defesa consumidor abuso credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Sociedade comercial em conta de participação. Crédito habitacional. Fundo social. Sistema de consórcio irregular. Desistência. Negócio de natureza financeira. Contrato nulo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Abuso evidenciado. Restituição das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - LEGALIDADE DA COBRANÇA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO E RECÁLCULO DO IOF - QUESTÕES ESTRANHAS AO PEDIDO - PROIBIÇÃO DE INOVAR EM APELAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

4 - TJSP Contrato. Bancário. Conta corrente. Representando abuso e falha na prestação do serviço por parte de instituição financeira, o encerramento unilateral e abrupto de conta corrente de cliente, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor mormente se mantém o correntista contratos com clientes pela utilização de cartões de crédito, nada justificando a denúncia imotivada do contrato, imperiosa a determinação judicial de manutenção dos serviços. Recurso do banco não provido.

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Consumidor. Teoria menor. Personalidade jurídica que se tornou obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Manutenção da decisão.

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de abuso financeiro. Reconhecida a qualidade de instituição financeira às administradoras de cartões de crédito. Contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal/88. Inocorrência. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano e da cláusula mandato para captação de recursos para cobertura de saldo devedor. Ciência dos encargos pelo devedor, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade. Contratação posterior à Medida Provisória 1963-17/00. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MENSAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP Contrato. Compra e venda. Equipamento de informática. Incompatibilidade com o sistema ao qual seria integrado. Devolução à fornecedora. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição da quantia paga. Disponibilidade de crédito para a aquisição de outros produtos. Descabimento. Venda sob condição suspensiva (CCB, art. 510). Frustração de justa expectativa de que devolvido o produto a quantia seria devolvida em espécie. Caracterização, a partir daí, de retenção ilícita da quantia recebida. Ao agir contrariamente a um fato próprio a conduta esbarra em cláusulas gerais contidas no Código Civil, dentre as quais, abuso de direito, boa-fé objetiva e enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - IOF - RECÁLCULO DETERMINADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - ABUSO NÃO CONFIGURADO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA - VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS

596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PESSOA JURÍDICA QUE OBTÉM O RECURSO PARA REALIZAR SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução baseados em cédula de crédito bancário, rejeitando alegações de cerceamento de defesa e excesso de cobrança, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MENSAL INFERIOR E TAXA ANUAL POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERÍODO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFA DE CADASTRO E IOF - LEGITIMIDADE - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - SEGURO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMA 972/STJ - MULTA CONTRATUAL - QUESTÃO ESTRANHA AO PEDIDO - PROIBIÇÃO DE INOVAR EM APELAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO, MAS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DO PEDIDO BUSCADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA CALCADA BEM EM PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DO PEDIDO INICIALMENTE APRESENTADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação na qual se pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a restituição em dobro de valores descontados, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ELEMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CESSÃO DO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DA CESSÃO PROMOVIDA, COMO TAMBÉM DOS ATOS PRATICADOS PELO FUNDO RÉU -  DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE O ATENDIMENTO DO PEDIDO INICIALMENTE APRESENTADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PORTABILIDADE DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, bem como aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor da causa. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E VEÍCULO AUTOMOTOR EM GARANTIA. TAXA DE JUROS. ANATOCISMO E COBRANÇAS INDEVIDAS. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, TENDO PLENA APLICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ABRANGEM TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, AÍ INCLUÍDAS AS ATIVIDADES DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE CRÉDITO, A TEOR DO DISPOSTO NO art. 3º, §2º DO REFERIDO CÓDIGO. VERBETE SUMULAR 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO BANCÁRIO, CUJO VALOR TOTAL FINANCIADO ESTÁ EXPRESSO NO INSTRUMENTO. TAMBÉM SE EXTRAI DO MESMO AS TAXAS TOTAIS E DE JUROS MENSAIS, ANUAIS E O VALOR DA PARCELA FIXA ACORDADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMAS. APELO DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROSPERA. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA CONSUMERISTA, NA MEDIDA EM QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, AINDA QUE PREVIAMENTE CONTRATADAS (ART. 6º, V), COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, É NECESSÁRIO, ENTRETANTO, QUE SE EVIDENCIE, EM CADA CASO, O ALEGADO ABUSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO SE CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO CONTRATO OU NAS COBRANÇAS EFETUADAS. NO QUE TOCA AO ANATOCISMO, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O 2.170-36/2001), É ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS (ANATOCISMO), DESDE QUE PACTUADA (VERBETE SUMULAR 539 DO STJ). DA MESMA FORMA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP. 973.827/RS. VERBETE SUMULAR 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ABUSIVIDADE PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ESTÁ CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

23 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Contratação. Defeito. Cancelamento. Ocorrência. Dívida inexistente. Cobrança. Abusividade. Ônus da prova. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Telefonia móvel. Claro S/A. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e com pedido liminar. Cancelamento do serviço. Vício. Cobrança indevida. Inegixibilidade do débito. Confirmação da antecipação de tutela. Dano moral evidenciado.

