defesa ameaca violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violência psicológica (CP, art. 147-B, lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e ameaça - Conjunto probatório harmônico e coeso, quanto aos primeiros delitos - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância - Laudo pericial a corroborar sua versão, ademais - Legítima defesa não demonstrada - Condenação que se sustenta quanto à violência psicológica e lesão corporal - Ameaça - Vítima que, em juízo, não narrou qualquer promessa de morte perpetrada na data dos fatos descritos na denúncia - Absolvição parcial que ora se decreta - Pena e regime bem fixados.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica, ameaça e dano qualificado. Legítima defesa. Absolvição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem no crime de dano majorado. Delitos autônomos. Inexistência.

I - É pacífico, na jurisprudência desta Corte, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. ... (Continua)

4 - TJSP Lesão corporal e ameaça, no contexto da violência doméstica: art. 129, § 9º, art. 147, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

5 - TJSP Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Caracterização. Provas suficientes a ensejar o édito condenatório. Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância. Precedente. Exame de corpo delito e testemunho a roborarem sua versão, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Eventual reconciliação do casal que não afasta a ilicitude da conduta. ADI 4424 do Supremo Tribunal Federal. Condenação que se sustenta. Reincidência olvidada no juízo precedente. Acusação resignada. «Sursis que comporta alteração nas condições. Recurso provido em parte.

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA NETO E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA PRATICADO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, C/C ART. 14 INCISO II, ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Mantém-se a condenação dos crimes de lesão corporal e ameaça se as provas colhidas comprovam autoria e materialidade. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática dos crimes exercida no âmbito doméstico, impossível a absolvição da apelante. ... (Continua)

7 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - Condenação - Recurso da defesa - Desprestígio - Autoria e materialidade delitiva demonstradas a contento - Vítimas e testemunhas que apresentaram versões firmes, coerentes e uníssonas ao narrarem os crimes cometidos pelo réu - Legítima defesa incomprovada - Vertente probatória apta a manutenção do decreto condenatório - Pena e regime arbitrados com esmero e imune a críticas - Sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação - Ameaça - Crime cometido em contexto de violência doméstica - Recurso da defesa pela absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - «Sursis concedido de ofício - Recurso desprovido

9 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito da Defesa para absolvição. Inviabilidade. Provas oral e pericial suficientes. Condenação mantida. Penas adequadas. Recurso desprovido

10 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição, aduzindo a atipicidade da conduta, fundada na alegação de que proferiu a ameaça no calor da discussão, bem como o afastamento da indenização por dano moral e o deferimento da justiça gratuita. Descabimento. ... (Continua)

11 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a reforma da r. sentença unicamente em relação ao delito previsto no CP, art. 147, com vistas à absolvição, sob o fundamento da atipicidade ou da insuficiência probatória. Descabimento. ... (Continua)

12 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por existir circunstância que isente a ré de pena. Impertinência. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaças e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Descumprimento da incomunicabilidade das vítimas. Parcialidade dos depoimentos dos policiais militares. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I. Recurso ministerial provido. Agravo da defesa desprovido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seu próprios fundamentos, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, a teor do disposto no CP, art. 44, I. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, por duas vezes, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação. Conduta do réu que configura o crime de ameaça. 2. Não reconhecimento de um quadro de inimputabilidade do réu. Ônus da prova da defesa, nos termos da regra prevista no CPP, art. 156. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

16 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Não ocorrência. Excludente de rechaçada pela prova dos autos. Ameaça proferida em contexto diverso. Condenação mantida. Violenta emoção e injusta provocação da vítima. Inocorrência. Não incidência na minorante (CP, art. 129, § 4º). Pena base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal e regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Sursis. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Assim, se as declarações da ofendida apresentam-se seguras e coerentes, com respaldo nos demais elementos de prova, não há que se falar em insuficiência de probatória. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e ameaça. Reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência de legítima defesa. Desse modo, rever o entendimento externado pela Corte de origem demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, providência que se sabe inviável em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar. Absolvição. Legítima defesa. Pretendida caracterização. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. ... (Continua)

19 - TJSP Ameaça - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância - Manutenção da condenação.

20 - TJSP Apelação ministerial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito pretendendo a reforma da dosimetria penal.

