carta olimpica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Propriedade intelectual. Marca. Carta Olímpica. Natureza de instrumento particular internacional, sem essência de Tratado ou Convenção Internacional. Invocação do Tratado de Nairóbi, Decreto Legislativo 21 de 04/06/1984, que confere proteção aos anéis olímpicos. Impertinência. Demanda temerária. Intenção do autor de induzir o julgador a erro de interpretação. Lei 9.279/1996, art. 125 e Lei 9.279/1996, art. 126.

«Utilização de parte do referido tratado, o que melhor servia para lastrear a demanda, sem deixar claro que a referência ao objeto protegido na Norma diz respeito a bem jurídico alheio à lide. Atitude maliciosa ou, no mínimo, ingênua. Invocação da Lei 9.279/1996, art. 125 e Lei 9.279/1996, art. 126 da Lei de Propriedade Industrial. Referências na legislação especial às marcas de alto renome e notoriamente conhecida, respectivamente. Descabimento. Contrafação a direito marcário desconfigurada. Apelante que tenta convencer ter titularidade sobre qualquer produção artística reveladora da figura de uma tocha. Desenho de tocha empregado pela apelada que é uma criação artística originária e independente. Símbolos utilizados pela empresa-ré que não guardam identidade com a tocha oficial das Olimpíadas de Pequim. A denominada «Lei Pelé» protege os Símbolos Olímpicos especificamente criados para identificar a realização de evento esportivo em si. Ausência de demonstração nos autos de que a atitude da empresa traduz intenção de ser patrocinadora do evento esportivo oficial.»... (Continua)

2 - TJSP Carta testemunhável. Interposição contra decisão que não recebeu recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova. Hipótese que o recurso interposto não se enquadra no rol previsto no CPP, art. 581. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido

3 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença notarial - Partilha decorrente de inventário conjunto - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha - Apelação desprovida.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO CONTRATO. ASSINATURA POR TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

Recorrente que alega ser hipossuficiente financeira. Comprovação nos autos por Declaração de Imposto de Renda e holerites. Gratuidade da justiça deferida apenas para fins de dispensa do preparo recursal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Diligências específicas. Cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Instrução próxima de encerramento. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades no Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia. Licitação forjada, com ofensa aos princípios da administração pública. Prescrição das sanções previstas na lei de improbidade administrativa, porque decorridos mais de cinco anos da data dos fatos ou do término do cargo dos envolvidos. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Decidida em agravo de instrumento. Questão preclusa. Demanda improcedente quanto à contratação de mão-de-obra especializada para a construção de rede elétrica. Fraude configurada com relação ao procedimento de carta-convite 06/95, para aquisição de formulários contínuos. Não comprovada a efetiva participação das empresas convocadas. Motivo de invalidade. Restituição do valor pago pelo Município sem a devolução do produto da compra que implicaria em enriquecimento sem causa. Ressarcimento pela diferença entre o valor da compra e o menor valor que poderia ser conseguido no mercado para o mesmo produto, a ser apurada em liquidação. Juros devidos a partir da citação. Honorários advocatícios indevidos. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso dos réus parcialmente provido e improvido o recurso do Ministério Público.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Expedição de carta precatória para realização de prova pericial - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 465, § 6º - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP Ação indenizatória por danos morais - Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio - Má prestação de serviço bancário evidenciada - Cancelamento do cartão sem pré-aviso - Necessidade - Reparação por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido

9 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Cartão de crédito com reserva da margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Pedido de cancelamento da avença não formulado na via administrativa. Ausência de pretensão resistida. Existência de saldo devedor. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - RECURSO DO AUTOR -

regular contratação de cartão de crédito consignado - pretensão da utilização dos valores pagos para amortização da dívida - descabimento - ausência de demonstração de irregularidade na constituição do saldo devedor da fatura - devolução de valores descontado que é mesmo indevida - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão de que seja reconhecida abusividade nessa modalidade contratual - Descabimento - Hipótese em que a contratação de cartão de crédito com cláusula de RMC é regular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Débitos em cartão de crédito. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - A

sentença reputou válida a adesão ao cartão de crédito consignado, ressalvado apenas o direito de cancelamento, distribuindo o pagamento dos ônus sucumbenciais entre as partes - Ausente interesse processual em reiterar o pedido de cancelamento - Recurso não conhecido, nessa parte - Reconhecida a validade da contratação de cartão de crédito consignado, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cobrança indevida que enseje repetição de indébito - Honorários advocatícios corretamente imputados a ambas as partes, diante da sucumbência recíproca, não merecendo alteração - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, a suspensão dos descontos mensais no salário da autora, referente a «cartão de crédito consignado". ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERÍCIA.

