carta olimpica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Propriedade intelectual. Marca. Carta Olímpica. Natureza de instrumento particular internacional, sem essência de Tratado ou Convenção Internacional. Invocação do Tratado de Nairóbi, Decreto Legislativo 21 de 04/06/1984, que confere proteção aos anéis olímpicos. Impertinência. Demanda temerária. Intenção do autor de induzir o julgador a erro de interpretação. Lei 9.279/1996, art. 125 e Lei 9.279/1996, art. 126.

«Utilização de parte do referido tratado, o que melhor servia para lastrear a demanda, sem deixar claro que a referência ao objeto protegido na Norma diz respeito a bem jurídico alheio à lide. Atitude maliciosa ou, no mínimo, ingênua. Invocação da Lei 9.279/1996, art. 125 e Lei 9.279/1996, art. 126 da Lei de Propriedade Industrial. Referências na legislação especial às marcas de alto renome e notoriamente conhecida, respectivamente. Descabimento. Contrafação a direito marcário desconfigurada. Apelante que tenta convencer ter titularidade sobre qualquer produção artística reveladora da figura de uma tocha. Desenho de tocha empregado pela apelada que é uma criação artística originária e independente. Símbolos utilizados pela empresa-ré que não guardam identidade com a tocha oficial das Olimpíadas de Pequim. A denominada «Lei Pelé» protege os Símbolos Olímpicos especificamente criados para identificar a realização de evento esportivo em si. Ausência de demonstração nos autos de que a atitude da empresa traduz intenção de ser patrocinadora do evento esportivo oficial.»... (Continua)

2 - TJSP Carta testemunhável. Interposição contra decisão que não recebeu recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova. Hipótese que o recurso interposto não se enquadra no rol previsto no CPP, art. 581. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido

3 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença notarial - Partilha decorrente de inventário conjunto - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha - Apelação desprovida.

4 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Diligências específicas. Cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Instrução próxima de encerramento. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades no Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia. Licitação forjada, com ofensa aos princípios da administração pública. Prescrição das sanções previstas na lei de improbidade administrativa, porque decorridos mais de cinco anos da data dos fatos ou do término do cargo dos envolvidos. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Decidida em agravo de instrumento. Questão preclusa. Demanda improcedente quanto à contratação de mão-de-obra especializada para a construção de rede elétrica. Fraude configurada com relação ao procedimento de carta-convite 06/95, para aquisição de formulários contínuos. Não comprovada a efetiva participação das empresas convocadas. Motivo de invalidade. Restituição do valor pago pelo Município sem a devolução do produto da compra que implicaria em enriquecimento sem causa. Ressarcimento pela diferença entre o valor da compra e o menor valor que poderia ser conseguido no mercado para o mesmo produto, a ser apurada em liquidação. Juros devidos a partir da citação. Honorários advocatícios indevidos. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso dos réus parcialmente provido e improvido o recurso do Ministério Público.

6 - TJSP Ação indenizatória por danos morais - Bloqueio/cancelamento do cartão de crédito por inatividade sem aviso prévio - Má prestação de serviço bancário evidenciada - Cancelamento do cartão sem pré-aviso - Necessidade - Reparação por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Cartão de crédito com reserva da margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Pedido de cancelamento da avença não formulado na via administrativa. Ausência de pretensão resistida. Existência de saldo devedor. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Pretensão de que seja reconhecida abusividade nessa modalidade contratual - Descabimento - Hipótese em que a contratação de cartão de crédito com cláusula de RMC é regular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - RECURSO DO AUTOR -

regular contratação de cartão de crédito consignado - pretensão da utilização dos valores pagos para amortização da dívida - descabimento - ausência de demonstração de irregularidade na constituição do saldo devedor da fatura - devolução de valores descontado que é mesmo indevida - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de Cobrança. Débitos em cartão de crédito. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, a suspensão dos descontos mensais no salário da autora, referente a «cartão de crédito consignado". ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PERÍCIA.

Hipótese em que a perícia contábil foi determinada de ofício. Possibilidade, considerando a farta documentação que precisa ser analisada e conferida, quadro a chancelar a opção pela útil verificação técnica. Rateio dos honorários que se mostra impositivo. Inteligência dos arts. 95 c/c 370, caput, do CPC. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que alega vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, sendo induzido em erro e contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que a autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) -

Discussão quanto a modalidade da contratação de empréstimo bancário - Contrato entabulado subscrito pela autora fisicamente - Dever de informação prestado - Ausência de vício no consentimento - Demonstração de saque não impugnado - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Validade do contrato reconhecida - Inadmissibilidade da conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. ... (Continua)

15 - TJSP *CONTRATO.

Serviços bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual crédito a ser restituído. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado RMC - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - TENTATIVA FRUSTRADA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISBAJUD, ASSIM COMO DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA QUANTIA MENSAL REPASSADA PELAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO À EMPRESA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA

18 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - contrato de cartão de crédito - RMC - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova incumbe a quem produziu o documento - réu não providenciou a via original do contrato, impossibilitando a realização da perícia grafotécnica - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira - reparação pelos danos que se mostra devida - danos morais configurados - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória em razão de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do réu. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. Débito oriundo de fatura, referente à utilização de cartão de crédito, não quitada. Documentos juntados demonstrando a existência de relação jurídica e a dívida em debate. Apelante que não impugnou especificamente os fatos alegados e os documentos juntados pelo apelado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de liquidação por arbitramento. Intimação pessoal dos recorridos não consumada, apósa tentativa de entrega no endereço em que se realizara, previamente, citação por hora certa. Endereço onde, consoante informações de funcionários, funciona empresa de propriedade dos executados. Evidente intuito de ocultação. Contumácia que desencadeia a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC). Violação ao dever de cooperação. Intimação válida. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido

21 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito (RMC) c/c obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor que nega contratação - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Restituição do indébito na forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO JÁ ACOLHIDO. DESCONTO DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

Reconhece a jurisprudência a validade da emissão do cartão de crédito com margem consignável, desde que tenha havido contratação por parte do consumidor. Nos autos, a parte requerida comprova a contratação, juntando termo de adesão de cartão de crédito consignado e extrato de pagamento. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido de reconhecimento do direito da amortização dos valores pagos com recalculo das parcelas e de condenação do apelado ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do parágrafo 2º do CPC, art. 85 - Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido na sentença - Recorrente que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo - Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor - Pretensão de que haja fixação de honorários em favor do patrono da autora em razão da parcial procedência dos pedidos - Impossibilidade - Réu que sucumbiu em parte mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso desprovido

24 - TJSP Apelação - Ação de rito comum - Servidor público municipal - Guarda municipal - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade, horas extras e adicional noturno - Possibilidade em parte - Horas extras - Guardas municipais que estão submetidos a carga horária e forma de prestação de serviço diferenciadas - Regime especial de trabalho instituído pela Lei Complementar Municipal 28/2008 - Documentos juntados aos autos que não comprovam a jornada extraordinária alegadamente realizada - Adicional noturno - Ausente regulamentação de pagamento pela legislação local - Adicional de periculosidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pelo servidor são classificadas como perigosas - Sentença mantida - Recursos desprovidos

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença da improcedência. Recursos das partes. Primeiro, a sentença que não se revelou «extra petita". Ação julgada nos limites em que foi proposta. Observação de primeiro grau que se limitou a reproduzir possibilidade prevista, no art. 17-A da Instrução Normativa que autoriza o cancelamento do cartão, que não o isenta da quitação dos valores em aberto (§ 1º). E segundo, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Realização de saque. Transcurso de mais de sete anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Autor que realizou diversos saques ao longo dos anos. O último contrato e realizado no ano de 2021. Logo, não se ultrapassou o limite previsto no, I, do art. 13 da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de anotação da penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes a executada no registro imobiliário, porquanto não houve a averbação do contrato de financiamento, porém, determinou a averbação na matrícula sobre a existência da ação, bem como concedeu prazo para indicação de bens à penhora ou o arquivamento provisório do feito. Insurgência do Exequente. Parcial acolhimento. Penhora dos direitos aquisitivos de bem imóvel da compromissária compradora. Possibilidade, independentemente de registro do compromisso de venda e compra na matrícula. Incabível, no entanto, a averbação da constrição no CRI, sob pena de violação do princípio da continuidade registrária. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso do banco réu - Aplicação do CDC - PRESCRIÇÃO - Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto - Com base nos documentos juntados pela autora, os descontos referentes ao contrato firmado em 2008 foram realizados entre os anos de 2008 e 2010 e a ação foi ajuizada em 2022, decorrendo o prazo prescricional - Hipótese em que a autora celebrou, posteriormente, outros três contratos com o banco - Autora que tinha conhecimento da celebração de contratos de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de descontos em seus benefícios previdenciários - Exercício regular de um direito do réu - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Danos materiais e morais inexistentes na espécie, por prejudicialidade lógica determinativa - Sentença reformada - Recurso provido, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, com readequação do ônus sucumbencial, observada a gratuidade concedida... (Continua)

28 - TJSP PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO -

Pretensão de reconhecimento de prescrição trienal - Pretensão com fundamento na responsabilidade civil extracontratual na esfera consumerista, com prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27), e não contratual. Alegação rejeitada. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Ilegitimidade passiva. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo de cartão de crédito com margem consignada não reconhecido e seguros prestamistas - Prejudiciais de mérito de prescrição e decadência afastadas - Fraude contratual - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Majoração do valor arbitrado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso do Réu parcialmente provido - Recurso do Autor parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO (RMC) E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor intimado para prestar depoimento pessoal, não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Pena de confesso aplicada. Cláusula contratual a prever a possibilidade de cancelamento a pedido da parte. Não demonstração de utilização de tal via. Validade da contratação de cartão de crédito consignado, pagamento mínimo não suficiente à quitação da dívida. Inexistência de valores a serem repetidos e não configurado ato culposo a ensejar o pedido indenizatório.Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos, aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

32 - TJSP MONITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS CORRÉUS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E SENTENCIAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DA AUTORA PARA PESQUISA DE ENDEREÇO DO OUTRO VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ÚTIL E PERTINENTE PARA A VALIDADE DO PROCESSO.

Apenas a pessoa jurídica foi citada formalmente e ofereceu embargos, de modo que a r. sentença transitada em julgado produziu efeitos de direito apenas em relação a ela (CPC, art. 356). O fiador Francisco Flávio Terra Neto, pessoa física, não foi citado e, apesar de ele ser o representante legal da corré Santa Clara, as obrigações assumidas em caráter solidário impunham o seu chamamento formal para a formação escorreita da angularidade da ação monitória também em relação a ele, sob pena de a agravante enfrentar futuras alegações de nulidade, como bem explanado em suas razões. Observa-se que a carta de citação foi devolvida pelo motivo «Desconhecido, o que recomenda eventual aplicação do disposto no CPC, art. 249, ao prudente critério do r. Juízo de Direito «a quo, com aproveitamento ou circunstancial complemento das despesas já recolhidas pela agravante.... (Continua)

