expedicao de mandado de prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança em matéria criminal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de instauração do processo de execução penal. Pleito fundamentado na inviabilidade de requerer os benefícios da Lei de execução penal. Ação penal transitada em julgado. Expedição de mandado de prisão. Impetrante foragido. Expedição de guia de recolhimento e, consequente, início da execução penal que ocorre somente após o réu ser preso. Inteligência do CPP, art. 674. CPP e Lei 7.210/1984, art. 105. Lei de execução penal. Direito líquido e certo inexistentes. Segurança denegada.

«Tese - Estar o réu condenado por sentença transitada em julgado foragido impede a emissão da guia de recolhimento e o consequente início da execução da pena privativa de liberdade, assim como torna válida a expedição de mandado de prisão.... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Paciente condenado em regime semiaberto. Inconformismo com a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação para dar início ao cumprimento da pena. Inexistência de violação à Resolução 474/2022 do CNJ. Paciente revel durante a ação penal, sendo expedido edital para a sua intimação da r. sentença condenatória. Contexto que reclamava a expedição de mandado de prisão. Precedente do C. STJ. Ordem denegada

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO.

Transitada em julgado a condenação em regime inicial semiaberto, foi determinada a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena. Notícia de vaga disponível para o cumprimento da sanção em estabelecimento prisional adequado. Decisão proferida observando-se os parâmetros previstos na Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça e Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de mandado de prisão. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Alegação genérica de ocorrência da pandemia ou de falta de vagas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto é decorrência lógica da condenação com trânsito em julgado. Além disso, considerações genéricas sobre a existência de pandemia por Covid-19 ou em relação à falta de vagas em estabelecimento prisional adequado são incapazes de obstar a expedição de mandado de prisão. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia oitiva do Paciente e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto.

7 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Parecer favorável. Tráfico de drogas. Condenação em regime inicial semiaberto. Trânsito em julgado. Guia de recolhimento definitiva. Expedição de mandado de prisão. Desnecessidade. Resolução 474/cnj. Intimação prévia. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do paciente. Violação da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022. Liminar indeferida.

9 - STJ Habeas corpus originário. Crimes tipificados nos arts. 218 do CP e 243 da Lei 8.069/90. Ré que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1.- Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que se mostra inadmissível a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de mandado de prisão. Condenação em regime semiaberto. Ausência de intimação prévia. Ilegalidade.

1 - Constitui desrespeito à Resolução 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PEAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SAP. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PEAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA SAP. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus". Paciente definitivamente condenada ao desconto de pena em regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão determinada pela autoridade apontada como coatora. Alegada violação do procedimento previsto pelas normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Pretendida cassação da r. decisão de origem, para que a sentenciada seja previamente intimada. Determinação de expedição de mandado de prisão precedida da verificação da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, efetivamente disponibilizada. Inexistência de irregularidade a ser sanada por esta via. Ordem denegada

14 - TJSP Habeas Corpus". Paciente condenado ao desconto de pena em regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão determinada pela autoridade apontada como coatora. Alegada violação do procedimento previsto pelas normas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Pretendida cassação da r. decisão de origem, para que o sentenciado seja previamente intimado. Determinação de expedição de mandado de prisão precedida da verificação da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, efetivamente disponibilizada. Inexistência de irregularidade a ser sanada por esta via. Ordem denegada

15 - TJSP Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo Juízo da Execução, sem que tivesse havido prévia intimação do sentenciado - Verificação prévia confirmando a existência de vaga no regime imposto na decisão condenatória - Ausência de violação à Resolução 474/22 do CNJ

16 - TJSP Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo Juízo da Execução, sem que tivesse havido prévia intimação do sentenciado - Verificação prévia confirmando a existência de vaga no regime imposto na decisão condenatória - Ausência de violação à Resolução 474/22 do CNJ

17 - TJSP Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo Juízo da Execução, sem que tivesse havido prévia intimação do sentenciado - Verificação prévia confirmando a existência de vaga no regime imposto na decisão condenatória - Ausência de violação à Resolução 474/22 do CNJ

18 - TJSP Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo Juízo da Execução, sem que tivesse havido prévia intimação do sentenciado - Verificação prévia confirmando a existência de vaga no regime imposto na decisão condenatória - Ausência de violação à Resolução 474/22 do CNJ

