despesas de manutencao
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Desnecessidade de aprovação prévia em assembléia geral.

«A cobrança de despesas ordinárias, relativas à manutenção do Edifício, independe de aprovação prévia em assembléia geral do condomínio.... (Continua)

2 - TRT4 Competência da justiça do trabalho. Ressarcimento das despesas de manutenção de pessoa jurídica criada por imposição da reclamada.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de condenação das reclamadas ao ressarcimento das despesas de manutenção de pessoa jurídica criada por imposição da reclamada, porquanto fundamentado na relação de emprego que a autora pretende ver reconhecida, fato que atrai a aplicação do regramento contido no CF/88, art. 114, I, VI e IX. [...]... (Continua)

3 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Despesas de manutenção. Condômino inadimplente. Alegação deste de que tais valores são abusivos. Mera discordância da forma de rateio que, aliás, vem sendo aceito e honrado pelos demais condôminos. Alegação que não exime o condômino dissidente de concorrer com as despesas de manutenção do serviço, cabendo-lhe, eventualmente, exercer depois a pretensão judicial ou extrajudicial que considerar mais adequada para proteção de seus interesses. Abuso de direito por parte da administração do condomínio não demonstrado. Inadimplemento constatado ante a ausência de prova de pagamento. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Loteamento. Urbano. Despesas. A cobrança de despesas de manutenção e melhorias implantadas em loteamento aberto por associação civil sem fins lucrativos reveste-se de legitimidade, patente o interesse comum dos proprietários ou possuidores que não podem ser beneficiados pela valorização de seus imóveis sem a devida contraprestação. Recurso da associação de moradores provido.

5 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Relação discriminada fornecida pelo síndico. Suficiência para instrução da ação de cobrança.

«A relação discriminada fornecida pelo síndico, com demonstração do mês de referência e o total devido, é instrumento hábil a instruir a respectiva ação de cobrança proposta contra o condômino inadimplente.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar os requeridos ao pagamento das despesas com segurança, jardinagem e conservação da área interna comum, rateada entre os condôminos, proprietários associados - Sentença de procedência - Irresignação da autora para inclusão na condenação das parcelas vincendas até a data do efetivo pagamento - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 323 - Precedentes desta Corte - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO.

Pretensão da associação de autora de condenar as rés ao pagamento das taxas associativas em atraso. Sentença de procedência. Inconformismo das rés que reiteram os argumentos constantes da contestação, buscando a suspensão do processo em razão do paradigma do Tema 1.183. Questão trazida à reanálise que não envolve discussão da natureza jurídica da taxa associativa para fins de penhora do bem de família, mas sim sobre a obrigatoriedade ou não de as rés serem obrigadas ao pagamento das contribuições associativas decorrentes de despesas de manutenção do loteamento. Rés que são cofundadoras do loteamento e participaram da elaboração do estatuto social, prevendo a obrigatoriedade de taxas associativas a serem pagas pelos associados. Isenção prevista no Estatuto Social que se restringe aos lotes não vendidos e aos que não tenham sido prometidos à venda. Lote objeto da cobrança que foi vendido e posteriormente o contrato foi rescindido retornando a propriedade às corrés. Obrigação ao pagamento que, inclusive já foi objeto de decisão em anterior ação de cobrança. Argumentos das rés que não permitem que a questão seja revertida, sob pena de desprestígio às decisões judiciárias que enfocam a mesma questão de fundo adstrita às mesmas partes. Pretensão de reversão do julgado que não procede. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de despesas de manutenção de imóvel. Situação assemelhada à obrigação «propter rem. Foro do local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Recurso provido.