33 - TJSP Servidor público municipal. Município de Severínia. Magistério. Pretensão da autora, com carga horária de 40 horas semanais, de recebimento do valor do piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. A Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60 III e do ADCT/88e atualmente regulamenta o art. 212-A XII da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108/20, permanecendo norma Ementa: Servidor público municipal. Município de Severínia. Magistério. Pretensão da autora, com carga horária de 40 horas semanais, de recebimento do valor do piso nacional salarial fixado pela Lei 11.738/08. A Lei 11.738/2008 regulamentou o art. 60 III e do ADCT/88e atualmente regulamenta o art. 212-A XII da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 108/20, permanecendo norma vigente e válida e não tendo sido revogada pela Emenda Constitucional 108/20. Decisão do STF na ADI 4.848 de constitucionalidade da Lei 11.738/08, art. 5º referente à atualização monetária anual do piso salarial nacional, do que resulta a validade das portarias do Ministério da Educação para este fim. Previsão, ainda, do art. 42 § 2º da LCM 122/20 de garantia aos servidores do magistério municipal de pagamento de vencimento nunca inferior ao piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/08. Sentença de procedência mantida. Recurso da municipalidade improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor efetuou compra de aparelho celular junto à ré e, adiante, tomou ciência de débito contraído através de cartão de crédito emitido pela loja apelante - Expressa negativa de contratação do magnético e, por consequência, de autoria da compra por meio dele realizada - Além do instrumento contratual encartado pela ré conter apenas assinatura eletrônica, desprovido de demais elementos de segurança, o inquérito policial deflagrado apurou que preposta da ré promoveu a contratação a fim de «bater meta - Inexigibilidade do débito acertadamente decretada na origem - Dano moral configurado - Em que pese não tenha havido efetiva negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, o episódio retratado nos autos ultrapassa o mero aborrecimento - Autor que experimentou transtorno além do razoável, atingindo sua esfera íntima - Quantum indenizatório bem calibrado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara municipal. Informação. Pedido. Prefeito. Omissão. Princípio da juridicidade. Violação. Dolo. Comprovação. Ato ímprobo. Reconhecimento. Direitos políticos. Suspensão. Multa. Quantum. Fixação. Apelação cível. Improbidade administrativa. Prefeito de coronel bicaco. Solicitação de informações feitas pela cãmara de vereadores. Reiterada ausência de resposta pelo prefeito. Violação aos princípios da legalidade, publicidade e lealdade às instituições. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Caracteriza ato de improbidade administrativa a reiterada e intencional omissão do Prefeito Municipal em responder a pedidos de informação encaminhados pelo Poder Legislativo local, configurando conduta contrária à legalidade e à lealdade às instituições, o que é sancionado pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

36 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços de assessoria técnica na área de Engenharia. Autor que, na condição de contratado, reclama inadimplemento da Sociedade de Propósito Específico ré (Tuti), na condição de contratante, em relação ao pagamento dos serviços prestados no período de fevereiro a maio de 2017. Pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, para a responsabilização solidária do correquerido Luiz, na condição de sócio ostensivo. Denunciação da lide ao Condomínio Thermas e às Administradoras Falcon Hotéis e Nobile. SENTENÇA de improcedência da Ação principal em relação ao correquerido Luiz e de procedência em relação à corré Tuti, e de improcedência da lide secundária em relação ao Condomínio litisdenunciado e de procedência em relação às litisdenuciadas Nobile e Falcon. APELAÇÃO só da corré litisdenunciada Nobile, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela reforma da sentença para a exclusão da condenação imposta contra ela, sob a argumentação de que não houve sucessão empresarial, não participou do contrato firmado com o autor e não administrava o Condomínio nem a Sociedade em Conta de Participação quando da constituição do débito cobrado na inicial, de modo que não pode ser responsabilizada solidariamente com a corré litidesnunciante Tuti. EXAME: legitimidade passiva da corré litisdenunciada Nobile bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na denunciação da lide, ante a aplicação da «teoria da asserção". Ausência de discussão recursal atinente à prestação dos serviços noticiada na inicial ou quanto ao preço cobrado. Farta prova documental que confirma a sucessão da corré Tuti pela corré Nobile na gestão do «pool hoteleiro do Thermas de Olímpia Resorts, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo 1002102-49.2017.8.26.0400. Sócios participantes que constituíram outra sociedade em conta de participação para substituição da anterior, mas com sócio ostensivo diferente e que deve responder pelas dívidas contraídas pelo antigo sócio ostensivo em benefício da sociedade, conforme previsto no CCB, art. 991. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de cartão com reserva de margem consignado (RMC) não reconhecido pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem para declarar a nulidade do contrato e condenar o requerido a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Apelo do autor pleiteando a repetição de indébito em dobro, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro nos termos da modulação do EREsp. Acórdão/STJ. Descontos indevidos no benefício do autor que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Fixação dos juros da mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ). Honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA («ASTREINTE) INCIDINDO SOBRE A TERCEIRA/AGRAVANTE. MULTA QUE SE SUJEITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

