conta unica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Orçamento. Superávit. Incorporação. Conta única do tesouro. Na forma da Lei 4.320/1964, art. 43, I, § 1º, eventual superávit apurado ao final do exercício financeiro há de ser incorporado à conta única do Tesouro, viabilizando aos Poderes Executivo, responsável pela contabilidade das receitas, e Legislativo a definição do orçamento estadual, observado o princípio da separação dos poderes - CF/88, art. 2º.

2 - STJ Locação. Revisional. Lei 6.649/79. Redução da periodicidade. Diferença do aluguel. Pagamento em conta única. Possibilidade.

«A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da possibilidade de reduzir-se a periodicidade do reajuste do aluguel. ... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.010/2008-GO, de 18/11/2004. Decreto Estadual 6.042, de 03/12/2004. Instrução Normativa 01/04 - GSF/GPTJ, de 14/12/2004. Sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Projeto de lei deflagrado pelo chefe do poder executivo estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 61, § 1º. Inconstitucionalidade formal. Matéria que demandaria iniciativa do poder judiciário. Tesouro estadual definido como administrador da conta de depósitos judiciais. Inconstitucionalidade material. Violação do disposto no CF/88, art. 2º. Independência e harmonia entre os poderes.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual 6.042 e à Instrução Normativa 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Depósitos judiciais. Iniciativa de lei. Ao Judiciário não cabe a iniciativa de lei visando disciplinar o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos. Depósitos judiciais. Diferença entre a remuneração das contas e rendimento previsto em lei. Utilização pelo judiciário. Surge conflitante com a Carta da República lei do Estado, de iniciativa do Judiciário, a dispor sobre Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Judiciais com aporte de diferença de acessórios em benefício do Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, LIV. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 24, I, II e §§ 1º, 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 95, parágrafo único. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 99, caput. CF/88, art. 163, I. CF/88, art. 165. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 167, II. CF/88, art. 168. CF/88, art. 192, IV (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003) . CF/88, art. 195, § 9º. Emenda Constitucional 40/2003, art. 2º. CPC/1973, art. 1.219. Lei 9.703/1998. Lei 10.482/2002. Lei 11.429/2006.

5 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Decisões cautelares anteriores, impedindo a transferência e o levantamento de importâcia de grande vulto, penhorada em poder do banco do brasil. Decisão do juízo de origem, em execução provisória, determinando a transferência, pleiteada por cessionário, para conta única do tribunal em outro estabelecimento bancário. Importância total que deve permanecer na conta em que se encontra, no próprio banco reclamante. Providência aplicável a toda a importância ligada á questão e, consequentemente, a todo e qualquer cessionário ou interessado a qualquer título. Liminar deferida. 1.- Decisões anteriores deste tribunal vedando «o levantamento de qualquer importância penhorada e bloqueada nos autos da execução, o qual deverá permanecer na conta em que se encontra até o julgamento do recurso especial por esta corte (mc 1721, 9.8.2010), e, em seguida, vedando «a transferência ou o levantamento, por qualquer um dos envolvidos no litígio decorrente do caso, de qualquer importância penhora e bloqueada nos autos de execuções provisórias, devendo os numerários eventualmente bloqueados permanecer nos autos em que se encontrarem, até o julgamento do recurso especial nesta corte (mc 17486, 29.11.2010).

2 - Descumpre, em parte, essa decisão a decisão do Juízo de origem que determina a transferência do valor penhorado para Conta Única do Tribunal em outro banco. 3.- Caso que necessita tranquilizar-se de incidentes processuais, a fim de que se possa chegar a julgamento definitivo no próprio Recurso Especial, em que se poderá visualizar, enfrentar e julgar todo o núcleo das controvérsias em que se envolvem as partes originárias, cessionários e interessados no dinheiro, a qualquer título. 4.- Agravo Regimental do Banco do Brasil provido, deferindo-se a liminar para vedar, por ora, em qualquer execução provisória decorrente do litígio central, a transferência ou o levantamento, por qualquer um dos envolvidos, a qualquer título, no litígio originário, até o desfecho final do Recurso Especial, devendo todo o numerário permanecer penhorado na conta em que se encontra, no próprio Banco do Brasil, sem transferência a Conta Única do Tribunal, para dirimência no Recurso especial.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE SALDO DE PIS/PASEP, TRANSFERIDO PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -

decisão MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSC Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Repasse de valores do fundef à conta única do tesouro estadual. Ausência de prejuízo ao erário. Custeio da despesa pública

«Tese - Não se pode, de maneira simplista, dar por ímprobo um administrador que apenas e tão somente em atendimento à mudança de destino de alguma verba pública, se a ninguém prejudicou ou beneficiou. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção do fornecimento. Discussão sobre débitos pretéritos. Agravada deixou de fornecer contas de consumo por mais de três anos e diante do pedido de regularização do agravante emitiu conta única no valor integral. Ocorrência de ilegalidade da medida da concessionária, bem como a possibilidade de dano ao usuário. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela (CPC, art. 273). Decisão reformada. Recurso provido.

