arquivamento processo cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o arquivamento do processo. Requerimento de extinção. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Inércia do credor. Extinção da execução. Descabimento. Fato que gera o arquivamento do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

3 - TJSP Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Credor que não promoveu regular andamento da execução. Processo ficou paralisado no arquivo por prazo que supera o prazo de suspensão de um ano, contado a partir do prazo de arquivamento, seguido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado a partir do final do prazo de arquivamento. Sentença mantida.

4 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Homologação. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 792. Cumprimento da obrigação. Extinção. Descabimento. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação monitória. Acordo. Parcelamento do débito. Suspensão do curso do feito sem a extinção deste até o cumprimento integral do acordo. Admitindo-se o mero arquivamento administrativo neste interregno de tempo.

«1. A partir da homologação do acordo, a fase de conhecimento foi extinta e constituído título executivo judicial, de acordo com os artigos 269, III, e 475-N, III, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de honorários advocatícios. Descabimento da extinção da execução pelo não cumprimento de ato capaz de importar em regular andamento do feito. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Inércia do exequente que possibilita o arquivamento do processo. Extinção afastada. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Extinção do processo. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Extinção determinada em 1º grau. Descabimento. Condenação do devedor ao pagamento de pensão vitalícia, bem como a substituição periódica da prótese utilizada pelo exequente. Inexistência de cumprimento integral da obrigação. Admissão apenas do arquivamento do feito, que fica sujeito a eventuais providências que se tornem necessárias. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Arquivamento do feito. Descabimento. Inexistência de desinteresse da parte agravante em executar o valor das verbas de sucumbência, embora ventilada a possibilidade de compensação e, inclusive, de conciliação entre as partes em meio ao processo. Recurso da exequente provido nessa parte.

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. CP, art. 51. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Ordem concedida.

1 - Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante.... (Continua)

10 - TJSP TAXA. Isenção. Desarquivamento de processo. Acolhimento. Arquivamento efetivado no mesmo dia da publicação. Incorreção. Decisão que impossibilitou a interposição de recurso do agravante ou o cumprimento do ato. Pedido de desentranhamento do mandado de citação para constatação pleiteada pelo autor. Cabimento. Pedido compatível com a finalidade do ato. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de recolhimento de custas. Arquivamento dos autos. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Precedentes do STJ.

I - «Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal (EREsp 264.895, Rel. o Exmo. Sr. Min. Ari Pargendler, DJ de 15/4/2002).... (Continua)

12 - TJSP Testamento. Cerrado. Requisitos. Extinção do processo decretada ante o fato de o testamento encontrar-se aberto, por ocasião de sua apresentação perante o Juízo. Inconformismo. Matéria alegada que não pode ser discutida nos acanhados limites do procedimento de jurisdição voluntária, exigindo ação própria. Possibilidade, no entanto, do registro e arquivamento do testamento. Inteligência do art. 1126, parágrafo único, do referido diploma processual. Cumprimento do testamento que dependerá do que for decidido em outro processo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.

«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Título judicial relativo a conversão de vencimentos de servidor municipal em URV. Inadmissibilidade de arquivamento do processo executivo ante edição de lei que implementou novo sistema remuneratório. Impossibilidade de consideração do título como inexequível afastando de plano o decidido que consistiu no reconhecimento do direito («an debeatur), sem cogitar imediatamente o «quantum debeatur, relegada a apuração para liquidação. Execução do julgado do rigor. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Decisão de arquivamento do feito executivo com respectiva baixa. Natureza terminativa. Recurso cabível. Apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao p rocesso e, portanto, deve ser atacada por apelação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018). Precedentes de todas as Turmas do STJ no mesmo sentido.... (Continua)

16 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução penal - Detração penal - Período de prisão cumprida em outro processo que somente é cabível quando o agente é absolvido ou tem a punibilidade declarada extinta e desde que a segregação provisória ocorra em data posterior ao delito pelo qual o sentenciado cumpre pena - Precedentes - Hipóteses autorizadoras configuradas - Detração dos períodos de prisão cautelar cumpridos em dois processos em que houve arquivamento e absolvição - Inocorrência de extinção da pena pelo seu integral cumprimento - Retificação do cálculo de penas - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

18 - CNJ Recurso administrativo contra decisão monocrática de arquivamento. Procedimento de controle administrativo. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Matéria jurisdicional. Instauração de processo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário. Incompetência do CNJ. Impossibilidade. CPC/2015, art. 289.

