dispensa e posterior contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Dispensa e posterior contratação como autônomo. Fraude caracterizada. Vínculo reconhecido. CLT, arts. 3º e 9º.

«... O reclamante trabalhou registrado de 04/08/1992 a 28/11/1997. Após este período, continuou prestando serviços, até 21/07/2003, porém como «autônomo (fls. 305/306). Disse o preposto que «que o chefe do reclamante era o Sr. Paulo Kobayashi (subordinação); ...; que se o reclamante faltasse, não poderia outra pessoa trabalhar em seu lugar (pessoalidade); que o reclamante cumpria o mesmo horário de todos os empregados da reclamada, não tendo autonomia de comparecer no horário diferente; que do período com registro para o período como prestador de serviço não houve nenhuma modificação das condições de trabalho, apenas modificação no tipo de contratação (fls. 217/218). A contratação do reclamante como autônomo foi fraudulenta, nos termos do CLT, art. 9º, pois estavam presentes os elementos do CLT, art. 3º. Mantenho, inclusive a condenação em férias e 13º salário integrais e proporcionais, integração da horas extraordinárias pagas. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TRT3 Pessoa com deficiência/reabilitado. Dispensa. Empregada portadora de necessidades especias. Dispensa. Lei 8.213/91.

«Nos termos do disposto no § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 93, a dispensa imotivada de trabalhadora portadora de necessidades especiais, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Assim, a validade da dispensa injusta está condicionada à prévia contratação de substituto de condição semelhante, no caso, portador de necessidades especiais. É certo que não é requisito legal que a contratação se dê para o mesmo cargo ou função, mas tão somente que a empregadora observe o mínimo legal de contratados portadores de deficiência, e que antes da dispensa injusta do empregado, ocorra contratação de outro empregado nessa mesma condição. Revelando os autos que a reclamada somente alcançou o mínimo de empregados a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 93, em data bem posterior à dispensa injusta da reclamante e que esta não foi precedida de contratação de outra empregada portadora de necessidades especiais, é inválida a dispensa. E, tendo a reclamante sofrido prejuízos diante da inobservância, por parte da ré, do disposto na lei retro mencionada, devidos são os valores de salários desde a sua injusta dispensa até o preenchimento, pela reclamada, das condições necessárias para este rompimento contratual.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Impossibilidade de convocação posterior. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior. Ação rescisória julgada procedente, em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

6 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Materialidade e autoria atestadas. Prova testemunhal em consonância com notas de empenho, relatórios do Tribunal de Contas do estado e confissão qualificada. Prefeito que fracionou contratação de serviços de limpeza urbana com intuito de burlar a necessidade de licitação. Alegada ausência de prejuízo ao erário. Irrelevância. Indubitável ofensa aos princípios licitatórios da moralidade, impessoalidade e concorrência. Dolo caracterizado. Pleito desclassificatório para conduta do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Inviabilidade. Dispostivo derrogado. Lei de licitações posterior e mais gravosa. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes. Fatos praticados antes do apurado nesta causa, mas com trânsito em julgado posterior. Exasperação correta. Sentença irreparável. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Prefeito que fraciona a contratação de serviços de limpeza urbana com o intuito de burlar processo licitatório comete o crime de dispensa de licitação, mesmo que inexista prejuízo ao erário.... (Continua)

7 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o CF/88, art. 7º, inciso XXVI, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de revogação de sua norma interna em decorrência de negociação coletiva, com a participação sindical e homologação em dissídio coletivo, pelo que não há falar em eventual direito adquirido embutido no contrato de trabalho. garantia de emprego. amparado na Súmula 51/TST. O recurso de embargos também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. A Turma, ao enfrentar os embargos de declaração da reclamante, registrou expressamente que a questão referente à existência de norma interna da empregadora. comunicação interna. posterior à celebração do acordo em dissídio coletivo, prevendo a garantia de emprego aos trabalhadores contratados antes de 31/12/1984, não foi trazida pela reclamante em sua petição inicial, a qual fundamentou seu pedido, de forma enfática, no Memorando 67/82 da reclamada, que fora revogado em razão do referido acordo. O julgado apresentado a cotejo, por sua vez, trata exatamente de hipótese em que o pedido de reintegração está pautado na comunicação interna da empresa. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente autorização e contratação de serviço que os justificasse. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada, eis que se cuidava de cobrança posterior a 30 de março de 2021. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé apenas quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021. Danos morais configurados. Valor da indenização que comporta redução. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil. Incompetência do STJ. Não-ocorrência. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Preliminares afastadas. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Habilitação posterior. Termo inicial. Violação a literal disposição do Decreto 89.312/1984, art. 10 e Decreto 89.312/1984, art. 47. Julgado rescindendo que não apreciou a causa sob esses dispositivos. Pedido improcedente.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência da Corte, aprecia o mérito da demanda. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.

«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Empresa que mantém o próprio plano de saúde na modalidade de autogestão. Manutenção do ex-empregado e dependentes como beneficiários. Competência. Justiça do trabalho. Encerramento do plano de autogestão e migração para novo plano contratado com a operadora de planos de saúde, em momento posterior ao da dispensa e da propositura da ação. Irrelevância.