9 - STJ Tributário. Depósito judicial. Conta única do Tesouro Nacional. Correção monetária. Taxa Selic. Incidência. Lei 9.703/98, art. 1º. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 151, II.

«É devida a correção monetária pela taxa Selic nos depósitos judiciais efetuados com o propósito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do CTN, art. 151, II. Inteligência do Lei 9.703/1998, art. 1º, c/c o Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. O fato de ter havido desencontros entre a gerência do banco depositário e o depositante, levando ao preenchimento de guia de depósito inespecífica para a operação, é matéria que refoge do âmbito jurídico, não podendo ser alegada como forma de eximir a instituição financeira de suas responsabilidades legais.... (Continua)

10 - STF Constitucional. Lei que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Determina que os valores sejam repassados à conta única do Tesouro Nacional. Alegada violação ao princípio de separação dos poderes, da isonomia e devido processo legal. Remuneração dos depósitos pela taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia. Rentabilidade superior ao sistema anterior à Lei 9.703/1998. Ausência de plausibilidade jurídica. Liminar indeferida.

11 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei 6.300/2011 do Município de Natal. Autorização para o Chefe do Poder Executivo transferir depósitos judiciais e administrativos para a conta única do tesouro municipal. Matéria processual. 4. Lei municipal que afronta a competência legislativa da União. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Pessoa física. Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio online, que atingiu valor em conta corrente do executado, porque ele possui outra fonte de renda, não se trata de conta única e exclusiva para fins de recebimento de proventos de aposentadoria e que não há prova de que referida verba é destinada aos alimentos ou tampouco se trata de verba essencial para o seu sustento e de sua família. Conta bancária utilizada para recebimento de outros valores, além do benefício previdenciário. Informação do agravante que embora constem outras contas, não faz movimentação e não tem sequer a senha para obtenção de extrato delas. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial e que possuem natureza salarial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa Selic. Conta única do tesouro nacional na CEF.

«1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19/12/2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa selic. Conta única do tesouro nacional na cef. Ausência de vícios no julgado.

«1. A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp 851.400/DF, DJe 18.2.2009; REsp 902.323/MG, DJU 25.2.2008; REsp 750.030/RS, DJU 29.6.2007; REsp 795.385/RJ, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp 769.766/SC, DJU 19/12/2005, REsp 817.038/RJ, DJU 30.3.2006. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prestação pecuniária. Sursis processual. Possibilidade. Permissivo legal. Recurso improvido.- a jurisprudência da quinta turma firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária. In casu, a doação de R$ 620,00 à conta única remunerada das penas alternativas da comarca de origem. Como condição para a concessão do sursis processual tem amparo na Lei 9.099/95, art. 89, § 2º, em que se faculta ao Juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes.recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Transferência de depósitos judiciais para conta única estadual. Não-conhecimento do especial. Violação de direito local. Prequestionamento. Ausência. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não há vínculo entre a decisão singular, que permitiu a subida do especial para melhor exame da matéria em sede de agravo de instrumento, com a obrigatoriedade de se examinar o próprio recurso em seu mérito. Permitir a subida do recurso, seja por ato do Presidente do Tribunal de origem, seja por decisão em agravo de instrumento, não obriga que se conheça de especial deficientemente fundamentado ou passível de todos os óbices cognitivos encontrados na espécie, ao estilo das Súmulas 280, 282 e 283, todas do STF. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Depósitos judiciais referentes a tributos federais. Lei 9.703/1998. Atualização. Taxa selic. Conta única do tesouro nacional na cef. Ausência de vícios no julgado.

