direito material consumidor negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP Prestação de Serviços - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Desativação de linha telefônica móvel - Pedido de reativação da linha - Relação de consumo - Descumprimento do dever de informação - Inteligência dos arts. 6º, III e 31, do CDC - Não houve prova de que a apelante tenha prestado informação clara e precisa quanto ao encerramento dos serviços oferecidos pela Nextel e substituição das operações pela ré Claro, bem como dos novos procedimentos a serem adotados pelos clientes. Dúvida não há que tal ônus que incumbia à ré - Danos morais - Ocorrência - Não é necessário muito esforço, sobretudo considerando-se a rotina de qualquer pessoa, para concluir, com fundamento no CPC, art. 375, a dependência de linha telefônica, hodiernamente. Destarte, forçoso convir que a suspensão/cancelamento da ferramenta causou aborrecimento desmesurado à suplicante. A bem da verdade, forçoso convir que a falta de solução obrigou a consumidora a desperdiçar grande parte do seu tempo na tentativa de ver seu problema resolvido, culminando no ajuizamento desta ação. Bem por isso, aplicável à espécie, como asseverado pelo Juízo a quo, a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas enseja danos morais e, via de consequência, o dever de indenizar. Indenização - Redução - Necessidade - Valor da indenização fixada pelo Juízo a quo que não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Outrossim, de rigor a correção, de ofício, do termo a quo de incidência dos juros moratórios, lembrando que, como já decido pelo C. STJ, «a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte". Inaplicável à espécie a Sum. 54, do C. STJ, posto que comprovada a relação contratual existente entre as partes. Destarte, dá-se provimento em parte ao recurso e de ofício, fica determinado que os juros moratórios, incidentes sobre a condenação, sejam computados a partir da citação

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra ser empresária individual e haver sido surpreendida com a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida que não reconhece. Narrativa de que foi vítima de fraude e de que sua empresa teve os dados cadastrais alterados, sem o seu conhecimento ou consentimento. Boletim de ocorrência registrado às fls. 10/11. Transações impugnadas que foram realizadas em Barra, estado da Bahia, com utilização de dados falsos. Cobrança no valor de R$ 4.185,20 que não se mostra legítima. Apontamento restritivo que, inclusive, foi levantado pela ré antes mesmo do ajuizamento da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem análise do mérito em face da ré «CMV Soluções em Cobranças Empresariais Ltda ME, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e jugou procedentes os pedidos iniciais em relação à requerida «Condor Atacadista de Materiais para Construção S/A, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da ré. Preliminares já analisadas e bem afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação do CDC, diante da hipossuficiência probatória da requerente. E, ainda que assim não o fosse, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, nos termos do art. 373, II do CPC. Regularidade da cobrança não demonstrada. Negativação indevida. Danos morais que prescindem de prova, na hipótese (in re ipsa). Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que narra haver contratado empréstimo junto à requerida (contrato 00710082014). Alegação de que, conquanto esteja adimplente, a instituição financeira tem realizado cobranças indevidas, além de não haver renovado o limite de crédito da consumidora e ainda negativado seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Sentença que confirmou a tutela anteriormente concedida e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito referente à parcela do empréstimo no valor de R$ 100,54, vencida em 01/09/2022 e determinou que a ré proceda à exclusão do nome da autora de forma definitiva de qualquer sistema ou órgão de proteção ao crédito. Insurgência da requerente. Pretensão de fixação de indenização por danos morais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Aplicação da Súmula 385/STJ. Inscrição do nome da autora em órgãos de inadimplentes datada de 13/09/2022, conforme fls. 108, quando existentes anotações anteriores, as quais só foram excluídas posteriormente. Ausência de ofensa a direito da personalidade à época, diante das negativações preexistentes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, moral e tutela de urgência". Irresignação dos requeridos MASTERCARD e ITAÚ contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORNECEDOR DE PRODUTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DO REPARO ARBITRADO DE FORMA COMPATÍVEL COM O DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, condenando a instituição financeira ré à exclusão da inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes e ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais, sustentando a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da condenação. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX E EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação em que autor alega que foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo que criminosos realizaram transações indevidas e contratação de empréstimo por meio de falha nos sistemas de segurança das rés, Banco Bradesco S/A. e Nubank S/A. ... (Continua)

11 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude em transação de cartão de crédito. Estorno dos valores. Ausência de prejuízo moral. Inexistência de mácula à honra da autora. Dano moral não configurado. Recurso não provido.