«1 - Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Acórdão que expressamente analisou o caso à luz da jurisprudência vinculante do STJ e desta Corte. Ausência de comprovação da regularidade dos reajustes etários do seguro saúde que justifica seu expurgo, com substituição por percentuais a serem apurados em posterior etapa do processo. Embargos opostos com caráter exclusivamente infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

13 - TRT2 Bancário. Horário, prorrogação e adicional bancário. Pré contratação de horas extras posterior à admissão. Nulidade. A pré-contratação de serviço suplementar é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extraordinárias com adicional de 50%, conforme a Súmula 199 do c. TST. Irrelevante o fato de a pré-contratação de horas extras não ter se dado no ato da admissão, mas no terceiro mês do contrato de trabalho, pois descaracterizou a natureza extraordinária da prorrogação normal do trabalho do bancário, prosseguindo até a dispensa da empregada, transformando o extraordinário em ordinário.

14 - TJSP Lei das licitações. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Prejudicial de revogação da conduta penal rejeitada. Nova topologia e pena mais grave que não revogaram tipificação pretérita. Ausência de novatio legis in mellius. Continuidade típico-normativa reconhecida. Inocorrência de derrogação. Entendimento firmado no c. STJ, ademais. Possibilidade de aplicação da lei penal vigente ao tempo dos fatos, mais benevolente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Contratação de serviço de limpeza de forma irregular e sem licitação, quando suspenso concurso público. Exigência legal de processo licitatório. Posterior processo de dispensa de licitação operado para dar aparência de legalidade. Fraudes evidentes. Elementos documentais esmagadores, mais que suficientes à condenação. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas diversas, incluso presenciais. Versões exculpatórias inverossímeis. Acusada que admite os fatos, ademais. Dolo manifesto. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Jurisprudência firme do E. STJ. Série de indícios que comprovam a ilicitude da contratação. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal oportuna. Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Dispensa indevida de licitação para contratação de empresa para promover concurso público. Posterior fraude em concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Dispensa indevida de licitação para contratação de empresa para promover concurso público. Posterior fraude em concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

Comprovada a hipossuficiência econômica do correquerido Edvan Ferreira da Silva Correia pelos extratos bancários em anexo, deve ser deferida a gratuidade de justiça com a consequente dispensa do recolhimento de preparo recursal. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. Havendo a possibilidade de eventual responsabilização de sua parte quanto aos gastos frente ao proprietário, o condutor do veículo atingido tem plena legitimidade para ver definida a culpa dos requeridos ao ressarcimento. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ALIENAÇÃO POSTERIOR AO ACIDENTE. O direito ao recebimento de reparação vincula-se ao efetivo prejuízo decorrente do acidente de trânsito, de modo que a posterior alienação do veículo atingido a terceiro não afasta a legitimidade ativa, tendo a coatora efetivamente arcado com os custos atinentes ao reparo do veículo. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - CNH VENCIDA - MERA INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA. Conduzir veículo com documentação em situação de irregularidade constitui mera infração administrativa de trânsito, não interferindo na responsabilidade civil. COMPROVAÇÃO DE CULPA - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Ao invadir a contramão de direção o condutor age de modo imprudente, restando configurada sua culpa no acidente de trânsito. DEVER DE REPARAR OS DANOS - PROPRIETÁRIO NÃO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. O proprietário do veículo automotor é solidariamente responsável, de modo objetivo, quando comprovada a culpa do condutor ao qual entregou a direção do bem. EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ORÇAMENTOS - Comprovados os danos e a quantia a ser reparada por orçamentos e comprovantes de pagamento, não é exigida a apresentação de três orçamentos pela parte interessada, analisando-se a compatibilidade entre os prejuízos causados e os valores do conserto. LUCROS CESSANTES - MOTORISTA DE APLICATIVO. A ausência de recebimento de valores pela plataforma de aplicativo de transporte de passageiros após a data do acidente e por intervalo equivalente ao período de reparos é suficiente para comprovar o efetivo prejuízo sofrido. LUCROS CESSANTES - UBER - ABATIMENTO DE PARCELA (40%) REFERENTES A CUSTOS OPERACIONAIS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, do valor referente aos lucros cessantes deve-se abater porcentagem equivalente aos custos operacionais inerentes à atividade desenvolvida, como gastos com combustível, manutenção e eventuais reparos no veículo. RECURSOS DOS CORREQUERIDOS IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DOS COAUTORES PROVIDO.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PREVALÊNCIA . a Lei 9.478/97, art. 67 dispõe acerca dos contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços. Por sua vez, o Decreto 2.745/1998 regulamentou o procedimento a ser adotado. Ambos são posteriores à Lei 8.666/1993 e possuem maior especificidade em procedimentos licitatórios envolvendo a ré. Nos termos da regulamentação específica, dispensa-se a comprovação da culpa para aferição da responsabilização subsidiária da recorrente. Na presente demanda, a contratação ocorreu sob a égide da mencionada Lei de 1997, cujo contrato de trabalho vigorou até 2015; portanto, antes do advento da Lei 13.303/2016. Logo, abarca o denominado procedimento especial. Incide o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331/STJ. Precedentes. Ante o exposto, deve ser restabelecido o acórdão regional quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à Petrobras pelas parcelas reconhecidas à parte autora na presente ação. Recurso de embargos conhecido e provido .

