contrato de prestacao de servicos contabeis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras prova quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - Instrumento contratual que se reveste dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - Comprovação da prestação do serviço pela embargada, de modo que é devida a remuneração prevista contratualmente - «Pacta sunt servanda - Negado provimento... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços contábeis sem a realização de procedimento licitatório. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que os requeridos celebraram contrato de prestação de serviços contábeis, sem a realização de procedimento licitatório, para elaboração dos balancetes da Prefeitura do Município de Firminópolis/GO, no período de janeiro a dezembro de 2017. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Trata-se de agravo interno interposto pelo MPGO contra decisão que conheceu do seu recurso de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - COBRANÇA -

Celebrado contrato de prestação de serviços contábeis - Rescisão unilateral do contrato pelo Requerido, sem observar o prazo de notificação de trinta dias - Devida a multa contratual - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento do valor de R$ 1.953,27 - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - Recolhimento intempestivo das custas recursas - Caracterizada a deserção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIVO E DESERT... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços contábeis e jurídicos. Alegação de falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais afastados. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Alegação do autor de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Os juros pactuados são pouco superiores à média de mercado, mas em percentual que não compromete sua legalidade. A jurisprudência do STJ considera o limite de até três vezes a média de mercado. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Prova documental. Contrato de prestação de serviços contábeis. Nota fiscal. Comprovante do serviço prestado. Admissibilidade. Título hábil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1.«Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 04/08/2009). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato bilateral e a nota fiscal (ou recibo), acompanhados da prova da efetiva contraprestação do serviço avençado (como o comprovante de prestação do serviço), são hábeis a instruir ação monitória.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falta de contrato escrito, ainda que incontroversa a contratação. Impossibilidade de se aferir exatamente quais trabalhos o réu estava obrigado a realizar para a autora. Conhecimento público que determinadas atividades como. A apuração de valores de tributos a pagar, preenchimento de documentos, escrituração de livros contábeis, entre outros, são funções inerentes aos serviços de contabilidade. Recebimento de valores para pagamento de despesas legais que obriga o réu ao seu recolhimento, ainda que não fosse sua obrigação. Existência de obrigação de alertar o cliente dos riscos de eventual falta de pagamento. Desídia que causou prejuízos, pois além de não recolher os encargos no valor total, o réu deixou de efetuar a maioria dos recolhimentos, obrigando a autora a desembolsar outros valores corrigidos monetariamente para regularizar sua situação. Prova pericial concludente. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços contábeis. Ausência de ato ilícito. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços contábeis. Omissão configurada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Alegação de omissão e contradição na fundamentação do acórdão impugnado, sobretudo em relação ao montante da dívida em execução; aos fundamentos delineados acerca da remuneração executada se referirem a honorários de êxito; e à apresentação extemporânea dos documentos comprobatórios da certeza, liquidez e exigibilidade do título. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e parcialmente procedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré. Contrato de Prestação de Serviços Contábeis. Interesse comum de decretação da rescisão contratual. Entrega de documentos e certificado digital (com a senha) e cópia de gravação do sistema de monitoramento interno que devem ser entregues pela ré à autora, nos termos da r. sentença. Questões afetas ao cumprimento do julgado que devem ser discutidas na fase executiva. Danos morais não caracterizados. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE PAGAMENTOS PARCIAIS - REJEIÇÃO DE AMBAS AS TESES DEFENSIVAS - PAGAMENTOS RELATIVOS A DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NA AÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ALEGAÇÃO DE FALHA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE PAGAR MENSALIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA OU RECONVENÇÃO PARA DISCUTIR EVENTUAIS DANOS - PROVAS QUE INDICAM A PRESTAÇÃO CONSTANTE E SATISFATÓRIA DOS SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

Diante da inexistência de provas relativas ao pagamento dos serviços comprovadamente prestados, é cabível a condenação da ré ao pagamento das mensalidades decorrentes do contrato de prestação de serviços contábeis. ... (Continua)