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Ofensa ao CPP, art. 619 quanto à elevação da pena básica por desfavorecimento da personalidade e da conduta social. Não ocorrência. Prisão preventiva mantida na sentença. Teses específicas não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento integral da pena. Alegação inapta a questionar os fundamentos da prisão processual. Dolo específico do tipo, materialidade e autoria considerados presentes pelas instâncias ordinárias. Absolvição. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Negativação da conduta social. Fundamentação idônea. Presença de circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime carcerário semiaberto e inviabilidade de substituição da reprimenda corporal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido tratou das teses apresentadas relativas à negativação dos vetores da personalidade e conduta social.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio simples consumado. Omissão penalmente relevante. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo alvo de dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamento idôneo. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Alegada inidoneidade do fundamento utilizado. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - No que se refere à insurgência defensiva em face da aplicação da Súmula 284/STF, verifico que, de fato, a suscitada divergência jurisprudencial não comporta conhecimento, porquanto a agravante, além de ter indicado como violado o dispositivo que prevê a hipótese de cabimento do recurso especial, qual seja, o CF/88, art. 105, III, c (fl. 831), olvidou-se, por completo, de indicar os dispositivos de lei infraconstitucionais a que os acórdãos recorrido e paradigma teriam dado interpretação divergente, o que evidencia a deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Indevida negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Sentença que condenou o banco réu, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral em R$ 6.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração da inexistência/inexigibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Indevida negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Sentença que condenou o banco réu, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral em R$ 6.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração da inexistência/inexigibilidade do débito e da ilícita conduta do réu ao negativar a autora por tal indevido débito. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. Mínimo provimento merece o apelo, apenas para reduzir o preço da dor imaterial ao valor de R$ 5.000,00, mais adequado ao caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada dentro do exercício regular do direito. Omissão intencional acerca das tratativas com o banco, a fim de dar maior credibilidade para a tese desenvolvida na inicial, sabendo que o valor era devido. Insurgência da autora. Parcial provimento. Sentença que, no mérito, deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Última parcela da compra que realmente não havia sido paga pela autora, até o dia 21/12/2022, após o nome da autora já ter sido incluído no cadastro de inadimplentes (inclusão realizada em 08/11/2021). Litigância de má-fé bem reconhecida nos autos, diante da conduta da autora, que efetuou o pagamento da parcela em 21/12/2022, juntou comprovante de inscrição no SERASA, documento emitido em 22/12/2022 (fls. 12/14) e ajuizou a presente ação em 24/12/2022. Exclusão do apontamento realizado pela ré em 23/12/2022, conforme documento de fl. 83. Condenação por litigância de má-fé, contudo, que deve ser revista a fim de excluir a condenação a ser revertida em favor do Estado (item b do dispositivo da sentença) e minorar o percentual da condenação a ser revertido à parte requerida de 20% para 2% (item c do dispositivo da sentença), nos termos do caput do CPC/2015, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ROUBO DE CELULAR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. O autor alega ter sido vítima de crime pelo qual teve seu telefone celular roubado por criminoso. Narrou que entrou em contato com o réu para Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. ROUBO DE CELULAR. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. O autor alega ter sido vítima de crime pelo qual teve seu telefone celular roubado por criminoso. Narrou que entrou em contato com o réu para solicitar o bloqueio de sua conta e, ainda assim, transações não reconhecidas foram realizadas no montante de R$ 8.049,38. Afirmou que pagou o valor de R$ 3.810,02 referente às compras no crédito para que seu nome não fosse negativado. 2. As plataformas de pagamento assumem o risco da atividade lucrativa que desempenham, devendo buscar meios seguros contra fraudes. Anote-se que a responsabilidade, sob tal aspecto, decorre do risco da atividade, sendo independente da existência de culpa (arts. 14 e 17, da Lei 8.078/90) . 3. No caso em tela, foram realizadas transações que não se coadunam com o perfil de movimento do autor, correspondente ao montante de R$ 7.138,25. Por isso, impõe-se, em consequência, a responsabilidade do réu por parte do dano causado ao consumidor. 4. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

