impacto jurisprudencia penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial do Ministério Público Estadual. Operação impacto. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Impacto patrimonial relevante. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta das agentes, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de júlio henrique nunes protásio da silva. Operação impacto. Corrupção passiva. CP, CPP, art. 317, «caput, e § 1º. Violação, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Impacto patrimonial não ínfimo. Coação ilegal não demonstrada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação duplo impacto II. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Alegação de ausência de fundamentação. Ausência de descrição da gravidade concreta da conduta. Ilegalidade não caracterizada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de indicar fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública, para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. EXIGÊNCIA AUTOMÁTICA DA PERÍCIA. DISCUSSÃO SOBRE SUA CONSTITUCIONALIDADE E VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DIANTE DO SISTEMA PRISIONAL ATUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico. O Parquet sustenta que a Lei 14.843/2024 introduziu a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime em todos os casos, defendendo que a ausência desse exame implica falta de requisito subjetivo para a progressão. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA REPETITIVO 1161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de sentenciado que teve indeferido o pedido de livramento condicional. O agravante sustenta que a decisão que negou o livramento condicional foi baseada em fundamentos inadequados, requerendo a reforma da decisão e a concessão do benefício. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Ministério Público de São Paulo interpôs agravo em face da decisão proferida pela 4ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, que declarou extinta a punibilidade de Emerson Junio Gomes Ferreira, independentemente do adimplemento da pena de multa, nos autos da execução criminal 0055946-74.2018.8.26.0050. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa majorada e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos do HC 577.113. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (dez), advogados distintos, expedição de cartas precatórias. Emergência sanitária. Impacto em feitos processuais. Delonga injustificada não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, é inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior, no ponto, porquanto se reitera pleito já analisado nos autos do HC. 577.113, impetrado contra o mesmo decreto prisional. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Concessão da ordem de habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Abalo pela perda de ente familiar. Ausência de indicação de elementos concretos a evidenciar impacto superior ao ínsito ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Decote. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência desvinculada da utilização na formação do convencimento. Agravantes. Relação de coabitação. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva relativizada pela confissão qualificada e pelo concurso de agravantes. Compensação parcial. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. Operação impacto. Corrupção ativa. CP, art. 333. Ausência de quebra do sigilo do patrono constituído. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Valor do dia-multa. Ausência de prequestionamento. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Inviabilidade. Recurso especial interposto na égide do antigo código. Enunciado 1/STJ.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato contra a caixa econômica federal (CP, art. 171, § 3º). Violação do CPP, art. 28-A e CPP, art. 381, III; CP, art. 45, § 1º, CP, art. 49, § 1º, e CP, art. 59. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Tese de valoração inidônea do vetor judicial das consequências do crime. Improcedência. Fundamento concreto apresentado pelas instâncias ordinárias. Desfalque nos cofres da CEF ao impactar negativamente o desempenho comercial da agência bancária em questão, e impacto na vida de diversos trabalhadores com escassos recursos econômicos, que se viram injustamente cobrados por empréstimos que não contraíram. Pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Dosimetria. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Alteração. Descabimento. Fixação nos termos da lei. Condições financeiras. Análise de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da decisão ora agravada, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ (Relatora p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), encerrado em 9/3/2021, a Sexta Turma desta Corte modificou a orientação estabelecida em precedente anterior acerca da possibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A aderindo ao mesmo entendimento da Quinta Turma, no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Direito ambiental. Ação popular. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente. Orla do lago paranoá. Pedidos parcialmente procedentes. Estudos de impacto e licenciamento ambiental. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de a ção popular em que se pleiteia obstar as obras públicas executadas dentro dos Parques Ecológicos Península Sul e Anfiteatro Natural do Lago Sul, até a apresentação de todas as licenças ambientais, aprovação prévia dos projetos, aprovação do IPHAN e demais exigências legais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar ao ente público a obrigação de apresentar o Relatório de Impacto Ambiental, o licenciamento ambiental e a execução de licenciamento corretivo de pavimentação asfáltica, sob pena de multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. TEMA 931 DO STJ. REQUISITO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interposto por Jonathan da Silva Laffin contra decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais da Capital que indeferiu pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa, com fundamento na alegada hipossuficiência econômica. A defesa sustenta, nos termos da nova tese firmada pelo STJ no Tema 931, que o inadimplemento da multa, quando demonstrada a hipossuficiência, não impede a extinção da punibilidade, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

24 - STJ Ação penal originária. Estupro de vulnerável. Nulidade da busca e apreensão deferida nos autos do pbac 57/df. Provas não utilizadas para a deflagração da presente ação penal. Ausência de interesse de agir da defesa. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada.