12 - TJSP Serviços Profissionais Contábeis - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Cerceamento de Defesa - Não configurado - As questões postas pelas partes permitiam (permitem) definição, bastando, por conseguinte, o que foi alegado e a prova documental já produzida, para análise da controvérsia. - Mérito - Embora tenha restado incontroversa a contratação verbal entre as partes, assim como a prestação de serviços em favor da ré, o mesmo não se pode dizer em relação aos termos dessa contratação. De fato, restou demonstrado nos autos que a autora e a empresa CENTRO MÉDICO E DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM SYRIUS LTDA. firmaram contrato de prestação de serviços contábeis e que, posteriormente, ao longo dessa contratação nova pessoa jurídica foi criada, qual seja; a empresa ré, SYRIUS TELEMEDICINA DIAGNÓSTICOS LTDA, para a qual a autora também passou a prestar serviços. Tal prestação de serviços, contudo, se deu de forma verbal. Logo, apesar da validade da contratação, à luz do disposto no art. 107 do CC, a adesão à cláusula penal (multa rescisória) requeria, sim, forma especial, isto é, expressa previsão contratual. E, tal comprovação, deveria ser feita, documentalmente, isto é, por contrato escrito. Outrossim, embora demonstrada a interligação entre a empresa ré e aquela com quem a autora celebrou contrato escrito, não há como estender os termos dessa contratação, com aquela havida com a suplicada. Realmente, cabendo observar que cada qual das empresas possui personalidade jurídica distinta e própria e, portanto, autonomia contratual. Portanto, quisesse a autora estender os termos da contratação instrumentada para a nova empresa formada, ora suplicada, em especial, a cláusula penal atinente à multa rescisória, competia a ela, mínima e evidentemente, com a anuência expressa da interessada, na pessoa de seu representante legal, firmar aditamento ao referido contrato ou, então, novo instrumento contemplando as cláusulas de seu interesse. Como tal não aconteceu, era mesmo de rigor a improcedência da ação. - Recurso improvido

13 - TJRS Direito privado. ICMS. Lançamento. Irregularidade. Serviços de contabilidade. Contratação. Documentação. Entrega. Responsabilidade. Repetição de indébito. Descabimento. Título. Protesto. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. ICMS. Denúncia espontânea. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial. Protesto regular. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Duplicata. Comprovada existência de débito.