19 - TJSP Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo Juízo da Execução, sem que tivesse havido prévia intimação do sentenciado - Verificação prévia confirmando a existência de vaga no regime imposto na decisão condenatória - Ausência de violação à Resolução 474/22 do CNJ

20 - TJSP Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo Juízo da Execução, sem que tivesse havido prévia intimação do sentenciado - Verificação prévia confirmando a existência de vaga no regime imposto na decisão condenatória - Ausência de violação à Resolução 474/22 do CNJ

21 - TJSP Habeas corpus - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto - Expedição de mandado de prisão pelo Juízo da Execução, sem que tivesse havido prévia intimação do sentenciado - Verificação prévia confirmando a existência de vaga no regime imposto na decisão condenatória - Ausência de violação à Resolução 474/22 do CNJ

22 - STJ Habeas corpus originário. Crime de roubo. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«Ao julgar a apelação criminal a Corte Estadual determinou a expedição de mandado de prisão, com violação ao dever de fundamentar as decisões judiciais, notadamente em caso de decretação de prisão cautelar, sede em que se mostra imprescindível a demonstração da presença dos requisitos justificadores da custódia antecipada. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas corpus. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Insurgência quanto à expedição de mandado de prisão, sob a alegação de inobservância da Resolução 474/22, do CNJ. Inexistência de trânsito em julgado. Processo em grau de recurso. Expedição de mandado de prisão decorrente de decreto de prisão preventiva, sendo certo que o paciente, após a concessão da liberdade provisória, foi preso em flagrante por novos delitos. Plausibilidade da decisão que, aliás, já foi objeto de decisão desta 16ª Câmara de Direito Criminal em outro habeas corpus. Ordem denegada

24 - TJSP Mandado de segurança. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Condenação por assassinato, em concurso, de policial militar. Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concessão também do direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Apelação do Ministério Público. Mandado de segurança interposto com o escopo de ver concedido efeito suspensivo à apelação. Admissibilidade. Acusado que permanecera foragido por 15 anos, voltado à prática de infrações penais de natureza violenta, perigoso, com antecedentes em outros estados da federação. Segurança concedida para dar efeito suspensivo ao recurso, revogado o direito de aguarda o julgamento em liberdade. Expedição de mandado de prisão.

25 - STJ Habeas corpus originário. Roubo simples. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que a expedição de mandado de prisão, mesmo em caso de esgotamento das vias ordinárias, exige fundamentação concreta, sob pena de violação do Princípio Constitucional da Não Culpabilidade. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Crime de estelionato. Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Expedição de mandado de prisão pelo tribunal «a quo após o julgamento do recurso de apelação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Súmula 267/STJ. CPP, art. 647.

«Enquanto não houver manifestação em contrário por parte do Plenário do STF (STF - HC 85.591/SP), deve prevalecer o entendimento sumulado deste Tribunal no sentido de que «A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão (Súmula 267/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que determinou a realização de intimação do apenado para que iniciasse o cumprimento das condições impostas no regime aberto -

29 - TJSP Habeas corpus - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal em razão da manutenção do regime fechado como inicial de cumprimento de pena pelo MM. Juízo a quo, bem como diante da determinação de expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado da condenação.

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. VAGA DISPONIBILIZADA PELA SAP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Condenação definitiva do sentenciado em regime semiaberto. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação em regime fechado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A superveniência de condenação em regime fechado, durante o cumprimento de pena no regime aberto, justifica a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, nos termos do título judicial, motivo pelo qual não há falar em flagrante constrangimento ilegal à liberdade do agravante. ... (Continua)

32 - TJSP Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução. Concessão De Prisão Domiciliar. Alegação De Falta De Vaga Em Regime Semiaberto. Existência De Vaga Comprovada. Intimação Prévia. Desnecessidade. Recurso Desprovido.

33 - TJSP Agravo em Execução: expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena. Recurso: Defesa.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, APÓS RECEBIMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO.