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Vínculo doméstico/afetivo, cerceamento de defesa e alegado conflito entre defensor e réu. Súmula 7/STJ. Violação dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não caracteriza violação do CPP, art. 619 a oposição de embargos de declaração cujo objetivo seja rejulgamento da causa. Nem sequer o prequestionamento de dispositivo legal enseja a oposição dos aclaratórios se não estiverem presentes os requisitos de cabimento, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição. ... (Continua)

22 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL OU DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA OU A SUA ABSORÇÃO PELA LESÃO CORPORAL; E, PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA NO QUE ATINE À INFRAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A AGRESSÃO E A AMEAÇA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AMEAÇAS PROFERIDAS EM CONTEXTOS DIFERENTES DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A deficiência da defesa técnica é nulidade de natureza relativa que somente é declarada mediante a demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu na espécie. O recurso especial é inadmissível pelos óbices previstos nas Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça e invasão de domicílio no contexto de violência doméstica - NULIDADE - Ocorrência - Defesa pretende a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, sem análise da defesa preliminar apresentada pelo paciente, caracterizando tal providência clara nulidade, de caráter absoluto, pois desrespeita os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e encerra inegável prejuízo ao paciente - Assim, patente o constrangimento ilegal a que o paciente está sendo submetido - Destarte, impõe-se a anulação da ação penal desde a decisão proferida em 06/06/2022 (assinada digitalmente dia 07/06/2022 - fl. 757 dos autos de origem), alcançando, a nulidade, os atos processuais subsequentes, devendo o magistrado proferir outra em seu lugar, analisando, ainda que de maneira sucinta, todas as teses aduzidas pela Defesa - Convalidada a liminar, foi concedida a ordem

25 - TJSP Três contravenções de vias de fato e uma ameaça em contexto de violência doméstica - Incidência da Lei 11.340/2006 - Vulnerabilidade da vítima comprovada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da prática das contravenções em continuidade delitiva - Penas redimensionadas - Regime inicial semiaberto mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TJSP Apelação criminal - Ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de provas, por quebra da cadeia de custódia e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Inadmissibilidade - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena-base no patamar mínimo - Atenuante da confissão compensada com a agravante do CP, art. 61, f - Regime prisional aberto e outorga de sursis inalterados. Recurso desprovido.

27 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime de ameaça praticado no mesmo contexto, como crime-meio para a prática da lesão corporal - Princípio da consunção (absorção) - Pena redimensionada - Mudança das condições de cumprimento do «sursis penal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP Apelação. Ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante por insuficiência probatória e, subsidiariamente, reformas na metodologia penal.

29 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. AMEAÇAS E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por ausência de dolo. Subsidiariamente, a redução das penas, a fixação do regime inicial aberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Parcial cabimento. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Ameaça, injúria e descumprimento de medida protetiva. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de indicar ostensivamente os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação defensiva. Lesão corporal e ameaça praticados em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. Preliminares. Falta de intimação do réu acerca do édito condenatório. Ausência do acusado em audiência que resta devidamente justificada. Afastamento dos efeitos da revelia. Irresignação defensiva pretendendo a absolvição por atipicidade da conduta, reconhecimento de legítima defesa e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da conduta de lesão corporal e reformas na dosimetria penal.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Fixação de valor mínimo. Pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Defesa oportunizada. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a jurisprudência e a doutrina trabalham com a idéia de dano moral presumido (in re ipsa). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça e violência doméstica. Arts. 129 e 147, ambos do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Defesa técnica. Possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal.

«1 - Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Delitos de ameaça e de lesão corporal em ambiente de violência doméstica. Pleito de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os artigos de lei apontados como violados não conferem sustentação aos argumentos declinados pela Defesa nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal (arts. 129, «caput, e 129, § 13, ambos do CP) e ameaça. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos crimes de lesão corporal e a ameaça contra o ofendido L. Declarações das vítimas seguras e coesas, ratificada por laudos periciais, inclusive com admissão do acusado em relação a lesão corporal contra F. Legítima defesa não comprovada. Responsabilização que se impõe. Prova frágil, contudo, quanto à ameaça proferida à ofendida F. Absolvição decretada. Manutenção da condenação no tocante aos demais crimes. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto adequado. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Correção, de ofício, do dispositivo da sentença, para constar a absolvição quanto à ameaça contra a vítima F. Desprovimento do apelo

