alteracao regime semiaberto aberto stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica. Pretensão de alteração do regime prisional, do semiaberto para o aberto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Irrelevância. Precedentes. Análise. Ofensa. Dispositivos da Constituição da República. Via inadequada.

«1. Segundo entendimento predominante neste Tribunal Superior, o prequestionamento é imprescindível, inclusive para questões de ordem pública. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Receptação. Condenação. Fixação de regime inicial semiaberto. 3. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 5. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - Súmula 284/STF). 6. Pedido de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Sentenciado reincidente. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo. Fixação do regime aberto pela sentença. Alteração para o semiaberto pelo tribunal a quo sem fundamentação idônea. Art. 33, § 2º, c, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Sursi. Presença dos requisitos legais. Ordem concedida.

1 - Nos termos da Súmula 718/STF, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada".... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Roubo. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O art. 33, § 2º, c, do CP, estabelece que o condenado à sanção igual ou inferior a 4 anos, não reincidente, poderá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Regime inicial semiaberto fixado pela corte de origem. Estelionato. Pena de 1 ano e 2 meses de reclusão. Fundamentação genérica. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O art. 33, §§ 2º, c, do CP prevê que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Extorsão. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Reprimenda final estabelecida em 4 anos de reclusão e 10 dias-Multa. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Alteração para o modo aberto. Ordem concedida.

1 - O art. 33, § 2º, c, do CP, estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)

7 - TJSP Roubos simples tentados em continuidade delitiva. Recurso defensivo que busca a alteração do regime inicial de semiaberto para aberto e a concessão da suspensão condicional da reprimenda. Acolhimento. Juízo de origem que se utilizou de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal para justificar a imposição do regime inicial semiaberto. A única circunstância extraída do caso concreto (vítima mulher) não justifica, por si só, a opção do regime mais gravoso. Indivíduo primário e confesso. Regime aberto estabelecido. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de concessão, ainda, da suspensão condicional da reprimenda, em sua modalidade simples. Conquanto esta C. Câmara já tenha admitido, em casos similares, a concessão do sursis em sua modalidade especial, não se pode olvidar que são dois os crimes pelos quais o apelante está sendo condenado, com simulação de arma de fogo. Circunstâncias estas que, se por um lado não justificam o incremento da pena base e tampouco a fixação do regime inicial semiaberto, por outro lado podem ser levadas em consideração ao menos para afastar a concessão do sursis em sua modalidade mais benéfica, sob pena de passar a indesejada sensação de impunidade. Prequestionamento efetuado. Recurso provido.

8 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

9 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

10 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação da sentenciada, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de inobservância da Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022 de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que a Juíza a quo determinou a expedição do mandado de prisão, diante da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

11 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação da sentenciada, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado - Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF - Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada. Ordem denegada

12 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, sem previa intimação do sentenciado - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, que é o de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese, ademais, em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, quando já estava de posse da informação de que existia vaga disponível no regime semiaberto, fazendo a ressalva de proibição de recolhimento do réu em regime fechado, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

13 - STF Habeas corpus. Furto qualificado. Detração penal na sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012. Aplicação imediata. Impossibilidade. Jurisdição esgotada. Regime prisional. Competência do juízo de execução. Fixação do regime aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Furto qualificado. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Conduta social e personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. (3) regime inicial semiaberto. Pena-base. Mínimo legal. Ausência de elementos concretos. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Óbices superados. Circunstâncias judicias favoráveis. Alteração de regime (5) detração. Regime aberto. Ausência de interesse de agir. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida. 

16 - STJ Habeas corpus coletivo. Execução penal. Sentenciados do regime semiaberto e aberto. Suspensão do exercício do trabalho externo coma medida de prevenção e combate à pandemia da covid-19. Recrudescimento da situação prisional à semelhança do regime fechado. Flagrante ilegalidade que afasta o óbice da Súmula 691/STF. Violação dos princípios da legalidade, individualização da pena. Ordem concedida. Ratificadas as liminares anteriormente deferidas. Parecer ministerial acolhido.

«1 - No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, diante dos novos conflitos interpessoais resultantes da sociedade contemporânea - «sociedade de massa - , imprescindível um novo arcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos coletivos, também no âmbito penal. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Regime prisional alterado de semiaberto para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Paciente primário e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Condenação inferior a quatro anos de reclusão. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação idônea para justificar o agravamento do regime prisional. Agravo regimental não provido.