«1. Nos termos da CF/88, art. 103-B, § 4º, compete ao Conselho Nacional de Justiça o «controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Homicídio doloso praticado por policiais militares contra civil. Legítima defesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça militar. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Agravo regimental improvido.

1 - É entendimento jurisprudencial pacífico neste STJ - STJ de que a competência para o julgamento dos delitos de homicídios contra civis praticados por policiais militares em serviço, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude de legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, é da Justiça Comum, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício, a determinação do arquivamento do inquérito penal militar. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Preliminar de inadmissibilidade por falta de prequestionamento. Alegada ausência de manifestação expressa quanto ao CPPm, art. 54 m. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa de terceiros e estrito cumprimento do dever legal. Inquérito policial militar. Arquivamento de ofício pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Preliminar de inadmissibilidade por falta de prequestionamento. Alegada ausência de manifestação expressa quanto ao CPPM, art. 54. CPPm. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Excludentes de ilicitude. Legítima defesa de terceiros e estrito cumprimento do dever legal. Inquérito policial militar. Arquivamento de ofício pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º. CPM. CPPm, art. 82. CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Cassação do acórdão a quo.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a Justiça Militar detém competência para - sem o expresso requerimento do representante do Ministério Público - proceder ao arquivamento indireto de inquérito policial militar por entender que os policiais militares indiciados agiram acobertados supostamente por alguma excludente de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal). ... (Continua)

23 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de desarquivamento por ausência de recolhimento da taxa devida. Recurso não provido, na parte conhecida.

24 - TST MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO CSJT-AvOb-3603-61.2020.5.90.0000, QUE APROVOU O PROJETO DE AQUISIÇÃO DE PAVIMENTO DE ESTACIONAMENTO DO PRÉDIO PARA ABRIGAR 48 VARAS DO FÓRUM TRABALHISTA DE BELO HORIZONTE/MG. 1. Trata-se do Procedimento de Monitoramento do cumprimento das determinações contidas no acórdão proferido pelos membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no processo CSJT-AvOb-3603-61.2020.5.90.0000, da Relatoria do Ministro José Roberto Freire Pimenta, que aprovou o projeto de aquisição de pavimento de estacionamento do prédio que abrigará as 48 Varas do Fórum Trabalhista de Belo Horizonte/MG. 2. O Relatório de Monitoramento da Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras do CSJT (CGCO/CSJT) atesta que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região adotou as ações necessárias ao cumprimento das três determinações contidas no acórdão do processo CSJT-AvOb-3603-61.2020.5.90.0000. 3. Relatório de Monitoramento homologado. 4. Arquivamento do feito que se impõe. Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e homologado.

25 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Autor que apesar de intimado pessoalmente, não deu andamento ao feito. Hipótese que conduz ao arquivamento do processo e não a sua extinção. CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Obrigatoriedade dos autos aguardarem em arquivo conforme dispõe o art. 791, III do mesmo «códex. Inexistência de penhora de bens. Circunstância em que não há interrupção da prescrição intercorrente, regulada pelo mesmo prazo da ação ordinária correspondente, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Obrigação líquida e certa constante em documento particular. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Sentença anulada para que o processo retome seu curso por provocação do exequente, sob pena de ser arquivado (e não extinto). Recurso provido com determinação.

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao princípio do colegiado. Inocorrência. Suposto crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Alegada atuação em legítima defesa. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri para julgamento da causa. Remessa à justiça comum. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

27 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Novo requerimento de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Deferimento. Reforma. Sucessivas suspensões do prazo prescricional que resultariam em perenização do processo. Precedentes.

28 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta.