9 - TJSP BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES POR IMPOSTOS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO NO PERÍODO DE POSSE DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, restando incontroverso que nenhuma edificação foi construída, o que afasta a pretendida reparação. 2. No que se refere aos impostos que recaem sobre o imóvel, a obrigação dos compradores nasce a partir do momento em que recebe a posse direta, já que a responsabilidade de custear as despesas de manutenção decorre da efetiva possibilidade de utilização do bem. O instrumento contratual contém disposição expressa nesse sentido (fl. 44). O mesmo entendimento se aplica a eventuais taxas associativas no período compreendido entre a imissão na posse do imóvel até a devolução do bem, as quais devem ser de responsabilidade dos adquirentes... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança de despesas de manutenção e conservação da coisa comum. Natureza «propter rem da obrigação. Inclusão do compromissário vendedor na lide. Inadmissibilidade. Ciência do condomínio sobre a existência da alienação da unidade condominial. Legitimidade dos compromissários compradores. Ocupação do imóvel pelos apelados. Responsabilidade pelos pagamentos das quotas condominiais desde a posse. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar os réus ao pagamento das contribuições associativas em atraso - Sentença de procedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Período de cobrança posterior à vigência da Lei no 13.465/17, que sujeita os proprietários à cotização prevista em seus atos constitutivos - Aplicabilidade do Tema 492, do C. Supremo Tribunal Federal - Ato constitutivo da obrigação registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DEMANDA DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS JULGADA PROCEDENTE - O CONTRATO-PADRÃO PREVENDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO LOTEAMENTO ESTÁ REGISTRADO PERANTE O COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS - COBRANÇA LEGÍTIMA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - DESPESAS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA DO LOTE E MELHORIAS NA SEGURANÇA - IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora - Hipótese em que a empresa ré ainda não retomou a posse do imóvel, pendente a reintegração efetiva postulada na ação de rescisão de contrato que move em face da compromissária compradora e a liquidação de valores - Ciência inequívoca da associação autora acerca desta circunstância - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Insurgência da autora - Veículo em posse do réu - fato incontroverso. Réu fez prova de pagamentos referentes ao financiamento e despesas de manutenção do veículo. Áudio trazido aos autos demonstra que a autora pretendia utilizar-se da propriedade do veículo (documento em seu nome) para receber supostas dívidas pendentes entre autora e réu. RECURSO AO QUAL SE NEGA Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Insurgência da autora - Veículo em posse do réu - fato incontroverso. Réu fez prova de pagamentos referentes ao financiamento e despesas de manutenção do veículo. Áudio trazido aos autos demonstra que a autora pretendia utilizar-se da propriedade do veículo (documento em seu nome) para receber supostas dívidas pendentes entre autora e réu. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Compromissária compradora. Exercício da posse. Comprovação. Legitimidade para figurar no pólo passivo. Pelas despesas de condomínio, responde o condômino. E a expressão «condômino abrange também o usufrutuário, o nuproprietário, o fiduciário, o compromissário comprador ou qualquer outro titular de direito à aquisição da unidade autônoma, conforme disposto no CCB, art. 1334, § 2º. Demonstrado o compromisso de venda e compra, com entrega da unidade cujo débito está em aberto, a responsabilidade de custear as despesas de manutenção passa a ser dos compromissários compradores. Sentença mantida. Recursos improvidos.

16 - TJSP ASSOCIAÇÃO - LOTEAMENTO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO - VIABILIDADE - RÉU REVEL - DEVER DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DE NORMAS REGENTES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO - ART. 1.336, I DESSE DIPLOMA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Condomínio. Habitação coletiva destinada à população de baixa renda. Evidência de carência econômica pelo exame das atas de assembléia. Requerente que não apresenta condições de suportar os encargos processuais sem comprometer as despesas de manutenção ordinária. Situação fática que autoriza excepcionar a regra. Benefício deferido. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

19 - TST Reintegração. Nulidade da dispensa. Alegação de ausência do exame de demissão. CLT, art. 168, II. Restituição ao reclamado das despesas de manutenção com o plano de saúde. Arts. 273, § 3º e 475-O, I, do CPC/1973.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança de despesas de manutenção. Proprietário de lote não associado. Impossibilidade da exigência de arcar com o pagamento dos serviços disponibilizados e de manutenção. Necessidade de preservação do direito de livre associação. Decisão de improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso da associação de amigos não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL, GERADOR DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, PELA CONSTRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM SI. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE, CESSIONÁRIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA MASSA CONDOMINIAL SOBRE OS DO AGENTE FINANCEIRO. DESARRAZOADO OBRIGAR OS DEMAIS CONDÔMINOS A ARCAREM COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Despesas de manutenção. Associação. Concordância. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Competência Recursal - Loteamento fechado - Ação questionando cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em «condomínio horizontal, com pretensão de obrigar o condomínio a fornecer a Certidão Negativa de Débito Condominial - Matéria recursal inserida no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I, item 21, da Resolução 623/03 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa

24 - TJSP Associação. Moradores. Cobrança referente a rateio de despesas de manutenção e melhorias realizadas em prol dos proprietários de imóveis insertos nos limites de loteamento. Hipótese em que não se confunde com taxa de associação. Dever do responsável pelo imóvel de efetuar o pagamento quanto às prestações relativas às despesas coletivas das quais também é beneficiado. Possibilidade de cobrança, sob pena de violação do princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa. Comprovação dos serviços efetivamente prestados. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - DESPESAS DE MANUTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE SUPERVENIENTE DO TÍTULO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Recurso contra decisão que rejeitou alegação do devedor de inexigibilidade superveniente do título, que abarca condenação ao pagamento de despesas com manutenção de loteamento fechado, não se vislumbrando a hipótese do art. 525, §§12º e seguintes do CPC - Insurgência recursal do devedor que se desacolhe - Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que se diz fundamentar inconstitucionalidade da cobrança, proferida posteriormente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, incidindo óbice previsto no §14º daquele dispositivo legal - Ademais, cobrança em sentença fundamentada no vínculo contratual, considerando loteamento registrado com restrições urbanísticas convencionais, contidas na minuta-padrão do compromisso de venda e compra, para os fins de associação, manutenção e rateio de despesas, por meio da atuação da associação dos moradores, que vinculam os proprietários, pelo efeito erga omnes, na forma dos arts. 18, VI, e 26, VII, da Lei 6766/79. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP ASSOCIAÇÃO - REEXAME DETERMINADO PELA E. PRESIDÊNCIA DE DIREITO PRIVADO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM CONTRATO E DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - APLICAÇÃO DE NORMAS REGENTES DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇOS PRESTADOS EM BENEFÍCIO DOS PROPRIETÁRIOS - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - TAXAS DEVIDAS - DIMINUIÇÃO DO VALOR COBRADO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ART. 32, II, DO ESTATUTO SOCIAL - MATÉRIA REAPRECIADA E MANTIDA

27 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Serviços prestados ou disponibilizados aos moradores. Equiparação do loteamento a condomínio de fato. Cobrança de despesas de manutenção e conservação. Admissibilidade. Prova da prestação do serviço, bem como da atuação efetiva da associação. Contas, ademais, aprovadas pela Assembléia Geral. Inadmissibilidade dos condôminos inadimplentes em utilizar e desfrutar dos benefícios e serviços oferecidos pelo condomínio, sem, contudo contribuir para tais despesas. Obrigação de pagar caracterizada. Inaplicabilidade da multa moratória, devendo a correção monetária incidir a partir de cada inadimplemento e juros de mora desde a citação. Ação julgada procedente. Recurso provido em parte.

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de manutenção de condomínio de fato. Sentença. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso de apelação. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Necessidade de dilação probatória.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de despesas de manutenção de condomínio de fato (irregular). ... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Associação de moradores. Despesas de manutenção. Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Inconformismo. Alegação de prescrição decenal. Insubsistência. Cobrança que está fundada em enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos consoante o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Associação de moradores. Despesas de manutenção. Sentença que reconhece a prescrição quinquenal. Inconformismo. Alegação de prescrição decenal. Insubsistência. Cobrança que está fundada em enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos consoante o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.

31 - TJSP Loteamento. Urbano. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Associação de proprietários. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que os proprietários usufruem ou têm à disposição os benefícios oferecidos pela associação. Ausência de pagamento que constitui enriquecimento ilícito. Não violação ao princípio da livre associação. Cerceamento de defesa inocorrente. Associação que atua em benefício do loteamento. Inicial instruída com documentos indispensáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança por serviços de administração. Despesas de manutenção do loteamento. Pagamento de apenas uma taxa de contribuição por tratar-se de um único imóvel erigido sobre dois lotes. Pedido fundado em mera autorização da comissão de obras da associação, sem retificação da matrícula. Descabimento. Possibilidade que depende da unificação das matrículas no Cartório de Registro e na Prefeitura local. Legitimidade da cobrança relativa a duas taxas de manutenção. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Prescrição intercorrente. Cobrança. Condomínio comum. Pretensão da autora que desembolsou valores para o pagamento de despesas de manutenção, reformas e IPTU de imóvel de propriedade das partes. Determinada a juntada dos documentos originais comprobatórios das despesas. Autora que não cumpriu a determinação, tampouco justificou o descumprimento, deixando de dar andamento ao feito por mais de quatro anos. Autora instada a dar prosseguimento ao processo por diversas vezes, quedando-se inerte. Prescrição intercorrente. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, IV. Processo extinto, com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.