«Ônus da prova. No caso, não só restou evidenciada a relação de consumo entre as partes, como a flagrante hipossuficência (financeira e técnica) do consumidor perante à concessionária. Assim, devem ser aplicadas as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Da inegixibilidade do débito apontado e da confirmação da antecipação de tutela. Não havendo produção de prova pela ré no sentido de confrontar o direito do autor, presumo que os fatos noticiados na petição inicial são verdadeiros, motivo pelo qual é imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito apontado nos cadastros restritivos de crédito (fl. 15), bem como a confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida neste grau de jurisdição. Dano Moral: A cobrança indevida do serviço configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Caso em que o nome do autor restou inserido nos cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório reduzido para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência invertida. APELO PROVIDO..... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e de indenização por danos morais, sob alegação de ausência de consentimento e vício de informação. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR, NO CASO, CONSUMIDORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CAPITALIZAÇÃO CONTRATADA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO ENFRENTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO art. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 710/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II, Lei 12.414/2011, art. 5º, IV, Lei 12.414/2011, art. 7º, I e Lei 12.414/2011, art. 16. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 710/STJ - Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.
I - TESES:
1) O sistema «credit scoring» é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).
2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pela Lei 12.414/2011, art. 5º, IV, e pela Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Lei do Cadastro Positivo).
3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/2011.
4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.
5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring», configurando abuso no exercício desse direito (CCB/2002, art. 187), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (Lei 12.414/2011, art. 16) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.
Anotações Nugep: - «(...) cumpre esclarecer que:
a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva;
b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau;
c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.»
Repercussão geral: -Tema 802/STF - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado «Concentre Scoring» (ou «Credit Scoring» ou «Credscore»), instituído e mantido pelo SERASA.
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 25/8/2014, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.
Súmula Originada do Tema - Súmula 550/STJ.» ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 710/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II, Lei 12.414/2011, art. 5º, IV, Lei 12.414/2011, art. 7º, I e Lei 12.414/2011, art. 16. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 710/STJ - Discussão acerca da natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral.
I - TESES:
1) O sistema «credit scoring» é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito).
2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pela Lei 12.414/2011, art. 5º, IV, e pela Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Lei do Cadastro Positivo).
3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei 12.414/2011.
4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas.
5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema «credit scoring», configurando abuso no exercício desse direito (CCB/2002, art. 187), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (Lei 12.414/2011, art. 16) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.
Anotações Nugep: - «(...) cumpre esclarecer que:
a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva;
b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau;
c) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo.»
Repercussão geral: - Tema 802/STF - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado «Concentre Scoring» (ou «Credit Scoring» ou «Credscore»), instituído e mantido pelo SERASA.
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 25/8/2014, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.
Súmula Originada do Tema - Súmula 550/STJ.» ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Requisitos - Espólio autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada.

30 - STJ Consumidor. Prática abusiva. Cláusulas abusivas em contrato de adesão a cartão de crédito. Multa administrativa aplicada pelo procon ao fornecedor. Interpretação de cláusulas para fins de redução da sanção. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Contrato de duração. Incidência do CDC e de suas alterações.

«1. O Procon-MG instaurou processo administrativo contra fornecedora de serviços de cartão de crédito, resultando na aplicação de multa por: cobrança de tarifa de administração; cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para emissão mensal de fatura, independentemente de o pagamento ser realizado por meio de débito em conta, dinheiro ou cheque pós-datado; cobrança de tarifa de débito em conta corrente; contratação adesiva de cláusula de débito em conta corrente do cliente; cobrança de seguro por perda ou roubo do cartão; e envio de produtos e/ou serviços sem solicitação do consumidor. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

32 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

33 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Taxa de juros acime de 12%. Abusividade declarada, uma vez que superior à de 12% ao ano. Inadmissibilidade. Aplicação caso a caso. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 51, IV. Lei 4.595/1964, art. 4º, IX. Súmula 596/STF.