1 - A taxa SELIC, como forma de correção monetária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, somente incide após o advento da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998. Precedentes: REsp. 851.400, DJe 18.2.2009; REsp. 902.323, DJU 25.2.2008; REsp. 750.030, DJU 29.6.2007; REsp. 795.385, DJU 26.2.2007, EDcl no RMS 17.976/SC, DJU 26.9.2005, REsp. 769.766, DJU 19.12.2005, REsp. 817.038, DJU 30.3.2006.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Violação à norma constante de Portaria. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao parcelamento «pert. Valores bloqueados no sistema bacenjud. Utilização para integralização da prestação de entrada. Exegese da Lei 13.496/2017, art. 6º, § 5º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, atos normativos como Portarias, Instruções Normativas, etc. não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação aequalis. Fraude em licitações. Verbas públicas federais. Convênio firmado entre união (ministério da educação) e universidade estadual de mg. Controle de órgão federal. Restituição do saldo ao tesouro nacional. Competência da Justiça Federal. Inteligência do verbete 208/STJ. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A «Operação Aequalis foi deflagrada com o objetivo de «apurar práticas criminosas em processos licitatórios, celebração e execução de contratos envolvendo o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e a empresa CWP - Construtora Waldemar Polizzi Ltda. Verifica-se que parte dos recursos utilizados no contrato 052/2011 tem origem no convênio 66/2008, firmado entre o Ministério da Educação e a Universidade do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de expandir o campus de Frutal. Consta expressamente do convênio que o «concedente diligenciará a instauração de Tomada de Constas Especial do Responsável e que é vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa. No mais, há cláusula expressa sobre a restituição do saldo dos recursos não utilizados à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. Dessarte, não há dúvidas sobre a utilização de verbas federais, as quais, inclusive, estavam submetidas à prestação de contas especial e à restituição do saldo dos recursos não utilizados à Conta Única do Tesouro Nacional, a denotar a ausência de incorporação. Assim, fica clara a existência de interesse da União e a incidência do verbete 208/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário interpostos em uma unica petição de agravo. Não cabimento.

«1 - Hipótese em que o agravante, por meio de uma unica petição, interpôs conjuntamente os agravos contra a inadmissão dos recursos extraordinário e especial. ... (Continua)

21 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (CF/88, art. 2º) e ao regime constitucional dos precatórios (CF/88, art. 100). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

22 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de valores do departamento de transportes e terminais (deter) para a conta única do tesouro estadual. Dolo genérico afastado. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Período anterior à Lei de responsabilidade fiscal. Inexistência de ato ímprobo. Precedentes.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que não ficou comprovada a prática do ato de improbidade administrativa, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta dos agentes, ainda que na modalidade genérica, bem como que não se amoldam ao disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, pois não ficou caracterizado dano ao erário, violação de princípios ou enriquecimento ilícito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Constrição efetivada após a Lei 11.382/06.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, ocorrido em 15/09/2010, pela sistemática do CPC, art. 543-C decidiu que, após o advento da Lei 11.382/06, o juiz não pode exigir do credor o exaurimento das diligências, na busca de outros bens, para a decretação da penhora on line.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Depósito judicial. Banco do brasil. Tributos federais. Taxa selic. Não incidência. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de que é inexigível de outra instituição financeira diversa da Caixa Econômica Federal - no caso, o Banco do Brasil - a remuneração dos depósitos pela taxa SELIC, pois não se aplica à hipótese a Lei 9.703/98, que versa sobre a atualização dos valores depositados na Conta Única do Tesouro Nacional junto à CEF. Precedentes: EREsp. 1.105.784, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04.03.10; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Rel.... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA DIVERSA DA ESTABELECIDA NO ATO CONJUNTO 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010. 1 - Extrai-se dos autos que a agravante recolheu as custas processuais por meio de guia de depósito comum, emitida pela Caixa Econômica Federal, em clara desatenção ao Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, que determina que o pagamento deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. 2 - Ainda que esta Corte tenha precedentes admitindo a juntada apenas do comprovante de pagamento, mitigando a juntada da GRU, tal hipótese se dá exclusivamente quando for possível se verificar que as custas foram efetivamente disponibilizadas à Receita Federal ( v.g. da hipótese em que conste do comprovante a identificação do convênio STN-GRU Judicial), possuindo dados que permitam associar o pagamento ao processo, no valor arbitrado na sentença e no prazo previsto em lei. 3 - Não é possível, todavia, o pagamento das custas por meio de guia imprópria, como no caso dos autos, em que o recolhimento se deu por meio de boleto bancário, não ensejando sua reversão para a conta única do Tesouro Nacional. Agravo de instrumento não provido.