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplicação das teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC). Pretensão sujeita à prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do CC. Execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). Prescrição intercorrente não consumada. Processo não arquivado. Prazo prescricional quinquenal que teria início após o transcurso de um ano do arquivamento, por aplicação analógica do LF 6.830/1980, art. 40, § 2º, ao caso dos autos, em que não houve prazo fixado pelo MM. Juízo para a suspensão judicial da execução (CPC/73, art. 791, III). Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Contrato. Câmbio para exportação. Pedido de restituição, de valor adiantado, feito quando a devedora se encontrava em concordata preventiva. Deferimento. Migração da empresa para a recuperação judicial, a teor do § 3º do Lei 11101/2005, art. 192. Arquivamento do pedido de restituição em função da extinção da concordata. Inadmissibilidade. O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, nos termos do art. 75 e parágrafos da Lei 4728/1965 não se submetia aos efeitos da concordata, razão pela qual não poderia ser inscrito na relação de credores apresentada pela concordatária ao postular a migração para o novo processo de recurperação judicial. Deve haver o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido para esse fim.

31 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Autos arquivados, por falta de bens penhoráveis, em janeiro de 2017. Prazo prescricional que somente passaria a fluir um ano após, nos termos do CPC, art. 921, § 4º vigente. Lapso quinquenal, com base no art. 206, § 5º, I, do CC, e na Súmula 150/STF. Exequente que promoveu o andamento do feito antes da superação o prazo de cinco anos a contar do arquivamento. Novo arquivamento dos autos por falta de bens em agosto de 2018. Inocorrência de inércia da exequente nesse período, tendo solicitado o desarquivamento dos autos, com novo pedido de pesquisa de bens em nome do executado, em março de 2022. Parte que diligenciou de forma persistente na busca de bens penhoráveis, não mantendo o processo paralisado por mais de cinco anos após a aplicação do prazo ânuo de suspensão. Insucesso na busca de bens, ou mesmo a condução imperfeita da execução, que não se equipara a inatividade pura e simples para efeito de prescrição intercorrente. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada. Apelação da exequente provida, para que a execução tenha regular seguimento

32 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Pedido de arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente há comunicabilidade entre a esfera cível ou administrativa e a decisão do Juízo criminal quando nesta se reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Precedentes: AI 856126 AgR, Min. Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 7/12/2012, RE 430386 AgR, Min. Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2/2/2015. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial ilíquido. Início da fase executiva. Provocação do credor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de prévia intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes.

«1. O cumprimento de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa inicia-se por ato do credor, o qual está sujeito ao arquivamento dos autos se não provocado o juízo no prazo legal (CPC, art. 475-J, § 5º). Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo de execução, sem resolução de mérito, por reconhecida litispendência - Confirmação - Inexistência das propaladas violações legais e principiológicas - Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas - Fundamentos que servem de esteio para a alegada violação a princípios processuais relacionando-se às decisões proferidas na execução antecedente e respectivo cumprimento de sentença - Título executivo que serve de lastro à execução aqui embargada representando objeto de execução antecedente, ainda não encerrada - Arquivamento daqueles autos não representando obstáculo para o prosseguimento da correspondente execução - Inadequada, portanto, a propositura de uma nova execução, quando seria o caso de retomada da anterior.

35 - TST MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO PROCESSO CSJT-AvOb-16701-21.2017.5.90.0000. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE/RS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. Trata-se de procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras que visa acompanhar o cumprimento, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, das determinações contidas no acórdão proferido nos autos do processo CSJT-AvOb-16701-21.2017.5.90.0000, que aprovou a execução do projeto de construção da Vara do Trabalho de Alegrete, no Rio Grande do Sul. No Relatório de Monitoramento elaborado pela Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras deste Conselho (CGCO/CSJT), constatou-se que, das 4 determinações constantes no referido acórdão, 2 foram cumpridas, 1 não foi cumprida e 1 não é mais aplicável. Diante das conclusões exaradas no trabalho técnico, elaborado após análise dos documentos, dados e informações encaminhados pelo Tribunal de Origem, impõe-se a homologação integral do Relatório de Monitoramento 5/2023 elaborado pela CGCO/CSJT, com o acolhimento da proposta encaminhada e o consequente arquivamento do presente feito. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e, no mérito, homologado.