Hipótese em que a perícia contábil foi determinada de ofício. Possibilidade, considerando a farta documentação que precisa ser analisada e conferida, quadro a chancelar a opção pela útil verificação técnica. Rateio dos honorários que se mostra impositivo. Inteligência dos arts. 95 c/c 370, caput, do CPC. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que alega vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, sendo induzido em erro e contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que a autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP *CONTRATO.

Serviços bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) -

Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Contrato entabulado subscrito pela autora fisicamente - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de saque não impugnado - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado RMC - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Contratação de cartão de crédito incontroversa - Cancelamento da contratação do cartão de crédito com base na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Possibilidade a qualquer momento - Devida, inclusive, a declaração de resilição unilateral do contrato - Débito que prevalece até liquidação integral ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor - Impossibilidade de liberação imediata da margem de reserva consignável no benefício - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão de compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo (Art. 16, § 4º do IN INSS 25/2008) - Impossibilidade - Parte autora que não especificou a origem de «eventual saldo devedor na causa de pedir - Pretensão genérica - Procedência em parte dos pedidos autorais - Sentença parcialmente reformada, apenas para determinar o cancelamento do cartão, mantida a sucumbência, diante do decaimento mínimo do réu e da falta de resistência ao pedido, não formulado na via administrativa. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito. «Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, mediante pagamento do saldo devedor à vista ou o prosseguimento da amortização, com desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. A inexistência de termo final para a cessação dos descontos decorre das particularidades do produto, dependendo do lapso temporal que o consumidor faz uso do plástico e do valor destinado à amortização mensal. Valores descontados do benefício previdenciário da autora devidamente amortizados ao longo dos anos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, mantida a sucumbência arbitrada em primeiro grau de jurisdição... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Dívida de cartão de crédito. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Comprovação suficiente da regularidade da contratação e da ocorrência de transações que originaram o débito questionado. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida

23 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, ASSIM COMO DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA QUANTIA MENSAL REPASSADA PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO À EMPRESA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA

24 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - contrato de cartão de crédito - RMC - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova incumbe a quem produziu o documento - réu não providenciou a via original do contrato, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - reparação pelos danos que se mostra devida - danos morais configurados - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória em razão de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do réu. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. Débito oriundo de fatura, referente à utilização de cartão de crédito, não quitada. Documentos juntados demonstrando a existência de relação jurídica e a dívida em debate. Apelante que não impugnou especificamente os fatos alegados e os documentos juntados pelo apelado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de liquidação por arbitramento. Intimação pessoal dos recorridos não consumada, apósa tentativa de entrega no endereço em que se realizara, previamente, citação por hora certa. Endereço onde, consoante informações de funcionários, funciona empresa de propriedade dos executados. Evidente intuito de ocultação. Contumácia que desencadeia a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC). Violação ao dever de cooperação. Intimação válida. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido

27 - TJSP Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência.

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Autora que não comprovou a ilegitimidade do bloqueio da conta corrente, tampouco bloqueio de recebíveis da máquina de cartão. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, I. Impossibilidade da inversão do ônus probatório ante a ausência de verossimilhança e hipossuficiência nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

29 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) c/c obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor que nega contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Restituição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação anulatória de contrato de cartão de crédito, com pedido de conversão em empréstimo consignado c/c pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

31 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido de reconhecimento do direito da amortização dos valores pagos com recalculo das parcelas e de condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo 2º do CPC, art. 85 - Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido na sentença - Recorrente que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo - Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor - Pretensão de que haja fixação de honorários em favor do patrono da autora em razão da parcial procedência dos pedidos - Impossibilidade - Réu que sucumbiu em parte mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso desprovido

32 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO JÁ ACOLHIDO. DESCONTO DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

Reconhece a jurisprudência a validade da emissão do cartão de crédito com margem consignável, desde que tenha havido contratação por parte do consumidor. Nos autos, a parte requerida comprova a contratação, juntando termo de adesão de cartão de crédito consignado e extrato de pagamento. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação de rito comum - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno - Possibilidade em parte - Horas extras - Guardas municipais que estão submetidos a carga horária e forma de prestação de serviço diferenciadas - Regime especial de trabalho instituído pela Lei Complementar Municipal 28/2008 - Documentos juntados aos autos que não comprovam a jornada extraordinária alegadamente realizada - Adicional noturno - Ausente regulamentação de pagamento pela legislação local - Adicional de periculosidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pelo servidor são classificadas como perigosas - Sentença mantida - Recursos desprovidos

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.