1 - A denúncia em exame está lastreada nas provas colhidas no Inq 1.569/DF, notadamente nos depoimentos prestados antecipadamente em juízo pela vítima, suas irmãs e sua genitora, de modo que eventual mácula na decisão proferida nos autos do PBAC 57/DF não tem o condão de interferir no desfecho do presente feito, o que revela a inexistência do interesse de agir da defesa, no ponto. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DO IMPACTO BILATERAL, HÉRNIA DE DISCO EM COLUNA LOMBAR E LESÃO EM JOELHO. NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. VALOR ARBITRADO (R$ 20.000,00). MAJORAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Embora não existam no ordenamento jurídico critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de danos morais, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos. Há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o CCB, art. 944, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. A par disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Desse modo, em atenção ao princípio da proporcionalidade e à extensão do dano, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é desproporcional à extensão do dano, estando adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pela empregada. Agravo de instrumento desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO IMPACTO BILATERAL, HÉRNIA DE DISCO EM COLUNA LOMBAR E LESÃO EM JOELHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE DE DESÁGIO. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) PELO ACÓRDÃO REGIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL . INCIDÊNCIA DO REDUTOR APENAS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMANTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA TRATAR DA MATÉRIA . Agravo de instrumento provido, por possível violação do CCB, art. 944, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO IMPACTO BILATERAL, HÉRNIA DE DISCO EM COLUNA LOMBAR E LESÃO EM JOELHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE DE DESÁGIO. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) PELO ACÓRDÃO REGIONAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 20% (VINTE POR CENTO). INCIDÊNCIA DO REDUTOR APENAS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMANTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TEVE PARA TRATAR DA MATÉRIA. Conforme precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no arbitramento do pagamento em parcela única, não há falar simplesmente em mera multiplicação do número de meses pelo valor da perda mensal do acidentado, tendo em vista que deve ser considerado o rendimento mensal do capital antecipado, e não o valor futuro do somatório das prestações mensais vincendas, sob pena de configuração de desequilíbrio na equação financeira. Mister se faz frisar, que não se pode onerar de maneira indevida o devedor que irá despender de quantia de grande monta de uma única vez para o pagamento da indenização. Não se trata, in casu, de desconsiderar o princípio da alteridade, previsto na relação de emprego, e que dá azo a tão somente o empregador suportar os riscos inerentes à atividade econômica, mas um resguardo e proteção do devedor, que ao pagar quantia vultosa em uma única parcela, inegavelmente antecipa valores que não podem ser maiores aos que faria jus o reclamante se recebesse o pensionamento mensal. Não se cogita, pois, necessariamente, de aplicação de um valor percentual fixo como redutor do montante indenizatório, mas o que deve ser feita é uma análise proporcional no caso concreto referente ao valor antecipado quando pago em parcela única. E, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso concreto, o recurso de revista merece provimento parcial, apenas quanto ao percentual de 30% (trinta por cento) observado no deságio, nos termos dos CCB, art. 944 e CCB, art. 950. Com efeito, em consonância com os percentuais habitualmente aplicados nesta Corte superior, em especial na 3ª Turma, considera-se razoável o percentual de deságio redutor de 20% no valor da indenização, caso haja o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, por se mostrar mais compatível com a situação em exame. Entretanto, peço vênia para consignar o meu entendimento sobre a matéria, no sentido de que a aplicação do aludido redutor deverá incidir tão somente sobre a soma das parcelas vincendas, ou seja, em relação às parcelas que serão efetivamente antecipadas pela reclamada, possibilitando ao empregado a aplicação do montante acumulado e a consequente obtenção de rendimentos significativos, não se justificando o deságio sobre as parcelas vencidas. Importante consignar que o reclamante, em suas razões de recurso de revista, ou seja, na primeira oportunidade que teve para falar nos autos sobre a questão da aplicação do redutor pelo TRT ao pensionamento deferido, requereu expressamente que, prevalecendo tal entendimento, não seja determinada a incidência do redutor «sobre as parcelas vencidas até a data do efetivo pagamento « . Ante todo o exposto, a conclusão é que sobre o valor arbitrado para a pensão deverá ser aplicado percentual de deságio de 20% (vinte por cento), incidente tão somente sobre a soma das parcelas vincendas . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

26 - STJ Penal. Processual penal. Atenuante. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Entendimento reafirmado pelo STF. Re-RG 597.270-qo. Tema 158/STF. Inadequação das penas restritivas de direito. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF.