36 - TST MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO CSJT-A-2101-58.2018.5.90.0000, QUE DELIBEROU SOBRE A AUDITORIA REALIZADA PARA AVALIAR O PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. 1. Trata-se do Procedimento de Monitoramento do cumprimento das determinações contidas no despacho proferido pelo então Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e referendado pelo Plenário deste no processo CSJT-A-2101-58.2018.5.90.0000, que tratou sobre a auditoria in loco na obra de construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. 2. O Relatório de Monitoramento da Secretaria de Auditoria do CSJT (SECAUDI/CSJT) atesta que três das quatro determinações foram cumpridas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, ao passo que a determinação remanescente não se aplica neste momento. 3. Relatório de Monitoramento parcialmente homologado, com alteração na Proposta de Encaminhamento. 4. Arquivamento do feito que se impõe. Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e parcialmente homologado .

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. Marabá Paulista. Obrigação de fazer. Manutenção e conservação de estrada rural. Dano em área de preservação permanente. Adequação da drenagem de água pluvial e sinalização. - 1. Obrigações. Cumprimento. A decisão transitada em julgado condenou o Município a apresentar ao órgão ambiental competente projeto de contenção e recuperação do processo erosivo causado nas laterais da estrada, com ênfase nas áreas de preservação permanente atingidas, no prazo de 3 meses e com a execução nos prazos fixados pelo órgão ambiental, bem como para estabelecer que a multa cominatória seja contada por semana e sem a limitação constante na sentença. A ausência do projeto impede a aferição do correto cumprimento da sentença. O Município deve apresentar, com urgência, o projeto ao órgão ambiental competente, a quem caberá a análise da adequação e do respectivo cumprimento, com a observação de que as obrigações, em tese, podem ser cumpridas sem intervenção nos imóveis particulares lindeiros à estrada, salvo entendimento contrário do órgão ambiental, caso em que caberá ao Município tomar as providências necessárias em face dos particulares. - 2. Multa cominatória. A decisão agravada rejeitou as justificativas apresentadas pelo executado e determinou a manifestação do exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos; não majorou nem fixou multa cominatória em face do executado, não merecendo o recurso ser conhecido nesta parte. - Agravo do Município parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com as observações do acórdão.

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção sem resolução de mérito por falta de andamento - Irresignação da exequente - Acolhimento - Não verificada nenhuma das hipóteses de extinção da execução, ensejando a ausência de andamento apenas o arquivamento dos autos - CPC, art. 924 - Inércia da exequente justificada no caso pela necessidade de ultimar o processo licitatório para contratação de nova prestadora de serviços jurídicos - Sentença anulada, com retorno dos autos para prosseguimento - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Decisão que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguiu a execução e julgou prejudicado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/1921 ao § 4º, do CPC, art. 921. Ciência da exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que ocorreu no ano de 2015. Inadmissibilidade da aplicação de norma processual a fato ocorrido anteriormente à sua vigência. Hipótese fática que é regida pela normativa que estava em vigor, e que previa o termo inicial da prescrição quando decorrido o prazo de 1 (um) ano após a determinação de suspensão/arquivamento temporário do processo. Prescrição intercorrente quinquenal (CDC, art. 27) não ocorrida. Sentença cassada, para que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizado pela exequente prossiga, observando-se que o prazo da prescrição intercorrente somente se iniciará quando a execução retomar seu curso. Recurso da exequente provido, com observação

