência de verossimilhança das alegações e de probabilidade do direito - Versão da recorrente que, ademais, depende da produção de prova pericial para exame - Necessária a presença cumulativa de todos os requisitos para suspensão da execução - Questão sedimentada em recurso repetitivo representativo de controvérsia, tema 526 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) - Precedentes do STJ - Demais questões levantadas que não podem ser apreciadas diretamente no Tribunal já que ainda não examinadas em primeiro grau de jurisdição e tampouco na decisão agravada - Descabida análise e apreciação em supressão de instância, violação do princípio do duplo grau de jurisdição e em prejulgamento - Prematura a aceitação de seguro fiança para suspender a execução, por ausência de todos os requisitos cumulativos previstos no art. 919 § 1º, do CPC - Carta fiança não bancária - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gafisa S/A. contra decisão que determinou a busca e apreensão de cópias de compromissos de compra e venda de imóveis alienados pela devedora, visando à obtenção de informações para a execução de sentença. 2. A agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação ao contraditório, além de questionar a legalidade da medida em relação à LGPD. 3. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e a revogação da decisão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que determinou a busca e apreensão é válida e fundamentada; (ii) a medida impõe violação ao contraditório e à LGPD; e (iii) a penhora sobre créditos da empresa é legal. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida foi clara e justificada, não havendo óbice legal para a penhora sobre créditos da devedora. 6. A busca e apreensão é um mecanismo lícito para obtenção de informações, não havendo violação ao sigilo legal ou ao contraditório quando determinada inaudita altera pars, conforme o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC/2015. 7. Contudo, a intimação dos compradores para pagamento direto no processo deve ser suspensa, conforme entendimento do STJ sobre a penhora de faturamento. IV. Dispositivo e tese 8. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE ao agravo de instrumento. 9. Tese de julgamento: «1. A busca e apreensão de documentos é válida; 2. A intimação dos compradores para pagamento direto deve ser suspensa para observância das regras de penhora sobre faturamento. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, arts. 5º, XXXV, IX, 139, IV, 489, § 1º, 805, 835 e 874; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/04/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/12/2023... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - REJEIÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS LASTREANDO A NATUREZA SALARIAL OU O INTUITO DE POUPANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - RECURSO ESPECIAL DESTITUÍDO DE EFEITO SUSPENSIVO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

impenhorabilidade não goza de fundamentos válidos, visto que os extratos apresentados pela agravante não elucidam a origem dos valores bloqueados ou a natureza de poupança e, portanto, não firmam os pressupostos fáticos das hipóteses citadas pela agravante (incisos IV e X do CPC, art. 833), que são flexibilizadas pela jurisprudência, não comportando mais a ideia de «absoluta impenhorabilidade". Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Treal Equipamentos Especiais Ltda. - EPP contra decisão que indeferiu a inclusão de John Deere Brasil Ltda. como terceira interessada em ação indenizatória por danos materiais. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - JUÍZO - INDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - TÍTULO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE PARA AFERIR OS CONTORNOS DA LIDE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