34 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Bem móvel. Retirada de veículo do pátio da seguradora. Ação movida em face da proprietária. Cabimento. Despesas de manutenção e conservação a cargo do proprietário. Reconhecimento. Seguradora pode exigir daquele a retirada do bem de seu pátio, com a ressalva de que o descumprimento da obrigação caracteriza abandono da coisa e autoriza seu descarte às expensas do proprietário ou a apropriação por terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Associação civil. Moradores de loteamento. Cobrança de despesas de manutenção. Admissibilidade. Constituição do grupo devidamente constituído e em plena atividade, que visa suprir a deficiência dos serviços públicos postos à disposição dos moradores da área. Inexistência de violação a direito do não associado, objetivando-se tão somente que pague pelos serviços dos quais desfruta vedando seu enriquecimento sem causa. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO ATÍPICO - DESPESAS DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA - PROPRIETÁRIA QUE NÃO SE ASSOCIOU - LOTE ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17 - COBRANÇA INDEVIDA - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA - 492 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AUTOR QUE PRETENDE TRANSFORMAR A RESCISÓRIA EM SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966 - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

37 - TJSP Loteamento. Associação de proprietários. Despesas de manutenção. Cobrança. Ausência de confusão com encargos condominiais. Débito que não encontra respaldo legal ou contratual, já que não é o réu associado nem se obrigou contratualmente. Cobrança improcedente. Alegação genérica de enriquecimento sem causa do réu em relação a outros titulares de imóveis que por si só não autoriza o lançamento de cobranças genéricas e regulares para o caixa da sociedade. Necessidade de indicação discriminada, caso a caso, das despesas compreendidas na arrecadação efetuada, com possibilidade de discussão pelo titular do imóvel da falta de proveito individual. Sentença de procedência reformada. Apelação do réu a que dá provimento. Declaração de Voto Vencido

38 - TJMG Ação de cobrança. Despesas de associação de moradores. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas de administração e manutenção de associação de moradores. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Legitimidade cobrança. Dever de pagamento moradora do loteamento. Beneficiária dos serviços prestados pela associação. Recurso desprovido. I. Contendo a petição inicial todos os requisitos necessários listados no CPC/1973, art. 282, notadamente o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, a causa petendi ou causa de pedir, é de se rejeitar a preliminar de inépcia.

«II. A legitimidade ad causam deve ser analisada com base nos elementos da lide, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. ... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Pedido. Improcedência liminar. Descabimento. Ação de cobrança de despesas de manutenção referente a associação de moradores (loteamento). Matéria que não era exclusivamente de direito. Questão de fato que demanda aprofundamento na prova, respeitando o contraditório. Hipótese em que poderá a autora demonstrar a vinculação da cobrança com os serviços prestados, circunstância em que fundamentaria sua pretensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido para anular a sentença, devendo o processo retomar seu curso.

40 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Despesas de manutenção de associação de moradores. Cobrança. Indeferimento do pedido de produção de provas no processo judicial. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 639.228 (rel. Min. Cezar peluso. Tema 424) e ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

42 - TJSP Ação de cobrança. Loteamento fechado. Taxas de manutenção. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos Réus. Não acolhimento. Réus que tinham ciência efetiva acerca da existência da Associação e dos serviços por ela prestados. Adesão em decorrência do documento de pág. 53. Desassociação que não se aplica, a partir da Lei 13.465/2017, para a imposição de pagamento das despesas de manutenção. Aplicação da Tese de Repercussão Geral 492 do E. Supremo Tribunal Federal, assim como do entendimento do STJ, em sede de repercussão geral. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

43 - TJSP Apelação Cível. Arbitramento de aluguel. Condomínio decorrente de herança. Uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Obrigação de pagamento de aluguel independentemente de contrato formal. CCB, art. 1.319. Consentimento tácito não comprovado. Notificação extrajudicial anterior à propositura da ação. Termo inicial dos aluguéis fixado a partir da citação. Alegação de pacta sunt servanda impertinente. Despesas de manutenção do imóvel não eximem o dever de pagar aluguel. Pedido subsidiário de aluguéis após o trânsito em julgado rejeitado. Sentença mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