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal extintos ante o cancelamento administrativo dos créditos de IPTU. Decisão que determinou o arquivamento dos autos sem que houvesse o processamento do cumprimento de sentença apresentado para a satisfação da verba honorária fixada na sentença. Insurgência da embargante e de seu patrono. Pretensão à reforma. Acolhimento. Agravo de instrumento. Cabimento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Admissibilidade, uma vez que constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão que, a despeito da aparente ausência de conteúdo decisório, obstou o processamento do cumprimento de sentença, não se tratando de um despacho de mero expediente. Recurso que deve ser conhecido, inclusive, em prestígio ao princípio constitucional do acesso à jurisdição. Mérito recursal. Existência de duas sentenças, proferidas na execução fiscal e nos respectivos embargos, com conteúdo decisório idêntico e fixação de honorários sucumbenciais. Dupla condenação (embargos e execução fiscal). Possibilidade. Cancelamento administrativo dos créditos ocorrido após o julgamento da exceção de pré-executividade e da oposição dos embargos. Inteligência do art. 26 da LEF, da Súmula 153/STJ e da tese fixada no tema 587 pelo C. STJ. Inexistência, ademais, de indicação expressa, nos decisórios, de que a verba honorária fixada era única e dizia respeito a ambas as demandas. Cenário que, portanto, revela a existência de duas condenações distintas, as quais são passíveis de cumprimentos autônomos. Decisão reformada para determinar o processamento do cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, relativamente aos embargos à execução, visto que a verba honorária devida pela extinção do processo executivo já está sendo executada em incidente próprio. Recurso provido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Suposto crime doloso contra a vida de civil. Homicídio na forma tentada. Excludentes de ilicitude. Inquérito policial militar. Arquivamento pela justiça castrense. Reclamo acusatório. Pertinência. Apontada contrariedade ao art. 9º, parágrafo único, do CPM, com redação vigente à época dos fatos, associada à dicção do art. 82, caput, e § 2º, do CPP. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Declaração de nulidade. Imposição. Competência constitucional atribuída ao tribunal do Júri. Remessa do inquérito policial militar à justiça comum. Ventilada ausência de manifestação expressa ao CPP, art. 397. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incide o óbice consolidado na Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia no acórdão recorrido. ... (Continua)

42 - TST MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS PRESENTES AUTOS E NO PROCESSO CSJT-MON-751-20.2024.5.90.0000. PROJETO DE REFORMA DO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. 1.

Trata-se de procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras que visa acompanhar o cumprimento, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, das determinações contidas no acórdão proferido nos autos do processo CSJT-AvOB-3701-07.2021.5.90.0000, que aprovou a execução do projeto de reforma do Edifício-sede daquele Regional [fase 2 - Retrofit Térreo]. 2. No Relatório de Monitoramento elaborado pela CGCO/CSJT, consideraram-se cumpridas, pelo TRT da 4ª Região, as Determinação relativa ao valor previsto no projeto e as determinações «a, «c, «d e «i, constantes nos autos do Processo CSJT-AvOb-3701-07.2021.5.90.0000. Por sua vez foram consideradas parcialmente cumpridas, pelo TRT da 4ª Região, as Determinações «e, «f, «g e «h, constantes nos autos do Processo CSJT-AvOb-3701-07.2021.5.90.0000. Foi considerado em cumprimento, pelo TRT da 4ª Região, a Determinação «b, constante nos autos do Processo CSJTAvOb-3701-07.2021.5.90.0000, bem assim foi considerada não aplicável a Determinação «j, constante nos autos do Processo CSJT-AvOb-3701-07.2021.5.90.0000. Por fim, propôs-se alertar o Tribunal Regional da 4ª Região quanto à necessidade de: a) finalizar a regularização da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis na Prefeitura de Porto Alegre; b) aperfeiçoar o seu processo de orçamentação de obras e reformas, adotando ampla pesquisa de preços, incluindo pesquisa de contratos com a Administração Pública, visando aferir o real valor de mercado, sobretudo, quando houver diferença significativa entre os valores de referência SINAPI e aqueles praticados no mercado; e c) apresentar justificativa devidamente fundamentada, quando adotar preços cotados, em detrimento daqueles constantes da tabela SINAPI. 3. Ante as conclusões exaradas no trabalho técnico, impõe-se a homologação integral do Relatório de Monitoramento 1/2024 elaborado pela CGCO, com o acolhimento da proposta encaminhada e o consequente arquivamento do presente feito. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido e, no mérito, homologado.... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Diligências para localização de bens, parcialmente positivas, havendo veículo atualmente penhorado, embora com leilão negativo, sem o adequado prosseguimento do feito quanto à sua destinação - Determinado o arquivamento do processo em 2017, em andamento o feito desde 2019 - No caso, ausente hipótese para a contagem do prazo de prescrição intercorrente - Sem inércia por parte do exequente pelo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STJ) - Ampla diligência - Dificuldade na localização de outros bens que não pode ser atribuída ao exequente - Sentença anulada. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Suspensão do processo por um ano diante da ausência de localização de bens da executada - art. 921, § 1º, do CPC- Prazo quinquenal- art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Não ocorrência- Decreto extintivo- Impossibilidade: -Determinado o arquivamento dos autos de cumprimento de sentença, deve ser respeitado o princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica, e, decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, conforme CPC, art. 921, § 1º, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de documento particular. Ausência de decurso que obsta o decreto extintivo. ... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cheques. Prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Processo paralisado por mais de vinte e dois anos. Aplicação da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Início do prazo prescricional a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Tese fixada pelo C. STJ em Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412). Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão de contrato e indenização. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Termo inicial, após o prazo de suspensão ou, não havendo prazo, após 1 ano do arquivamento. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Manifestação da parte quanto à eventual fato impeditivo. Necessidade. Precedentes desta corte. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou, concretame nte, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da extemporaneidade da pretensão de arbitramento de honorários sucumbenciais no julgamento da apelação cível interposta na origem. Portanto, não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que, reconhecendo a consumação de prescrição intercorrente, extinguiu o processo executivo (Art. 924, V, CPC) - Insurgência do exequente. ... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de verbas sucumbenciais. Insurgência contra decisão que não apreciou as diligências postuladas, sob a justificativa de que o processo está suspenso e de que o desarquivamento pressupõe que o exequente encontre bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo máximo de um ano de suspensão sem localização de bens penhoráveis, os autos devem ser arquivados. Arquivamento não impede que o exequente continue requerendo a realização de diligências na tentativa de obter a satisfação do seu crédito, bastando para tanto que providencie o desarquivamento dos autos. Inexistência de regramento legal com condicionante ao pedido de desarquivamento. Execução se promove no interesse do credor. Exegese do CPC, art. 797. Exequente não encerrou os expedientes de buscas por patrimônio penhorável da executada. Prosseguimento do cumprimento de sentença determinado. Inviável, contudo, por ora, a apreciação das medidas voltadas à satisfação do crédito, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO CONCERNENTE À CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES FUTURAS. PRETENSÃO DE COMBATE À FRAUDE TRABALHISTA COM A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ENTE MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO.

Em face da aparente violação da CF/88, art. 5º, LXXVIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. CESSAÇÃO DO ATO DANOSO CONCERNENTE À CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAR SERVIÇOS MÉDICOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA. PREVENÇÃO DE VIOLAÇÕES FUTURAS. PRETENSÃO DE COMBATE À FRAUDE TRABALHISTA COM A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELO ENTE MUNICIPAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de arquivar o processo em face da regularização da conduta da reclamada em tutela inibitória emação civil pública. Os Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 11 e 536, § 1º, do CPC assim determinam: « Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". «Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor". «Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto nocaput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. « Ressalta-se que a finalidade essencial datutela inibitória é garantir a efetividade da decisão judicial, evitando a prática, repetição ou continuação de potenciais danos a direitos fundamentais dos trabalhadores especialmente em obrigações de trato sucessivo. Portanto, depreende-se que um dos objetivos da tutela inibitória é a coibição de ato futuro e potencialmente lesivo. Ademais, inexiste qualquer previsão legal, tanto na Lei 7.347/1985 quanto no CPC, que determine a limitação temporal das penalidades incidentes em caso dedescumprimentodo decreto sentencial, ou mesmo o arquivamentoposterior do feito. Julgados. Portanto, ao contrário do que entendeu o Regional, revela-se indevida a determinação de arquivamento do feito, visto que uma das principais finalidades da tutela inibitória é a prevenção de dano futuro. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)