35 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente mandado de injunção. A sentença reconheceu a omissão legislativa do Município de Olímpia em regulamentar direito previsto na Emenda Constitucional 103/2019, determinando a edição de norma legal no prazo de 90 dias. O Município sustenta que a norma constitucional é autoexecutável, enquanto o Sindicato alega a ausência de legislação regulamentadora que assegure a inclusão da variação de carga horária no cálculo da aposentadoria dos servidores. ... (Continua)

36 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Majoração de multa («astreinte) para cumprimento de obrigação de fazer. Insuficiência do valor original. Não verificação. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de anotação da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes a executada no registro imobiliário, porquanto não houve a averbação do contrato de financiamento, porém, determinou a averbação na matrícula sobre a existência da ação, bem como concedeu prazo para indicação de bens à penhora ou o arquivamento provisório do feito. Insurgência do Exequente. Parcial acolhimento. Penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel da compromissária compradora. Possibilidade, independentemente de registro do compromisso de venda e compra na matrícula. Incabível, no entanto, a averbação da constrição no CRI, sob pena de violação do princípio da continuidade registrária. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Banco que não juntou instrumento do contrato impugnado - Inteligência do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Resumos e prospectos que não constituem o contrato específico e individualizado de cartão de crédito supostamente celebrado entre as partes - Ausência do contrato de origem da dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito - PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Contrato de cartão de crédito alegadamente não assinado pela autora - Ausência de assinatura em instrumento contratual - Juntada de fotos de rosto (biometria facial por meio de «selfie) que não têm vínculo com contrato específico - Banco que não comprovou o consentimento do consumidor - Inteligência do CPC, art. 429, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - PROVA DA DÍVIDA - Ausência da fatura que embasou a negativação - Ausência de faturas demonstrando as compras e gastos individualizados - Não comprovação da dívida - INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - Declarada a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito - Determinação de exclusão dos cadastros de proteção ao crédito - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Afastada - DANOS MORAIS - Não configurados - Incidência da Súmula 385/STJ - Protestos prévios não impugnados - Recurso provido em parte... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recursos das partes. Primeiro, a sentença que não se revelou «extra petita". Ação julgada nos limites em que foi proposta. Observação de primeiro grau que se limitou a reproduzir possibilidade prevista, no art. 17-A da Instrução Normativa que autoriza o cancelamento do cartão, que não o isenta da quitação dos valores em aberto (§ 1º). E segundo, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Realização de saque. Transcurso de mais de sete anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Autor que realizou diversos saques ao longo dos anos. O último contrato e realizado no ano de 2021. Logo, não se ultrapassou o limite previsto no, I, do art. 13 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

40 - TJSP PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO -

Pretensão de reconhecimento de prescrição trienal - Pretensão com fundamento na responsabilidade civil extracontratual na esfera consumerista, com prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), e não contratual. Alegação rejeitada. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso do banco réu - Aplicação do CDC - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados pela autora, os descontos referentes ao contrato firmado em 2008 foram realizados entre os anos de 2008 e 2010 e a ação foi ajuizada em 2022, decorrendo o prazo prescricional - Hipótese em que a autora celebrou, posteriormente, outros três contratos com o banco - Autora que tinha conhecimento da celebração de contratos de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de descontos em seus benefícios previdenciários - Exercício regular de um direito do réu - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença reformada - Recurso provido, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, com readequação do ônus sucumbencial, observada a gratuidade concedida... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação monitória pela qual o banco autor busca o reconhecimento de seu crédito em razão de contrato de empréstimo celebrado com a ré - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido e seguros prestamistas - Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência afastadas - Fraude contratual - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Majoração do valor arbitrado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso do Réu parcialmente provido - Recurso do Autor parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Ilegitimidade passiva. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO (RMC) E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor intimado para prestar depoimento pessoal, não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Pena de confesso aplicada. Cláusula contratual a prever a possibilidade de cancelamento a pedido da parte. Não demonstração de utilização de tal via. Validade da contratação de cartão de crédito consignado, pagamento mínimo não suficiente à quitação da dívida. Inexistência de valores a serem repetidos e não configurado ato culposo a ensejar o pedido indenizatório.Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

46 - TJSP MONITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS CORRÉUS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E SENTENCIAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DA AUTORA PARA PESQUISA DE ENDEREÇO DO OUTRO VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ÚTIL E PERTINENTE PARA A VALIDADE DO PROCESSO.