Prevê o CPC (CPC), acerca da multa cominatória («astreinte), que a «decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º). 2.- O cumprimento provisório de sentença para pagamento de quanta certa é regido pelos arts. 520 a 522 do CPC, mas também pelos arts. 523 a 526 (acerca do cumprimento definitivo), no que couber (art. 527). Em particular, é aplicável o art. 523, «caput, que prevê que o executado deverá ser intimado a realizar o pagamento em 15 dias. 3.- Desse modo, indevida a determinação de penhora via SISBAJUD, de pronto. 4.- Quanto à necessidade de autuação em apartado, porém, não se vislumbra grave violação ao devido processo legal que o requerimento da exequente/agravada tenha sido feito nos próprios autos, bastando determinar-se ao ofício judicial que proceda ao cadastro de incidente em apartado, ao qual deverão ser colacionadas as peças relevantes... (Continua)

39 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO POR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autora que admitiu contratação de cartão de crédito consignado, havendo nos autos comprovação de seu uso. Rechaçou, contudo, o empréstimo incluído posteriormente no cartão. Banco que tangenciou as alegações da autora e limitou-se a reiterar a regularidade da contratação do cartão.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito consignado - - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta na avença - Declaração de inexigibilidade do contrato e condenação do banco a restituir a autora os valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais - Apelo do réu - Cabimento - Dano moral não caracterizado - Ausente negativação - Não houve comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna da requerente - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Situação vivenciada que não é apta a gerar abalo de ordem psíquica - Dissabores experimentados não ultrapassam o campo do mero aborrecimento - Dever da consumidora de restituir a quantia que lhe foi colocada a disposição pelo réu, admitida a compensação com o que uma parte possa dever a autora - Sucumbência recíproca - Caracterização - Autor vencedor no pedido de inexistência de relação jurídica e repetição do indébito e vencido no pleito indenizatório (de maior valor) - Recurso do réu provido para afastar a condenação por danos morais e admitir a devolução do valor do crédito disponibilizado à consumidora, possibilitada a compensação. Verba honorária arbitrada em benefício do patrono do réu em 10% do valor da indenização por danos morais rejeitada (R$ 15.000,00), mantidos os demais termos da r. sentença e observada a concessão do benefício da gratuidade judiciária à demandante (art. 85, §§1º, 2º, 86 e, 98, §3º, do CPC)... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO EM VALE-VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por operadora de viagens contra sentença em que que julgado procedente o pedido de restituição de valores e condenada ao pagamento de indenização por dano moral em ação movida por consumidora de crédito não utilizado em cartão de viagem. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE -

Pretensão do autor de reforma do capítulo da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação aos contratos 595238864, 598534821, 598554864, 600405219,- Descabimento - Hipótese em que ficou incontroverso nos autos que o acesso ao cartão magnético e senha pessoal e intransferível do autor propiciaram a contratação dos referidos empréstimos consignados - Autor que assumiu os riscos inerentes à disponibilização de suas informações pessoais a pessoa de seu convívio familiar - Ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira - Caracterização da culpa exclusiva da vítima - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM TRANSPORTE PÚBLICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, III, TODOS DA LEI 11.343/06) .

Ausência de fundadas razões a amparar a revista pessoal pelos policiais, devendo ser reconhecida a nulidade das provas obtidas por derivação, com o consequente trancamento da ação penal e relaxamento da prisão cautelar do paciente - NÃO VERIFICADO - Os policiais militares, após receberem denúncia anônima, e diante de fundadas suspeitas, realizaram a abordagem, efetuando a busca pessoal no paciente, sendo encontrado em seu poder as drogas descritas nos laudos periciais juntados aos autos - Ante tal contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em nulidade da prisão por falta de justa causa para a abordagem - Ademais, em se tratando de delito permanente (tráfico de drogas), cujo estado de flagrância se perdura no tempo, a diligência policial, em residência, pode ser feita a qualquer hora do dia ou da noite, prescindindo até mesmo da existência de uma determinação judicial para tanto, em conformidade como disposto no CF/88, art. 5º, XI, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo E. STF no RE 603.616, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes - A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação - De outro lado, a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do paciente, nos termos do art. 282, § 6º, bem como em atenção ao CF/88, art. 93, IX - Outrossim, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, lastreada na quantidade das drogas apreendidas - Prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria - Ademais, o paciente ostenta reincidência, e se encontrava em cumprimento de prisão albergue domiciliar - Periculum libertatis evidenciado - Garantia da ordem pública. ... (Continua)

44 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.

Pleito defensivo pela desclassificação para o delito de furto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Recurso do MP pela elevação da pena-base e a imposição do regime inicial semiaberto. Provimento. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. Realocação que embora tenha sido realizada no mesmo dia, deu-se após horas de espera no aeroporto e por meio de transporte terrestre (ônibus), em péssimas condições, conforme links anexados pelo autor, com diferença de 7h no horário de chegada ao destino. Sentença de parcial procedência que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. Realocação que embora tenha sido realizada no mesmo dia, deu-se após horas de espera no aeroporto e por meio de transporte terrestre (ônibus), em péssimas condições, conforme links anexados pelo autor, com diferença de 7h no horário de chegada ao destino. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Insurgência do autor. Pretensão de que haja a reparação pelos danos materiais, correspondente ao valor da passagem, bem como que seja majorada a quantia fixada pelos danos morais. Parcial cabimento. Danos materiais indevidos. Obrigação em restituir o valor da passagem que só poderia ser verificada se houvesse a comprovação do efetivo valor pago pela passagem entre Guarulhos e São José do Rio Preto, o que entretanto, inexiste nos autos. Dever de indenização por danos materiais que deve ser fixado no exato valor do prejuízo experimentado. Comprovante de compra com cartão de crédito, juntado às fls. 14, que não se mostra como documento hábil a comprovar o valor da passagem, pois não é possível verificar se o valor do comprovante se refere apenas a passagem de conexão ou a viagem integral do autor. Embora não se afaste a aplicação do CDC à espécie, o ônus da prova, embora facilitado, não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. Pretensão de majoração dos danos morais que merece guarida. Dor imaterial que deve ser fixada em valor que, além de compensar o autor pelos danos experimentados, deve também ter o caráter sancionatório, visando impedir que fatos como este voltem a ocorrer. Danos morais majorados para R$ 5.000,00, montante mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Lei municipal 1.535/2006. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de Dispositivo de Lei Municipal e Ato Administrativo proposta por Carla Leite Rangel Souza Henriques e outros, ora recorrentes, contra o Município de Ouro Branco. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Peculiaridades do feito. Réu preso em estado da federação diverso do distrito da culpa. Necessidade de recambiamento do acusado. Expedição de cartas precatórias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Periculosidade evidenciada. Modus operandi do delito. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Epilepsia refratária de difícil controle. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1 - O direito a vida, bem fundamental e inviolável, é garantido constitucionalmente, e, ao ente Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes que necessitem dele, tudo conforme os artigos 6º e 196, da Carta Magna. Isso porque, sem a vida nenhum outro interesse possui significado ou proveito, devendo o Estado, assim, canalizar esforços para protegê-la em todos os seus aspectos. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Internação na modalidade home care (cuidados no lar). Epilepsia refratária de difícil controle. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1 - O direito a vida, bem fundamental e inviolável, é garantido constitucionalmente, e, ao ente Público cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes que necessitem dele, tudo conforme os artigos 6º e 196, da Carta Magna. Isso porque, sem a vida nenhum outro interesse possui significado ou proveito, devendo o Estado, assim, canalizar esforços para protegê-la em todos os seus aspectos. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade fundada na decadência do direito de representação e na prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto. Decadência não verificada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sem antes analisar o recurso do assistente da acusação. Conjunto probatório válido e suficiente para confirmar a condenação de primeira instância. Pena. Redimensionamento para elevar a basilar na proporção de 2/3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)