«1. A existência de relação contratual entre os litigantes e o desfazimento desta é fato incontroverso nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. A controvérsia cinge-se à existência de débito referente ao período contratual pretérito e à aferição da responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, em razão da realização de denúncia espontânea à Receita Estadual. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa à declaração de nulidade de cláusula contratual, à repetição de indébito, em dobro, e à indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços contábeis. Autora que notificou o escritório de contabilidade réu da resilição do contrato. Com a notícia de desfazimento do negócio, o réu acessou a conta da entidade para transferir para si o valor da multa contratual. Sentença de parcial procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato e determinar que a ré restitua à autora o valor transferido. Rejeição do pedido de indenização por danos morais e da reconvenção. Apelo das partes. Multa contratual. Alegação de abusividade do valor cobrado. Afastamento. Quantia equivalente a cinco mensalidades do valor do contrato, que teria duração de cinco anos, e foi desfeito em menos de dois anos. Declaração de nulidade da cláusula afastada. O fato de o escritório ter se aproveitado do acesso à conta da associação para transferir o valor da multa tangenciou exercício arbitrário das próprias razões. Dever de restituir a quantia ilegitimamente apropriada à autora, a fim de que sejam cumpridos os termos da avença, mais especificamente no que diz respeito ao modo de pagamento da multa ora reconhecida como devida. Repetição de indébito em dobro postulada pela demandante. Não acolhimento. O valor é devido e não houve o ajuizamento de ação. Interpretação do art. 940 do CC. Pedido de indenização por perdas e danos pela ré. Rejeição. A cláusula penal tem a função de ressarcimento do prejuízo suportado pelo desfazimento antecipado do contrato. Acolhimento da indenização que configuraria «bis in idem". Art. 603 do CC. Indenização por danos morais postulada pela autora e pela ré. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do C. STJ, não restou demonstrada a ofensa à imagem, ao nome ou à honra das partes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Casa para residência de pessoas idosas. Avença verbal para realizar o gerenciamento do atendimento clínico, de enfermaria, ambulatorial, de pronto socorro e unidade de terapia intensiva em adultos da ré. Incontroversos o contrato verbal celebrado entre as partes e a forma de remuneração. Perícias contábil e médica que apuraram os valores devidos. Débito não impugnado pela ré. Desconsideração da questão relativa à suposta prefixação das glosas em 5% dos valores dos serviços uma vez que os peritos não levaram em conta qualquer limite. Desnecessidade de se indagar acerca da responsabilidade pela aprovação dos exames ou sobre a realidade da situação retratada nos livros contábeis da ré. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Rejeitada tese de cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária perícia contábil - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista - Impossibilidade - Contrato que ostenta parcelas fixas - Taxa média do mercado é tema que constitui inovação recursal, sequer merecendo conhecimento - Tarifa de avaliação é indevida, não comprovado o serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato é lícita diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Repetição simples à míngua de fundamentação sobre restituição em dobro - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade da tarifa de avaliação e do seguro, com restituição simples dos valores pagos... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Salto. Implantação de sistema integrado de segurança e prestação de serviços de segurança desarmada nas unidades escolares municipais. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas ajustaram a prestação dos serviços à disponibilidade orçamentária, ratificando as demais cláusulas do contrato. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor não foi atualizado durante a vigência do contrato. Sentença de procedência que acolheu o valor apurado pela perícia de acordo com o contrato e o pedido inicial. Recursos oficial e voluntário do Município de Salto não providos.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. MENSAGENS ELETRÔNICAS COMO PROVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na Ementa: Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal de prestação de serviços profissionais. Procedência em parte. Preliminar de inépcia da exordial afastada. Peça que preenche todos os requisitos legais e propiciou à ré o exercício do direito de defesa. Mérito. Serviços advocatícios que foram regularmente prestados pela parte autora em favor da ré, consubstanciados na interposição perante a Justiça Federal de mandado de segurança para compensação tributária. Retribuição remuneratória devida, sob pena de enriquecimento ilícito da parte a quem a prestação do serviço beneficiou. Causa de expressivo valor econômico. Fixação dos honorários contratuais pelo eminente Magistrado a quo, à míngua de contrato formal e escrito, com base o na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o importe de R$ 34.068,15. Arbitramento adequado à hipótese dos autos, notadamente à míngua de informação contábil trazida pela ré do efetivo proveito econômico auferido na referida demanda. Alegação de infração ética trazida em defesa que não tem relevância para o deslinde da lide, tratando-se de questão a ser debatida pela parte interessada na esfera disciplinar competente. Impossibilidade de se presumir que, por prestar serviços contábeis à ré, tenha a parte autora aceitado prestar gratuitamente serviço diverso do contratado, em especial porque o contrato de mandato é, em sua essência, oneroso. Serviços contábeis que não abrangiam a prestação de serviços advocatícios, inexistindo prova nos autos de qualquer vício de consentimento por ocasião da assinatura do mandato. Possibilidade de se alcançar o mesmo resultado obtido na via judicial por meio de simples requerimento administrativo que não elide o direito do advogado à percepção dos honorários contratados. Ré que estava ciente da propositura da demanda ao outorgar validamente procuração ad judicia à parte autora. Condenação bem decretada. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso inominado desprovido.

20 - TJSP Estelionato. Ressarcimento do prejuízo. Irrelevância. Crimes tentados e consumados. Empresa de recolocação de empregados. Manutenção de contato com as vitimas informando-lhes que foram selecionadas para preenchimento de vaga de trabalho. Entrevistas com psicólogo e pagamento de determinada importância pelo serviço de intermediação. Futuro contato da empresa contratante que nunca ocorreu, pois a oferta de emprego era inexistente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas por prova oral, pelos documentos referentes aos contrato de prestação de serviços celebrados e pelo laudo pericial contábil. Ausência de demonstração quanto à ocorrência do crime de quadrilha ou bando. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação cível. Ação pelo procedimento comum ajuizada por empresa para condenar Município ao pagamento dos valores devidos em razão da prorrogação unilateral do contrato administrativo de prestação de serviço (Lei 8.666/93, art. 57, II), mas desacompanhada de qualquer reajuste. Necessidade de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Conclusão do laudo pericial de que «4,44% seriam suficientes para o reequilíbrio econômico-financeiro no ano de 2020, fundada não em aplicação direta e irrefletida do índice IPC-FIPE, mas na realização de cálculos a partir de informações contábeis do caso concreto. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS E TAXAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA.

Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Insubsistência - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios pactuada que não desborda excessivamente da média praticada pelo mercado à época da contratação - Legalidade da Tabela Price - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - REsp repetitivo 1.578.553/SP - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA DEVEDORA.

Irresignação da devedora com relação à sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, mas não condenou a credora a arcar com o ônus da sucumbência. Pedido de condenação da credora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não acolhimento. O CPC, art. 921, § 5º dispõe que não há ônus para as partes. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. Parecer contábil que, ao refazer os cálculos, exclui todas as tarifas que considera ilegais e que integravam o Custo Efetivo Total. Prova que não se mostra adequada a demonstrar abusividade na taxa de juros remuneratórios e na inobservância do contratado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão prejudicada, pois reconhecida pela r. sentença. Impossibilidade de reapreciação. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. Venda casada configurada. Precedentes desta C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição do encargo determinada de forma simples (Súmula 159 do E. STF), pois o contrato foi celebrado anteriormente à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Reflexo da tarifa reconhecida como abusiva no Custo Efetivo do Contrato, por integrar tal margem de cálculos. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

26 - TJSP Ação de execução fundada em contrato de locação de móveis e prestação de serviços no ramo da construção civil. Majoração da multa anteriormente fixada para que a executada cumpra ordem de exibição de documentos contábeis solicitados pela administradora depositária, com o fim de efetivar a ordem de bloqueio de 5% do faturamento de seu faturamento. Exegese do art. 774, III e IV, do CPC.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Sucessivos reajustes realizados pela seguradora entre agosto de 2013 e abril de 2015, totalizando aproximadamente 500% (quinhentos por cento) no período. Contrato coletivo que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade. Aumento da sinistralidade que, por si só, não se reveste de ilicitude, devendo, ser devidamente comprovado durante a instrução processual à luz do contraditório, mediante a análise dos documentos contábeis que deverão ser oportunamente apresentados pela agravada. Afastamento do último reajuste, devendo ser aplicados apenas aqueles reajustes anuais autorizados pela ANS sob pena de multa em caso de descumprimento. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Intermediação de valores mobiliários. Ação de cobrança. Atuação em pregões da Bolsa de Valores. Saldo devedor. Comprovação por perícia contábil. Inexistência da alegada ordem de «stop loss para limitar o prejuízo da operação. Pagamento devido. Recurso não provido.

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços contábeis. Contrato verbal. Cobrança. Ausência de prova a indicar o valor a ser considerado para a composição do «quantum debeatur. Ônus da autora à luz do CPC/1973, art. 333, I. Adoção do valor apresentado pelos requeridos. Pertinência. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Franca. Credenciamento para prestação de serviços médicos em caráter de plantão. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas prorrogaram o prazo de vigência contratual, ratificando as demais cláusulas. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor dos plantões não foi atualizado durante a vigência do contrato. Atualização devida. Falta de interesse recursal do Município no tocante à pretensão de alteração do reajuste acolhido pela sentença. Sentença de parcial procedência que considerou correto o valor apurado em perícia. Reexame necessário não provido e recurso voluntário do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Resilição. Prestação de serviços contábeis. Contrato prevendo pena para resilição unilateral imotivada sem prévio aviso por escrito. Legalidade dessa cláusula. Reconhecimento. Ré que confessa ter exercido a resilição unilateral sem prévio aviso por escrito. Condenação ao pagamento da pena estipulada na cláusula penal. Admissibilidade. Recurso não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência liminar do pedido. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - DISTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Inocorrência - Perícia contábil desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Autora que não delimita objeto da perícia - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. ... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia contábil - Descabimento - Nulidade da sentença, ao argumento de carência na fundamentação do decreto judicial - Inexistência - Preliminares afastadas - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Inteligência das Súmula 382/STJ e Súmula 648/STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, e  do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ - Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato - Cobranças permitidas mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese ocorrente somente em relação ao registro do contrato. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP Contrato administrativo - Prestação de serviço de transporte municipal - Gratuidade de transporte para idosos - Lei superveniente que reduziu a faixa etária de 65 anos para 60 anos - Disposição legal que previu a dotação orçamentária para compensação dos valores - Comprovação dos serviços prestados - Perito técnico contábil concluiu pela redução do resultado operacional líquido (lucro) do período - Condenação ao pagamento dos valores apontados em laudo pericial - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 57 - Reexame necessário desprovid

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INSTRUMENTO DE DISTRATO COM CLÁUSULA QUE EXONERAVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CONSIDERADO NULO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Preliminares afastadas. A decisão saneadora que rejeitou a carência da ação e a decadência transitou em julgado, e não houve cerceamento de defesa, pois a instrução processual foi regularmente encerrada com a concordância das partes. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Perícia. Contrato de prestãção de serviços de transbordo e outras avenças. Ação de cobrança. Impugnação do valor. Alegação de quitação. Perícia contábil judicial. Solicitação de diligências pelo «expert. Não atendimento pela autora-apelante. Inércia configurada. Perícia não realizada. Sentença fundamentada pela insuficiência probatória. Cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assessoria contábil. Ação de cobrança. Pessoa jurídica, na qualidade de destinatária final do serviço enquadra-se na condição de consumidora. Aprovado o orçamento dos serviços pelo consumidor, o aumento do preço, causado por novas condições na execução dos serviços, depende de nova aprovação, sem o que não se justifica a cobrança. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES QUE RESTOU INCONTROVERSO. RÉS QUE ALEGAM TER OCORRIDO A PRESTAÇÃO DEFICIENTE DOS SERVIÇOS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS DEMANDADAS, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. COBRANÇA PROPORCIONAL DA PARCELA ADICIONAL PREVISTA NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A RECONHECER. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. PRINCÍPIO DO «PACTA SUNT SERVANDA". PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O inadimplemento das prestações cobradas na ação restou incontroverso, de modo que incumbia às rés a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiram. 2. A alegação de falha na prestação dos serviços não encontra suporte nos autos, tendo sido demonstrada a efetiva execução contratual, verificando-se que as demandadas não apresentaram qualquer reclamação formal durante a vigência do contrato, tendo a autora, por sua vez, demonstrado que eventual pendência no fechamento contábil das empresas decorreu de desídia das próprias demandadas em apresentar os documentos solicitados. 3. Não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança proporcional da parcela adicional avençada, considerando a relação empresarial entre as partes e o princípio do «pacta sunt servanda". 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Em razão do resultado do julgamento, impõe-se elevar o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, por incidência do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupções no serviço. Fato que causou prejuízos materiais à indústria, conforme provas. Motivo de força maior não demonstrado. Responsabilidade objetiva da prestadora. Indenização devida. Valor a ser apurado em execução, mediante arbitramento contábil. Ação indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) cerceamento de defesa; (b) abusividade na aplicação do método de amortização «Price"; (c) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (d) tarifa de registro de contrato; (e) compensação dos valores pagos a maior. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Prestação de serviços contábeis e administração condominial. Rescindido o contrato, é obrigação dos requeridos entregar todos os documentos e informações que detinham acerca do condomínio, fato que deveria ser comprovado por meio de recibo. Ausência de demonstração da entrega. Eventual impossibilidade de restituição, ou recusa do autor, que deverão ser objeto de discussão em fase de cumprimento de sentença. Parcial procedência mantida.

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Descontos superiores ao valor estipulado em conta bancária. Sentença de procedência. Recurso do réu. Perícia contábil constatou cobrança e pagamento de valor em excesso, no montante de R$ 10.075,31. Ausentes razões para censura do laudo pericial. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Redução do valor (R$ 5.000,00). Termo inicial dos juros moratórios corrigido de ofício, o que não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus". Recurso provido em parte com observação.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Pretensão da autora de anulação da sentença por cerceamento do seu direito de produzir provas, diante da necessidade de produção de perícia técnica contábil - Rejeição - Hipótese em que não houve o alegado cerceamento do direito da autora, uma vez que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, art. 355, I), sendo desnecessária a produção de outras - Precedentes do TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Desnecessária realização de prova pericial contábil, uma vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Preliminar rejeitada - MÉRITO - CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS - Acessório contratual fixado em percentual próximo à média adotada pelo Banco Central para o período - Inocorrência de parâmetros que evidenciem a exacerbação da referida taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. STJ - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - Inexiste razão para adoção de outro método de amortização do saldo devedor - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Cobrança lícita - Documento que demonstra a efetiva prestação dos serviços - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Ausente abusividade - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958) - Cobrança ilícita - Ausentes documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços - Laudo de vistoria que não identifica o agente vistoriador e ainda apócrifo - Afastamento da cobrança - SEGURO PANprotege - Empresa do mesmo grupo econômico do Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) - Cobrança indevida - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Ônus sucumbencial - Sucumbência recíproca caracterizada, o que autoriza a divisão das custas e despesas processuais e a fixação de honorários sucumbenciais recíproco - Incidência do caput do CPC, art. 86, ressalvada a gratuidade de justiça concedida ao autor (CPC, art. 98, § 3º) - HONORÁRIOS RECURSAIS - Não incidência do §11 do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESIGNAÇÃ DE PERÍCIAL CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE VALORES -

Parte ré que questiona que os quesitos apresentados pela parte autora poderiam levar à quebra do seu sigilo bancário. Decisão recorrida que indica que cabe ao perito apreciar os documentos e demais elementos necessários para exercício do seu mister. Decisão que deve ser mantida. Inteligência do CPC, art. 473, § 3º. Perícia que deve ser baseada em todos os elementos concretos e demais provas necessárias e requeridas pelo expert judicial, não apenas em documentos produzidos pelas partes litigantes, tudo visando à apuração exata e imparcial de eventual valor devido (Prerrogativa legal conferida ao perito judicial - CPC, art. 473, § 3º). ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Comprovação, por empresa transportadora, da prestação dos serviços de transporte marítimo ensejadores da emissão de notas fiscais. Prestação dos serviços ao inadimplente por mais de uma vez. Hipótese. Ausência de apresentação, por parte do contratante de seus livros contábeis, no sentido de comprovar a alegação de inexistência da transação. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

48 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA QUE PREVÊ OS REAJUSTES ANUAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOMEOU PERITO CONTÁBIL. PRETENDIDA SUSBSTITUIÇÃO DO PERITO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CAUSA GRAVAME IMEDIATO À RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. O autor impugnou as taxas de juros remuneratórios, a capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas (cadastro, registro e avaliação do bem), além de alegar venda casada no seguro prestamista. Requereu a revisão das prestações com base em laudo contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios; (ii) definir a legalidade da capitalização mensal de juros; (iii) avaliar a validade da cobrança de tarifas contratuais; (iv) determinar se houve venda casada quanto ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, sendo a taxa pactuada compatível com a média de mercado. 2) A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3) A cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, o que foi demonstrado nos autos. 4) A contratação do seguro prestamista não configurou venda casada, pois o autor manifestou expressamente sua opção pelo seguro no contrato à parte, afastando qualquer ilegalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. Parecer contábil que, ao refazer os cálculos, exclui todas as tarifas que considera ilegais e que integravam o Custo Efetivo Total. Prova que não se mostra adequada a demonstrar abusividade na taxa de juros remuneratórios e na inobservância do contratado. TARIFA DE REGISTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. 1.578.553. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida, no caso concreto, porque demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp. 1.578.553. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no bojo do REsp. 1.639.320. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição do encargo em dobro determinada, pois o contrato foi firmado posteriormente à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Reflexos da tarifa reconhecida como abusiva no Custo Efetivo do Contrato, por integrar tal margem de cálculos. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.