17 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Empresa de energia elétrica removeu medidor de eletricidade do imóvel do autor e emitiu e passou a cobrar faturas relativas aos meses de dezembro/2022 e janeiro de 2023, incluindo o nome do requerente em órgão de proteção ao crédito. Sentença que reconheceu que as faturas alusivas a esses meses já se encontravam adimplidas, reconheceu conduta ilícita da Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. Empresa de energia elétrica removeu medidor de eletricidade do imóvel do autor e emitiu e passou a cobrar faturas relativas aos meses de dezembro/2022 e janeiro de 2023, incluindo o nome do requerente em órgão de proteção ao crédito. Sentença que reconheceu que as faturas alusivas a esses meses já se encontravam adimplidas, reconheceu conduta ilícita da empresa ré, declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a ré a proceder à exclusão da negativação do nome do autor de órgão de proteção ao crédito, condenando-a também ao pagamento de indenização moral em R$ 3.000,00. Recurso do autor, pretendendo tão somente a majoração da indenização imaterial para R$ 10.000,00. Recurso da empresa ré pretendendo a inversão total do julgado. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa não reconhecido. Competência do Juizado Especial Cível. Legitimidade de partes. Mérito. Conduta abusiva da empresa ré. Não demonstração de nenhuma conduta ilícita do consumidor autor. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 90999/1995, art. 46. Mínima reforma merece a sentença, apenas para a majoração da dor moral a R$ 5.000,00. RECURSO DA EMRPESA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço contratado e pela inscrição do nome da recorrida nos órgãos de crédito. 1 - Inépcia da inicial alegada que não comporta provimento, dado que estão plenamente presentes: narração dos fatos; causa de pedir e pedido lícito, possível e determinado com evidente enquadramento no rol do CPC/2015, art. 330, § 1º, certo não haver prejudicado a contestação do recorrente no prazo legal. 2 - Relação de consumo - responsabilidade civil, que nesta vertente, tem caráter objetivo, bastando para sua configuração a presença do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa (art. 14, CDC). 3 - Nulidade Contratual - Sociedade empresarial de direito privado que é impedida por lei mesclar suas atividades com a advocacia - sendo ilícito o objeto do negócio jurídico. Isso porque tem por finalidades precípuas a realização de atividades de consultoria e assessoria jurídicas, bem como a resolução extrajudicial e judicial de conflitos referentes a dívidas do consumidor contratante, sobretudo financiamentos bancários, as quais, contudo, são privativas da advocacia nos termos da Lei 8.906/1994, art. 1º. 4 - Reconhecimento da invalidade do contrato as partes devem ser restituídas ao «status quo ante, conforme danos materiais fixados na sentença. 5 - Serviço contratado que não forneceu ao requerente a segurança que dele se espera, uma vez que resultou na inserção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por orientação indevida da parte ré o consumidor deixou de adimplir os boletos do empréstimo, objeto da lide, tendo sido negativado pela financeira. Danos morais configurados, proporcionais e razoáveis dado o porte econômico da recorrente - Finalidade educativa, não há enriquecimento ilícito. Súmula 385/STJ. 6 - Responsabilidade civil contratual, deve incidir sobre tal importe a SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da citação (art. 406, CC c/c art. 240, caput, CPC), superada a Súmula 362/STJ, em adequação ao entendimento vinculante firmado pela referida corte nos julgamentos dos temas repetitivos 99 e 112. 7 - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ENTABULADO COM O BANCO POR TERCEIROS EM NOME DA EMPRESA RECORRENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DO DÉBITO DE R$72,30 (SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Empresa autora que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO ENTABULADO COM O BANCO POR TERCEIROS EM NOME DA EMPRESA RECORRENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DO DÉBITO DE R$72,30 (SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) NÃO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Empresa autora que teve seus dados utilizados por terceiros para abertura de conta bancária e envio de cobrança indevida a clientes. Negativação do nome da empresa em virtude de débito. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito. Dano moral não configurado. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJSP Direito do consumidor. Serviço Público. Fornecimento de gás. Cobrança de conta com erro na titularidade. Negativação da conta. Procedimento indevido. Inexigibilidade do débito. Danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cancelamento posterior do protesto, mesmo que voluntário, não afasta os danos morais. Inexistência de prova de que os fatos se deram por culpa exclusiva do autor. Ementa: Direito do consumidor. Serviço Público. Fornecimento de gás. Cobrança de conta com erro na titularidade. Negativação da conta. Procedimento indevido. Inexigibilidade do débito. Danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cancelamento posterior do protesto, mesmo que voluntário, não afasta os danos morais. Inexistência de prova de que os fatos se deram por culpa exclusiva do autor. Protocolo juntado pela requerida que, ademais, mostra que o autor a informou sobre necessidade de cancelamento. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