44 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS ASSOCIATIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - DESCABIMENTO - ASSOCIAÇÃO EM QUESTÃO FORA CRIADA EM 2013, AO PASSO QUE OS RÉUS ADQUIRIRAM O IMÓVEL EM 2021 - OU SEJA, OS RÉUS TINHAM TOTAL CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO QUANDO DA COMPRA DO IMÓVEL, MESMO PORQUE OS PRÓPRIOS APELANTES AFIRMAM QUE ADIMPLIRAM A TAXA ASSOCIATIVA POR MESES - OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE LOTEAMENTO EM QUE HÁ ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA PERMANECEM OBRIGADOS A CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO, QUE SE TRADUZEM EM GASTOS COM SEGURANÇA, LIMPEZA E CUIDADOS GERAIS, QUE NÃO PODE SE CONFUNDIR COM AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA ASSOCIAÇÃO EM SI - NESTE SENTIDO, A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS TAXAS EM QUESTÃO ADVÉM DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORES - SE O IMÓVEL DOS APELANTES ESTÁ DENTRO DO LOTEAMENTO, É LÓGICO QUE USUFRUEM DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA, DE MODO QUE NÃO PODEM SE FURTAR DA CONTRIBUIÇÃO EM QUESTÃO, SOB PENA DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

45 - TJSP Apelação sem revisão. Loteamento. Despesas de manutenção. Condenação nas prestações vincendas. Presença da obrigação com prestações periódicas. Inclusão no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Caso em que, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las, a sentença as incluirá na condenação. Equiparação da associação sem fins lucrativos ao condomínio. Apelantes mesmo sem contribuir, como os outros proprietários, usufruíram os mesmos serviços sem qualquer contraprestação. Recusa dos apelantes em pagar as mensalidades referentes à associação apelada inadmissível. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Despesas de manutenção. Associação de moradores. Taxas de condomínio. Não equiparação.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram». Tese estabelecida pela Segunda Seção no julgamento dos RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitiivos. ... (Continua)

47 - TJSP DIVÓRCIO - DEMANDA CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGIME DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE EXCLUIR OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS MÓVEIS E MAJORAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA - ACOLHIMENTO PARCIAL - COMO OS BENS PERMANECERAM NA POSSE DO REQUERIDO, ELE DEVE ARCAR EXCLUSIVAMENTE COM OS TRIBUTOS E DEMAIS DESPESAS DE MANUTENÇÃO INCIDENTES SOBRE OS BENS - TRATANDO-SE, NA HIPÓTESE, DE APENAS UM ALIMENTÁRIO, ENTENDE-SE RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - EQUILÍBRIO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. EXPRESSA E VOLUNTÁRIA AFILIAÇÃO DO REQUERIDO À PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DO LOTEAMENTO. DEMANDA, POIS, QUE NÃO TEM FUNDAMENTO EXTRACONTRATUAL, MAS QUE SE BASEIA NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE AS PARTES. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DO RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO REGIME INTERNO DA ASSOCIAÇÃO IGUALMENTE DEVIDA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU A TESE DE QUE O REQUERIDO TERIA A CONDUTA RENITENTE DE OUVIR MÚSICA EM VOLUME ELEVADO, PERTURBANDO O SOSSEGO DOS DEMAIS MORADORES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO IGUALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Despesas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-rogação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, especado no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais, concluiu pela inexistência da cessão de créditos, possuindo, assim, o Condomínio legitimidade para cobrar dos titulares da unidade as despesas de manutenção e uso do edifício. ... (Continua)

50 - TJSP Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Desinteresse do comprador. Cláusula Penal. Possibilidade de revisão em caso de onerosidade excessiva. Lei 6.766/1979, art. 32-A. Norma a prever apenas limites máximos da sanção. Admissibilidade da retenção de 10% das quantias pagas. Taxa de fruição. Cabimento. Ausência de edificação no lote. Irrelevância. Precedentes da Câmara. Despesas de manutenção e funcionamento do loteamento pagas, multa e juros por atraso de pagamento, bem como comissão de corretagem que não são restituíveis. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1002. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte