argumentos defesa criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou a ré como incursa no CP, art. 299, caput. ... (Continua)

2 - TJSP Revisão criminal. Duplo homicídio qualificado. Tese de atuação em legítima defesa. De forma subsidiária, pugna pelo afastamento da qualificadora relativa ao motivo torpe e reconhecimento da figura privilegiada. Não acolhimento. Esta não é a primeira revisão criminal apresentada pelo peticionário. Julgamento anterior que já não havia constatado qualquer ilegalidade na condenação. Ademais, durante a análise do recurso de apelação interposto nos autos principais, este e. Tribunal de Justiça já se manifestou acerca de quase todas as teses suscitadas nesta oportunidade, de modo que não há nada a acrescentar, uma vez que esgotados os temas. A novidade se dá pelo pleito de reconhecimento do homicídio privilegiado. Ocorre que é na apelação que a defesa deve esgrimir todos os seus argumentos, não podendo fazê-lo a prestação, a cada nova ideia que lhe ocorre, pois o que vige é o princípio da unirrecorribilidade. Ou seja, em razão da preclusão, não cabe à defesa manejar nova apelação ainda que sob nomenclatura diversa, buscando emplacar argumento que poderia ter sido utilizado desde o início da persecução penal. Como se não bastasse, uma vez reconhecida a qualificadora do motivo torpe pelos jurados e tendo referida circunstância sido mantida por este e. Tribunal de Justiça em duas oportunidades, mostra-se incompatível aplicar o instituto do privilégio, também de natureza subjetiva. Prequestionamento efetuado. Revisão criminal indeferida.

3 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Sentença que enfrentou a tese defensiva. Magistrado que de maneira sucinta rechaçou os argumentos da defesa. Pressupostos do CPP, art. 381, observados na sentença. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Delito de furto.

5 - TJSP Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Delito de furto.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Nulidade. Intimação da defesa do julgamento da revisão criminal. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Nulidades processuais. Objeto não apreciado pelo STJ. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Observância do comando legal. Ausência de ofensa a texto expresso de lei. Alegado error in procedendo. Princípios da voluntariedade dos recursos, boa fé e colaboração processual. Inconformismo da atual defesa técnica com a atuação defensiva anterior. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte Superior não foi devidamente instada a se manifestar acerca das deduzidas nulidades processuais, no tempo oportuno e pelo meio adequado, de modo que, neste ponto, sequer ultrapassa a barreira do conhecimento a ação revisional, uma vez que sedimentado o entendimento de que o julgamento é cabível somente nas hipóteses de exame anterior do tema por esta mesma Corte. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO art. 62, IV, CP (EXECUÇÃO DO DELITO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA) -

Possibilidade. A obtenção de lucro é da própria natureza de qualquer conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33, não podendo ser utilizado novamente esse argumento para agravar as penas do apelante na segunda fase da dosimetria. Penas redimensionadas. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ainda presentes indícios de autoria de ilícitos graves e preocupantes de roubo e organização criminosa, prematura a revogação da prisão preventiva sem a conclusão da instrução processual, palco em que a defesa do paciente há de apresentar, comprovar e debater seus argumentos de inocência

10 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Nulidade. Ausência. Roubo qualificado. Réu condenado em primeiro grau, mantida a condenação pelo extinto Tribunal de Alçada Criminal do Estado. Peticionário que busca, agora, o reconhecimento da nulidade do feito, alegando que houve ausência de defesa técnica. Nulidade afastada. Defesa inconsistente, mas existente, decorrente de opção do defensor. Caso, ademais, em que não foi deduzido argumento voltado à demonstração do prejuízo, que não pode ser meramente hipotético ou presumido, mas potencial. Prova, ademais, analisada amplamente nas duas Instâncias da jurisdição. Impossibilidade de reconhecimento do vício acenado. Pedido indeferido.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO VÁLIDO - A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PODE SER LIDA COMO «ARGUMENTO DE AUTORIDADE - QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME SEMIABERTO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO

12 - TJSP Agravo interno. Impugnação da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. Recurso que não comporta provimento. Defesa alega que a matéria não foi suficientemente analisada, de modo que o STJ não apreciou a aplicação do redutor sob pena de incorrer em supressão de instância. O C. STJ fez referência ao julgamento da apelação em sua decisão monocrática e não ao v. Acordão proferido na revisão criminal anterior. No mais, a aplicação do redutor já foi apreciada por esse C. Grupo. A defesa argumenta que é possível a aplicação do redutor mesmo diante da reincidência do agravante. Impossibilidade. A reincidência é vedação legal que impede a aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Por fim, ao inverso do alegado pela Defesa, a majoração da pena durante a segunda fase da dosimetria pela reincidência e justificar a não aplicação do tráfico privilegiado utilizando desse mesmo elemento não configura bis in idem. Precedentes. Decisão monocrática mantida em seus próprios termos. Negado provimento ao agravo

13 - TJSP Revisão criminal - Latrocínio - Inicialmente, consigna-se que a Revisão Criminal não se cuida de mera medida impugnativa empregada para manifestar o inconformismo da Defesa acerca da solução condenatória, repisando os argumentos fartamente analisados ao largo de toda a persecução penal. Assim, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento, que não pode servir para ensejar nova interpretação da evidência dos autos ou para adotar outra corrente jurisprudencial, ainda que predominante - Ausência de decisão contrária à lei - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítimas foram claras e seguras ao descrever a dinâmica delitiva e reconhecer as roupas apreendidas como sendo aquelas utilizadas no crime - Confissão extrajudicial do peticionário que foi confirmada pelas demais provas do processo - Retratação em juízo restou isolada e inverossímil - Condenação mantida - Pena-base conservada acima do mínimo, pois devidamente fixada - Atenuante da confissão aplicada, pois invocada na fundamentação da condenação - Pena reduzida e regime inalterado - Pedido parcialmente deferido

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas e associação para o tráfico. Pretensão de desconstituição da condenação, sob o argumento de contrariedade a texto de lei. Alegação de nulidades absolutas: ausência de resposta à acusação e falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Crimes disciplinados por lei especial. Adoção do procedimento ordinário, permitindo melhor exercício da ampla defesa. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária. Réu assistido por advogado constituído. Intimação para sessão de julgamento da apelação criminal através da imprensa oficial. Afastadas as nulidades. Ausente qualquer inovação de fato ou jurídica. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO -

(motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob o argumento de que não houve emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Condenação mantida - Pena e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO

(motivo torpe) E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob o argumento de que teria atuado em legítima defesa - Jurados que optaram por versão razoavelmente comprovada nos autos - Condenação mantida - Pena do crime doloso contra a vida, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado e incontroverso - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo triplamente circunstanciado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tese defensiva absurda ante a contundente prova oral (vítima e testemunhas). Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas, à exceção da pena pecuniária, que deve seguir o mesmo critério da pena pecuniária (aumentos a partir do mínimo legal). Regime fechado mantido. Pena corporal mantida, diminuída apenas a pecuniária. Apelação provida em parte.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição, ao argumento de precariedade probatória, notadamente quanto ao dolo (incidindo o réu em erro de tipo) - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito indubitáveis, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Pena privativa de liberdade bem fixada - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime inicial fechado único adequado ao caso - Sentença irreparável. Recurso desprovido... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Recurso da Defesa. Tese de atipicidade da conduta ao argumento de que houve simples desacordo comercial. Descabimento. Autoria e materialidade bem delimitadas. Conduta que se amolda no tipo penal previsto no CP, art. 171. CPP, art. 156, que determina que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração de aumento aplicada na pena inicial, ante os maus antecedentes do acusado, passando de 2/3 para 1/5. Duas condenações geradoras de reincidência. Redução do aumento de 2/5 para 1/5. Regime inicial fechado mantido, ante as circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Súmula 269/STJ. Vedada a aplicação dos benefícios previstos no art. 44 e 77 do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade dos laudos periciais - Inocorrência - Argumentos invocados pela D. Defesa que são meras orientações e diretrizes, e não possuem caráter vinculativo legal - Métodos utilizados na elaboração da prova pericial que estão de acordo com as normas legais pertinentes - Preliminar de nulidade afastada - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Redução, em 1/3, por conta da semi-imputabilidade do réu - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 14ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida, na integralidade, a r. sentença condenatória. Crime do peticionário por tráfico de drogas. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente.