26 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido naADI 1.662. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que extinguiu Execução Fiscal por considerar nula a CDA, em razão da irregular imputação de pagamentos. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Custas processuais. Gru e consulta ao siafi.

«1. Consoante a Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Depósito judicial. Lei 9.703/98. Transformação do depósito em pagamento definitivo. Correção monetária pleiteada pelo contribuinte. Impossibilidade. Valores que não lhe pertencem.

«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança interposto por sindicato de servidores. Defesa de interesses de candidatos aprovados em concurso público. Ausência de legitimidade ativa. Decisão judicial alterando classificação de uma unica candidata. Circunstância incapaz de alterar a data de homologação do certame. Direito líquido e certo não evidenciado.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mariana Coelho Silva de Camargo e pelo Sindicato dos Servidores do Ministério público do Rio Grande do Sul - SIMPE/RS contra o edital que prorrogou o prazo de validade do concurso para provimento do cargo de Assessor - Área do Direito do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRS. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Julgamento integral e motivado da lide. Ausência de fato superveniente.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, é possível constatar que o Tribunal a quo enfrentou as questões propostas na Apelação, entre as quais a noção de «produto da arrecadação. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor federais. Lei 13.463/2017. Retorno de valores à conta única do tesouro. BACEN. Juros de mora. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Os autos têm origem em agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão a qual determinou que se aguardasse o trânsito em julgado de agravo de instrumento outrora interposto, no qual se discute os parâmetros corretos de cálculo do montante devido. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

33 - STJ Impossibilidade de as partes em processo judicial serem responsabilizadas por termos utilizados por seus advogados em peça processual. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Eventual excesso praticado pelo advogado em juízo não pode ser atribuído à pessoa que o constituiu para a sua representação, sob pena de se operar a vedada responsabilização penal objetiva. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face do Município de Indaiatuba e do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Decisão recorrida que deferiu pleito de tutela antecipada de urgência para suspender aditamento de contrato administrativo, suspender edital de concurso público e deferir pedido de bloqueio de valores arrecadados com as inscrições - Irresignação da entidade contratada - O depósito dos valores pagos pelos candidatos para fins de inscrição em concurso público deve ocorrer na conta única pertencente ao ente público em relação ao qual o certame se realiza - Entendimento extraído da Súmula 214/TCU, cuja ratio decidendi aplica-se aos demais entes federativos - Para o STJ, contraria o interesse público primário a destinação da quantia arrecadada em razão de inscrições em concurso público diretamente à empresa privada sem a realização de processo competitivo licitatório - Aparente impropriedade do procedimento adotado pelo Município de Indaiatuba para a contratação do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Quantia arrecadada com as inscrições que implica na impossibilidade de utilização da modalidade licitatória da carta convite - Argumento de suposto «custo zero da contratação que não merece prevalecer - Remuneração indireta da empresa contratada - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública ajuizada pelo MPSP em face do Município de Indaiatuba e do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Decisão recorrida que deferiu pleito de tutela antecipada de urgência para suspender aditamento de contrato administrativo, suspender edital de concurso público e deferir pedido de bloqueio de valores arrecadados com as inscrições - Irresignação do ente público - O depósito dos valores pagos pelos candidatos para fins de inscrição em concurso público deve ocorrer na conta única pertencente ao ente público em relação ao qual o certame se realiza - Entendimento extraído da Súmula 214/TCU, cuja ratio decidendi aplica-se aos demais entes federativos - Para o STJ, contraria o interesse público primário a destinação da quantia arrecadada em razão de inscrições em concurso público diretamente à empresa privada sem a realização de processo competitivo licitatório - Aparente impropriedade do procedimento adotado pelo Município de Indaiatuba para a contratação do Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo - Quantia arrecadada com as inscrições que implica na impossibilidade de utilização da modalidade licitatória da carta convite - Argumento de suposto «custo zero da contratação que não merece prevalecer - Remuneração indireta da empresa contratada - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA DIVERSA DA ESTABELECIDA NO ATO CONJUNTO 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7/12/2010. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1.