«1. O STF, no julgamento RE-RG 597270, reiterou a jurisprudência no sentido da «impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica (...), pois «é certo que o CP, art. 65 - Código Penal prevê que as circunstâncias ali relacionadas sempre atenuam a pena. Isso significa que a atenuante deve ser levada em consideração, mas pode ocorrer que nenhum impacto tenha na fixação da pena: no nosso sistema, as atenuantes genéricas não podem reduzir a pena aquém do mínimo(Tema 158/STF). ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Privilégio reconhecido. Dosimetria refeita. Regime semiaberto imposto com base na quantidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritvas de direitos vedada. Fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Inovação recursal e irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a quantidade e a nocividade das drogas apreendidas constituem fundamentos idôneos para justificar a imposiç ão de regime prisional mais gravoso, segundo as diretrizes da Lei 11.343/2006, art. 42, além dos requisitos previstos no CP, art. 33, § 2º. Na hipótese, o mais gravoso, é o regime semiaberto. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais e de decisão liberatória de honorários advocatícios. Conexão intersubjetiva e instrumental/PRobatória. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Inépcia da denúncia. Peça que atende às prescrições do CPP, art. 41. Oferecimento e solicitação de vantagens demonstradas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e alegadamente confirmadas pela efetiva concretização das decisões prometidas.

«FATOS ... (Continua)

29 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão inexistente. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fases. Bis in idem. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

30 - STF Meio ambiente. Ação Penal. Competência. Denúncia. Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990(Lei 9.606/1998, art. 40, caput). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, art. 69). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pelo Decreto 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de autorização do órgão ambiental competente para as obras. Aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Caducidade. Ausência de registro do projeto no registro imobiliário. Depoimentos prestados na fase policial. Valor probante. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Peculato. Não caracterização. Inexistência de prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou de fato a ela estivesse prestando serviços. Ausência de prova de que o réu tenha determinado o emprego desse veículo para fins particulares. Lei 9.605/1998, art. 69. Não caracterização. Inexistência de prova segura de que o réu dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público. Associação criminosa. Não configuração. Inexistência de prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUANDO HÁ DISPONIBILIDADE DE VAGA. 1.

Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Insurgência contra decisão que determinou a expedição do mandado de prisão sem antes determinar a intimação do paciente. Não acolhimento. 2. Confirmação de que havia disponibilidade imediata de vaga para o paciente cumprir pena no regime imposto na condenação. Jurisprudência sólida deste E. Tribunal no sentido de que a intimação prévia somente é necessária quando não há vaga disponível para cumprir a pena no regime adequado. Juízo de origem agiu conforme orienta o Comunicado 724/2023 da CG do TJSP. 3. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Inexistência de vaga no estabelecimento prisional adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena. Dosimetria. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem.

I - Estabelece a jurisprudência desta Corte que «a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (Súmula 241/STJ).... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento do inquérito. Excepcionalidade. Perdimento do bem decretado pela Receita Federal. Independência das esferas penal e administrativa. Inexistência de óbice à persecução penal. Delito formal. Prescindibilidade da constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal. Não aplicação da Súmula Vinculante 24/STF. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual o recorrente busca o trancamento do inquérito policial, pois a mercadoria apreendida teria sido objeto de pena de perdimento, após o regular processo administrativo, motivo pelo qual já não mais incidiria o imposto de importação, elementar do tipo penal previsto no CP, art. 334 - Código Penal. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada. Recurso da Assistente da Acusação visando majoração da pena-base e fixação de reparação de dano.

37 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Imposto de renda de pessoa física. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Sonegação de vultosa quantia. Fundamentação idônea.