«1. A discussão relativa ao cerceamento de defesa já foi apreciada pela Corte, que reconheceu não ser ela dotada de repercussão geral (ARE 748.371/MT-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13). ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA HOSPITALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 157, § 3º, 1ª figura, do CP. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal - Delitos de embriaguez ao volante e de lesões corporais dolosas de natureza leve - Materialidade e Autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Delitos caracterizados no caso concreto - Afastamento dos aumentos procedidos na primeira fase do processo dosimétrico - Redimensionamento ao piso mínimo - Regime prisional aberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (inciso I, do CP, art. 44) - Recurso da defesa PROVIDO.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Corrupção de menores. Defesa que pretende, em sede de preliminar, o reconhecimento da nulidade da sessão plenária em virtude da utilização dos atos infracionais cometidos pelo réu como argumento de autoridade. No mérito, pugna pela renovação do julgamento sob a alegação de que a condenação teria sido contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Preliminar rejeitada. Ausência de vedação legal à referência antagonizada. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 478. Precedentes. Inexistência de prejuízo. Nulidade não verificada. Mérito. Jurados que foram confrontados com as versões apresentadas em Plenário e optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Qualificadora do homicídio sobejamente evidenciada. Dosimetria que não merece reparos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas (art. 121, § 2º, V e VII, c/c art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Recursos recíprocos. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DOSAGEM DAS PENAS. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. Pichação de Edificação Urbana. Lei 9.605/98, art. 65. Recurso da defesa. Pedido de absolvição sob argumento de atipicidade e insignificância da conduta. Não acolhimento. Réu flagrado na execução de pichação da mureta de proteção localizada na parte posterior do Teatro Municipal. Constatada pericialmente a grafitagem de caracteres estilizados. Efetiva violação ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. Intenção do legislador em preservar a integridade do patrimônio urbano. Tipicidade e relevância da conduta criminosa. Condenação confirmada. Recurso improvido

34 - TJSP Revisão Criminal. Roubo e extorsão.

35 - TJSP Habeas Corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que indeferiu pedido de progressão de regime - Reconhecimento, pelo Juízo a quo, da ausência dos requisitos legais - Constrangimento ilegal inexistente

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminarmente. Violação ao CPP, art. 212. Comprometimento da imparcialidade do juízo, diante do exercício evidente do protagonismo na audiência de instrução, tendo a defesa impugnado tempestivamente o descumprimento imotivado da lei. Precedentes do STF. Declaração de nulidade do ato. No entanto, vencido este Relator no que tange ao acolhimento da matéria preliminar, prossigo na apreciação das demais matérias. Pedido de incidente de insanidade mental do réu Kauan. Pleito indeferido em primeira instância, por ausência de provas. Ademais, defesa que inova argumentos em fase recursal. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réus flagrados com 329 pinos de cocaína (242,44g), 1 tablete de maconha (55,61g), uma pedra de crack (2,94g) e uma balança de precisão. Inviabilidade da desclassificação para uso pessoal. Dosimetria. Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da LD. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado. Réus primários não restando demonstrado que se dediquem à atividade criminosa e integrem qualquer organização ou associação para o tráfico. Redução da pena no percentual de 2/3. Fixação de regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito somente em relação a Kauan. Vencido este Relator quanto ao acolhimento da preliminar pela nulidade da audiência de instrução, e no mérito, à unanimidade, pelo parcial provimento dos recursos para redimensionamento da pena de ambos... (Continua)

37 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor contra menor de catorze anos (CP, art. 214 c/c 224, «a). Atual crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, «caput). Recurso da defesa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Provas suficientes para demonstrar que o acusado constrangeu a vítima a deixar que praticasse com ela ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Condenação que se impõe. Pleito de reanálise da dosimetria. Não conhecimento. Ausência de dialeticidade recursal. Sentença mantida. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Defensor nomeado em sede recursal.