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Na sessão do dia 15/4/2015, esta c. 7ª Turma, sob a presidência do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista (CLT, art. 897, § 7º). Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1.022 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA ANTERIOR AO MARCO MODULATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 1.022 da Repercussão Geral, reconheceu a necessidade de se motivar a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso. 2. No entanto, com o fim de preservar os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, o STF modulou os efeitos do acórdão (CPC, art. 927, § 3º), para que o entendimento seja aplicado somente a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (04/3/2024). 3. Como a dispensa, no caso, ocorreu antes da referida data, permanece aplicável a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST, tal como decidiu o Tribunal Regional. Incólume o art. 37, II, da CR e superada a divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PARCELAS VINCENDAS. EMPREGADO DISPENSADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. 1. O Tribunal Regional entendeu indevida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, referentes às horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo intrajornada, ao fundamento de que «não há como se aferir, na presente lide, se a irregularidade na concessão do intervalo para refeição e descanso se perpetuou após o trânsito em julgado da sentença. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que, estando o contrato de trabalho em curso, a condenação em parcelas vencidas, prevista no CPC/73, art. 290 (CPC/2015, art. 323), confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. 3. Porém, o caso em exame apresenta particularidade que impede a aplicação do referido entendimento, visto que a reclamação trabalhista fora ajuizada quando o autor já havia sido dispensado sem justa causa e a r. sentença, mantida pelo Tribunal Regional, entendeu válida a dispensa, julgando improcedente o pedido de reintegração. 4. Nesses termos, e por não se verificar condenação em parcela de trato sucessivo, não se reconhece a ofensa aos dispositivos indicados (CPC/73, art. 290 e CLT art. 890). Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os honorários advocatícios pleiteados com base nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil não podem ser concedidos na Justiça do Trabalho. 2. O deferimento de honorários advocatícios, amparado na Súmula 219, I, desta Corte, sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219/TST, I. 3. No caso, há registro de que o autor está assistido apenas por advogados particulares. 4. A decisão regional está em conformidade com a Súmula 219/TST em foco. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Dispensa indevida de licitação para contratação de empresa para promover concurso público. Posterior fraude em concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2017. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça vestibular não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Exordial que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

1 - O reclamo não foi instruído com cópia da denúncia, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

22 - TST I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. INCISOS IV, V E VIII DO CPC, art. 966. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. 1 -

Tendo sido indicados, do CPC, art. 966 com correspondência com, do CPC/1973, art. 485, deve ser regularmente apreciado o pedido de corte rescisório sob a norma desse dispositivo legal se o trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 2015. 2 - No tocante ao, IV do CPC, art. 485, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, o que não ocorreu, de forma que incide o óbice da OJ 101 da SbDI-2 do TST. Na decisão rescindenda não foram enfrentadas nem se fixou tese sobre as questões ventiladas na ação rescisória, quais sejam, «tem-se a decisão imutável do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, (sentença publicada em 6/11/2012, mantida pelo TJMG e transitada em julgado em 29/10/2014), que declarou a nulidade/inexistência da norma editada por órgão incompetente da Instituição Empregadora; e (b) tem-se a decisão rescindenda proferida por este E. TRT e transitada em julgado em 8/6/2015, que, com espeque na Súmula 51/TST, validou a norma anteriormente declarada nula pelo TJMG e, consequentemente, declarou nula a dispensa levada a efeito pela Autora. 3 - Em relação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 166 e 169 do Código Civil, verifica-se que não consta pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre a matéria veiculada, que diga respeito à matéria e ao enfoque debatido na ação rescisória - efeitos da declaração de nulidade da Resolução por Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por decisão transitada em julgado, sob o enfoque do conteúdo desses dispositivos. Incide, assim, o óbice do item I da Súmula 298/TST. 4 - A decisão rescindenda foi proferida no sentido de que, por aplicação do art. 209 da Constituição, Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V(LDB), enquanto em vigor a Resolução da Congregação FACE/FUMEC, de 25/10/1991, a dispensa de professores estava condicionada à aprovação pela comissão de inquérito, somente podendo ocorrer por incapacidade técnica ou por razões disciplinares, bem como que o fato de existir novos regulamentos posteriores ao do ano de 1991 não tem o condão de elidir os direitos previstos no Estatuto que estava vigente quando da contratação do autor, ocorrida em 2/3/1987, época em que aderiu ele, automaticamente, a esse plano, pois as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingem os empregados admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, nos termos da Súmula 51/TST, prevalecendo as regras inicialmente estipuladas, que sejam mais favoráveis ao trabalhador, ou que se tenha como incrustadas no seu contrato como condição benéfica inalterável em seu prejuízo. Quanto ao erro de fato pela desconsideração da decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que declarou a nulidade da aludida Resolução, resta inviável seu acolhimento porque não pode ser verificável do exame dos autos em que foi proferida a decisão rescindenda, tendo sido juntada apenas com a petição inicial da ação rescisória. Nesse quadro, não se divisa erro de fato, porque não se ignorou fato existente, nem se admitiu fato inexistente, não havendo erro de percepção, mas pronunciamento judicial que se apresenta ao final de um silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Incide o óbice da OJ 136 da SbDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Quanto ao percentual no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, estão observados o item IV da Súmula 219/TST e os, I a IV do CPC, art. 85. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

