impossibilidade objeto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Impossibilidade. Objeto previamente relacionado no plano de recuperação judicial da empresa, aprovado e homologado. Nulidade do ato. Recurso provido.

2 - TJSP Competência. Conexão. Execução por Título Extrajudicial e Prestação de Contas. Impossibilidade. Objeto e causa de pedir distintos. CPC/1973, art. 103. Ausência de prejudicialidade entre as ações. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TST Relação de emprego. Jogo do bicho. Reconhecimento de vínculo empregatício. Impossibilidade. Objeto ilícito. CLT, art. 3º. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166. CCB, art. 82 e CCB, art. 145.

«A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os arts. 82 e 145 do CCB/16 (CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 166), fixou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I, de que é inviável o reconhecimento de vínculo empregatício quando a relação de trabalho envolve a exploração da atividade ilícita denominada «jogo do bicho.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Correspondência dirigida ao sentenciado com partes e acessórios de telefone celular. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Objeto ilícito não apreendido em poder do condenado. Prova insuficiente da infração administrativa prevista no LEP, art. 50, inciso VII. Anotação da falta cancelada, bem como seus efeitos. Recurso provido.

5 - TJSP Execução por título judicial. Ação anulatória. Suspensão do andamento da execução com base na existência de demanda anulatória de aval prestado por marido sem o consentimento da esposa. Impossibilidade. Objeto da execução embasado em acordo homologado judicialmente. Observância. Cônjuge varão que deixou de figurar como avalista passando a devedor solidário. Hipótese. Recurso não provido.

6 - TJSP Recurso inominado. Juízo de Manutenção na forma do art. 19 § 6º da Lei 12.153/09. Devolução do recurso inominado pela Presidência do Colégio Recursal para adequação às teses jurídicas fixadas pela Turma de Uniformização no PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. Impossibilidade. Objeto do litígio que se refere a proventos de aposentadoria de servidor inativo, o qual recebe todas as verbas em caráter permanente. PUIL mencionado que expressamente se refere a servidor em atividade. Acórdão mantido

7 - TJSP Homicídio qualificado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia - Indícios suficientes de autoria - Afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - Objeto(s) de análise pelo Conselho de Sentença - Inviável a desclassificação do delito para lesão corporal - Julgamento que não pode ser subtraído do Egrégio Tribunal do Júri (juízo constitucional), em razão da prova produzida nas duas fases da persecução penal e pelo fato da pronúncia satisfazer-se com mero juízo de admissibilidade da acusação - Recurso da defesa NÃO PROVIDO

8 - TJSP Apelação Criminal - Receptação dolosa - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Réu admitiu a aquisição de automóvel em rede social por valor abaixo do praticado, mas disse não saber que era produto de crime anterior - Relógio encontrado no porta-luvas também produto de crime anterior - Condenação por duas receptações simples - Recurso para afastar a condenação pela posse do relógio - Impossibilidade - Objeto que estava dentro do veículo - Autoria e materialidade demonstradas - Dosimetria, regime aberto e substituição da pena privativa mantidos - Recurso não provido

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento em ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Retirada de outdoor e engenho publicitário. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Sentença transitada em julgado. Condenação cumprida. Pleito de alargamento da ordem judicial. Impossibilidade. Objeto do litígio delimitado pelo pedido inicial. Extinção do feito pelo cumprimento. Recurso provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - Preliminar: Nulidade por ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão devidamente fundamentada e que se encontra em consonância com os arts. 93, IX, da CF/88 e 489 do CPC. Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento da nulidade de cláusula de edital de licitação, cujo objeto é contratação de serviços médicos pela Municipalidade de Jaú, que veda a participação de cooperativas de trabalho - Impossibilidade - Objeto licitatório que envolve a prestação de serviços de forma habitual, por pessoa física e com subordinação, sendo incompatível com o regime jurídico do cooperativismo - Vedação da participação de cooperativas que encontra respaldo no LF 12.690/09, art. 5º - Preservação, ademais, da isonomia entre os licitantes (LF 8.666/93, art. 3º), diante do tratamento tributário diferenciado e mais benéfico conferido a essas entidades - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

11 - TJMS Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pena. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. Reconhecimento. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Impossibilidade. Objeto apreendido com o sujeito ativo do crime. Decreto de perdimento. Restituição. Veículo de terceiro. Ilegitimidade. Veículo sem alteração das características. Irrelevância. Denegação. Parcial provimento.

