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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu liminar, requerida para serem suspensos os efeitos do procedimento licitatório, Pregão Eletrônico 004/2024. Licitação destinada à contratação de leiloeiro oficial, para a realização de futuros e eventuais leilões online de bens móveis e imóveis do município de Valentim Gentil. Alegado descumprimento de percentual mínimo fixado para fins de comissão a ser paga aa Leiloeiro. Ausência dos requisitos da tutela «initio litis". Recurso improvido

2 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fcvs. Competência. Acórdão recorrido que decidiu a lide com base no entendimento adotado pelo STF no re 827.996/PR documento eletrônico vda42954162 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 21/08/2024 00:47:11publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 35568023-2657-4bba-9f5e-ab3462d4e665 (repercussão geral, tema 1.011). Insuscetibilidade de alteração pelo STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel - Tutela provisória - Ação anulatória - Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade - Pedido liminar de suspensão dos leilões - Indeferimento - Recurso dos autores - Impossibilidade de constatação de irregularidades em cognição sumária - Indícios de validade das notificações para purgação da mora e comunicação dos leilões - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

5 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

6 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

7 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

8 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

9 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DA AUTORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) - DISCUSSÃO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACARRETA EXTINÇÃO RECÍPROCA DAS OBRIGAÇÕES - QUESTIONAMENTOS SOBRE A HIGIDEZ DOS LEILÕES - REJEIÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS RÉUS - RECURSO PROVIDO

possível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação ofertada no bojo de ação de reintegração de posse, não se exigindo reconvenção para veicular tal pretensão em razão da natureza dúplice das ações possessórias (CPC/2015, art. 556; entendimento do C. STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça, determinando o prosseguimento dos leilões - Recurso da excipiente.

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JUAZEIRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES SINDICAIS - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA AO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, diante da constatação de que o recurso de revista foi interposto sem atendimento da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. No caso concreto, a parte transcreveu nas razões do recurso de revista trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida, pelo que não há como considerar atendidas as normas dos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Pregão eletrônico - Suspensão - Preferência de ME/EPP na contratação - Critério de desempate - Contratação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de vale refeição, na forma de cartão eletrônico/magnético ou de tecnologia similar, destinados a servidores de determinados setores para aquisição de refeições em estabelecimentos comerciais - Na excepcional hipótese em que todas as empresas apresentaram valor final idêntico em 0% de taxa de administração, incabível a apresentação de proposta inferior, conforme disposto na Lei, art. 45, I 123/06 - Aplica-se o sorteio entre todos os participantes - arts. 44 e 45, ambos da Lei Complementar 123/2006 - Decisão reformada - Recurso provido

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE NÃO MANIFESTOU INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEILÕES NEGATIVOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A notificação destinada à intimação da designação dos leilões, no caso, se reputa suficientemente demonstrada pela correspondência enviada ao endereço do contrato e pela intimação eletrônica encaminhada ao procurador regularmente constituído. Formalmente perfeita a comunicação, não há motivo para recusar a sua eficácia. 2. Conforme entendimento consolidado no Egrégio STJ, em se tratando de garantia fiduciária, «frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário (REsp. Acórdão/STJ). Assim sendo, é de rigor reconhecer que a ausência de prestação de contas também não constitui motivo para justificar o pleito de anulação dos leilões. 3. O deferimento da gratuidade judicial não impede a condenação da parte, quando vencida, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, incidindo apenas a condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º. 4. Em razão do resultado do julgamento do recurso, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 11% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DAS INTIMAÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As notificações extrajudiciais destinadas a possibilitar a purgação da mora e a intimar os devedores fiduciantes acerca da designação dos leilões extrajudiciais, no caso, se reputam suficientemente demonstradas. Formalmente perfeitas as comunicações, não há motivo para recusar a sua eficácia, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pelo credor fiduciante. 2. Em razão desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

16 - TRT3 Ente público. Contrato de fornecimento de refeições. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Na contratação de empresas especializadas em preparação de alimentos, para fornecimento de refeições prontas para consumo e destinadas aos presos de cadeias estaduais, não cabe responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas contratadas. Não se caracteriza, no caso, a terceirização de atividade própria da Administração Pública, a que alude o inciso IV da Súmula 331/TST. O ente público não figura nessa relação como tomador de serviços, mas como mero comprador, em um contrato de fornecimento de mercadoria.... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. SENTENÇA DECLARAÇÃO A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU À EXECUTADA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A RESTITUIÇÃO À AUTORA, ORA EXEQUENTE, DE EVENTUAL SALDO QUE LHE FOSSE FAVORÁVEL.