23 - TJSP Funcionário público estadual. Professora contratada pela Lei nº: 500/74. Licença para tratamento de saúde. Direito a posteriores prorrogações, condicionadas às respectivas inspeções médicas, independentemente de nova atribuição de aulas a cada ano letivo. Impossibilidade de dispensa durante o afastamento. Art. 35, III, da Lei nº: 500/74 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 24 e 25 do mesmo diploma e com o art. 191 da Lei nº: 10.261/68. Segurança concedida. Recursos improvidos.

24 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Dispensa de servidora contratada em caráter temporário durante o período de gestação. Arts. 7º, XVIII, da CF e 10, II, b, do ADCT. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Valores posteriores à impetração. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. Pedido de aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 97. Inovação recursal

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação. Inépcia da denúncia. Peça vestibular não anexada ao reclamo. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Exordial que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

1 - O reclamo não foi instruído com cópia da denúncia, peça processual indispensável para que se pudesse analisar as ilegalidades suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

26 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejuízo à defesa. Inexistência. Dispensa de servidora contratada em caráter precário. Período de gestação. Arts. 7º, XVIII, da CF/88 e 10, II, b, do ADCT. Indenização. Possibilidade. Valores posteriores à impetração. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. O reconhecimento de ausência de prestação jurisdicional pressupõe a ocorrência de prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Danos morais configurados, vencido o relator nesse ponto. Devolução que havia de ocorrer de forma simples ante a falta de comprovação de se cuidar de cobrança maliciosa. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. 676608 que só dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o da autora.

28 - TJSP "Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória". Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. REsp. Acórdão/STJ. Juros remuneratórios abusivos, superior ao dobro da taxa média aferida pelo BACEN. Redução para a taxa média de mercado. Necessidade. Repetição do indébito de forma simples e/ou mediante compensação. Sentença parcialmente reformada. Procedência parcial dos pedidos. Recurso provido em parte

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO DA CSN ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 333/TST. Há nesta Corte, o entendimento de que a norma contida no edital de privatização da reclamada incluiu os aposentados sem nenhuma ressalva quanto à modalidade de aposentadoria, assegurando, aos empregados ativos à época da desestatização, direitos e benefícios sociais que não podem ser suprimidos no momento em que vierem a se aposentar, por se tratar de circunstância incorporada ao contrato de trabalho do empregado, ativo à época da privatização. O próprio Tribunal Regional da 1ª Região consigna, em sua Súmula 61, o entendimento de que o empregado da CSN, admitido antes da publicação do edital de privatização da reclamada e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde empresarial. Diante da constatação de que a assistência médico-hospitalar beneficia a todos os empregados que estavam na ativa no momento da privatização da empresa, estendendo-se aos aposentados - não somente aos que já estavam na inatividade, como também aos que viessem a se aposentar no futuro -, tal benesse incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante. Nesse contexto, eventual aposentadoria e posterior dispensa imotivada do empregado não lhe retira o direito de continuar usufruindo de plano de saúde do qual se valeu durante todo o pacto laboral. Como a norma prevista no edital de privatização garantiu a manutenção dos benefícios aos empregados que viessem a se aposentar, a supressão do plano de saúde usufruído pelo reclamante e dependentes viola direito adquirido do obreiro. Precedentes. Agravo não provido.

30 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Denunciação da lide não amparada no CPC, art. 125. Descontos de numerário em conta bancária do autor que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Recurso do autor provido, improvido o da ré

31 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de devolução em dobro de valores e indenização por dano moral. Ação julgada procedente. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Devolução que havia de ocorrer de forma simples ante a falta de comprovação de se cuidar de cobrança maliciosa. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé apenas quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Valor da indenização reduzido, porém. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente autorização e contratação de serviço que os justificasse. Devolução que havia de ocorrer de forma simples ante a falta de comprovação de se cuidar de cobrança maliciosa no tocante aos descontos anteriores a 30 de março de 2021 e de forma dobrada nos realizados após aquela data. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé apenas quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021. Danos morais configurados Procedência parcial da ação que se impunha no tocante a ambas as rés. Recursos parcialmente providos

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária do autor que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificasse. Danos morais configurados. Devolução que havia mesmo de ocorrer de forma simples ante a falta de comprovação de se cuidar de cobrança maliciosa. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé apenas quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021. Verba honorária que havia mesmo de ser fixada consoante o art. 85 § 8º do CPC, mas que havia de ser elevada. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Descontos de numerário em conta bancária do autor que foram ilegítimos, eis que ausente contratação de serviço que os justificassem. Danos morais configurados, ressalvado o entendimento do relator quanto ao tema. Indenização que, contudo, comporta redução. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada. CDC, art. 42. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021, aplicando-se tal conclusão à espécie, eis que os descontos são posteriores àquela data. Verba honoraria que havia de ser fixada consoante o art. 85§ 8º do CPC, sendo inaplicável o § 8º-A daquele dispositivo. Recursos parcialmente providos

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de mobiliários escolares para o município de tatuí. Licitação. Dispensa. Petição inicial. Recebimento. Indisponibilidade de bens. Medida liminar. Deferimento. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Recurso especial. Provimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por DESK Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a petição inicial foi recebida e deferida a medida liminar de indisponibilidade de bens. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS CONCRETOS DA CONTRATAÇÃO, COM SÉRIA CONTRADIÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, O QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS CONCRETOS DA CONTRATAÇÃO, COM SÉRIA CONTRADIÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, O QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO APENAS SE, CONCRETAMENTE, A PROVA NÃO PRODUZIDA TIVER SEVERA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CORRETAMENTE RECONHECIDA - APESAR DE DISPENSAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO FÍSICO, SÃO ADOTADAS CAUTELAS PRÉVIAS PELA CONTRATADA, PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO FORNECIDO NA OCASIÃO - PRIMEIRA FATURA ENVIADA PARA ENDEREÇO DE RIBEIRÃO PRETO, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO PELA RÉ (FOLHA 275), PRESUMINDO-SE DE FATO QUE O CARTÃO TAMBÉM PARA LÁ FOI ENVIADO - AUTOR QUE RESIDE NESTA CAPITAL, CONFORME AFIRMADO E REITERADO PELA RÉ - COMPROVANTE DE ENTREGA DO CARTÃO, COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUEM O TERIA RECEBIDO, QUE NÃO FOI ANEXADO AOS AUTOS - PAGAMENTO APENAS E TÃO SOMENTE DO ÍNFIMO VALOR RELATIVO À PRIMEIRA FATURA, EM RAZÃO DE DUAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM RIBEIRÃO PRETO (FOLHAS 275 E 277), O QUE NÃO BASTA PARA A DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO EFETIVO TITULAR - DIVERSAS TRANSAÇÕES POSTERIORES, QUE GERARAM O DÉBITO NEGATIVADO, TAMBÉM REALIZADAS EM RIBEIRÃO PRETO (FOLHAS 275/279) - AUTOR QUE IMPUGNA A GRAVAÇÃO DISPONIBILIZADA PELA RÉ, A APONTAR NÃO SER O INTERLOCUTOR QUE SOLICITOU O DESBLOQUEIO (FOLHAS 347/348) - REQUERIDA-RECORRENTE QUE NÃO ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS E FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O ENVIO DA PRIMEIRA FATURA PARA AQUELA CIDADE E A POSTERIOR ALTERAÇÃO. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU (FOLHA 09) QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL NATUREZA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA (R$ 5.000,00) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENSEJANDO A COMPENSAÇÃO DO AUTOR, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PUNINDO O RÉU, COMPELINDO-O A MODIFICAR O COMPORTAMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. JUROS DE MORA - RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O DEVER REPARATÓRIO TEM NATUREZA EXTRACONTRATUAL, DONDE OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORRETO, PORTANTO, O TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

37 - TJSP Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Justiça gratuita. Hipossuficiência demonstrada. Deferimento. Taxa dos juros remuneratórios ligeiramente superior à média apurada pelo BACEN para os contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Abusividade não verificada. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Inexistência de ilegalidade na previsão de despesa por cobrança de dívida e honorários advocatícios. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária, ajuizada em 2014, visando o desconto e posterior repasse da contribuição sindical do exercício de 2014 e seguintes, em relação a servidores públicos estatutários. Compulsoriedade, no período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

39 - TJSP Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Irresignação da autora. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Tabela Price. Regularidade. Juros. Ausência de limitação e de demonstração de abusividade em relação à taxa média. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato. Pactuação e ausência de abuso. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de laudo autêntico e comprovação da prestação do serviço. Cobrança afastada. Repetição do indébito de forma simples. Verba honorária sucumbencial bem fixada. A tabela da OAB não possui força vinculativa para o julgador, servindo de mero referencial. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

40 - STJ Tributário. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos. Embargos de declaração em recurso ordinário acolhidos com efeito modificativo para determinar que as férias deferidas sejam pagas em dobro. Ausência de nulidade.

«Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito modificativo para determinar que o pagamento das férias objetos de condenação na decisão embargada se dê. em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, na forma da lei-. Interpretando os CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a jurisprudência deste Tribunal evoluiu no sentido de considerar. passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária- (Orientação Jurisprudencial 142, I, da SBDI-1). Tratou-se, na ocasião, de homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no CF/88, art. 5º, LV. Entretanto, conforme ressaltado expressamente no próprio verbete, a questão deve ser analisada caso a caso, sob pena de se criar regra absoluta em detrimento de outros princípios, como o da duração razoável do processo e da celeridade e economia processuais. Neste sentido vem sinalizando esta Corte, a exemplo da posterior edição do item II da mesma orientação jurisprudencial, mediante a qual foi aberta exceção expressa à necessidade de intimação da parte contrária quando se tratar de embargos de declaração opostos contra sentença, levando-se em consideração o efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário. Na situação dos autos, embora diga respeito a embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de recurso ordinário, não está eivada de nulidade a decisão integrativa que, sem a intimação da parte contrária, determinou que o pagamento das férias se desse. em dobro, simples e proporcionais, todas acrescidas de 1/3, na forma da lei-. Isto porque tal provimento decorreu diretamente do reconhecimento da omissão no acórdão embargado em relação ao pedido de férias dobradas, postuladas na petição inicial, a respeito das quais foi oportunizada à reclamada a apresentação de contestação. Ou seja, se na decisão embargada (acórdão em recurso ordinário) já havia sido reconhecida a ausência de gozo de férias, a determinação do pagamento em dobro dos referidos períodos dispensava qualquer dilação probatória, inibindo até mesmo a apresentação de argumentos jurídicos plausíveis, por se tratar de mera consequência legal, em respeito ao disposto no CLT, art. 137, segundo o qual. sempre que as férias forem concedidas após prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração-. Sendo assim, não se reputa nula a referida decisão em razão da ausência de intimação prévia da parte contrária. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, II), dispensa indevida de licitação na contratação emergencial, fraude à licitação na contratação definitiva e pagamento fora da ordem cronológica de exigibilidade (arts. 89, 90 e 92 da Lei 8.666/1993) , utilização indevida de bem público em benefício alheio (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II), subtração de valor público (CP, art. 312, § 1º) e dissimulação da natureza ilícita dos valores desviados por meio de empresa de fachada (Lei 9.613/1998, art. 1º). Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Imprescindibilidade da medida. Complexidade do esquema criminoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta a alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Alegação de fracionamento de licitação, contratação por preço global e posterior subcontratação não prevista em contrato. Fatos que, em tese, demonstrariam que o município assumiu obrigações de particular. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra o então Prefeito e o então Secretário de Turismo do Município de São Simão, apontando irregularidades na construção do parque de eventos «Praia do Lago Azul, as quais consistiram em fracionamento de licitação e lesão ao erário». ... (Continua)

45 - TST CONSIDERAÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RENÚNCIA REGISTRADO E NÃO HOMOLOGADO. A parte autora pleiteou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à «indenização por danos morais, pedido registrado na decisão à fl. 505, mas ainda não homologado. É cediço que a renúncia não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença. Sendo assim, homologa-se o referido ato de renúncia, extinguindo-se o pedido com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «c. Prejudicada, portanto, a análise do recurso de revista quanto à referida matéria. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/1973. TEMA REPETITIVO 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO. Ao julgar o IRR-872-26.2012.5.04.0012, esta Corte pacificou a questão jurídica acerca dos efeitos decorrentes da não observância, pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. do Programa denominado «Política de Orientação para Melhoria, por ele instituído. Editou-se, na ocasião, o precedente a seguir, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (Tema Repetitivo 11), no qual se fixou, entre outras, as seguintes teses jurídicas pertinentes ao presente caso: « 1) A Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, instituída pela empresa por regulamento interno, é aplicável a toda e qualquer dispensa, com ou sem justa causa, e a todos os empregado s, independente do nível hierárquico, inclusive os que laboram em período de experiência, e os procedimentos prévios para a sua dispensa variam a depender da causa justificadora da deflagração do respectivo processo, tal como previsto em suas cláusulas, sendo que a prova da ocorrência do motivo determinante ensejador da ruptura contratual e do integral cumprimento dessa norma interna, em caso de controvérsia, constituem ônus da empregadora, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC ; [...] 5) O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos procedimentos e requisitos nela previstos, tem como efeitos a declaração de nulidade da sua dispensa e, por conseguinte, seu direito à reintegração ao serviço, na mesma função e com o pagamento dos salários e demais vantagens correspondentes (inclusive com aplicação do disposto no CLT, art. 471) como se na ativa estivesse, desde a data da sua dispensa até sua efetiva reintegração (arts. 7º, I, da CF/88 e 468 da CLT e Súmula 77/TST); [...]". No presente caso, é incontroverso que a parte autora foi admitida em 20/03/2003 e dispensada sem ter sido submetida aos procedimentos prévios instituídos na Política de Orientação para Melhoria, com vigência de 16/08/2006 a 28/06/2012, motivo pelo qual faria jus à reintegração ao emprego. Contudo, a Corte Regional determinou apenas o pagamento de indenização compensatória. Desse modo, em face da vedação à reformatio em pejus, mantém-se a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Regional consignou expressamente que «a reclamante era encarregado de setor, reportando-se a ordens do seu superior hierárquico (gerente da loja), que era quem admitia, despedia e advertia os empregados, conferia ordens à reclamante, respondia perante órgãos externos e controlava o horário de trabalho da autora, conforme afirmado em depoimento pessoal da obreirae confirmado pela testemunha, Daniel Carlos de Souza". Asseverou que «cumpria à recorrente desincumbir-se do ônus probatório decorrente de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC/2015, art. 333, II, do qual não se desvinculou a contento, restando inaplicável o disposto no art. 62, II, da CLT". Concluiu que «a reclamante não detinha poder de gestão e de mando para fins de dispensa de controle de jornada, pois não ocupava cargo de confiança de que trata o art. 62, II, da CLT, e, ainda que o reclamado não apresentou qualquer prova quanto à atribuição de fidúcia especial apta a afastar o pagamento das horas laboradas além da jornada. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA FÁTICA. «BANCO DE HORAS". INVALIDADE. A Corte de origem registrou expressamente que, «apesar de haver previsão convencional, esta não foi cumprida, haja vista a ausência de Acordo Coletivo possibilitando o acordo de compensação de jornada, ou seja, considerou ausentes os requisitos formais do acordo de compensação de jornada adotado. Diante de tais premissas fático probatórias, não há como se concluir pela validade do sistema compensatório instituído, pois o referido acordo consiste em exceção à regra e, assim, deve ser cumprido em sua integralidade para que produza eficácia, com a comprovação, por exemplo, da existência de efetiva compensação, fato este de impossível constatação no caso dos autos, no qual sequer foi atendido o requisito formal para a sua implementação. Ademais, a jurisprudência sedimentada na Súmula 85/TST não se aplica ao regime compensatório na modalidade «banco de horas, consoante expressa previsão do item V do referido verbete sumular. Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. A Corte Regional, com base no conjunto probatório, manteve a decisão de origem que deferiu o pagamento das horas extras, conforme controles de jornada juntados aos autos para o período posterior a 15/11/2009, referente ao labor nos domingos e feriados, quando ausente a folga semanal compensatória. Assim, é impossível falar em violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973 art. 333, pois o Tribunal Regional não lançou nenhuma tese acerca da distribuição do ônus probatório. Em verdade, decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos. Recurso de revista não conhecido . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I e III, DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I. No que tange à natureza jurídica do pagamento devido em razão de intervalo não concedido ou reduzido pelo empregador, o entendimento firmado no item III da referida súmula é no sentido de que a referida parcela possui natureza jurídica salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Conforme prescreve o CLT, art. 461, «sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Na hipótese, o TRT registrou ser «incontroverso que o paradigma citado laborava em Curitiba, assim como a autora. Ainda que os cargos tivessem denominações diferentes (encarregado e chefe), a única testemunha confirmou o desempenho das mesmas atividades, não tendo a reclamada desconstituído a prova quanto à igualdade funcional, seja por importância, qualidade ou quantidade da produção". Concluiu a Corte de origem estar demonstrada a identidade de função e, não provando a ré fato impeditivo à pretendida equiparação, manteve a decisão que deferiu o pedido de diferenças salariais. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Nesse contexto, diante da ausência de prova de fato impeditivo da equiparação salarial, correta a decisão proferida pela Corte de origem que deferiu as diferenças salariais, pois em sintonia com os itens III, VIII e X, da Súmula 6/TST. Recurso de revista não conhecido . MULTA CONVENCIONAL. Mantida a condenação ao pagamento das horas extras, deve ser mantida a multa convencional estabelecida para os casos de descumprimento das disposições convencionais acerca da prestação de horas extras. Recurso de revista não conhecido. FGTS. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.