«... O Acórdão recorrido reputou abusiva a taxa de juros pactuada. Daí por que entendeu, com fundamento no CDC e nos referenciais do ordenamento jurídico vigente, que os juros remuneratórios devem observar o limite de 12% ao ano.
Ao assim determinar, a decisão hostilizada não somente malferiu a regra do Lei 4.595/1964, art. 4º, IX, como ainda dissentiu da jurisprudência da Suprema Corte, cristalizada na Súmula 596/STF, que esta Casa passou a perfilhar há muitos anos.
Em recente julgamento realizado pela eg. 2ª Seção deste Tribunal (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. designado o Sr. Min. Ari Pargendler), assentou aquele órgão fracionário, por maioria de votos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos do que enuncia o Lei 8.078/1990, CDC, art. 3º, § 2º.
Na ocasião, os Srs. Mins. Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho consideraram que a revisão judicial somente pode ocorrer quando demonstrada e reconhecida a abusividade em cada caso. O simples fato de o contrato estipular uma taxa de juros acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Esta precisa ser evidenciada. Ora, não estando demonstrado, de modo cabal, o abuso que teria sido cometido pelo Banco recorrente, é de se admitir a taxa convencionada pelos litigantes. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 798 EM VIGOR DEVIDAMENTE OBSERVADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CAPITALIZAÇÃO QUE RESULTOU CONTRATADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - PERÍCIA CONTÁBIL DESENVOLVIDA QUE INDICOU INEXISTIR QUAISQUER ABUSOS NA CONTRATAÇÃO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

37 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

38 - TJSP Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

39 - TJSP Cumprimento de sentença. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança. Pretensão de incluir no pólo passivo da demanda os sócios das empresas devedoras. Relação de consumo Afastamento da personalidade jurídica que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CDC, art. 28, § 5º. CDC, art. 50. CPC/1973, art. 475-I.

«... Ressalte-se que a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do sistema jurídico brasileiro, com previsão legal no CCB/2002, art. 50, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para que se afaste a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA.

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da demanda - Perícia contábil que é prescindível na fase de conhecimento - Aspecto relevante que se refere à interpretação do que foi avençado, o que não depende de trabalho técnico - Autor que, instado a especificar provas, afirmou que não havia prova a ser produzida, já que toda a documentação pertinente já estava juntada aos autos - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

43 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços de telefonia que restou incontroversa nos autos. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a situação de inadimplência da suplicante. Réplica que se pautou pela generalidade, sem impugnação séria e concludente acerca do quanto alegado em contestação. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação e não negado o uso efetivo dos serviços no período apontado pela ré em contestação, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pela autora. Com efeito, não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo, ou seja, que a autora não quitou o débito ou fatura. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito a inserção do nome em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, configurou exercício regular de direito por parte da ré. Logo, inadmissível a alegação de danos morais. - Recurso improvido

44 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços de telefonia que acabou por ser demonstrada nos autos. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a situação de inadimplência da suplicante. Réplica que se pautou pela generalidade, sem impugnação séria e concludente acerca do quanto alegado em contestação. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação e não negado o uso efetivo dos serviços no período apontado pela ré em contestação, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pela autora. Com efeito, não se afigura razoável exigir da prestadora de serviços a produção de prova de fato negativo, ou seja, que a autora não quitou o débito ou fatura. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito a inserção do nome em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, configurou exercício regular de direito por parte da ré. Logo, inadmissível a alegação de danos morais. - Recurso improvido

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

46 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/2002, art. 422.

«... VOTO-VENCIDO. Vinha partilhando da posição adotada por todos os integrantes da Segunda Seção, lastreados em acórdão da relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a cobrança das taxas denominadas TAC e TEC é legítima, considerando que sua vedação depende da demonstração cabal de sua abusividade no caso concreto: ... (Continua)

47 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada.

48 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

49 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia e internet - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços de telefonia que acabou por ser demonstrada nos autos. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a existência de relação contratual e a situação de inadimplência do suplicante, bem assim QR Code relativo à contratação impugnada na inicial. Autor que, muito embora tenha sido instado para réplica, quedou-se inerte. Em sede recursal o suplicante apresentou versão diversa daquela constante da inicial. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Realmente, a ausência de verossimilhança do quanto alegado pelo apelante, acarreta na inaplicabilidade do instituto da inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do onus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação e não negado o uso efetivo dos serviços, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pelo autor, o que não aconteceu. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito eventual inserção do nome do autor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, em relação à contratação em tela, configura exercício regular de direito por parte da ré. Ademais, a discussão armada acerca do CDC, art. 43, § 2º. não colhe êxito. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, a obrigação de notificação prévia diz respeito apenas e tão somente à entidade que lança a restrição e que é o mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, qual seja, o SERASA. Logo, inadmissível a alegação de danos morais. - Recurso improvido

50 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação coletiva de consumo. Interesses individuais homogêneos. Legitimidade das associações. Tarifa de emissão de fatura. Cartão de crédito. Serviço diferenciado. Resolução bacen 3.919/2010. Eficácia subjetiva da ação coletiva de consumo. Abrangência erga omnes. Substituição e representação processual. Distinção.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo, por meio da qual é questionada a cobrança das tarifas de «processamento de fatura nas operações realizadas pelos consumidores com os cartões de crédito emitidos pelo recorrente. ... (Continua)