Constatação de que a sentença e o despacho com determinação para apresentação de contrarrazões não foram veiculados em nome do patrono da executada. Inexistência, contudo, de prejuízo, pois a sentença lhe foi favorável e as contrarrazões vieram aos autos a tempo de serem examinadas. Art. 282, §1º, do CPC. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial fundada em contrato de promessa de compra e venda mercantil.

19 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PESSOAS JURÍDICAS DE NATUREZA PRIVADA. CONTRATO COMERCIAL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional registrou que as reclamadas formalizaram contrato comercial para o fornecimento e distribuição de refeições aos empregados da empresa contratante. Registrou, ainda, que, para o preparo das refeições, os empregados permaneciam nas instalações da empresa contratante sem indícios de fraude na contratação. 2. Esta e. Corte pacificou entendimento no sentido de que o contrato comercial celebrado entre as empresas para o fornecimento de refeições não configura terceirização de mão-de-obra, razão pela qual não há responsabilidade subsidiária da contratante, por inaplicável a Súmula 331, IV/TST. Precedentes. 3. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o indeferimento da responsabilidade subsidiária da empresa contratante harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 4. Inviável o conhecimento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Pedido de suspensão dos efeitos dos leilões realizados. Seguro prestamista contratado por ocasião da celebração do empréstimo financeiro. Falecimento do emitente. Deferimento da liminar em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da credora fiduciária. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleitos objetivando: a) concessão do sursis; b) substituição da pena por prestação pecuniária.

22 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESACOLHIMENTO. CÔNJUGE REGULARMENTE INTIMADA, QUE NÃO OFERTOU IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A intimação foi efetuada por meio de carta com aviso de recebimento. Como se sabe, é considerada válida a comunicação processual realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). Diante dos elementos constantes nos autos, não há qualquer fundamento para se cogitar de ausência do ato, em razão do que se declara a validade e a eficácia da intimação. 2. Assim, a autora foi regularmente intimada a respeito da homologação da avaliação do imóvel penhorado, sem que apresentasse impugnação. A matéria está preclusa. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alegação de divergência nas assinaturas constantes nos avisos de recebimento - «ARs - Decisão embargada que não decidiu acerca da nulidade da citação, tendo somente indeferido o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Impossibilidade de decisão acerca de nulidade de citação, sob pena de caracterização de supressão de instância, eis que não houve decisão a respeito do tema pelo d. juízo a quo - Recurso não conhecido, nesse aspecto. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Recurso de agravo que não impugna es pecificamente os fundamentos eleitos da decisão atacada. Apresentação de alegações genéricas e argumentos relacionado s ao mérito. Manutenção da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.... (Continua)

25 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Eleições sindicais. Sindicato representativo de trabalhadores da iniciativa privada. Competência da justiça laboral. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Eleições sindicais. Sindicato representativo de trabalhadores da iniciativa privada. Competência da justiça laboral. Inexistência de vício no acórdão embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO -

Contratação de serviços de alimentação com dispensa de licitação autorizada pelo Coordenador Geral de Administração, para o fornecimento de refeições junto ao hospital Castelo Branco (Hospital Regional Sul). Dispêndio financeiro maior que o necessário para o fornecimento dos serviços contratados, ausência de pesquisa de preços e negligência ao deixar de proceder à licitação quando não mais havia situação emergencial. Tema 897 - RE Acórdão/STF, cuja tese firmada pelo STF é a seguinte: «São Imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Conduta do réu que tipificou prática de ato culposo. Ação de ressarcimento cuja prescrição se dá com base no Decreto 20.910/32. Contratos e prorrogações assinados nos anos de 1994 a 1995, sendo a ação proposta em 2012. Prescrição de pretensão de ressarcimento, uma vez decorrido o prazo quinquenal. Extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Precedente desta Corte. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais. Insurgência da executada contra decisão que lhe negou a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Constatação, pelos documentos carreados aos autos de origem, de que a autora não faz jus à gratuidade da justiça. No que concerne à tutela de urgência pretendida, com vistas a «suspender a Leilão extrajudicial agendado para o dia 30/07/2023, 11hs, e impedindo a designação de novas datas pelo mesma Leiloeiro ou por qualquer outro, enquanto tramitar o presente feito, era mesmo de rigor o indeferimento do pedido. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela (CPC, art. 300). Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Regular notificação da devedora, ora agravante, pelo cartório de registro de imóveis, para purgação da mora. Não constatado o alegado equívoco na numeração do imóvel indicada no edital das hastas públicas. Numeral que confere com aquele ínsito na certidão de matrícula do bem. Decisão guerreada mantida. Recurso não provido, com determinação. Revogada a decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal... (Continua)

29 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRT EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a Recurso Ordinário, manejado contra acórdão do TRT que não conheceu do Agravo Regimental por incabível. 2. Observa-se, portanto, que o acórdão regional tem feições de decisão de natureza interlocutória, circunstância que evidencia o descabimento do Recurso Ordinário cujo trânsito foi denegado pela Corte Regional, conforme a Súmula 214/TST. 3. Logo, a constatação do não cabimento do Recurso Ordinário na espécie, manejado contra acórdão regional proferido em julgamento de Agravo Regimental, impõe a manutenção da decisão agravada, proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

30 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de imóvel. Requerimento de expedição de mandado de constatação, a fim de verificar se o imóvel é utilizado pelo executado como sua moradia. Indeferimento. Reforma.