46 - TST /MARPJ AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUXILIAR DE CARTÓRIO. CONTRATO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.935/94. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRETENSÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

1. A autora foi admitida como auxiliar de cartório em 22 de março de 1993, após a promulgação, da CF/88 de 1988 e anteriormente à edição da Lei 8.935/94, lei essa que veio regulamentar os serviços notariais e de registro dispostos no CF/88, art. 236. 2. Por sua vez, os §§ 1º e 2º da Lei 8.935/1994, art. 48 estabeleceram que os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial na entrada em vigor, da CF/88 de 1988 poderiam optar por permanecerem no regime em que se deu a investidura ou aderirem ao celetista, situação esta que não se adequa à hipótese dos autos na medida em que a agravada só foi contratada em 1993. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que serventuários do foro extrajudicial não são servidores titulares de cargo efetivo, conforme acórdãos proferidos nas ADIs 2.602/MG (Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, DJU de 31/3/2006) e 2.791/PR (Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJU de 24/11/2006). 4. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o art. 236, « caput, da CF/88 possui eficácia plena e é autoaplicável, de forma a dispensar regulamentação por lei ordinária, razão pela qual os escreventes e auxiliares contratados pelos titulares dos cartórios extrajudiciais após a promulgação, da CF/88 de 1988 submetem-se ao regime da CLT, ainda que referida contratação tenha ocorrido antes da vigência da Lei 8.935/94. 4. Sendo a jurisprudência ao tempo da prolação do acórdão rescindendo pacífica no sentido supracitado, são inaplicáveis ao caso os óbices das Súmulas 83 do TST e 343 do Supremo Tribunal Federal. 5. Logo, deve ser mantida a decisão agravada em que se julgou procedente a pretensão rescisória, por violação do art. 236, « caput, e, em juízo rescindente, reconheceu o vínculo de emprego, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame dos recursos ordinários. Agravo a que se nega provimento. EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM A RESPEITO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÕES FUNDAMENTADAS NA NATUREZA ESTATUTÁRIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. 1. Conforme noticiado pelo réu, a autora também ajuizou ação na Justiça Comum vindicando direitos decorrentes da mesma relação jurídica, porém, sob o viés estatutário. 2. A ação foi julgada procedente em Primeira Instância, tendo sido suspenso o julgamento da Apelação até que se concluísse o julgamento desta ação rescisória. 3. Necessidade de comunicação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com cópia do presente acórdão.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada nulidade.Agravo conhecido e não provido. PROVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO NOVOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Esta Corte Superior admite a apresentação de documentos nos autos de reclamação trabalhista, após a inicial e a contestação, mas antes do encerramento da fase instrutória, em face do que dispõe o CLT, art. 845. Esse aspecto não foi atentado na demanda. Precedentes . Agravo conhecido e não provido. PDV. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho. Admite-se tal efeito apenas nos casos em que o plano houver sido instituído por norma coletiva, com previsão expressa de quitação total. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida: « A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demai s instrumentos celebrados com o empregado". No caso vertente, o TRT registrou que «(...) resta claro que quando o reclamante aderiu ao PDV estava vigente o ACT 2016/2018, o qual prevê expressamente a quitação geral do contrato de trabalho para os empregados que aderirem ao PDV. Ao contrário do entendimento do reclamante, não há como se considerar que o reclamante aderiu ao PDV previsto no ACT 2015/2017, mormente porque tal ACT previa que a adesão poderia ocorrer apenas até 15/11/2015, não havendo nada nos autos que demonstre que tenha sido reaberto o prazo para adesão a referido PDV. Ainda, a adesão do reclamante ocorreu em 01/11/2016 (na vigência do ACT 2016/2018 e dentro do prazo nele estipulado para adesão ao PDV - até 04/11/2016) . Logo, à luz dos registros feitos sobre a interpretação dada pelo STF sobre a matéria e de acordo com o consignado pelo Tribunal a quo, os requisitos para quitação ampla e irrestrita do contrato de emprego foram observados no caso: «...aplica-se à rescisão do reclamante o ACT 2016/2018, vigente à época, o qual prevê a quitação geral do contrato de trabalho em relação aos empregados que aderirem ao PDV e receberem o incentivo financeiro, como é o caso dos autos. « Agravo interno conhecido e não provido.