12 - TJPE Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJPE Agravos de instrumento. Ação de execução e embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Posterior reconhecimento da incompetência territorial. Possibilidade de reanálise das decisões proferidas pelo juízo incompetente. Efeito suspensivo dos embargos revogado. Ausência dos requisitos. Decisão acertada. Nulidade suscitada por falta de publicação. Intimação suprida. Penhora de imóveis. Termo de arrolamento de bens lavrado em favor do fisco. Nova constrição através do renavam. Excesso de penhora configurado. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1. O reconhecimento da incompetência relativa, em verdade, não tem o condão de anular, de plano, os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. Porém, esses atos praticados podem ser revistos pelo Juízo que receber o feito, que poderá reavaliar os fundamentos com base nos quais foram prolatadas aquelas decisões, decidindo por mantê-las ou revogá-las. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SUCESSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do inventário dos bens deixados por Eunice Maria dos Santos e Adelício Barbosa dos Santos, visando a reforma da decisão que declarou a prescrição da primeira sucessão de Eunice Maria dos Santos. A recorrente alega confusão entre o instituto da «petição de herança e o direito sucessório, sustentando que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, não havendo prescrição para a abertura do inventário. Pleiteia a análise de pedidos relacionados ao depósito judicial de valores e expedição de ofício ao BACEN para identificação de saldo em conta corrente do falecido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a declaração de prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos é válida;(ii) os pedidos de expedição de ofício ao BACEN e de depósito judicial dos valores do espólio devem ser apreciados. III. Razões de decidir 5. Aberta a sucessão com a morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC). 6. Não há prescrição para requerer a abertura do inventário. 7. Não se confunde o prazo para requerer a abertura do inventário, com o prazo para o herdeiro legítimo ou testamentário que foi preterido, e não participou do processo de inventário, postular seu quinhão hereditário por meio da ação de petição de herança e requerer a anulação da partilha, cujo prazo é decenal. 8. O juízo de origem deve apreciar os requerimentos de expedição ao BACEN e depósito judicial dos valores percebidos pelo inventariante. IV. Dispositivo e tese 9. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, afastando a prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos. 10. Tese de julgamento: «1. A herança é transmitida automaticamente aos herdeiros com a morte do autor da herança. 2. Não há prescrição para a abertura do inventário. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CPC, art. 919, § 1º. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DA EXECUÇÃO. IMÓVEL OFERTADO NÃO PERTENCENTE AOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos agravantes. Na origem, sustentam desequilíbrio na relação contratual referente à compra de franquia, de propriedade das exequentes, e alegam a existência de dívidas ocultas. Requerem efeito suspensivo aos embargos com fundamento em suposta garantia do juízo por imóvel indicado. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA NÃO APRECIADA - CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR AO JUÍZO «A QUO DECIDIR A QUESTÃO EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, DEFERINDO A MEDIDA LIMINAR E ORDENANDO A CITAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

17 - TJSP Embargos do devedor. Recebimento sem efeito suspensivo. Inconformismo dos sócios garantidores da empresa devedora. Alegação de que não se pode admitir a aplicação do CPC/1973, art. 739-Aporque todos os atos foram praticados antes da vigência da Lei nº: 11.382/06. Hipótese em que pleiteiam a suspensão da execução nos termos dos arts. 265, IV, «a, do CPC/1973 e 739-A, § 1º, do CPC/1973. Citação do primeiro devedor e penhora realizadas antes da Lei nº: 11.382/06 e mandado de citação da segunda devedora expedido e cumprido nos ditames da lei anterior. Ainda que a lei nova tenha aplicação imediata, os atos processuais consolidados sob a égide da lei anterior devem ser respeitados. Necessidade do recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que o magistrado «a quo, ao decidir, não está obrigado a rebater todos os temas postos pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, isto é, os fundamentos de que se valeu para formar seu convencimento ante as provas dos autos e a norma legal pertinente, não havendo que se falar em ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... (Continua)

19 - TJSP *Embargos de declaração - Opostos contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo - Recurso prejudicado.

20 - TJPE Agravo regimental. Administrativo. Licitação. Efeito suspensivo. Recurso provido.

«1. A licitação em lume (Concorrência Nacional 007/2013) tem por objeto a «contratação de empresa de engenharia para implantação da sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em braile para adequar e complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a Copa do Mundo 2014. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido da herdeira agravante para que os demais herdeiros trouxessem à colação os imóveis doados pelo falecido. Agravante que pretende inserir no inventário questionamentos sobre a regularidade das doações. Questão de alta indagação que exige ampla dilação probatória. Incompatibilidade com a via estreita do inventário (CPC, art. 612). Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação por edital. Nulidade. Afastamento. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não o corrência. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento. Agravo interno não provido.