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283/STF não infirmados pelo agravante. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. Ônus da parte agravante. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Reclamada litispendência. Matéria própria à contestação (art. 337, CPC). Tutela de urgência. Indeferimento. Consolidação da propriedade à credora em razão do inadimplemento dos fiduciários, ora recorridos. Cancelamento da cédula de crédito (av. 13-22.611). Subsequente alienação aos autores, seguida de regular registro imobiliário (r.14-22.611). Imissão admitida. Divergência sobre a regularidade da consolidação. Matéria objeto de ação revisional e, a princípio, sem interesses dos adquirentes (Súmula 5, TJSP). Sobrestamento dos leilões, por determinação judicial, revogado por este E. Tribunal (Agravo de Instrumento 2248331-92.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes). Pendência de recursos às instâncias superiores. Inexistente concessão de efeito suspensivo. Falta, assim, de justa causa para a preservação dos devedores na posse do imóvel. Precedentes. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE EMPRESAS PRIVADAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE MÃO DE OBRA.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, adotando como próprios os fundamentos lançados na sentença, de seguinte teor: « Está incontroverso nos autos que a prestação de serviços do autor ocorreu em benefício direto da tomadora (CPC/2015, art. 374, III). Veja que ela não nega o fato em contestação. Em consequência, declara-se, com espeque nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo adimplemento das parcelas que vierem a ser deferidas neste feito (obrigações de pagar, uma vez que as obrigações de fazer, por serem personalíssimas, só podem ser cumpridas pela 1ª reclamada, real empregadora) «. 2. O Tribunal Regional não se manifestou sobre o objeto do contrato firmado entre as reclamadas, limitando-se a deixar consignado que se trata de um contrato de prestação de serviços e que a reclamante laborou junto à segunda reclamada, empresa tomadora de serviços, ora recorrente. 3. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível ultrapassar os fundamentos expostos no acórdão regional para se apreciar a tese recursal calcada na premissa de que o contrato de preparo e fornecimento de refeições para os empregados da empresa contratante teria natureza comercial e, não, de prestação de serviços, o que, por conseguinte, afastaria qualquer possiblidade de responsabilização da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de anulação de execução extrajudicial. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminarmente. Alegação de aplicação do Tema 26, deste Eg. Tribunal de Justiça e condenação da ré em danos materiais. Inovação recursal. Vedação (arts. 5º, LV, da CF/88 e CPC, art. 1.014). Recurso não conhecido em parte. Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º). Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausente verossimilhança das alegações autorais de que o valor da prestação não corresponde ao negociado. Contrato que traz o valor expresso da parcela. Contrato de adesão que não induz à nulidade, ressalvadas abusividades não verificadas no caso concreto. Contrato a que se aplica a Lei 13.465/2017, vigente à época da contratação. Procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Intimações para purgação da mora e acerca dos leilões designados para arrematação do imóvel regularmente realizadas, nos termos das disposições legais. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento. Pretensão da recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora, como a suspensão do processo de consolidação da propriedade, e, consequentemente, de designação de leilões. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros e encargos. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que o credor exija seu crédito pelos meios judiciais ou extrajudiciais. Até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco do recorrente. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito judicial da quantia incontroversa, sem o afastamento da mora... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro por invalidez permanente c./c. danos morais. Seguro de vida. Indenização por invalidez permanente decorrente de acidente vascular cerebral. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento da indenização por invalidez total das duas apólices. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Contratação via telefone. Autor que negou o recebimento da apólice e condições gerais do seguro, afirmando que na contratação por telefone lhe foi informado que havia cobertura de invalidez por qualquer causa. Ré que não comprovou o envio de proposta, apólice, certificado individual ou condições gerais de seguro, seja via postal ou por e-mail, bem como não apresentou a gravação da contratação. Não comprovado que foram prestadas as devidas informações sobre o seguro e enviada previamente a proposta escrita, conforme art. 759 do CC. Verificado desrespeito ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) e ao dever de envio de prévia proposta escrita (art. 759 do CC). Não comprovado que o autor foi informado da diferenciação de invalidez permanente por acidente ou por doença, bem como total ou parcial. Indenização total por invalidez devida. Inexistência de julgamento ultra petita em relação a correção monetária e juros de mora, pois consectários legais da obrigação, possuindo natureza de ordem pública, podendo ser aplicados de ofício. Correção monetária que deve incidir desde a renovação das apólices vigentes à época do sinistro (Súmula 362/STJ) pelos índices eleitos nos respectivos contratos. Responsabilidade contratual. Juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa Selic deduzido a respectiva correção monetária. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como ocorrência de erro material, o que não ocorre no presente caso.... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de pagar. Seguro de vida. Morte do cônjuge. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar. Morte natural do cônjuge da segurada. Cobertura por «morte do cônjuge que não conta com especificação ou limitação na proposta do seguro. A utilização simples do termo «morte não induz que haveria limitação, pelo contrário, dá a entender que inclui qualquer tipo de morte (natural ou acidental). Seguradora que negou a indenização porque nas condições gerais do seguro a cobertura por morte do cônjuge é exclusiva para morte acidental. Informação básica e relevante que deveria constar de forma clara na proposta. Seguradora que fez constar das observações da proposta limitação em relação a outras coberturas, mas nada registrou em relação a «morte cônjuge". Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III). Cláusula de exclusão de cobertura que se revela abusiva no caso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Indenização securitária devida. Correção monetária desde a contratação (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), ambos pelos índices eleitos em contrato. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. CONSTATAÇÃO DE EFETIVA EXISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PREVIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE PREVALER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. REFORMULAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As notificações destinadas à intimação da designação dos leilões extrajudiciais foram encaminhadas ao endereço do contrato e àquele informado pelo autor em sua petição inicial, onde houve o efetivo recebimento, de modo que se reputa suficientemente demonstrada; se isso não bastasse, também foi procedida a comunicação por meio de edital, havendo evidência de que o autor tinha inequívoca ciência das datas, o que torna até mesmo superada a questão da validade do ato de comunicação ou suposta ausência de intimação pessoal para esse fim, inexistindo prejuízo. Esse pleno conhecimento, portanto, possibilitava-lhe o exercício do direito de emendar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas não demonstrou efetivo interesse em fazê-lo em momento algum. Desse modo, atendidos que foram os requisitos legais, não há motivo para sustentar a ocorrência de qualquer nulidade no procedimento. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. Assim, reformula-se, de ofício, o arbitramento, fixando a verba honorária em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, prevalecendo, naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Ação anulatória de consolidação da propriedade imóvel pelo credor fiduciário - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de intempestividade da contestação - Rejeição - Interpretação sistemática dos arts. 224, «caput, e 231, I, do CPC - Início do prazo da data de juntada do AR (aviso de recebimento) - Contagem do prazo a partir do primeiro útil do início do prazo - Precedente do E. STJ -Pretensão de reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Rejeição - Procedimento do apelado em estrita consonância com os dispositivos da Lei 9.514/1997 - Prova do recebimento do telegrama por responsável pela correspondência em condomínio edilício e da notificação extrajudicial para purga da mora pela própria devedora, ora apelante - Prazo para purga da mora que transcorreu in albis - Consolidação da propriedade reputada válida - Impossibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade - Leilões negativos que acarretam quitação recíproca do débito e extinção do contrato - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