48 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do irpj e CSLL. Consulta prévia ao secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Omissão. Não verificada. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, o feito decorre de impetração de mandado de segurança, que teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. Apresentando a tese de ocorrência de novação, a Companhia, com supedâneo no art. 301 do RIR/1994, consultou o Secretário da Receita Federal, sem atender ao procedimento da consulta administrativa descrita nos arts. 48 a 50 da Lei 9.430/1996, recebendo parecer favorável, com a edição de nota técnica acerca da legalidade do lançamento do valor da operação como despesa operacional no exercício, deduzindo o respectivo montante das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a consequente apuração de prejuízo fiscal e transformação das importâncias recolhidas a título de imposto e de contribuição na forma de estimativa, durante o referido exercício e início de 1998, em crédito a favor do contribuinte. Apósulterior fiscalização da Receita Federal, foi assentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio de parecer e nota técnica, que a anterior manifestação da autoridade fazendária, fundada em informações unilaterais, além de não refletir a real situação fiscal da consulente, não teve caráter vinculativo, e que a situação apresentada não conferia à contribuinte o direito de deduzir os mencionados valores nas bases de cálculos do IR e da CSLL, tendo em vista que a operação implementada pela Companhia CPFL e pela Fundação CESP, de acordo com as suas peculiaridades e em atenção às normas, não configura novação, ou seja, não subsistiria a troca de uma dívida previdenciária por uma dívida financeira. A partir dessa conclusão, houve ajuizamento de execução fiscal, no valor de R$ 299.326.370,58 (duzentos e noventa e nove milhões, trezentos e vinte e seis mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), em 19/11/2004, importância que, atualizada para 21/5/2019, corresponde a R$ 511.079.118,37 (cinquenta e onze milhões, setenta e nove mil, cento e dezoito reais e trinta e sete centavos). Impetrado mandado de segurança objetivando a não submissão aos efeitos da autuação fiscal, foi ele julgado improcedente, decisão confirmada no acórdão ora recorrido. Em recurso especial, no âmbito do STJ, o recurso foi parcialmente conhecido, quanto a violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 e, nessa parte, improvido. ... (Continua)

49 - TRF1 Processual civil. Instrução. Requerimento de prova pericial pelo autor. Posterior desistência. Sentença com base no resultado de inspeção. Fundamentação probatória. Insuficiência. Interesse público na causa. Prova pericial. Necessidade. CPC/2015, art. 482.

«1. Na sentença, julgou-se procedente, em parte, o pedido «para afastar a restrição de gabarito imposta pela Portaria IPHAN 04 no que tange ao terreno em discussão, devendo a presente sentença valer como a própria autorização do IPHAN para a edificação a ser empreendida no imóvel, tudo isso sem prejuízo das exigências impostas por outros órgãos e entidades. ... (Continua)

50 - TJSP Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária c/c pedido de consignação em pagamento. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Medida Provisória 2170-36/2001. Requisitos de relevância e urgência reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Juros. Ausência de limitação. Excesso/abuso. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato. Pactuação e ausência de abuso. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Seguro. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade das cobranças configurada. Repetição do indébito de forma simples. Procedência parcial dos pedidos. Ônus sucumbencial mantido com a autora. Decaimento mínimo do banco réu (art. 86, p.ú. CPC). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte