concessionaria negativa energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.

2 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA. ILEGALIDADE NO CORTE. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, razão pela qual sua negativa deve ser considerada medida excepcional, não sendo lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço, por exemplo, em razão de débito pretérito, uma vez que o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual relativa ao mês do consumo. 2. De rigor a religação do serviço de prestação de energia elétrica na residência da parte autora, ressalvando-se que o réu não fica impedido de suspender o fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento de contas de consumo mensal atual. 3. A recorrente alegou a legitimidade da sua conduta sob o argumento de que apenas efetuou «recortes de energia por ter verificado que a autora religou a sua energia, de forma indevida, mas não apresentou nenhuma prova documental de tais fatos, ônus que lhe incumbia. As telas sistêmicas não têm nenhum valor probatório. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Irregularidade no faturamento. Ônus da prova. Inversão. Prova negativa. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que «a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL - DÍVIDA PROTER REM - AUSÊNCIA DE PROVA NO CASO CONCRETO DA NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

obrigação de efetuar os pagamentos dos débitos referentes ao fornecimento de energia elétrica possui natureza pessoal, não se transmitindo ao novo locatário se o locatário anterior deixou de quitar alguma fatura. Responsável pelo pagamento é aquele se que beneficiou com o serviço; ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Negativa da concessionária de fornecimento de energia elétrica devido a ausência de matrícula do imóvel e certidão de Declaração Cadastral da Prefeitura. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência em face da essencialidade do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Negativa da concessionária de fornecimento de energia elétrica devido a ausência de matrícula do imóvel e certidão de Declaração Cadastral da Prefeitura. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência em face da essencialidade do serviço de energia elétrica. Recurso da concessionária pedindo seja reconhecida a incompetência do Juizado, bem como a existência de litisconsórcio passivo obrigatório. Quanto ao mérito, reitera a ausência de documentação necessária, alegando tratar-se de loteamento irregular de modo que a recusa na instalação da energia elétrica constitui estrito cumprimento do dever legal. Insurgência contra os danos morais, vez que alegados de forma genérica, e por não atentar a diginidade humana vez que o autor não reside no terreno em questão. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP Apelação. Ação denominada de reintegração de posse, cumulada com pedido de desfazimento de construção e indenização. Alegação de indevida instalação de transformador/poste de energia elétrica na propriedade dos autores, sem a devida averbação de qualquer servidão administrativa na matrícula do imóvel. Sentença que reconheceu a violação aa Lei 8.987/95, art. 6º e acolheu o pedido alternativo formulado, para condenar a concessionária ré ao pagamento, em favor dos autores, de indenização pela fruição, em razão da existência de área serviente na propriedade. Apelação da concessionária de serviço público, alegando a supremacia do interesse público sobre o particular, e negando qualquer ilicitude ou desconformidade do seu modo de agir. Controvérsia relativa à responsabilidade civil da concessória de serviço público, que diz respeito à prestação de serviço público, cuja competência preferencial é da 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público. Aplicação do art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013 do TJ/SP. Precedentes, inclusive do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

8 - TJRS Concessionária de serviço público. Ceee-D e ceee-gt. Município de porto alegre. Incidência de ISSQN sobre serviços de fornecimento de energia elétrica.

«Os serviços sobre os quais o Município exige o tributo questionado dizem respeito ao fornecimento de energia elétrica como atividade-fim das concessionárias, motivo por que se submete apenas à incidência do ICMS, como previsto na Constituição. Art. 155, § 3º, CF. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEI 7.783/89, art. 10. É DA CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ATINENTES À INFRAESTRUTURA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. LEI 10.438/02, art. 14. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM CUSTEAR AS DESPESAS DA INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR É ABUSIVA, POSTO QUE EXPLORA OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA COM A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS DE CONSUMO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE 10 DIAS ÚTEIS SE MOSTRA EXÍGUO, DEVENDO SER CONCEDIDO O PRAZO DE 120 DIAS. art. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº1.000/2021 DA ANEEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Ação de cobrança. Relação jurídica supostamente havida entre as partes não demonstrada pela concessionária autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Inviabilidade da produção de prova negativa por parte do réu. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - TJPE Civil. Processual civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Dano material. Demonstrado. Conduta ilícita da concessionária de serviço público. Ausência de perícia técnica. Desvio de energia não configurado. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem.