21 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível direito do consumidor ação ánulatória de débito constatação dé irregularidade do medidor de energia inobservância do procedimento descrito no art 129 da Resolução 414/2010 perícia unilateral cerceamento de defesa ausência de provas que demonstrem de forma concreta a violação do equipamento inspecionado dano moral não configurado inexistência de suspensão dos serviços e negativação indevida e ameaça excessiva de corte simples transtornos pela cobrança indevida ausência de dano a esfera íntima. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação revisional, objetivando a revisão da fatura do mês de setembro de 2018, por entender que o valor cobrado é abusivo, bem como requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente, afastando o dano moral. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 5.719,13. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. Não conhecida a alegação da recorrente de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de fato que não foi alegada em contestação e que, por isto, não pode ser apresentada em recurso, em razão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. Não conhecida a alegação da recorrente de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de fato que não foi alegada em contestação e que, por isto, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. 2. Conhecida apenas a insurgência da recorrente quanto ao valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, por se tratar de matéria que não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. 3. Mantida a condenação da prestadora de serviço ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. PAGAMENTO DE BOLETOS. GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DANOS MORAIS. 1. Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. PAGAMENTO DE BOLETOS. GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DANOS MORAIS. 1. Inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. 2. Ausência de comprovação da efetiva contratação pelo autor, de modo que presume-se que houve falha de segurança contra fraudes por parte do banco, a legitimar a sua responsabilização objetiva pela cobrança e pela negativação indevidas, tal como corretamente constou da sentença. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.

25 - TJSP CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - COBRANÇAS DE VALORES - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E ANULAÇÃO DO DÉBITO REALIZADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA NO CURSO DA DEMANDA - PERDA DE OBJETO RECONHECIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - É de se reconhecer a perda do objeto da demanda no tocante à anulação do contrato e à inexigibilidade do débito cernes da celeuma, face à demonstração de que a própria Acionada, de modo voluntário, houve por bem reconhecer o vício ocorrido, providenciando o cancelamento da avença e a baixa da operação de cobrança dos valores atinentes à matrícula, antes do início da contenda - Prova documental que evidencia a realidade de que após a formalização de queixa pelo Acionante perante o Procon, a Demandada logrou atender à pretensão do Acionante efetivou o cancelamento do contrato inquinado, bem como a necessária baixa da cobrança dos valores questionados - Falta de interesse de agir que conduz à extinção da demanda em face dos pleitos correspondentes - DANOS MORAIS - Inocorrência na espécie, face à ausência de ofensa específica à dignidade da Recorrente, restando intocado o seu patrimônio imaterial, máxime porque não houve maiores transtornos específicos - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 09/48 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo o Autor a nenhuma situação vexatória - Aplicação dos ditames do Enunciado 25, diante do qual o mero descumprimento de dever legal ou contratual, sem maiores desdobramentos, caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral - Sentença mantida - Recurso improvido.

26 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a declaração de ilegalidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito sem prévia notificação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, com a consequente exclusão dos registros negativos - Negativação do nome do autor que, na espécie, decorreu de dados obtidos a partir do CCF, regulamentado pelo Bacen - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas - Entendimento adotado pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Incidência ao caso, ainda, da Súmula 359/STJ - Ré que não comprovou o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Declarada a ilegalidade dos apontamentos levados a efeito pela ré - Ré que deve promover a sua exclusão, sob pena de multa diária - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Demanda processual em que não se discute a cobrança de encargos de cartão de crédito, mas sim a inexigibilidade de dívida - Elementos probatórios que revelam a renegociação da dívida do autor e confirmam a existência dos débitos - Ré que se desincumbiu do seu ônus probatório - Negativação cadastral que consubstancia exercício regular de um direito do credor - Danos morais não configurados - Sentença reformada, com revogação de tutela provisória - Recurso provido, com readequação do ônus sucumbencial, observada a gratuidade processual.

