crime de informatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime de informática. Inexistência de tratado entre os países. Não incidência do disposto no CF/88, art. 109, V. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, V.

«Para a incidência da regra de fixação da competência do CF/88, art. 109, V, é imperativa a análise da existência ou não de tratado ou convenção internacional entre os países envolvidos na prática criminosa. A qualidade do órgão policial conducente da investigação é irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da República prevê regras distintas na fixação das competências jurisdicional e policial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, suscitado.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Serviço de assessoramento. Termo de sigilo. Infringência. Cópia de documentos. «pen drive. Abuso de confiança. CP, art. 154-a. Princípio da anterioridade. Aplicação. Impossibilidade. Atipicidade. Reconhecimento. Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Cópia de arquivos e documentos informáticos. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«Tanto a narrativa contida na denúncia como os substratos probatórios colacionados aos autos revelam que a ré copiou, para si, possivelmente infringindo contrato firmado perante sua empregadora, arquivos e documentos informáticos gravados em disco rígido de computador - conduta atípica e que não se subsume àquela abstratamente prevista no CP, art. 155. Precedentes doutrinários de que o verbo nuclear previsto no tipo - subtrair - pressupõe o apoderamento da coisa móvel alheia mediante apreensão e ulterior remoção do local onde se encontrava, exigindo-se, para a consumação do ilícito, que a res seja inclusive transportada para lugar onde a vítima não mais possa, ainda que precariamente, realizar vigilância sobre a mesma. Inviabilidade de se considerar que a acusada, copiando, para si, dados e arquivos informáticos, tenha tirado os mesmos da esfera de disponibilidade ou custódia da empresa ofendida, visto que simplesmente duplicou e gravou os mesmos em dispositivo do tipo USB, permanecendo a informação originária acessível à respectiva detentora de seus direitos autorais. Ausência de animus furandi ou rem sibi habendi que impõe, nesse contexto, considerar atípica a conduta noticiada, razão do acolhimento do pleito absolutório nos termos do artigo 386, III, do Estatuto Penal Adjetivo. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. APELO MINISTERIAL DESACOLHIDO.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.

«I - O fato de o reconhecimento pessoal dos réus pela vítima na polícia ter ocorrido sem a presença de advogado não macula a ação penal, pois além de inexistir previsão legal de tal obrigatoriedade, é consabido que o inquérito policial constitui procedimento investigatório que não se sujeita ao contraditório, possuindo caráter meramente informativo. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento). Porte ilegal de munição.

«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. art. 20, parágrafo único. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. art. 212. ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Ataques contra a agência nacional de telecomunicações. Anatel. Inquérito policial. Invasão de dispositivo informático. Local de consumação do crime. Localização física dos dispositivos invadidos. Critérios subsidiários. Ausência de informação precisa quanto ao domicílio ou residência dos investigados. Competência pela prevenção. Juiz que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Conforme o CPP, art. 70, a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

6 - STJ Crime falimentar. Falência. Nulidade do inquérito judicial e do despacho de recebimento da denúncia. «Habeas corpus.

«O inquérito judicial, para apuração de crime falimentar, não prescinde do contraditório, sendo apenas peça informativa, desprovida de rito formal. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Prova. Inexistência. Absolvição. In dubio pro reo. Roubo majorado. Prova emprestada. Contraditório. Necessidade. Prova ilegítima. Álibi não demonstrado. Ônus da defesa que não desonera a acusação. Afirmação genérica de co-réu, sem identificação específica. Prova insuficiente para a condenação.

«1. Prova emprestada. Imprestabilidade se não tomada com respeito ao contraditório, dando oportunidade defensiva de maneira ampla. Sem as cautelas do princípio, a prova é ilegítima e, assim, inadmissível no processo. ... (Continua)