«1. A Resolução 456/2000 da ANEEL (art. 72), disciplina que a compensação de faturamento por supostas irregularidades só se aplica após regular perícia técnica por órgão competente. O que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, indevido o pagamento realizado para evitar a suspensão do fornecimento de energia, do que a reparação por dano material em dobro. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Explosão seguida de incêndio. Imóvel onde se estocava clandestinamente fogos de artifício, objeto de seu comércio. Danos decorrentes de faíscas pela instalação de relógios de medição de energia elétrica no local. Pretensão de responsabilização da concessionária de energia elétrica e a empresa contratada para prestação de serviço. Cumprimento da exigência da concessionária, de documento assinado por técnico assumindo a responsabilidade técnica pela instalação. Depoimento deste técnico, com negativa de conhecimento do material ali estocado, afirmada a negativa peremptória de autorização, se tivesse notícia da existência no local deste tipo de material. Ausência de responsabilidade das rés. Ocorrência, ademais, de transação penal aceita pela autora, no crime de explosão culposa. Demanda indenizatória improcedente. Recurso das rés provido para este fim.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Concessionária de energia. Acidente por choque elétrico. Nexo de causalidade e valor da indenização. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada na irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel do autor. Inadmissibilidade. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a concessionária de serviço público e o Ministério Público. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Inexistência de exigência legal que condicione o fornecimento de energia elétrica à regularidade da ocupação do solo. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito e determinar que a parte ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Irresignação da requerida. Descabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito e determinar que a parte ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica e rejeitar o pleito de indenização por dano moral. Irresignação da requerida. Descabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço durante a cerimônia religiosa e festividades de casamento. Noivos prejudicados que se apresentam como consumidores equiparados diante da concessionária. Fornecedora que não comprovou ter agido com presteza e eficiência, de modo a minimizar os prejuízos decorrentes da paralisação do fornecimento de energia. Prova suficiente da queda de energia na ocasião e demora no seu restabelecimento. Incidente que repercutiu de maneira negativa e intensa nos direitos de personalidades dos noivos. Dano moral caracterizado. Indenização devida e corretamente arbitrada. Valor adequado aos critérios e parâmetros utilizados pela jurisprudência. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Processo civil. Concessionária de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Fornecimento de documentos relativos ao mapeamento da rede elétrica nos municípios de concessão. Segurança aérea. Obrigação prevista no título executivo. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Concessionária de energia elétrica interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida nos autos de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, movida por sociedade empresária de aviação agrícola, ora agravada, que pleiteia a condenação da RGE S/A. na apresentação do mapeamento da rede elétrica nos municípios de sua concessão, sob pena de processamento por negativa de informação e desobediência à ordem judicial. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ausência de impugnação específica de que a parte autora se enquadraria nos requisitos exigidos pelo Lei 12.212/2010, art. 2º, I e II, para aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica. Presunção relativa de veracidade de tal alegação que não implica, automaticamente, a procedência do pedido, competindo à parte autora a demonstração mínima do seu enquadramento em alguma das hipóteses legais autorizadoras. Ônus da prova de demonstrar o enquadramento à tarifa social que incumbe ao beneficiário. Impossibilidade de imputar à concessionária prova negativa da satisfação dos critérios para o deferimento da tarifa social. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral in re ipsa configurado, ante suspensão do fornecimento de energia por dívida pretérita. Valor fixado em R$7.000,00 é condizente com as peculiaridades do caso concreto e respeita os princípios da proporcionalidade e da causalidade e deve ser prestigiado. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito e confirmar liminar concedida. Irresignação da requerida. Descabimento. Objeção processual afastada. Cerceamento de defesa inocorrente. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Mandado de Segurança. Transferência de titularidade. Sentença concessiva da ordem para determinar a transferência de titularidade. Irresignação da impetrada. Descabimento. Débitos pretéritos do inquilino anterior. Imóvel não registrou consumo de energia em meses precedentes à locação do impetrante. A negativa da concessionária fundada na ocorrência de sucessão comercial com a aquisição do fundo do comércio não tem comprovação nos autos. O mero fato de o imóvel ser destinado para fins comerciais e as locatárias atuarem no mesmo ramo não constitui prova suficiente e apta a embasar os fundamentos da negativa. É ônus da concessionaria a comprovação da regularidade de seu proceder, seja porque não há possibilidade de dilação probatória no presente mandamus, seja por expressa cominação de condições cumulativas estabelecida nos, I e II do §1º, do art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessionária impedida de efetuar corte de energia. Fazenda Pública responsável pelo pagamento de faturas de energia. Tratamento de portador de distrofia neuroaxonal. Pedido procedente para condenara concessionária a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica. Parcialmente procedente quanto ao município para limitar o alcance do custeio do fornecimento de energia elétrica. Obrigação restrita ao essencial para preservar a saúde. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que a concessionária de energia seja impedida de efetuar o corte do fornecimento de energia. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar a concessionária. No Tribunal a quo, a sentença quanto à concessionária foi mantida e reformada quanto ao Município apenas para limitar o alcance do custeio do fornecimento de energia elétrica, isso porque sua obrigação está restrita ao essencial para preservar a saúde. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Energia elétrica. Demora no fornecimento. Dano moral. Norma infralegal. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao art. 489 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, e quando a matéria somente é ventilada nos embargos de declaração, pois, nessa hipótese, ocorre manifesta inovação recursal. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviços de energia elétrica. Necessidade da troca da caixa de energia residencial, com a consequente suspensão dos serviços, somente restabelecidos cerca de 03 (três) dias depois. Trabalhos singelos, que se constituem no dia a dia dos empregados e/ou prepostos da concessionária. Verifica-se, à luz deste caso Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Concessionária de serviços de energia elétrica. Necessidade da troca da caixa de energia residencial, com a consequente suspensão dos serviços, somente restabelecidos cerca de 03 (três) dias depois. Trabalhos singelos, que se constituem no dia a dia dos empregados e/ou prepostos da concessionária. Verifica-se, à luz deste caso concreto, a ocorrência de excesso de prazo para o restabelecimento dos serviços, que privaram o autor, por óbvio, do uso da energia elétrica, vendo-se impossibilitado de utilizar eletrodomésticos, inclusive os de uso essencial nos dias de hoje, como geladeiras e serviços de Internet. Dano moral configurado. Valor arbitrado pelo MM. Juízo «a quo que se nos mostra razoável (R$ 5.000,00), pois a um só tempo serve para desestimular a ENERGISA SUL-SUDESTE-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA a manter-se no comportamento que deu ensejo à sua condenação, bem como a mitigar os efeitos negativos de seus péssimos serviços em relação à pessoa do autor-recorrido, sem provocar em favor deste enriquecimento ilícito. Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