«I - Considerando que o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 33 é modalidade de crime complexo, descrito em tipo penal misto alternativo, para cuja configuração basta a prática de apenas uma das 18 (dezoito) ações típicas, e tendo o apelante admitido a prática da de «trazer consigo os 07 (sete) papelotes apreendidos, sem autorização legal, forçoso o reconhecimento da atenuante prevista pelo CP, art. 65, III, «d. ... (Continua)

12 - TRT3 Penhora de bem imóvel objeto de ação de usucapião. Impossibilidade.

«Comprovada por terceiro a propositura de ação de usucapião sobre o imóvel objeto de constrição, deve ser desconstituída a penhora, por se tratar de bem não se encontra livre, nem desembaraçado, sem prejuízo de nova penhora sobre o mesmo imóvel, caso seja julgada improcedente a mencionada ação.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade.

1 - O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no HC 809.979/GO.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade.

1 - O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no HC 809.979/GO.... (Continua)

15 - STJ Embargos de terceiro. Cédula rural pignoratícia. Bens objeto da garantia. Seqüestro. Impossibilidade. Registro público.

«Lavoura de soja objeto de penhor constituído por cédula rural pignoratícia, devidamente registrada no Registro de Imóveis, não pode ser seqüestrada, «ex vi do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - STF Carta rogatória. Objeto lícito. Prova testemunhal. Depoimento de co-réu como testemunha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 209.

«A carta rogatória deve ter objeto lícito considerada a, legislação pátria. Descabe a concessão de exequatur, quando vise a colher depoimento, como testemunha, de co-réu.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade.

1 - O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp. 2.585.474.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prejudicialidade por perda do objeto. Mérito já julgado. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Cumprimento dos atos decorrentes. Revisão e anulação dos atos supervenientes. Perda de objeto. Pretensão de atacar o ato de anulação. Tese de decadência administrativa. Alteração do objeto do mandamus. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O writ foi impetrado com o objetivo de se fazer cumprir os atos decorrentes da declaração de sua condição de anistiado. Ocorre que, consoante as informações prestadas pelo Ministério da Justiça, referido processo de anulação já se encerrou com a edição da Portaria 2609, de 18 de dezembro de 2008, o que acarreta, in casu, a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade.

1 - O pedido formulado no presente recurso foi objeto de apreciação no HC 936.151/SP.... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade. Matéria não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Impossibilidade. Não conhecimento.

1 - A apreciação anterior do STJ em outros autos impede a realização de novo exame do pleito de absolvição.... (Continua)

22 - STF Execução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.

«1. O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. ... (Continua)

23 - TRT3 Relação de emprego. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Jogo de azar. Objeto ilícito. Impossibilidade.

«A atividade de exploração de caça-níqueis tem sido considerada pela jurisprudência como ilícita, estando inserida na categoria «jogo de azar, cujo tipo legal consta do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput (Lei das Contravenções Penais). Tendo o autor reconhecido, perante o Magistrado, que a atividade da ré incluía a exploração de máquinas caça-níqueis, tem-se como plenamente caracterizada a nulidade do contrato de trabalho, por lhe faltar, de plano, um importante pressuposto, que é a licitude de seu objeto, cuja previsão vem expressa nos artigos 104, II e 166, II, ambos do CCB.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Peculato. Escrevente que se apropriava de dinheiro oriundo da cobrança de emolumentos e custas de serviços prestados e não anotados nos livros cartorários. Trancamento da ação penal sob o argumento de inexistência de lançamento do tributo. Impossibilidade. Objeto da ação penal não é a apuração de crime tributário. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

25 - STF Direito constitucional e tributário. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Perda superveniente do objeto. Ampliação dos efeitos da cautelar. Impossibilidade. (Extinção do processo por perda superveniente do objeto. Decisão monocrática do Min. Roberto Barroso. J. em 06/02/2018. DJ 08/02/2018).

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Constrangimento não evidenciado.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

27 - STJ Comercial e processual civil. Sociedade anônima. Ações. Resgate. Alteração do objeto social da companhia. Questão fática. Impossibilidade de reexame.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ se, para comprovar a alteração do objeto social da companhia, no plano empírico, a qual daria ensejo à retirada dos acionistas minoritários dissidentes, mostra-se necessário o reexame de questões fáticas discutidas nos autos.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Discussão, no recurso especial, de matéria que não foi objeto de prequestionamento. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A questão que não foi objeto de apreciação, pela Corte de origem, não tendo a recorrente oposto Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, não pode ser objeto de discussão, em Recurso Especial, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Conteúdo limitado ao que foi objeto da relação processual em primeira instância. Unicidade da demanda. Impossibilidade de deduzir matéria nova. (Cita doutrina).