36 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória. Cabimento. Vítima que, em juízo, apontou ser a responsável por iniciar as agressões contra o apelante. Agressões mútuas constatadas. Conduta do apelante que assume contornos de legítima defesa. Obscuridade acerca da dinâmica das agressões, a qual beneficia a defesa. Precedentes. Non liquet configurado. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo, na forma do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

37 - TJSP Apelação criminal - Ameaça em contexto de violência doméstica. Pleito da Defesa para absolvição. Alegação de que as palavras foram proferidas em momento de abalo emocional. Não caracterização. Palavras revestidas de seriedade. Fundado temor da vítima. Crime impossível. Não caracterização. Condenação legítima. Afastamento da suspensão condicional da pena. Não cabimento. Pena readequada. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Substituição da pena. Impossibilidade. Grave ameaça à pessoa. Vedação prevista no CP, art. 44, I. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

39 - TJSP Vias de fato e ameaça, no âmbito das relações domésticas (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c arts. 5º, II e 7º, II, da Lei 11.340/06, e art. 147, caput, ambos do CP). Preliminar inconsistente. Pretendida anulação do processo. Acusado, citado pessoalmente, que não foi localizado no endereço dos autos para intimação da audiência de instrução, debates e julgamento. Revelia regularmente decretada (CPP, art. 367). Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade não reconhecida. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Depoimento de testemunha presencial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Aplicação da Lei Maria da Penha que não pode ser afastada. Crimes praticados com violência física e psicológica contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma da lei específica (Lei 11.340/2006) . Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido.

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Art. 21 da Lei de contravenções. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Legítima defesa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Conclusão das instâncias ordinárias acerca da autoria. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Outros meios de prova. Crime no âmbito de violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, bem como da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Cárcere privado e ameaça. Retratação da vítima. Audiência de confirmação no juízo criminal. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Deficiência da defesa técnica. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que, nos casos de violência doméstica, a retratação da vítima, quando cabível, deverá ocorrer perante o juízo criminal até o recebimento da denúncia (Tema 1167). ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da ofendida. Palavra da vítima de especial relevância em crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Relato de testemunhas em corroboração. Não atipicidade no delito, presente o dolo. Condenação mantida. Desprovimento.

43 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal privilegiada e reforma na dosimetria penal.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Fixação de valor mínimo. Pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Defesa oportunizada. Tese julgada em recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.

«1 - Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a jurisprudência e a doutrina trabalham com a idéia de dano moral presumido (in re ipsa). ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Defesa. Protesto. Ausência. Tribunal do Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Motivo torpe. Defesa da vítima. Impossibilidade. Reincidência. Violência doméstica. CP, art. 61, I, II, «a, «f pena privativa de liberdade. Regime fechado. Manutenção. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Apelo defensivo. Interposição com base nas alíneas «a, «c e «d do, III do CPP, art. 593.

«1. Alínea «a: Não há registro em ata de protesto da Defesa ou de incidentes a respeito de eventual irregularidade ou vício processual, no momento da instalação da sessão plenária ou mesmo no curso da instrução e julgamento em plenário. Ausente nulidade a ser declarada. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Farto conjunto probatório. Declarações da vítima seguras e corroboradas por depoimento de testemunha presencial. Manutenção da condenação. Pena-base redimensionada, ante o aumento exagerado em primeiro grau. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Regime aberto adequado. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Apelação da Defesa. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Legítima defesa não configurada. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Penas-bases revertidas ao mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, apenas em relação ao crime de ameaça. Concurso material mantido entre os delitos de lesão corporal e ameaça. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena preservada. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 150 E 147 DO CÓDIGO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA NÃO REPETIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

49 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de maltrato ao devido processo legal. 2. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sentença que se encontra motivada, satisfazendo a norma prevista no CF/88, art. 93, IX. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. preliminar afastada. Inexistência de cerceamento de defesa. Diligência indeferida por sua prescindibilidade. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova documental robusta. Figura típica. Manutenção da condenação. Reforma na dosimetria. Revisão do aumento exagerado na segunda fase. Regime aberto. Impossibilidade de concessão de benefícios liberatórios imediatos. Redução do valor fixado a título de danos morais. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Parcial provimento