«- Tanto a dosimetria da pena quanto a fixação do regime em que ela deverá ser cumprida configuram matérias restritas ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado, atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena. 3. Alegação de deficiência de fundamentação do acórdão impugnado. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses do recorrente (AI-QO-RG 791.292). 4. Agravante da reincidência. Correta aplicação. Inocorrência do período depurador de 5 anos. Termo inicial para contagem é a data do término do cumprimento da pena (CP, art. 64, I). 5. A pena inferior a 2 anos não cria direito subjetivo ao regime aberto, se ocorre circunstância não autorizadora (reincidência). Fixação do regime inicial semiaberto (CPC, art. 33, § 2º, «c). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Roubo circunstanciado tentado (art. 157, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Alegação de desconformidade com a Resolução CNJ 474/2022 e jurisprudência deste Eg. Tribunal - Inadmissibilidade - Preservado o escopo da Resolução CNJ 474/2022, de evitar que os condenados ao cumprimento de penas nos regimes mais brandos (semiaberto e aberto) sejam recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado. Hipótese em que o Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão, de posse da informação de que já existia vaga disponível no regime semiaberto, a afastar a incidência do comando normativo da Súmula 56/STF. Existência, ademais, de decisões deste Pretório de que havendo disponibilidade de vaga para o início do cumprimento da pena no regime prisional adequado, não é imprescindível a intimação prévia do condenado. Situação, de resto, em que seguem vigentes a LEP, art. 105 e os arts. 674 e 675, ambos do CPP - Ilegalidade, portanto, não caracterizada - Ordem denegada

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Igor Ribeiro contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa pelo crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). A defesa pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, argumentando que a imposição do regime semiaberto sem fundamentação específica viola as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Mérito. Execução penal. Condenado que cumpre pena no regime semiaberto. Pedido de progressão antecipada para o regime aberto, na forma prevista no RE Acórdão/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Alegação de descumprimento de reclamação do STF. Incompetência do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico. Nas hipóteses em que a parte se considera agravada por decisão monocrática proferida por Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, o recurso cabível é o agravo regimental, no prazo de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ). Nesse contexto, o pedido de reconsideração de decisão monocrática, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal tentada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Personalidade negativada. Fundamentação. Vítima criança. Incidência da agravante do CP, art. 61, II «h violação do princípio do non bis in idem. Afastada exasperação da pena-base. Quantum de pena não alterado. Regime inicial semiaberto. Fundamentação. Exasperação da pena-base. Nova realidade fática. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A utilização do fato de a vítima ser criança para exasperar a pena-base, com negativação da circunstância judicial da personalidade do agente, e para agravar a pena pela menoridade da vítima (CP), art. 61, II «h configura violação do non bis in idem. Prevalece somente a agravante segunda fase da dosimetria da pena. Precedente do STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vagas no estabelecimento compatível com o regime imposto. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re 641/320). Súmula Vinculante 56/STF. Alteração das conclusões da corte de origem sobre as condições do recolhimento. Incursão no arcabouço fático-probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual «a falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do RE Acórdão/STF. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu em regime semiaberto. Alegada ausência de vagas no estabelecimento compatível com o regime imposto. Prisão domiciliar como primeira opção. Impossibilidade. Obediência aos parâmetros do re Acórdão/STF. Análise de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Apelação criminal interposta por David Patxi Vargas contra sentença que o condenou à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa e a proibição de obter permissão para dirigir pelo mesmo período, por embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e dirigir sem habilitação (CTB, art. 309). A sentença também fixou indenização à vítima no valor de R$ 14.600,00. O apelante busca a alteração do regime prisional para o aberto e a exclusão da indenização. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus. Paciente. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida.