«Tese - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de reforma da dosimetria quando não apresentar qualquer argumento nesse sentido. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Renovação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados é contrária à prova produzida nos autos - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que aponta de forma irrefutável a materialidade e autoria do delito, refutando a causa dirimente - Planejamento do delito evidenciado da prova técnica produzida - Opção por uma das teses sustentadas em plenário que não implica em arbitrariedade do júri ou julgamento contrário às provas. Legítima defesa putativa que não restou demonstrada de forma cabal a o ponto de infirmar o veredicto - Qualificadoras do motivo torpe e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima reconhecidas de forma escorreita - Pena - Redução - Necessidade - Redimensionamento em atenção às Súmula 231/STJ e Súmula 444/STJ - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio qualificado por erro na execução. Recurso defensivo. Preliminar de reconhecimento da ilicitude da prova. Utilização de prints (capturas de tela) de conversa pelo aplicativo WhatsApp. Quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia no celular. No mérito, recurso voltado à anulação do julgamento, ao argumento de que a condenação contrariou a prova dos autos. Pleitos subsidiários de afastamento da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima e de redução de pena. Inviabilidade. Capturas de tela de celular constituem prova inominada lícita, nada havendo que impeça o seu uso, tendo em vista o princípio da liberdade dos meios de prova. De qualquer forma, não foram as mensagens o único elemento probatório produzido em desfavor do réu. Preliminar rejeitada. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. Vítima visada relatou ter sido o réu o autor dos disparos. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão das graves consequências do crime à vítima visada, que foi alvo dos disparos e perdeu seu companheiro. Utilização de uma qualificadora para configurar o tipo derivado e de outra como circunstância agravante. Aumento de pena na segunda fase mantido. Regime fechado. Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à análise de argumentos apresentados pela Defesa nas razões de apelação. Não ocorrência. Questões devidamente enfrentadas no acórdão atacado. Alegação de contradição com relação à menção dos depoimentos dos policiais militares. Inocorrência. Acórdão que analisou e valorou o conjunto probatório, ressaltando as informações prestadas por cada testemunha. Prequestionamento. Impossibilidade. Finalidade que não está elencada nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

41 - TJSP Apelação. Júri. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso defensivo sustentando que a condenação foi manifestamente contrária à prova dos autos, ao argumento de que o réu agiu em legítima defesa. Impossibilidade. Veredicto que opta por uma das versões existentes nos autos e que se mostra em consonância com o contexto probatório. Tese de legítima defesa sustentada em plenário e rechaçada pelo Conselho de Sentença. Ausência dos requisitos da legítima defesa. Qualificadora bem evidenciada. Pena bem justificada e que não comporta alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo não provido

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL.

Vítima do sexo masculino. Aplicabilidade da Lei 9.099/95, art. 88, quanto à condição de procedibilidade. Manifestação de retratação realizada antes do oferecimento da denúncia (após o decurso do prazo decadencial), o que deveria, em tese, ter impedido o manejo da inicial. Processado, condenado, recorre a Defesa. Observadas as provas, em uma análise contextual, verificadas peculiaridades do caso telado nestes autos, nota-se que as dúvidas quanto à dinâmica dos fatos permitem a invocação do secular in dubio pro reo. Preservação do núcleo familiar, como argumento a ser somado. Inteligência do art. 226, «caput, da CF/88. Recurso defensivo provido para absolver o acusado, com fulcro no art. 386, VII, do CPP... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio (art. 157, §3º, II, c/c o art. 29, ambos do CP). Acórdão, de lavra da Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi dado parcial provimento ao recurso da Defesa de Flávio para diminuir a pena imposta. Pleito revisional dirigido à análise das provas e a aspectos da dosimetria penal. ... (Continua)

44 - TJMG Apelação criminal. Roubo majorado. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Mérito. Coação moral irresistível. Não-comprovação. Prova a cargo da defesa. Condenação mantida. Intento patrimonial caracterizado. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria. Estrita observância do CP, art. 59 e CP, art. 68. Recursos desprovidos. CP, art. 352.