Extrai-se dos autos que o agravante recolheu as custas processuais por meio de guia de depósito comum, emitida pela Caixa Econômica Federal, em clara desatenção ao Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, que determina que o pagamento deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. 2. Ainda que esta Corte tenha precedentes admitindo a juntada apenas do comprovante de pagamento, mitigando a juntada da GRU, tal hipótese se dá exclusivamente quando for possível se verificar que as custas foram efetivamente disponibilizadas à Receita Federal ( v.g. da hipótese em que conste do comprovante a identificação do convênio STN-GRU Judicial), possuindo dados que permitam associar o pagamento ao processo, no valor arbitrado na sentença e no prazo previsto em lei. 3. Não é possível, todavia, o pagamento das custas por meio de guia imprópria, como no caso dos autos, em que o recolhimento se deu por meio de boleto bancário, não ensejando sua reversão para a conta única do Tesouro Nacional. 4. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda da pessoa jurídica. irpj. Lucro real. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da ação. Lei 8.541/1992, art. 8º. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Recurso especial deserto. Ausência de comprovação do pagamento do preparo. CPC/1973. Art. 511. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão. Sem efeitos infringentes. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente, anteriores embargos de declaração, para sanar omissão. A parte embargante insiste em argumentos já analisados nos acórdãos anteriores. O § 8º do art. 7º, da Resolução 25/2012 desta Corte trata dos casos em que a GRU não «puder ser emitida em decorrência de problemas técnicos no sítio do Tesouro Nacional. Situação que em nada guarda relação com a hipótese dos autos, em que a própria parte alega a existência de greve bancária, que teria impedido a utilização da Guia de recolhimento correta prevista na Resolução. Os comprovantes de transferência, juntados às fls. 741-742, para a «conta única do tesouro não permitem identificar se os recursos foram destinados a este Tribunal. ... (Continua)

39 - TJSP Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, arts. 4º e 11. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 28, § 1º. Lei Complementar 95/98, art. 7º.

«... Anote-se que nem a Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, têm validade constitucional, pois padecem de grave vício de origem capaz de rechaçá-las do ordenamento jurídico. Do mesmo modo, a Lei 10.931/2004 gerada pelas Medidas Provisórias citadas e que prevê a possibilidade de capitalizar juros (art. 28, § 1º) é inaplicável nesse ponto. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Depósito judicial. Denúncia espontânea (CTN, art. 138). Não configuração. Não ocorrência do pagamento integral.

«1. Recurso especial no qual se discute se a realização do depósito judicial integral do débito tributário eventualmente devido, antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, configura denúncia espontânea, em face do que dispõe a Lei 9.703/98, que vincula os valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Adesão ao pert. Depósitos judiciais. Aproveitamento com descontos. Possibilidade. Medida Provisória 783/2017, art. 6º. Princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Enfoque constitucional. Inviável a análise em recurso especial.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A interpretação do referido normativo dada pela autoridade fiscal é a de que primeiro converte-se em renda da União ou transforma-se em pagamento definitivo o depósito judicial, vinculado a débito em discussão ou oriundo de constrição judicial repassado à conta única do Tesouro Nacional, no intuito de liquidar (total ou parcialmente) a dívida objeto do litígio ou cobrança, sem descontos e, apenas o saldo remanescente, se houver, poderá ser liquidado parceladamente e com descontos em alguma das modalidades previstas nos arts. 2º ou 3º da norma citada. Todavia, tenho que esse não é o tratamento mais adequado e isonômico ao contribuinte que garantiu o débito em dinheiro, em contraposição com aquele que nada garantiu ou ofereceu outros bens para sua garantia. Ademais, a exigência da alocação do valor depositado, caso seja maior do que a dívida incluída, implicaria pagamento integral à vista e sem qualquer benefício para o sujeito passivo, mas apenas para a Fazenda Pública por conta da desistência da ação judicial renunciada, o que não se revela razoável ou proporcional. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Intempestividade do recurso. Inocorrência. Obrigação de fazer. Ordem judicial determinando efetivar a transferência do valor penhorado via bacenjud para a conta única do poder judiciário, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação. Recalcitrância da instituição agravante. Multa coercitiva devida. Redução. Necessidade

«1 - A jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF, ainda antes do advento do CPC/2015, era pacífica no sentido de que «a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mitigação da incidência da Súmula 735/STF. CTN, art. 151, II. Depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Direito do contribuinte. Transferência dos valores depositados ao tesouro estadual para imediata utilização. Lei complementar 151/2015, art. 3º. Inocorrência de abalo às contas públicas. Risco ao resultado útil do processo. Configuração. Deferimento de efeito suspensivo a recurso especial. Multa previsa no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar, a exemplo das condições legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito de seu montante integral. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Fundo de participação dos municípios. Repasse da remuneração do capital. Juros. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TST Embargos em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas recolhidas por meio de guia de depósito judicial trabalhista e não da guia de recolhimento da união (gru). Ato conjunto 21/TST.csjt.gp.sg, de 7 de dezembro de 2010.