29 - STJ processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Negativação indevida. Reexame. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Alega a parte requerente que o nome do seu genitor, que é falecido, foi incluído em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívida inexistente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido indenizatório. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de exibição de documentos. Demandas julgadas em conjunto. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Astreintes. Coisa julgada e preclusão. Não ocorrência. 3. Multa diária. Ação de exibição de documento. Não cabimento. Súmula 372/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Danos morais presumidos. Inexistência. Conclusão baseada no conjunto fático probatório. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Contratos. Produtores rurais. Aquisição de insumos agrícolas. Relação de consumo inexistente. Incidência do CDC. Impossibilidade. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Configuração. Excludente de ilicitude não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data do conhecimento do dano. Trânsito em julgado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação cominatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cancelamento do plano de saúde. Restabelecimento do contrato. Dano moral não configurado. Precedentes. Honorários recursais. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agência nacional de saúde suplementar. Imposição de multa administrativa a empresa de plano de saúde. Ilegalidade reconhecida na origem. Fundamento relevante e autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Violação de dispositivo contido em resolução. Impossibilidade de análise. Ato não compreendido no conceito de Lei. Omissão no acórdão local. Não ocorrência.

«1 - Na hipótese, a controvérsia levada às instâncias ordinárias perpassa pela análise da (i)legalidade da multa imposta à recorrida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em virtude de aquela ter negado a admissão de consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Duplo homicídio qualificado consumado, praticado em concurso material. Dosimetria. Redimensionamento pelo tribunal a quo. Circunstância judicial. Afastamento e manutenção. Novos fundamentos. Comportamento das vítimas. Vetorial neutra. Afastamento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O malferimento a dispositivo constitucional deve ser objeto de recurso próprio e direcionado ao Juízo competente. Inexistente impugnação da defesa, pela via adequada, quanto à motivação alicerçada na Constituição Federal, o conhecimento do recurso especial encontra óbice no verbete sumular 126 do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Ausência de prévia notificação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor compensatório majorado. Regimental não provido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.134/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, firmou as seguintes teses: (a) «Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas; e (b) «A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (REsp 1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe de 01/04/2009). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Não incidência da Súmula 98/STJ. Consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio e tentativa de homicídio. Crime tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes desta corte. Fração. Tentativa. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exasperação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Delito consumado. Consequências do crime. Idade da vítima. Menor de 18 anos. Elemento do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena.

«1. Segundo precedentes desta Corte Superior, a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Sustação de protesto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deferimento da tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Ausência de verossimilhança.

«1. Esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral in re ipsa. Inscrições indevidas em órgão de proteção ao crédito. Valor da indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ agravo regimental improvido.

«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é firme a jurisprudência de que «o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (AgRg no AREsp 521.400/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe 25/9/2014). ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a impossibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do Lei 9.492/1997, art. 26, que disciplina o cancelamento do protesto cambial. Súmula 548/STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

42 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Retardo no repasse pela instituição bancária recebedora. Quitação da fatura antes da suspensão. Art. 172, § 1º, Resolução 414/ 2010 da aneel. Prejuízo material não demonstrado.

«1. As empresas firmam convênio institucional com a rede bancária para facilitar ou mesmo permitir o recebimento do seu crédito. Natural, pois, que responda pelos prejuízos causados pelo agente credenciado, que age em nome e no interesse do credor. Assim, o banco recebedor e o credor respondem solidariamente pelos dados causados aos clientes pelo processamento defeituoso dos pagamentos dos títulos (art. 942 CC). O retardo do banco recebedor em repassar os valores recebidos em quitação de título não desobriga a instituição conveniada pelos prejuízos causados à vítima de negativação indevida. ... (Continua)

43 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Agravo regimental em apelação. Princípio da fungibilidade. Recebimento como o agravo interno previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Súmula 42/TJPE. Mérito. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Manutenção do montante fixado a título de indenização. Recurso improvido.