1 - Não ocorre omissão do julgado recorrido quando o Tribunal estadual profere decisão clara e fundamentada relativamente aos motivos pelos quais se valeu da citação editalícia.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Prejudicado o recurso contra a concessão de efeito suspensivo.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Afastou-se a alegação de prescrição considerando-se a necessidade de dilação probatória. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Na decisão agravada, concedeu-se efeito suspensivo ao recurso especial. Interposto, então, agravo interno contra a decisão. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretendida suspensão de incidente de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação. Tutela indeferida pelo juiz e pela decisão monocrática inicial, proferida no agravo de instrumento. Ausentes os requisitos para suspensão da decisão agravada.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A agravante impugnou o cumprimento de sentença, questionando os valores executados sem indicar a quantia correta, em desacordo com o CPC, art. 525, § 4º. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência dos requisitos «fumus boni iuris e «periculum in mora". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A agravante não demonstrou os requisitos necessários ao efeito suspensivo, diante do expendido no presente recurso. O indeferimento está em conformidade com o art. 252 do RITJSP, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência do STJ reforça a possibilidade de ratificação do juízo de valor da decisão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: «1. A ausência de demonstração dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo resulta no desprovimento do recurso. 2. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é permitida e respaldada pela jurisprudência. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 525, § 4º. RITJSP, art. 252. STJ, AgRg no AREsp 44161, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/05/2013. STJ, AgRg no REsp 1339998, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/05/2014. STJ, AgRg no AREsp 530121, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/08/2014. STJ, REsp 662.272-RS... (Continua)

26 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos sem atribuição do efeito suspensivo à execução. Recurso desprovido.

27 - STJ Processual civil. Medida cautelar cuja pretensão de emprestar efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento perante o STJ. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento pela via cautelar. Precedentes. Fumus boni iuris e periculum in mora não autorizadores da concessão.

«1. É excepcional a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Juízo a quo, em sede de medida cautelar, ainda que pendente de apreciação agravo de instrumento interposto perante esta Corte Superior. ... (Continua)

28 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Litisconsórcio passivo. Oposição de embargos à execução por uma das executadas. Atribuição de efeito suspensivo, cuja eficácia aproveita aos demais executados. Admissibilidade. Ressalva, no entanto, de que tal determinação não alcança a prática dos atos de citação, penhora e avaliação de bens, que devem necessariamente ser realizados. CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não provido, com a observação.

29 - TJSP VOTO 27433

Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE EM OBTER EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE CONCRETA QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO RECURSAL A SER ANALISADO OPORTUNAMENTE PELO COLEGIADO.

Na decisão agravada faz-se alusão à existência de razoável probabilidade do direito da parte autora, que se colhe do demonstrativo de pagamento anexado à vestibular, tema a ser objeto de regular dilação probatória. ... (Continua)

31 - TJSP Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu antecipação de tutela recursal, a fim de atribuir efeito ativo/suspensivo ao agravo de instrumento - Insurgência prejudicada pela perda manifesta de objeto ante o julgamento do agravo de instrumento - pleito não conhecido.

32 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO - Pleito de efeito Suspensivo - Afastado - Inconformismo - Embargos que devem ser recebidos e processados apenas no efeito devolutivo - Hipótese em que as questões vertidas nos embargos dependem de dilação probatória e cuja verossimilhança não está evidenciada, a ponto de invalidar o título executivo - Embargos que, nestas condições, não obstam o prosseguimento da execução - CPC/2015, art. 919 - Decisão mantida - Recurso não provido.

33 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Revogação do efeito suspensivo concedido pela decisão agravada. Descabimento. Verossimilhança dos argumentos expostos pelo agravante e também dos esboçados pelos recorridos em contraminuta, nada se podendo afirmar, inequivocamente, sobre a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Questão que demanda ampla dilação probatória. Recurso improvido nessa parte.

34 - TJSP VOTO 27481

Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Pedido de tutela de urgência para suspensão da execução. Inexistência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo à execução via exceção de pré-executividade. Efeito suspensivo pleiteado deveria ser buscado via embargos à execução. Recurso não provido.

36 - TJSP Penhora. Impugnação. Direito intertemporal. Citação operada no sistema anterior, sem intimação da penhora, intimado, agora, o executado da substituição da penhora feita. Impugnação oferecida por ele à qual deve ser dado o tratamento de embargos do devedor, sem efeito suspensivo, de acordo com a nova sistemática. Recurso provido em parte para tal fim.