Recurso defensivo visando à sua cassação, para que se aguarde a conclusão de incidente de verificação de sanidade mental em autos diversos. Agravo instruído com decisão prolatada pelo Juízo de conhecimento, não recorrível pela via eleita. O agravo da LEP, art. 197 é adequado à impugnação de decisão judicial prolatada pelo Juízo das Execuções, no bojo do processo executivo, e não de decisão do Juízo de conhecimento. A mencionada decisão recorrida, em vista da expedição da guia de recolhimento, limitou-se a determinar a expedição de mandado de prisão a fim de que seja executado o título condenatório. Ausência de ilegalidade. Guia de recolhimento e mandado de prisão expedidos em conformidade com o Comunicado CG 724/2023 e Resolução CNJ 474/2022, com determinação de anotação da existência do incidente de insanidade em autos diversos, o que possibilitará ao Juízo das Execuções, se o caso, proceder em conformidade com a LEP, art. 183. Agravo não provido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. VAGA DISPONIBILIZADA PELA SAP. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Condenação definitiva do sentenciado em regime semiaberto. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DE VAGA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENAS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA NO SEMIABERTO. MANDADO CUMPRIDO, COM INCLUSÃO DO PACIENTE NO REGIME AO QUAL FOI SENTENCIADO. ORDEM PREJUDICADA

38 - STJ Habeas corpus originário. Crimes de tráfico, associação para o tráfico e receptação. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se mostra inadimissível a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus originário. Crimes de tráfico, associação para o tráfico e receptação. Réu que teve assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. Expedição de mandado de prisão no acórdão de apelação. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que se mostra inadimissível a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Marcos Sylas Torres Rocha, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - 1ª RAJ, em razão de decisão que determinou a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do paciente. Paciente que foi condenado à pena em regime semiaberto. Alegação de violação dos termos da Resolução CNJ 474/2022, que exige intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão. Pretensão de concessão da ordem para cassação da decisão, com determinação de intimação do paciente para início do cumprimento de sua pena. ... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

42 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a expedição de contramandado de prisão, sob a alegação de ausência de intimação prévia para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, cumpre consignar que, inexistindo confirmação específica de vaga no estabelecimento prisional adequado, posto que a mencionada resposta positiva da SAP se refere a uma consulta realizada no ano de 2023, a prévia intimação do sentenciado é requisito indispensável para expedição de mandado de prisão, nos termos do art. 23, da Resolução . 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Ordem concedida para manter a determinação de prévia intimação do paciente para cumprimento de pena em regime semiaberto, para posterior expedição de mandado de prisão, desde que haja confirmação da existência de vaga atualizada, nos termos da resolução Resolução . 474/2022, do CNJ

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Condenação definitiva da agravante à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Expedição de mandado de prisão em contrariedade à Resolução CNJ 417/21, com redação dada pela Res. 474/22. Necessidade de prévia intimação da sentenciada. Recurso provido.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. «Habeas corpus. Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso especial interposto. Ausência de efeito suspensivo. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Os recursos para os Tribunais Superiores (STJ e STF) possuem, de ordinário, somente efeito devolutivo, forte no Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. Assim, não configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para a execução provisória da condenação imposta pelas instâncias ordinárias. Precedentes desta Corte e do C. STF. Princípio constitucional da presunção da inocência que não foi, «in casu, violado.... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto. Recurso defensivo. Insurgência quanto à expedição de mandado de prisão em desacordo com a Resolução 474/22 do CNJ. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido à unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Agravo prejudicado... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução penal. Alegação de ilegalidade decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto.

47 - STJ Aventado cumprimento antecipado da pena. Pendência de julgamento de recurso especial. Acórdão que determina a expedição de mandado de prisão oportunamente. Ausência de evidências de que o acusado estaria cumprindo pena em razão da condenação que lhe foi imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Da leitura do aresto objurgado, constata-se que a Corte de origem determinou que, oportunamente, fosse expedido mandado de prisão em desfavor do paciente. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Extravio da guia de recolhimento. Recorrente foragido. Necessidade de prévio recolhimento, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 105. Ausência de constrangimento ilegal pela determinação de expedição de mandado de prisão.

«1 - Consoante o Lei 7.210/1984, LEP, art. 105, a guia de recolhimento para a execução será expedida se o réu estiver ou vier a ser preso. Dessa forma, não há ilegalidade expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo em execução penal. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Recurso prejudicado

50 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)