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenado sentenciado ao cumprimento de pena no regime inicial semiaberto. Mandado de prisão. Decretado após o trânsito em julgado da sentença. Não cumprido. Execução penal não iniciada. Agravante evadido. Alegação de possibilidade de indevido recolhimento em modo mais gravoso, por falta de vaga. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em harmonia com o Enunciado Sumular Vinculante 56 do STF, este Superior Tribunal tem admitido a inclusão temporária de reeducandos em prisão albergue domiciliar, na hipótese de constatação da ausência de vaga no estabelecimento penal adequado ao regime mais gravoso, imposto na condenação. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vaga em estabelecimento adequado. Súmula Vinculante 56/STF. Prisão domiciliar como primeira opção. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Reexame fático probatório. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

33 - TJSP Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

34 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso sem fundamentação concreta. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Restabelecimento do regime aberto. Agravo conhecido para dar provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Informação da Secretaria de Administração Penitenciária carente de descrição sobre a reserva da vaga para o paciente e a unidade prisional especificada. Alegação de constrangimento ilegal. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida.

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Gozo de benefícios inerentes ao semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Alegada necessidade de prestar cuidados à filha menor. Situação excepcional não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prequestionamento. Não incidência das sSúmula 284/STF e Súmula 282/STF e 126, 283 e 7 do STJ. Absolvição. Autoria e materialidade delitivas. Dosimetria da pena. Manutenção do regime semiaberto. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Necessidade de atendimento dos parâmetros fixados pela corte suprema no re Acórdão/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida sem observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado para o regime semiaberto. Não comprovada. Não cabimento da modalidade. Ausência de situação excepcional. Inobservância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF e do re 641.320/STF. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - O Tribunal de origem asseverou que não estava configurada nos autos situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, notadamente a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, inexistindo qualquer ilegalidade no v. acórdão combatido. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Regime semiaberto fixado com base na gravidade abstrata do delito. Omissão configurada. Embargos acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar deferida sem observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS". ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vaga em local adequado para o regime semiaberto. Não comprovada. Não cabimento da modalidade. Ausência de situação excepcional. Inobservância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF e do re 641.320/STF. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - O Tribunal de origem asseverou que não estava configurada nos autos situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, notadamente a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, inexistindo qualquer ilegalidade no v. acórdão combatido. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. RESPONSABILIDADE PELOS CUIDADOS DE MENORES. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. 2.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar para condenada em regime inicial semiaberto. A impetrante alega ser responsável exclusiva pelos cuidados de duas menores, suas netas, e solicita a concessão de prisão domiciliar. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser responsável pelos cuidados de suas netas; (ii) estabelecer se a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar apresenta ilegalidade ou abuso de poder, justificando a concessão de habeas corpus. 4. O habeas corpus não se presta como sucedâneo recursal, salvo em casos de manifesta teratologia ou ilegalidade, o que não ocorre no presente caso. 5. A decisão que indeferiu a prisão domiciliar baseia-se na falta de comprovação de que a paciente é a única responsável pelos cuidados das menores e no fato de que não há notícias de desamparo das crianças. 6. A concessão de prisão domiciliar exige o cumprimento de pena em regime aberto, conforme art. 117 da Lei de Execuções Penais, sendo vedada a progressão per saltum para condenados em regime semiaberto, conforme entendimento consolidado na Súmula 491/STJ. 7. O habeas corpus não é o meio adequado para discutir a concessão de benefícios de execução penal, como a alteração de regime prisional, que deve ser questionada por recurso próprio, conforme LEP, art. 197. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus coletivo substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível. Observância dos parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. Pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão ao correú. Presença dos requisitos do CPP, art. 580. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Regime semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pedido de extensão deferido.

«1 - Hipótese na qual resta evidenciada a semelhança entre as condições objetivas e subjetivas dos corréus, para fins do CPP, art. 580, impondo-se a fixação do regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda a eles estabelecida. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Crime posterior à prática delitiva. Motivação inidônea para agravar o regime e impedir a substituição de pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Condenação em regime semiaberto. Ausência de cumprimento do mandado de prisão. Alegação defensiva de ausência de estabelecimento prisional compatível ao regime fixado na condenação. Situação abstrata. Impossibilidade de estabelecimento de prisão domiciliar.

«1 - Não tendo sido cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do agravante, não há dados concretos que evidenciem a existência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, por não estar demonstrada situação em que, caso cumprido o mandado, o recorrente vá ser colocado em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Roubo tentado. Alteração de regime prisional. Matéria não enfrentada. Inovação recursal. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Regime semiaberto. Adequação. Análise da progressão de regime. Súmula 716/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)