37 - TJSP Citação. Nulidade. Sentença. Cumprimento. Verossimilhança da alegação de nulidade no processo de conhecimento. Hipótese de matéria de ordem pública, determinado o processamento e análise da manifestação como objeção de pré-executividade, a qual deverá ser submetida ao contraditório em primeira instância. Efeito suspensivo à execução concedido, até a decisão final acerca do incidente. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência do juízo. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade de citação e concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cobrança - Alegação de nulidade da citação 02 meses depois da primeira manifestação da executada, nos autos - Carta citatória encaminhada para o endereço declinado pela requerida e constante dos cadastros da autora, que foi recebida, sem nenhuma ressalva, pelo mesmo porteiro, o qual, cerca de 04 anos antes, havia também recebido uma notificação extrajudicial encaminhada pela demandante, com vistas à resolução amigável da dívida relativa às mensalidades do plano de saúde - Validade da citação - Ocorrência - Típica hipótese, ademais, da chamada nulidade de algibeira - Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo

40 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO CONSTATADA EM SUMÁRIA COGNIÇÃO. ALEGAÇÕES UNILATERAIS DA AGRAVANTE. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA APÓS CONTRADITÓRIO E, EVENTUALMENTE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO INFIRMADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Acolhimento. Alimentos que foram reduzidos no bojo da ação revisional. A pendência de julgamento pelo C. STJ de agravo em recurso especial não impede o julgamento da ação, haja vista que não concedido efeito suspensivo ao recurso. Alimentos que retroagem à data da citação. Aplicação da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º e da Súmula 621 do C. STJ. Inexistência de débito exequendo. Impugnação que merece ser acolhida com a consequente extinção da execução. Recurso provido

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA POR SEGURO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento em medida cautelar. Exceção de suspeição. Efeito suspensivo. Julgamento conjunto do recurso principal e os sucedâneos recursais. Teoria da aparência. Nulidade de citação. Inocorrência. Desacolhimento da exceção de pré-Executividade mantida.

1 - O litígio estabelecido entre as partes desdobrou-se em diferentes incidentes processuais nesta Corte, envolvendo, além do presente Recurso Especial, um Agravo Regimental em uma Medida Cautelar e dois incidentes de Exceção de Suspeição contra o então Relator. Em atenção a economia e a celeridade processual, julgamento conjunto.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CATAÇÃO QUÍMICA EM PROPRIEDADES AGRÍCOLAS - RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA CONTRATANTE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - CLÁUSULA PENAL DE 20% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO - NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA EXECUTADA - RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA DO JUÍZO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA

45 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Perda do objeto diante do julgamento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.

46 - TJSP VOTO 27791

Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE QUE O PROCESSO PRINCIPAL TIVESSE PROSSEGUIMENTO ANTES DO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO TÃO-SOMENTE PARA OBSTAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A SOLUÇÃO PARA DETERMINAR SE SERIA OU NÃO O CASO DE ORDENAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A PRÁTICA DO ATO DE CITAÇÃO.

Agravo improvido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Demora injustificada do agravante em cumprir ordem judicial de apresentação de todos os contratos ou para informar a impossibilidade de fazê-lo. Pedidos de dilação de prazo desde o ano de 2020, com atendimento apenas parcial da ordem. Decisão agravada que apenas advertiu a parte sobre a possibilidade de as condutas processuais configurarem ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. Penalidade que não se confunde com astreintes. Decisão confirmada.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que determinou a colação de dinheiro doado pela inventariante ao agravante, herdeiro. Irresignação do agravante, que pretende afastar a colação de bens. Descabimento. Aplicação do art. 544 do CC. Doação que compreendeu a disposição de bens deixados pelo autor da herança, bens estes que, até a partilha, representam universalidade de patrimônio mantido em condomínio. Colação que deve ser realizada, nos termos do art. 2003 do CC para tratamento igualitário dos filhos, herdeiros. Decisão agravada mantida. Litigância de má-fé do recorrente não caracterizada. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo antes concedido

50 - TJSP Intimação. Penhora. Execução por título extrajudicial. Citação efetuada antes da entrada em vigor da Lei nº: 11382/06. Comparecimento espontâneo do executado, após o arresto dos bens, seguido da conversão em penhora. Ato que não torna dispensável a intimação. Necessidade para o oferecimento de embargos do devedor. Termo inicial contado a partir de tal ato. Aplicação do prazo da lei nova (quinze dias) e sem efeito suspensivo. Recurso provido em parte