8 - STF Extradição. Prisão cautelar. Pleito formulado pela interpol. Possibilidade. Inovação introduzida pela Lei 12.878/2013. Delito informático (crime digital). «invasão de dispositivo informático (CP, art. 154-A, acrescido pela Lei 12.737/2012) . Fato delituoso alegadamente cometido, em território americano (estado do texas), em 2011. Conduta que, no momento em que praticada (2011), ainda não se revestia de tipicidade penal no ordenamento positivo Brasileiro. O significado jurídico do princípio constitucional da reserva de Lei em matéria de tipificação e de cominação penais (CF/88, art. 5º, XXXIX). «nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. Dupla tipicidade (ou dupla incriminação). Critério que rege o sistema extradicional. Necessidade de que o fato subjacente ao pedido de extradição (ou ao pleito de prisão cautelar para efeitos extradicionais) esteja simultaneamente tipificado, no momento de sua prática, tanto na legislação penal do Brasil quanto na do estado estrangeiro. Precedentes. Situação inocorrente no caso, pois a conduta punível imputada ao súdito estrangeiro reclamado somente passou a ser considerada criminosa, no Brasil, em abril de 2013 (quando se esgotou o período de «vacatio legis da Lei 12.737/2012, art. 4º), posteriormente, portanto, à data em que foi ela alegadamente praticada nos estados unidos da américa. Evolução do tratamento legislativo, no Brasil, para fins penais, dos crimes informáticos. Ocorrência, ainda, na espécie, de outro obstáculo jurídico. Delito informático (ou crime digital, ou infração penal cibernética) sequer previsto no art. II do tratado de extradição Brasil/eua. Rol exaustivo, fundado em «numerus clausus, que define, no contexto bilateral das relações extradicionais entre Brasil e eua, os crimes qualificados pela nota de «extraditabilidade. Precedentes, a esse respeito, do Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de processar-se demanda extradicional fundada em delito estranho ao rol taxativo inscrito no art. II desse tratado de extradição. Natureza jurídica do tratado de extradição («lex specialis). Precedência jurídica, quanto à sua aplicabilidade, sobre o ordenamento positivo interno do Brasil. «pacta sunt servanda. Precedentes. A inadmissibilidade da extradição (causa principal) torna inviável o atendimento do pedido de prisão preventiva (medida revestida de cautelaridade e impregnada de caráter ancilar e meramente acessório). Questão de ordem que se resolve no sentido do indeferimento do pedido de prisão cautelar.

9 - STJ Penal e processual penal. Cola eletrônica. Crime de estelionato. Atipicidade. Informativo 0506/2012. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do informativo 0506, Período: 4 a 17 de outubro de 2012, A «cola eletrônica, antes do advento da Lei 12.550/2011, era uma conduta atípica, não configurando o crime de estelionato. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Contrabando de medicamento. Crime hediondo. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fiança. Crime inafiançável. Informativo 499/STF. Negativa de autoria. Dilação probatória. Inviabilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V. Lei 8.072/1990, arts. 1º, VII-B e 2º, II. CF/88, art. 5º, XLII. Exegese. CPP, art. 647.

«1. Contrabando de medicamento (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e IV) é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, VII-D). 2. O inciso XLIII do CF/88, art. 5º estabelece que os crimes hediondos são inafiançáveis. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. ... (Continua)

11 - STF Queixa-crime. Blogue. Expressões.

«Uma vez verificada a configuração de fato típico e indícios de autoria, cumpre receber a denúncia, descabendo potencializar o caráter informativo, sempre cercado de subjetivismo maior.... (Continua)

12 - TJRS Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Preliminares afastadas. Nulidade por violação a CF/88, art. 5º, LXIII.

«O CPP, art. 6º, V, não obriga que seja o indiciado ouvido na presença de causídico, ressalvando, com a expressão «no que for aplicável, a incidência dos ditames do interrogatório em sede judicial àquele realizado na etapa administrativa. Ao procedimento inquisitorial não são aplicáveis, em sua integralidade, os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando-se desnecessário, portanto, o acompanhamento por advogado. Da mesma forma, embora não conste no termo de interrogatório policial a alusão a que tenha sido informado o suspeito de seu direito ao acompanhamento, bem como de permanecer em silêncio, entendo que não se deve nulificar o feito, afinal: 1) o documento foi firmado por agentes estatais, investidos no cargo por concurso público, sendo merecedor de presunção de legitimidade, podendo se inferir que tenham respeitado os direitos do suspeito, ainda que não os tenham firmado no termo; 2) a peça inquisitória tem caráter meramente informativo, não se prestando a tornar nulo o feito, posteriormente submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa; 3) a ausência de advertência ao suspeito não importou prejuízo ao mesmo, uma vez que a prova colhida em juízo, por si só, é capaz de embasar sua condenação. Precedentes do STF de que até mesmo nulidade absolutas dependem de comprovação do prejuízo. ... (Continua)

13 - TRT2 Justa causa. Boletim de ocorrência. Prova a notícia do crime mas não o próprio crime. Confissão na polícia inválida. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. CLT, art. 482, «b.