Apenas a pessoa jurídica foi citada formalmente e ofereceu embargos, de modo que a r. sentença transitada em julgado produziu efeitos de direito apenas em relação a ela (CPC, art. 356). O fiador Francisco Flávio Terra Neto, pessoa física, não foi citado e, apesar de ele ser o representante legal da corré Santa Clara, as obrigações assumidas em caráter solidário impunham o seu chamamento formal para a formação escorreita da angularidade da ação monitória também em relação a ele, sob pena de a agravante enfrentar futuras alegações de nulidade, como bem explanado em suas razões. Observa-se que a carta de citação foi devolvida pelo motivo «Desconhecido, o que recomenda eventual aplicação do disposto no CPC, art. 249, ao prudente critério do r. Juízo de Direito «a quo, com aproveitamento ou circunstancial complemento das despesas já recolhidas pela agravante.... (Continua)

47 - TJSP Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na atuação de guardas municipais - Agentes públicos que têm o poder/dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Preliminar rejeitada - Prova certa - Depoimentos dos agentes de segurança precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo diversas porções individuais de drogas em local conhecido pelo comércio nefasto, bem como em sua própria residência - Condenação mantida - Dosimetria - Privilégio aplicável - Réu primário e sem antecedentes - Novo envolvimento criminal, ainda em apuração, que não se presta para negar o benefício, sob pena de se negar a presunção de inocência - Quantidade de droga a possibilitar a redução máxima, a fixação do regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.

48 - TJSP Servidor público municipal. Município de Severínia. Magistério. Pretensão da autora, com carga horária de 40 horas semanais, de recebimento do valor do piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. A Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60 III e do ADCT/88e atualmente regulamenta o art. 212-A XII da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108/20, permanecendo norma Ementa: Servidor público municipal. Município de Severínia. Magistério. Pretensão da autora, com carga horária de 40 horas semanais, de recebimento do valor do piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. A Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60 III e do ADCT/88e atualmente regulamenta o art. 212-A XII da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108/20, permanecendo norma vigente e válida e não tendo sido revogada pela Emenda Constitucional 108/20. Decisão do STF na ADI 4.848 de constitucionalidade da Lei 11.738/08, art. 5º referente à atualização monetária anual do piso salarial nacional, do que resulta a validade das portarias do Ministério da Educação para este fim. Previsão, ainda, do art. 42 § 2º da LCM 122/20 de garantia aos servidores do magistério municipal de pagamento de vencimento nunca inferior ao piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/08. Sentença de procedência mantida. Recurso da municipalidade improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor efetuou compra de aparelho celular junto à ré e, adiante, tomou ciência de débito contraído através de cartão de crédito emitido pela loja apelante - Expressa negativa de contratação do magnético e, por consequência, de autoria da compra por meio dele realizada - Além do instrumento contratual encartado pela ré conter apenas assinatura eletrônica, desprovido de demais elementos de segurança, o inquérito policial deflagrado apurou que preposta da ré promoveu a contratação a fim de «bater meta - Inexigibilidade do débito acertadamente decretada na origem - Dano moral configurado - Em que pese não tenha havido efetiva negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, o episódio retratado nos autos ultrapassa o mero aborrecimento - Autor que experimentou transtorno além do razoável, atingindo sua esfera íntima - Quantum indenizatório bem calibrado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de desconstituição de débito c/c restituição de valores c/c reparação de danos morais. Tentativa de compra feita através da plataforma «Mercadolivre, com, que foi negada sob a justificativa de recusa no pagamento. Cobrança, no entanto, que foi lançada na fatura de cartão de crédito da autora, em parcela única. Na sequência, o estorno foi realizado, porém em cinco parcelas. Situação que trouxe prejuízo patrimonial e extrapatrimonial à autora, diante da impossibilidade de pagar o valor total que lhe foi cobrado. Ademais, pagou frete por produto não adquirido e, portanto, não entregue. Evidente a falha nos serviços prestados pelas demandadas. E, considerando os transtornos e angústias suportados pela autora, bem como a efetiva perda de seu tempo produtivo, tendo que se socorrer da tutela jurisdicional, configurada está a responsabilidade da ré pela reparação dos danos morais daí decorrentes. Montante em que arbitrada a indenização (R$ 5.000,00) que se mostra razoável e adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)