«A jurisprudência do STF vem se orientando no sentido de que é admitida a narração genérica dos fatos, sem discriminação da conduta específica de cada denunciado (CPP, art. 41), quando se trata de crime multitudinário, eis que só a instrução pode esclarecer quem concorreu, participou ou ficou alheio à situação ilícita ou ao resultado com ela obtido; no caso, a denúncia indica o fato imputado ao paciente e possibilita o exercício de defesa (RT 742/533). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ART. 121, §2º, S IV E VI, §2º-A, I, E §7º, III, E DO DELITO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ÁUDIOS CONSIDERADOS INADMISSÍVEIS NÃO APENAS PELA FALTA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS (APÓCRIFOS), MAS TAMBÉM PORQUE FORAM APRESENTADOS DE FORMA TARDIA, IMPOSSIBILITANDO A ANÁLISE ADEQUADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE - NO MÉRITO, DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR FORMAR O CONVENCIMENTO PELA ALA DA PROVA QUE ENTENDERAM ISENTA E INCRIMINADORA - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU AGIU COM INTENÇÃO HOMICIDA, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E SOB CONDIÇÕES DE GÊNERO (FEMINICÍDIO) - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP, ou fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento da vítima e testemunhas que corroboram para a confirmação da prática do delito. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crimes patrimoniais. Precedente. As condenações utilizadas para configuração dos maus antecedentes foram distintas da condenação que configurou a reincidência, de modo que não há como se falar em bis in idem. Pena-base fixada no dobro. Redimensionamento para a fração de 2/3, em razão dos maus antecedentes. Aumentos de 1/6 pela reincidência e pela continuidade delitiva mantidos. Regime semiaberto para início de cumprimento de pena sem alteração, em face dos maus antecedentes e reincidência. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena imposta ao apelante para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 12 (doze) dias-multa, calculados no mínimo legal... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato continuado e apropriação indébita majorada. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência probatória, requerendo-se, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Parcial acolhimento. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. Prova documental suficientemente apta a demonstrar a materialidade dos delitos, restando ancorada no depoimento do representante do condomínio vitimado. Dolo específico demonstrado pelas circunstâncias do caso e pela prova oral reunida. Depoimento da ex-funcionária da ré (Josy) que confirma a ciência e o dolo da acusada em perpetuar as fraudes e os desvios dos valores condominiais que administrava. Acolhimento da tese defensiva em relação aos estelionatos realizados no período de agosto de 2013 a março de 2014, pois os depoimentos das testemunhas colocam em dúvida a atuação da ré na empresa durante sua gravidez. Absolvição que deve ser reconhecida apenas em relação ao período mencionado. Dosimetria que comporta reparos tão somente para readequar os aumentos empregados na primeira fase dos delitos. Manutenção das frações de aumento adotadas na terceira fase em relação a ambos os crimes. Recurso parcialmente provido, absolvendo a ré de parte dos fatos a ela imputados na denúncia (em relação ao estelionato) e readequando suas penas... (Continua)

48 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.

«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do CPP, art. 261, inciso I, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela manutenção desta, sob o argumento da precariedade das provas, não prospera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em consonância com a Súmula 523, do STF - Precedentes do STJ - , impondo-se a rejeição da prefacial arguida. III - Denotando-se à evidência que o Defensor nomeado não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, a publicação na imprensa oficial não supre a omissão, ocasionando nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, pelo que se declara a nulidade da certidão de trânsito em julgado da decisão colegiada, reabrindo-se o prazo recursal. Precedentes do STJ. IV - É de ser estendida a presente decisão colegiada aos demais corréus, que figuraram no Apelo ministerial, por se encontrarem na mesma situação jurídico-processual, a teor do CPP, art. 580. V - Preliminar de ofício acolhida. Decisão unânime.... (Continua)

49 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Acusação e Defesa.

50 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de previsão na Lei 9.099/95, para que o Órgão Recursal conste ou transcreva no acórdão proferido, os argumentos dispendidos pelas partes em sede sustentação oral. arts. 38, 46 e 81, § 3º, da Lei 9.099/95, nos quais há dispensa de relatório forrmal pormenorizado, além da previsão de que no julgamento em Segunda Instância, bastará constar da ata, a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e a parte dispositiva, podendo inclusive a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão. Argumentos da Defesa, na inicial da revisional, insurgindo-se contra a pena cominada, tida como desproporcional, dos quais se extrai a pretensão pela diminuição da reprimenda. Embargos de Declaração rejeitados.