«O CLT, art. 790, caput delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu artigo 1º: «A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União. GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. No caso, o recolhimento das custas processuais para interposição do recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista cujos valores ficam a disposição do juízo em conta judicial. Assim, o caso sob exame não é de mero equívoco na escolha da guia DARF em vez de GRU-Judicial, como ocorre comumente, em que se poderia alegar que embora as custas processuais não sejam uma receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor recolhido no DARF ingressaria no Tesouro Nacional e o ato teria alcançado a sua finalidade consoante algumas decisões desta c. Corte, entendimento ao qual não me filio. No caso, os valores recolhidos mediante guia de depósito judicial trabalhista jamais chegaram ao seu destino correto, (a conta única do Tesouro Nacional), razão pela qual estava deserto o recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Com efeito, «para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao juiz criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma. Tal proceder ofenderia o princípio da legalidade, por se tratar de competência exclusivamente do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão das benesses. (STJ, HC 422.303/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 12/12/2017). Em outras palavras, «o indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma (STJ, AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017). 2. A decisão judicial que concede indulto ou comutação de pena guarda conteúdo meramente declaratório, ou seja, limita-se a reconhecer um direito já adquirido quando da edição do Decreto (STJ, HC 392.183/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017; HC 82.184/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 600; HC 266.486/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018). Isto significa que a análise do pedido deve levar em conta única e exclusivamente a situação vigente ao tempo da edição do Decreto (atentando-se aos requisitos indicados no ato do Chefe do Poder Executivo). 3. Ao tempo da publicação do Decreto Decreto 11.846/2023, ainda não havia condenação transitada em julgado para a acusação (art. 7º, I). Não incidência do citado ato administrativo. 4. Não é, pois, o caso de se reconhecer o indulto. Recurso desprovido

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito processual civil. Direito financeiro. Sistema financeiro nacional. Depósitos judiciais e administrativos. Natureza tributária ou não tributária. Fundo de reserva. Correção monetária. Dívida pública. Competência privativa da união. Precatórios e dívida fundada. Lei Complementar BA 42/2015 e Lei BA 9.276/2004, ambas editadas pelo Estado da Bahia. Decreto BA 9.197/2004 editado pelo chefe do poder executivo do estado-membro.

«1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a matéria relativa aos depósitos judiciais é de competência legislativa privativa da União, ainda que se trate da utilização da disponibilidade financeira, nos termos da CF/88, art. 22, I. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de verbas oriundas de convênio firmado com a administração federal. Embargos de declaração. Omissões configuradas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.

«1. No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado de Roraima, ora recorrente, o Secretário Estadual da Fazenda e o Coordenador do Tesouro Estadual, em razão de Tomada de Contas do Tribunal de Contas da União que constatou irregularidades relativas ao trânsito de valores provenientes de recursos federais entre contas específicas dos Convênios e a conta única do Tesouro Estadual. Por ocasião da sentença, o pedido foi julgado improcedente, entretanto, o Tribunal de origem reformou o julgado para condenar os réus por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, I, e impor sanções previstas no art. 12, III, da referida norma, salvo ressarcimento ao erário, o qual não foi devidamente comprovado nos autos. ... (Continua)

49 - TRT3 Penhora. Conta conjunta embargos de terceiro. Penhora. Valores depositados em conta conjunta. Possibilidade.

«Em caso de conta bancária conjunta, os correntistas são credores solidários do numerário disponível. Assim, em regra, é possível a penhora do montante depositado na aplicação comum, eis que pertencente a ambos. Se a terceira embargante não comprova que é a única pessoa a movimentar a conta mantida em conjunto com a devedora trabalhista, a dívida da co-titular pode ser garantida com o saldo encontrado via sistema bacenjud, mesmo em se tratando de conta poupança. Isso porque, no caso concreto, o crédito é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d. Julgador a quo, verbis: a reclamante (primeira embargada) laborou como doméstica na residência da segunda embargada, incidindo a regra do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso I. Penhora mantida.... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)