42 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Pis/cofins. Não cumulatividade. Base de cálculo. Aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos, não alcançados pelas contribuições ou submetidos à tributação monofásica. Ingredientes para o preparo de refeições. Receitas tributadas na venda. Inexistência de hipótese legal de exclusão da base de cálculo. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Vedação ao aproveitamento de créditos. Ausência de violação do princípio da não cumulatividade. Apelação conhecida e desprovida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a tributação de parcela do faturamento decorrente do fornecimento de refeições, na mesma proporção dos insumos desonerados utilizados para o respectivo preparo. Subsidiariamente, que seja assegurado o direito ao crédito sobre todos os insumos adquiridos e utilizados no preparo das refeições (inclusive, insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou submetidos à tributação monofásica), para assegurar a observância da sistemática não cumulativa das contribuições. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - TRT3 Terceirização. Caracterização. Responsabilidade subsidiária. Inexistente. Contrato para fornecimento de refeições prontas.

«Não configura terceirização de serviços a celebração de contrato para fornecimento de refeições prontas, cuja natureza jurídica é comercial, não se vislumbrando a figura do prestador de serviços, mas a de fornecedor, razão pela qual o ente da administração pública direta não responde de forma subsidiária pelos créditos devidos pela contratada aos seus empregados.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência do vício da omissão. Erro material na parte dispositiva da decisão monocrática. Correção. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

45 - TJSP IMISSÃO DE POSSE -

Imóvel vendido pela Caixa Econômica Federal ao autor, após a realização de leilões negativos, conforme averbado na matrícula imobiliária - Autor que postula a imissão na posse do bem - Sentença de procedência, com a condenação da ré na indenização pela ocupação do imóvel - Recuso da ré - Objeto do recurso que se restringe à taxa de ocupação - Liminar concedida pelo juízo, determinando a desocupação do imóvel em 60 dias, após a citação - Prazo cumprido pela ré - Embora a determinação de expedição de mandado de constatação tenha sido exarada dentro dos 60 dias, a diligência ocorreu um mês depois, sendo constatado que o imóvel estava desocupado há três meses, conforme informação colhida pelo oficial de justiça - Cumprimento do prazo que afasta o dever de pagar taxa de ocupação, não se enquadrando a hipótese no Lei 9.514/1997, art. 37-A - Sentença reformada para afastar a condenação da ré - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Segunda reclamada. Anterior às Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária. Fornecimento de refeições.

«1 - A terceirização de serviços, tratada na Súmula 331/TST, refere-se às hipóteses em que há contratação de mão de obra pela empresa tomadora por meio de empresa interposta. É necessário, portanto, que o contrato firmado entre tomador e empresa interposta seja atinente à prestação de serviços, com o escopo de fornecer mão de obra. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

Para o enquadramento do empregado na exceção do CLT, art. 62, II, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam: a) poderes de mando e gestão (fidúcia especial); b) percepção de pelo menos 40% a mais do salário do cargo efetivo (remuneração diferenciada). O primeiro requisito consiste no fato de o trabalhador ser um alto-empregado, daqueles que representam de fato o empregador perante os demais empregados (com autonomia para exercer, no lugar do empregador, os poderes de organização, direção stricto sensu e disciplinar) e mesmo perante terceiros, em negócios jurídicos nos quais a sociedade empresária, sua empregadora, contrai obrigações ou direitos Sem que seja possível rever e revalorar o conteúdo da prova oral, pois do contrário estar-se-ia a contrariar a Súmula 126/TST, é certo que o quadro fático delineado pelo TRT se restringe à constatação de que «as tarefas de controle do cofre e recebimento do carro forte, controle de estoque e recepção de mercadorias, aliadas ao gerenciamento dos funcionários, demonstram claramente tratar-se de empregada imbuída de função de confiança". Não há como afastar a incidência do CLT, art. 62, II se esse conjunto de atribuições é compatível com tal subsunção e o TRT não identificou, textualmente, outras rotinas da reclamante que revelariam, sendo o caso, subordinação interna a alto-empregado de hierarquia superior. Quanto à exigência de remuneração diferenciada, a Turma Regional registra que quando a reclamante passou a ser gerente de plantão sênior, teve aumento salarial de mais de 100%, percebendo então mais de 40% do salário do cargo efetivo. Assim, atendidos os requisitos legais, não há violação do CLT, art. 62, II. O aresto trazido é o oriundo de Turma do TST, fonte não autorizada à promoção do conhecimento do recurso de revista (art. 896, «a, da CLT). Ademais, o aresto trazido a confronto é inespecífico, Súmula 296/TST, pois não parte da mesma premissa fática do acórdão recorrido, qual seja, de empregado detentor de elevada fidúcia. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORÁRIO DE TÉRMINO DA JORNADA. A Turma Regional analisou o pedido de indenização por danos morais sob a ótica da alegação de prorrogação de jornada até às 2h30, se tal prorrogação violaria ou não os direitos fundamentais do empregado em razão das dificuldades de transporte. Entendeu a Turma Regional que as prorrogações não restaram provadas e que o horário de saída regular era 0h30. Registrou que, mesmo que houvesse prorrogação até às 2h30, não haveria violação aos direitos de personalidade, pois a reclamada já encerrava a sua jornada ordinariamente à 0h30, quando já era madrugada e o transporte público era reduzido ou inexistente. Pois bem, entende-se que não houve o adequado prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST). A Turma Regional apenas analisou a questão à luz da prorrogação da jornada. Não analisou a questão à luz da jornada regular, se também ao cumpri-la o autor teria violado algum dos direitos da personalidade. Por outro lado, não foram opostos os necessários embargos de declaração. Agravo de instrumento conhecido e não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA CLÁUSULA CONVENCIONAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LANCHES E NÃO REFEIÇÕES. A conduta do empregador, de fornecer lanches que possuem baixo teor nutricional e alta quantidade de gordura, ao invés de refeições, como determinava a norma coletiva, causa possível violação do art. 927 do CC. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA CLÁUSULA CONVENCIONAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LANCHES E NÃO REFEIÇÕES. O TRT rejeitou a pretensão relativa à reparação moral, malgrado assegurasse a indenização de valor equivalente ao vale-refeição, porque inadequada a alimentação fornecida, alternativamente, pela reclamada. A reclamante insiste na caracterização do dano extrapatrimonial . A tal propósito, a CF/88, fundada no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), consagra de forma expressa os direitos à alimentação e à saúde como direitos sociais (CF/88, art. 6º). Neste sentido também o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 11 e 12 do PIDESC). O conceito de saúde, conforme definido pela constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), seria um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade. Assim, o direito à saúde é amplo, englobando também o direito a uma alimentação saudável. A Portaria Interministerial . 66, de 25 de agosto de 2006, conceitua alimentação saudável e prevê que as pessoas jurídicas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador devem assegurar a qualidade e a quantidade da alimentação. Embora não haja registro no quadro fático delineado de que a empregadora aderiu ou deixou de aderir ao PAT, é certo que o direito a uma alimentação saudável é um direito fundamental de qualquer trabalhador, que decorre diretamente das normas constitucionais acima citadas (eficácia diagonal dos direitos fundamentais). É dever do empregador zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, (arts. 200, VIII, 225, da CF/88; 157 da CLT), promovendo um meio ambiente laboral hígido e sadio. Neste sentido também a Convenção 155 da OIT ( core obligation ), ratificada pelo Brasil e com status supralegal, por ser tratado internacional que versa sobre direitos humanos, conforme entendimento do STF (RE 466.343, STF/2008). Importante registrar que a NR 1 do MTE prevê que é obrigação do empregador implementar medidas de prevenção em saúde e segurança do trabalho, que eliminem, reduzam ou controlem os riscos ocupacionais (itens 1.1.1 e 1.5.5.1.1). No caso dos autos, o quadro fático delineado registra que havia previsão em norma coletiva para que o empregador fornecesse refeições aos seus empregados, sendo que tais refeições poderiam ser da própria linha dos produtos comercializados pelas empresas. Consigna também que o cardápio da reclamada era composto basicamente por frituras (sanduiches e batatas fritas)o que de resto se coaduna com o fato público e notório, não dependendo de prova (CPC, art. 374, I), que a reclamada explora o ramo de fast foods, comercializando, preponderantemente, sanduiches, batatas fritas e refrigerantes. Tais alimentos são conhecidos pelo seu baixo valor nutricional e elevado teor de gordura, cujo consumo constante pode acarretar prejuízos à saúde, especialmente no caso narrado, no qual havia o consumo diário. Assim, o fornecimento diário pelo empregador de tais alimentos para refeições aos seus empregados viola o direito deles a alimentação saudável. Houve assim ato ilícito e surge então o dever de indenizar a trabalhadora pelos danos morais por ela experimentados (arts. 5º, X e V, da CF/88; 186, 187 e 927 do CC). Vale lembrar que nos casos de indenização por danos morais, esses são aferidos in re ipsa, a partir dos fatos narrados, sendo então presumidos pelas circunstâncias e desnecessária a prova cabal do dano. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Turma Regional registrou que não eram fornecidos aparelhos de proteção suficientes, pois não eram fornecidas botas, luvas, aventais e existia apenas um casaco térmico, sendo que mais de um empregado adentrava de forma simultânea a câmara fria de forma habitual. A aferição das alegações recursais, em sentido contrário ao consignado, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA CLÁUSULA CONVENCIONAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LANCHES E NÃO REFEIÇÕES. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Regional deferiu indenização de importe equivalente ao vale-refeição porque, em parcial sintonia com o que ora se decide acerca do pedido de reparação moral (no recurso interposto pelo autor), assentou aquela Corte: «tratando-se a obrigação imposta da concessão diária de alimentação, há que se concluir que a entrega de lanches todos os dias não atende a finalidade da norma. A entrega eventual deste tipo de refeição seria admissível, mas o fornecimento de sanduíches e batatas fritas em todos os dias do contrato de trabalho, que, espera-se, perdure por muitos anos, é inconcebível". Esclareça-se que não se está tratando de validade ou invalidade da norma coletiva, mas sim de mero descumprimento pela reclamada do pactuado por meio coletivo, que não se confunde com declaração de invalidade da norma. Agravo de instrumento conhecido e não provido. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE FORNECIMENTO PELO EMPREGADOR DE REFEIÇÕES AOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA CLÁUSULA CONVENCIONAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LANCHES E NÃO REFEIÇÕES. DIREITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO. A Turma Regional não expõe tese sobre o requerimento de compensação entre o valor da condenação por vale-refeição e o valor dos lanches fornecidos. Assim, não houve o adequado prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST). Por outro lado, não foram opostos os necessários embargos de declaração. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

50 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de ser representada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (FAST FOOD) DE São Paulo, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «os processos indicados pela ré em defesa não discutem a representatividade do autor quanto aos trabalhadores desta, e, além disso, embora em contestação, a fls. 86, a recorrente tenha afirmado que firmou acordo coletivo e passou a contribui r para o Sindifast, olvidou-se de colacionar aos autos os respectivos documentos a fim de comprovar o alegado". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.