«O boletim de ocorrência (BO) é mera peça informativa, lavrada a partir da notícia de prática delituosa levada unilateralmente pela parte ao conhecimento da autoridade policial. Faz prova apenas da notitia criminis, mas não do crime, e destina-se tão-somente a embasar o oferecimento de eventual denúncia pelo Ministério Público, em se apurando indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. Toda a fase investigativa no âmbito policial não está sujeita ao contraditório, nem à ampla defesa, razão pela qual os depoimentos ali colhidos não estão sujeitos ao compromisso com a verdade ou a qualquer efeito legal pela omissão ou distorção dos fatos. Ao contrário, em direito penal prevalece o princípio constitucional de inocência, até que se prove a culpa (CF/88, art. 5º, LVII). Assim, eventual confissão numa delegacia de polícia, negada em Juízo, não serve como prova da prática do delito ensejador da justa causa, mormente se desacompanhada de outros elementos de convicção.... (Continua)

14 - TJMG Apelação criminal. Processual penal. Nulidade. Inocorrência. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. ICMS. Aproveitamento de créditos. Notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco. Ausência de prova de efetiva realização do negócio jurídico. Condenação que se impõe. Recurso desprovido

«- O inquérito policial configura peça de índole meramente informativa, composto de diligências voltadas à apuração de infração penal, não se mostrando imprescindível à legitimação da denúncia, que se apresenta, no caso dos autos, apta a processamento, porquanto os fatos foram apurados em sede administrativa, lastreando-se a peça acusatória, pois, na representação fiscal para fins penais, quanto ao crime contra a ordem tributária. ... (Continua)

15 - TJSP Receptação simples. Caracterização. Transporte e carregamento de produtos de informática e variados em patente situação de ilicitude, desprovidos de qualquer documento idôneo de propriedade. Circunstâncias que delineiam a prática do crime de receptação. Condenação mantida. Recursos desprovidos.

16 - STM Crime militar. Estelionato. Desvio de numerário. Ilicitude operada através de computador. «Animus fraudandi patente «in casu. Mantença de condenação recorrida. CPM, art. 251.

«Transferência ilícita de valores para conta bancária de servidor civil, mediante digitação do próprio em sistema de informática da MB concernente a pagamento. Tese defensiva alegando por fato de característica não dolosa e sem resultado de efeito prejudicial «in concreto. Insustentáveis as alegações «in tela. Cristalino e inquestionável o prejuízo sofrido, «in casu, pela Administração Naval na resultância dos comandos digitados de modo intencional e fraudulento pelo agente. As quantias desviadas permaneceram «in nomine desse por mais de trinta (30) dias, com ganhos advindos de aplicação financeira envolvendo as mesmas. Independente de qualquer vontade a priori demonstrada por aquele para tanto, o montante da evidenciada transferência ilegal reverteu ao seu fundo de origem devido, e tão-somente, às medidas administrativas tomadas após a descoberta de tal ocorrência. Improvimento do apelo defensivo «sub examine, restando mantida a Sentença condenatória «a quo. Decisão por unanimidade.... (Continua)

17 - STJ Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico. ... (Continua)

18 - STJ Inépcia da denúncia quanto ao crime de quadrilha. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Furto praticado mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas orais e documentais. Negativa do réu isolada nos autos. Dolo configurado. Desclassificação para o crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida. Redução do número de dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade fixada. Regime inicial semiaberto mantido. Art. 33, § 2º do CP. Recurso provido em parte

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento. Atipicidade da conduta. Determinação de interceptação de correio eletrônico. Empresa de informática que não adimpliu ordem judicial. Imposição de multa diária. Natureza coercitiva. Posterior imputação do delito de desobediência. Cumulação de sanções. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... (Continua)

21 - STF Extradição instrutória. Crime de burla informática e nas comunicações. Correspondência com o delito de estelionato. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Contenciosidade limitada. Súmula 421/STF. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e furtos praticados por fraude eletrônica. Writ substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Necessidade de desarticulação de grupo criminoso e prevenção de reiteração delituosa. Contemporaneidade. Natureza permanente do crime de lavagem de dinheiro. Excesso de prazo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário. ... (Continua)

23 - STM Crime militar. Furto simples. Apelação. Subtração de aparelho celular pelo acusado durante faxina no interior do alojamento. Ocorrência de tentativa. CPM, art. 30, II. CPM, art. 240.

«- Confissão na fase informativa e na fase judicial. ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Instrução criminal concluída. Denúcia que imputa ao paciente a prática de crime funcional e de crime comum. Ordem denegada.

«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 29, «caput, e art. 329 c.c. Art. 29, «caput. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime de roubo. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. Crime de resistência. Incremento justificado. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (4) não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP Interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática. Caracterização. Condenação fundada em provas produzidas somente na fase policial. Alegação descabida. Laudo pericial demonstrativo da autoria e materialidade do delito. Confissão extrajudicial do réu. Depoimentos coesos da vítima e de sua genitora. Agravante da dissimulação e crime continuado configurados. Penas adequadas. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do crime cometido pelo sentenciado e longa pena a cumprir, motivação insuficiente/inidônea. Decisão agravada mantida.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando a realização de exame criminológico, para fins de avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime prisional, sob fundamento de que os crimes pelos quais foi o reeducando condenado são de acentuada gravidade, com imposição de longa pena a cumprir. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) crime praticado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (4) pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (5) agravante da reincidência. Legalidade. (6) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (7) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Suposto crime de homicídio, perpetrado por policiais militares em serviço, contra civil. Tese de que a polícia civil não teria atribuição para investigar o fato. Ausência de interesse. Vício que, caso verificado, não teria o condão de contaminar a ação penal. Caráter meramente informativo do procedimento inquisitivo. Crime comum. Inexistência de ilegalidade no inquérito conduzido pela polícia civil. Competência do juízo comum para processar o fato. Delito conexo (prevaricação). Fato que não foi objeto do inquérito, sendo incluído na denúncia com base nos eventos que antecederam a prática do crime homicídio. Moldura fática que indica a prática de crime militar (CPM, art. 9º, II «e). Impossibilidade de julgamento conjunto (CPPM, art. 102). Cisão. Suposta ilegalidade na fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Prejudicialidade. Concessão na origem.

«1 - Não há interesse na discussão acerca da inexistência de atribuição da Polícia Civil para investigação do suposto crime de homicídio imputado aos pacientes (policiais militares), pois eventuais vícios verificados no curso da investigação não têm o condão de contaminar a ação penal, ante o caráter meramente informativo do procedimento inquisitivo. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Crime de invasão de dispositivo de informática. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito. Decisão agravada que não conhece do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. Interposição de regimentais em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Prazo recursal não observado.

«1 - Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... (Continua)

31 - STJ Estelionato. Seguridade social. Previdência social. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.

«... Não obstante a existência dos julgados acima transcritos, tem-se recente precedente desta Sexta Turma, de Relatoria do Ministro Celso Limongi, em sentido diametralmente oposto, veja-se: ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Aspecto inerente ao conceito analítico do crime. Ausência de elementos concretos. Antecedentes. Ações penais em curso. Impossibilidade. Sumula 444. Conduta social e personalidade. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Motivos, circunstâncias e consequencias do crime. Elementos ínsitos ao tipo penal violado. Considerações vagas e genéricas. Fundamentação inidônea. Prescrição retroativa. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

«1 - Não há ilegalidade quanto ao depoimento de colaborador em delação premiada que não está sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu e o inteiro teor de seus depoimentos foram juntados aos autos em arquivo fonográfico, não havendo falar em violação do princípio da publicidade ou sigilo qualquer inviabilizador do exercício da ampla defesa. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, III. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena-base. Acréscimo. (a) consequências do crime. Incremento justificado. (b) outras circunstâncias judiciais. Valoradas negativamente. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Entendimento atual e reiterado nas cortes superiores. Informativo 699/STF. Recurso improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Possibilidade. Imputação de crime ambiental a sócios ou administradores de pessoa jurídica. Necessidade de especificar os danos ambientais e a atividade desenvolvida pelo gestor incriminado. Dupla imputação. Prescindibilidade.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ou do seu recurso ordinário somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. Precedente. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Tráfico. Quantidade d droga. Incremento justificado. Motivos do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Associação para o tráfico. Grande quantidade de drogas e valores envolvidos. Paciente que era líder da associação. Exasperação justificada. Motivos do crime valorados negativamente. Obtenção de lucro fácil. Circunstância inerente ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29.9.2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crime grave, com histórico da prática de falta disciplinar de natureza grave - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Difamação, injúria e calúnia. Queixa-crime. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando o Tribunal a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Boletim informativo do cumprimento da pena a indicar a não assimilação da terapêutica penal pelo sentenciado - Reeducando condenado pela prática de crime grave, com histórico da prática de falta disciplinar de natureza grave - Análise do requisito subjetivo que deve considerar o comportamento carcerário durante todo o cumprimento da pena, e não apenas nos últimos doze meses - Decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.161 - Necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.296/1996, art. 10. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

42 - TJSP Ação penal. Privada. Trancamento. Queixa-crime. Crime contra a honra. Falta de justa causa. Matéria jornalística que, à evidência, não constituiu abuso no exercício da liberdade de informação. Inviável, via de consequência, ensejar a tipificação do delito de calúnia, porquanto apenas sucedeu narrativa dos fatos ocorridos. Constituição Federal de 1988 que confere à liberdade de imprensa o «status de direito fundamental. Ausência do emprego de expressões ofensivas, injuriosas e, tampouco, caluniosas, sendo nítida a ausência do ânimo de desonrar deputado federal. Matéria de cunho meramente objetivo e informativo. «Animus narrandi. Fato atípico. Trancamento definitivo da ação penal. Ordem concedida para esse fim.

43 - STJ Sigilo de dados. Quebra. Busca e apreensão. Indícios de crime. Investigação criminal. Legalidade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.034/95, art. 2º, III. Lei 9.296/96, art. 1º, parágrafo único.

«Embora a Carta Magna, no capítulo das franquias democráticas ponha em destaque o direito à privacidade, contém expressa ressalva para admitir a quebra do sigilo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII), por ordem judicial. A jurisprudência pretoriana é unissonante na afirmação de que o direito ao sigilo bancário, bem como ao sigilo de dados, a despeito de sua magnitude constitucional, não é um direito absoluto, cedendo espaço quando presente em maior dimensão o interesse público. A legislação integrativa do canon constitucional autoriza, em sede de persecução criminal, mediante autorização judicial, «o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancários, financeiras e eleitorais (Lei 9.034/95, art. 2º, III), bem como «a interceptação do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática (Lei 9.296/96, art. 1º, parágrafo único).... (Continua)

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obra jurídico-informativa que faz ilações sobre a autoria de crime de repercussão nacional. Assertivas adstritas ao âmbito das cogitações. Prudência do autor evidenciada. Indenização indevida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Com exceção das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no sistema de responsabilidade civil, não se concebe o dever de indenização se ausente o dolo, a culpa ou o abuso de direito. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Crime de furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor ínfimo das res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Ordem concedida.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - furto de duas bandejas de bacalhau e uma de picanha - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV, c.c. Art. 14, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias judiciais. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/03. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Mandado de busca e apreensão. Ausência de nulidade. Inquérito policial. Peça informativa. Cultivo e depósito de maconha. Crime permanente. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade abstrata do crime cometido pelo sentenciado e longa pena a cumprir, motivação insuficiente/inidônea. Decisão agravada mantida.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando a realização de exame criminológico, para fins de avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime prisional, sob fundamento de que o crime pelo qual foi o reeducando condenado é de acentuada gravidade, com imposição de longa pena a cumprir. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III, e 35. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) crime de tráfico de drogas. Pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. (a) maus antecedentes. Incremento justificado. (b)circunstâncias do crime. Cometido no período noturno. Valoração negativa. Impossibolidade. Reconhecimento. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)