«- Recebimento do Agravo Regimental como o Recurso de Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º, por não ser outro o cabível na espécie e restar respeitado o pressuposto de admissibilidade do recurso adequado, consubstanciado na sua tempestividade. Aplicação da Súmula 42/TJPE («São fungíveis os agravos regimental e legal);- Mérito: O dano moral, configurado pela inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, é apto a provocar aflições superiores ao mero aborrecimento, gerando, por si só, direito à indenização;- Súmula 479 STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.;- A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Conformidade do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com estes balizamentos. Quantia mantida.... (Continua)

44 - TJPE Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Instituição bancária. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte. Diante da ausência de comprovação da celebração do contrato, infere-se que o débito dele decorrente é ilegal, e, portanto, é injusta a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.

45 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e do consumidor. Cartão de crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva do carrefour comércio e indústria ltda. Rejeição. Comunicação do extravio à administradora e a uma das lojas do carrefour no mesmo dia do desaparecimento. Imputação ao titular de débitos relativos a compras efetuadas imediatamente após o sinistro. Ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Arbitramento da indenização. Conformidade da sentença com parâmetros legais e doutrinários. Honorários advocatícios em valores razoáveis e proporcionais. Manutenção do percentual de 15% (quinze por cento) fixado no 1º grau. Apelo e recurso adesivo improvidos.

«- Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, haja vista tratar-se de relação de consumo, respondendo solidariamente os demandados; ... (Continua)

46 - TJPE Direito civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preliminares suscitadas pela instituição financeira rejeitadas. Mérito. Protesto indevido. Inclusão em órgão de proteção ao crédito. Banco apelante que tinha ciência da inexigibilidade do título antes do protesto. Responsabilidade configurada. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Adequação do quantum arbitrado. Aplicação dos consectários legais.

«- Preliminar de prescrição da denunciação à lide - Havendo o requerimento na contestação, exatamente como determina o CPC/1973, art. 71, não há que se falar em prescrição.- Preliminar de impossibilidade da denunciação à lide no procedimento consumerista - Inexiste relação de consumo entre a empresa autora e a denunciante, pois a demanda é decorrente de negativação indevida, ocasionada por débito oriundo de relação comercial entre duas concessionárias. - Agravo retido - É regida pelo CDC a relação entre a instituição financeira e a concessionária ré, sendo a primeira a prestadora de um serviço de cobrança e a segunda a sua consumidora, o que impossibilita a denunciação à lide do Banco Bradesco S/A. Agravo improvido. ... (Continua)

47 - TJPE Apelação cível. Consumidor. Pagamento de fatura com débito em cartão de crédito. Operação não realizada, a despeito do envio de sms pelo banco confirmando o pagamento. Inadimplência da autora provocada pela falha na prestação de serviços. Dano material configurado pelo pagamento do boleto com acréscimo dos encargos de mora. Contestação genérica a esse respeito. Dano moral não configurado. Ausência de prova efeitva. Aviso que não se presta para provar a efetiva negativação. Necessidade de produção de prova mínima pelo autor. Recurso provido em parte.

«1. É indiscutível a falha na prestação do serviço, vez que o Banco Apelante não garantiu à Apelada a segurança que ela esperava da operação de pagamento da fatura que realizou através de seu cartão de crédito. O ato ilícito resta devidamente configurado, portanto. ... (Continua)

48 - STJ Agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Recurso especial. Prescrição. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Lei 7.692/1986, art. 10 e CP, art. 288. Lapso prescricional integral consumado. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, caput, e 6º da Lei 7.492/1986. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativação fundada em intenso desvalor. Fixação das penas-base pouco acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Violação do CP, art. 59. Ocorrência.

1 - O prazo para a interposição de agravo contra a decisão que inadmite recurso especial em matéria penal é de 5 dias, sendo devida a aplicação da Súmula 699/STF, mesmo após a vigência da Lei 12.322/2010. ... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.

«... O princípio constitucional da legalidade é esteio da segurança das relações jurídicas, norte da conduta de credores e devedores, no âmbito do direito civil, empresarial e do consumidor. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... III. Da baixa de registro em cadastro de inadimplentes. Violação dos arts. 14 e 43, § 3º, do CDC. ... (Continua)