26 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação anulatória de cobrança com pedido de tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Não cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Substituição de medidor de consumo sob alegação de ligação invertida. Laudo pericial realizado a partir de entrevistas e avaliação in loco porque a concessionária não disponibilizou o medidor para perícia. Conclusão pericial de que não foi evidenciada a possibilidade de fraude no medidor substituído. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de ressarcimento de danos materiais movida em face da fornecedora - Concessionária notificada para apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de ressarcimento de danos materiais movida em face da fornecedora - Concessionária notificada para apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano. ... (Continua)

29 - TJSP Bomba dágua em zona rural. Queima do equipamento em razão de oscilação de energia elétrica. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor que confirma suas alegações. Negativa genérica da concessionária ré não capaz de infirmar a versão autoral. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar pelos danos materiais comprovados. Danos morais também configurados. Privação de água em zona rural por 5 Ementa: Bomba dágua em zona rural. Queima do equipamento em razão de oscilação de energia elétrica. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor que confirma suas alegações. Negativa genérica da concessionária ré não capaz de infirmar a versão autoral. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar pelos danos materiais comprovados. Danos morais também configurados. Privação de água em zona rural por 5 dias. Bem essencial. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento dada a essencialidade do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Concessionária de energia elétrica. Danos morais e materiais. Reparação. Cabimento. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Valor da indenização. Revisão. Excepcionalidade. Ausência.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Inatacado fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade do loteamento que não se presta para justificar a negativa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Existência, ademais, de infraestrutura no local, visto que o serviço já é prestado aos imóveis vizinhos localizados na mesma rua. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Danos morais bem reconhecidos. Quantum indenizatório mantido, vez que não se mostra excessivo, além de evitar que o mesmo ocorra com outros consumidores. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Prova. Perícia. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade da dívida. Ônus invertido. Determinação para que a concessionária adiante os honorários periciais. Procedência. Cabe a empresa concessionária provar especificamente a suposta irregularidade apontada no medidor, sendo imprestável apenas a apresentação do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), documento unilateral. Ademais, não haveria como imputar à parte o ônus de fazer prova negativa. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Recurso Inominado. Queima de equipamentos eletrônicos em razão de oscilação de energia elétrica em zona rural. Laudo técnico trazido aos autos pelo autor que confirma suas alegações. Negativa genérica da concessionária ré incapaz de infirmar a versão autoral. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar pelos danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Legitimidade ativa - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prescrição afastada - Concessionária notificada para apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Negativa de pagamento - Alegação de ausência de falha na prestação de serviços - Ônus da concessionaria que detém o monopólio da informação - Não demonstrada a regularidade do sistema - Não demonstrada diligência da concessionaria para descobrir a causa dos danos - Responsabilidade objetiva - Dano provado - Sem demonstração de quebra do nexo de causalidade - Hipótese em que a concessionaria deve reparar o dano. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Negativa da recorrente que se mostra infundada. Autora sub-rogada nos direitos do antigo possuidor/proprietário. Imóvel localizado em loteamento irregular. Irrelevância. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que, não provada inadequação interna do imóvel, viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Energia elétrica. Irregularidade no medidor. Suspensão do fornecimento. Legalidade do procedimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo decide de modo expresso, fundamentado e coerente as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de energia. Interrupção. Fraude medidor. Apuração unilateral.

1 - Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou procedente o feito, a fim de determinar que a concessionária ré forneça energia elétrica ao imóvel do autor. Apelo da ré. Negativa da concessionária fundamentada na alegação de que o imóvel está situado em loteamento irregular. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Hipótese que não justifica a recusa no fornecimento de energia elétrica. Caráter essencial do serviço. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido com majoração dos honorários... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ já pacificou entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária de serviço público, uma vez que a suspensão pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, devendo a prestadora utilizar-se de meios ordinários de cobrança. ... (Continua)

42 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autor que alega não residir no imóvel quando da consolidação do débito. Sentença de procedência. ... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Recuperação de consumo. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não aplicação. Ação monitória. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Prescrição.

«A prescrição da pretensão de cobrança da tarifa de energia elétrica constituída em arbitramento realizado pela concessionária relativa ao consumo pretérito não medido, em razão de irregularidade no medidor, é de cinco anos e flui a contar da constatação por força do princípio da actio nata. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC que trata da prescrição da cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, no caso, o arbitramento. Dívida que tem natureza contratual, o que obsta a incidência da regra do art. 206, § 3º, IV, relativa à pretensão fundada no fato do enriquecimento sem causa. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de ação declaratória negativa antecedida de cautelar inominada. Procedência parcial da ação principal e integral da cautelar. Insurgência da concessionária do serviço público contra a sucumbência imposta, apontando a fraude no medidor de consumo. Desacolhimento. Reconhecimento do débito oriundo de desvio de energia, compatível com termo de ocorrência de irregularidade. Remessa, todavia, da cobrança para vias ordinárias, afirmada a impossibilidade de corte no fornecimento do serviço, pelo não pagamento da diferença aferida. Verbas de sucumbência fixadas consoante o CPC/1973, art. 21, «caput. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia. Interrupção. Fraude medidor. Coerção. Impossibilidade.

«1. Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré, em obrigação de fazer, consistente no fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na inicial de propriedade da parte autora. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Negativa da prestação do serviço público perquirido pela parte autora que não pode ser embasada somente na deduzida clandestinidade do loteamento. Negativa de acesso a serviço público de caráter essencial e de prestação obrigatória, devidamente comprovada. Risco de violação ao princípio da dignidade humana, o que não se pode tolerar. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção e realocação de postes de transmissão de energia elétrica. Ônus financeiro da concessionária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reanálise de matéria fática. Cláusulas contratuais firmadas com a aneel. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o feito, a fim de determinar que a concessionária ré forneça energia elétrica ao imóvel dos autores e condená-la ao pagamento de danos morais. Apelo da ré. Negativa da concessionária fundamentada na alegação de que o imóvel está em loteamento irregular. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Hipótese que não justifica a recusa no fornecimento de energia elétrica. Caráter essencial do serviço. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Valor fixado a título de dano moral razoável e em consonância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE REGRESSO.

Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Preliminares de conexão e incompetência relativa afastadas. Mérito. Documentos que instruem a inicial que não são suficientes para a responsabilização da concessionária demandada. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre atos omissivos ou comissivos da fornecedora de energia elétrica e os danos sofridos pelos segurados da autora. Fragilidade do «laudo apresentado. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de energia. Interrupção.

1 - Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos consolidados, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes.... (Continua)