«1. É pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas, já que maior a reprovabilidade da conduta. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Realização de campana. Fundada suspeita. Busca pessoal e veicular. Legalidade da prova. Dosimetria. Pena- Base. Consequências do crime. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade. Significativo valor do prejuízo experimentado pela vítima. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Maus antecedentes. Motivação idônea. Uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Elementos probatórios diversos. Ilegalidade. Inexistência. Regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante ao vetor culpabilidade, a majoração foi suficientemente fundamentada à vista de dados concretos, porquanto foi declinado elemento que emprestou à conduta especial reprovabilidade - significativo valor do prejuízo imposto à vítima - e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. I. 

Caso em exame. 1. Revisão Criminal ajuizada por LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por roubo majorado, readequando a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e 21 dias-multa. 2. O requerente alega fragilidade das provas, busca a redução do incremento imposto por agravante, o reconhecimento de atenuante e o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão 3. A discussão gira em torno de: (i) fragilidade das provas que sustentaram a condenação; (ii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) patamar do acréscimo imposto pela reincidência específica; e (iv) manutenção da majorante pela utilização de arma de fogo. III. Razões de decidir 4. A revisão é cabível conforme o CPP, art. 621, I. 5. A fração aplicada pela reincidência específica e a não consideração da atenuante da confissão espontânea afrontam os arts. 61, I, e 65, III, d, do CP. 6. A materialidade e autoria foram comprovadas por diversos elementos probatórios para além do reconhecimento extrajudicial da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a revisão para readequar as penas de LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa. 8. Tese de julgamento: «1. A pena deve ser readequada. 2. A atenuante da confissão, ainda que informal, deve ser reconhecida, pois utilizada para fundamentar a condenação". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CP, art. 61, I, 65, III, d, e CP, art. 157, § 2º, I, e § 2º-A, I; CPP, arts. 621, I e 226, II. Jurisprudência: STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 06/12/2018; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 04/12/201... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PENA REDUZIDA E SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. REGIME ABERTO.

Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e direção sem habilitação (CTB, art. 309), na forma do CP, art. 70, com imposição de penas de 11 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 18 dias-multa e proibição de obter permissão para dirigir por 3 meses e 26 dias. A defesa pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto?. ... (Continua)

42 - STJ Nulidade. Processo penal. Prejuízo. Pprincípio pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«7. Ademais, pacífico na jurisprudência desta Corte que no processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), sendo ônus do interessado demonstrar o prejuízo a que lhe teria sido imposto, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação não superior a 4 anos. Imposição do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Réu multirreincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação.

«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas CP, art. 59 ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo, nos termos das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Vaga no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade valorada negativamente. Proeminência e relevância do cargo exercido. Defensora pública. Motivação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Perda de cargo público. Prática de ato incompatível. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à culpabilidade, admite que o cargo ocupado pelo condenado é parâmetro idôneo para se aferir o referido vetor judicial. Com efeito, quanto mais proeminente e mais relevante o cargo exercido dentro da estrutura da Administração Pública, mais acentuado é o dever de probidade imposto ao servidor e maior é a reprovabilidade do crime praticado. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de quadrilha. Número suficiente de membros. Vínculo associativo. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de similitude fática. Nulidades. Inexistentes. Súmula 7/STJ. Não comprovação de prejuízo. Dosimetria. Circunstância judicial neutra. Não influência na pena-base. Crime de corrupção ativa. Configuração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à configuração do crime de quadrilha - CP, art. 288, antes da vigência da 12.850/2013, o Tribunal de origem expressamente consignou existir nos autos prova suficiente do vínculo associativo entre JAIR, PEDRO, JORGE, FÁBIO, VERA, dentre os quais, somente FÁBIO foi absolvido da conduta, razão pela qual considerados preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do tipo criminoso. Para afastar as conclusões da Corte originária nesse aspecto seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. No ponto, reforça-se que a apontada divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão da ausência de similitude fática entre os julgados. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Pena. Dosimetria. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância.

I - Estabelece a jurisprudência desta Corte que «A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (Súmula 241/STJ). Na espécie, referido entendimento sumular foi observado, pois o paciente possuía, à época da condenação, maus antecedentes, o que autorizou o aumento imposto à pena-base, e, além disso, era duplamente reincidente, circunstância que justificou a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I.... (Continua)