No procedimento recursal não se pode deduzir outra coisa, nem mais do que aquilo que foi objeto da lide em primeiro grau.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Perda do objeto. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Perda do objeto. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - « Não mais persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, deve-se reconhecer a ausência de interesse no prosseguimento da reclamação por superveniente perda de objeto « (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2020). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Objeto principal. Esvaziamento. Cobrança de valores retroativos. Prosseguimento. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança ostenta natureza eminentemente mandamental, de modo que, esvaziado o objeto principal do writ, não há como prosseguir com a ação para dirimir as questões acessórias, porque há uma relação de prejudicialidade entre eles. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Furto. Condenação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade econômica do objeto do crime. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da insignificância exige a aferição da «presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 19/11/2004). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Anulação de edital de licitação. Ausência de utilidade/interesse. Superveniente perda de objeto. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. O edital de licitação, que desde a origem busca-se anulação, foi invalidado por ato de ofício proferido pela parte recorrida, conforme petição de fls. 958/1028, e/STJ, logo, patente a superveniente perda de objeto do presente feito. ... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Carta de fiança bancária. Liberação de caução. Não atendimento. Pretensão da autora de que o banco/fiador liberasse a caução sem que estivesse quitada a obrigação objeto da fiança. Impossibilidade. Obrigação objeto da fiança não quitada. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade antes da consolidação da propriedade. Impossibilidade.

1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... (Continua)

37 - STF Recurso. Pena. Fixação. Reincidência considerada na apelação sem que fosse objeto de apelação pelo Ministério Público. Impossibilidade.

«... Aí, em passo seguinte, apontou-se que o paciente seria tecnicamente reincidente, circunstância. não considerada na sentença que acabou por fixar a pena no mínimo legal, tendo silenciado a acusação. ora, incumbia ao Tribunal de Alçada julgar a apelação, sopesando o inconformismo da defesa e a sentença tal como proferida, sendo-lhe defeso, diante da inércia da acusação, levar em conta situação nela não retratada. Por isso, torno definitiva a liminar, concedendo a ordem. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

38 - STJ Penal. Recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade em virtude do valor do objeto.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Apelação. Matéria alegada que não foi objeto da fundamentação na sentença. Impossibilidade de apreciação na instância recursal. Apelo não conhecido nessa parte.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Agravo improvido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Arts. 248, 467, 468 e 474 do CPC/1973. Matéria objeto de decisão transitada em julgado. Impossibilidade.

«1. Recurso especial em que se discute matéria idêntica à já decidida por esta Corte no REsp 1.454.185/SC. ... (Continua)

42 - TJMG Herança. Inventário. Partilha. Homologação. Inventariante. Cessação do cargo. Ação em nome do espólio. Impossibilidade. Direito ou coisa objeto da causa. Discussão. Herdeiros. Parte legítima.

«Concluído o inventário e homologada a partilha com o seu trânsito em julgado, cessa a comunhão hereditária, desaparecendo a figura do espólio e conseqüentemente a do inventariante, que, por isso, não tem mais legitimidade para atuar em nome daquele. Depois de julgada a partilha, cabe aos herdeiros discutir qualquer questão sobre o direito ou coisa objeto da causa.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. writ. Idêntico objeto de já deslindado aresp. Impossibilidade de conhecimento do mandamus. Agravo regimental improvido.

«1. Não é viável conhecer-se de habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação, cujos termos já foram enfrentados no seio de agravo em recurso especial, ao qual, inclusive, foi dado parcial provimento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Superveniência de trânsito em julgado. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/84, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Temas que não foram objeto de análise pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. 1. Incabível a análise por esta corte de matéria que não foi objeto de debate pelo tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.

46 - STJ Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor considerável do objeto. Paciente reincidente. Diversos registros criminais. Constrangimento não evidenciado.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

47 - TJMG Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada

«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. ... (Continua)

48 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação indenizatória. Pedido da autora que já fora objeto em outro processo. Impossibilidade. Coisa julgada caracterizada. Extinção do Processo. Recurso improvido.

49 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela antecipada antecedente. Omissão. Não ocorrência. Decisão administrativa no âmbito do inpi. Alegação de perda superveniente de objeto. Impossibilidade. Questão sub judice na Justiça Federal. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando as questões que delimitam a controvérsia foram decididas de modo claro e objetivo, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão embargado.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação da dosimetria da pena. Mesmo objeto de habeas corpus já julgado. Reiteração de pedidos. Impossibilidade. Análise prejudicada. Agravo improvido.

«1. Encontra-se prejudicado o agravo em recurso especial que teve seu objeto inteiramente julgado em sede de habeas corpus, não se mostrando razoável o seu julgamento em duplicidade. ... (Continua)