instrucao probatoria agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela pretendida para o fim de limitar o reajuste fundado no atingimento da faixa etária dos 59(cinquenta e nove) anos ou mais a 42,4%. Insurgência da Operadora. Reajuste por alteração de faixa etária. Legalidade abstrata dos reajustes. Tese dos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP e Tema 952. Necessidade de instrução probatória. Mister que aguarde o contraditório e produção de provas. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Descumprimento Contratual. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano imediato. Dilação probatória necessária. Recurso Desprovido.

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para que a ré reative o plano de saúde contratado e as respectivas coberturas aos beneficiários, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada por ora a R$ 20.000,00. Insurgência. Acolhimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Alegação de fraude consistente na inclusão de beneficiários no plano coletivo empresarial sem que estes possuam vínculo empregatício com a contratante. Questão que demanda a instauração do contraditório e regular instrução probatória na origem. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência. RECURSO PROVIDO. (v. 46586)... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de reintegração de posse de área pública - Imóvel destinado ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade - Levantamento socioeconômico realizado pelo próprio ente municipal que identifica os ocupantes como pessoas carentes e sem recursos para obter moradia - Necessidade de ampla instrução probatória - Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - INTERDIÇÃO -

Inconformismo com a decisão que encerrou a instrução - Reclamada a renovação da prova pericial diante da piora da saúde mental da interditanda - Laudo técnico realizado há mais de um ano, mas que atestou a perfeita capacidade cognitiva da pericianda - Inexistência de fatos novos e aptos a afastar a força probatória do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na redução da cobrança relativa ao frete do transporte. Alegação da autora de que a ré alterou unilateralmente o contrato. Incidência do art. 300 do Código Processual Civil. Necessário examinar os fatos e motivos que levaram a ré a supostamente alterar o contrato, o que dependerá de maiores esclarecimentos e ampliação da instrução probatória. Deferimento de tutela de urgência que dependia de prova inequívoca, o que não se verificou. Não se pode qualificar, de pronto, a conduta assumida pela ré como ilegal ou violadora do contrato. Precedentes desta Turma Julgadora. Mantido o indeferimento do pedido. Observação do julgado: preserva-se a possibilidade de reexame da questão pelo juízo a quo, ainda em sede de tutela antecipada, mas após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... (Continua)

7 - TJSP INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a oitiva da perita em audiência de instrução, após a realização do laudo - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo necessária análise profunda sobre o mérito do processo para verificar eventual pertinência da prova - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Administração. Hotelaria. Inexistência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Prova técnica. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de sáude. Cirurgia plástica reparadora pós- Bariátrica. Cobertura. Possibilidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova técnica. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Câncer. Tratamento. Cobertura. Natureza do rol da ans. Irrelevância. Radioterapia com técnica imrt. Custeio. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Perícia. Inconsistências. Repetição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

12 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita para fins recursais. Rejeição.

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual - Contrato de prestação de serviços de internet - Cobrança de multa pela rescisão contratual antes do término do período de fidelização - Decisão agravada indeferiu a tutela de urgência para suspensão da cobrança da multa contratual - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (CPC, art. 300) - Autora confirma contratação e cancelamento dos serviços prestados pela ré, alegando que o cancelamento o ocorreu por falha da ré - Responsabilidade pela rescisão contratual é tema a ser discutido em regular instrução probatória - Probabilidade do direito alegado não demonstrada - Recurso negado.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Ordinária Indenizatória. Condomínio que é parte legítima para representar os condôminos em ações que visam reparação de vícios construtivos relacionadas a áreas comuns e às unidades autônomas (precedentes STJ). Pretensão reparatória de envolvendo vícios de construção de imóvel fundada em relação de consumo, que é regida pelo prazo prescricional de dez anos (art. 205, do CC e precedentes, STJ). Inversão do ônus da prova que é cabível, dada a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). Responsabilidade pelo pagamento da prova pericial que é daquele que a requer (CPC, art. 95). Inversão do ônus probatório que não se confunde com a responsabilidade pelas despesas de sua produção (precedentes STJ). Parte incumbida do ônus de prova que, por sua vez, é quem se sujeitará às consequências processuais advindas da não produção da prova em caso de não adimplemento de suas despesas. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO REALIZADAS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - R. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO.

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Condenação por denunciação caluniosa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Utilização de prova emprestada. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Furto qualificado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Reincidência e maus antecedentes. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentação idônea. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão de regime. Deficiência de instrução. Precedentes. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dúvidas em relação a materialidade e autoria delitiva. Não comprovação de vulnerabilidade da vítima. Dilação probatória. Gravidade da ação. Preservar a segurança da vítima. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no REsp 1.322. 181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico realizado em contrariedade ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova acerca da autoria delitiva. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022).... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante teria aderido à organização criminosa, com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da expressiva quantidade de entorpecente (mais de 700 quilos de maconha), a participação de um batedor e a divisão de tarefas com o abastecimento do ilícito por terceiros.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Insurgência do DETRAN-SP e da FORD Motor Company Brasil Ltda. contra a decisão que deferiu o pedido de afastar as restrições de veículo «dublê - Possibilidade - Tutela de urgência que possui caráter satisfativo e, portanto, efeitos irreversíveis (CPC/2015, art. 300, § 3º) - Indeferimento - Prudente, ademais, aguardar-se melhor elucidação quanto às questões a serem alegadas nos autos principais, que devem, ainda, ser amplamente enfrentadas pela instrução probatória e pela decisão definitiva da lide principal - Precedentes - Decisão reformada - Agravos de instrumento providos... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Insurgência do DETRAN-SP e da FORD Motor Company Brasil Ltda. contra a decisão que deferiu o pedido de afastar as restrições de veículo «dublê - Possibilidade - Tutela de urgência que possui caráter satisfativo e, portanto, efeitos irreversíveis (CPC/2015, art. 300, § 3º) - Indeferimento - Prudente, ademais, aguardar-se melhor elucidação quanto às questões a serem alegadas nos autos principais, que devem, ainda, ser amplamente enfrentadas pela instrução probatória e pela decisão definitiva da lide principal - Precedentes - Decisão reformada - Agravos de instrumento providos... (Continua)

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE DOS REAJUSTES NESSE MOMENTO PROCESSUAL -

Agravante que contesta a substituição dos reajustes anuais de 2023 e 2024 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde do agravante pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Valor do reajuste impugnado que não é abrupto a ponto de justificar sua suspensão nesse momento processual - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente, em sede de instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA.

Dúvida a respeito do quadro clínico e das cirurgias prescritas. Necessária instrução probatória. Aplicação do Tema 1069, do STJ. Ausência de urgência que pudesse colocar em risco a vida da autora. Requisitos do CPC, art. 300, não verificados. Decisão revogada. Agravo provido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Arrendamento de imóvel comercial urbano. Ação de consignação em pagamento de aluguel proposta pelo ocupante. Reconvenção proposta pelo proprietário, com pedido de tutela possessória para imediata desocupação do imóvel. Ausentes requisitos para concessão. divergência sobre a natureza da ocupação que exige contraditório e eventual instrução probatória.

27 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Encerramento prematuro do incidente - Necessidade de citação dos agravados e de abertura da instrução probatória - Inteligência dos CPC, art. 135 e CPC art. 136 - Nítida relação de consumo - Requisitos autorizadores da medida que devem ser avaliados com base no CDC, art. 28 - Decisão cassada para permitir o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender restrições do nome em órgãos de proteção ao crédito e manter o autor na posse do bem, mas autorizou depósito das parcelas incontroversas do contrato - Prevalência do contrato firmado e sua execução - Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Consignação permitida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, mas sem afastar os efeitos da mora, em consonância com a Súmula STJ 380 - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Cabimento - Relatório médico justificando a necessidade do tratamento - Hipossuficiência comprovada - Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora - Requisitos do Tema 106/STJ que podem ser comprovados no curso da instrução probatória - Reforma da r. decisão - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - PROVENTOS DECORRENTES DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO EM FAVOR DA PARTE RÉ - UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO MENCIONADO ATO PROBATÓRIO - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO.

31 - TJSP Direito do Consumidor e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Contrato de adesão. Tutela provisória indeferida. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano. Recurso não provido.

32 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas - Tutela antecipada indeferida - Insurgência dos autores - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Necessidade de conferir oportunidade para o contraditório e eventual instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Modus operandi. Periculosidade da agente. Excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 52/STJ. Stj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso dos autos, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social da agente, extraídas a partir do modus operandi do delito. Destacou-se, sobretudo, que a acusada, juntamente com o corréu, praticou atos de extrema violência sexual contra a própria filha, uma criança de 4 (quatro) anos de idade, que envolveram a exposição da criança em situações extremamente degradantes e traumatizantes. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, o modus operandi do delito. Não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

35 - STJ Agra vo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia do acusado. Standart probatório. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do mandamus uma vez que a Corte estadual indicou elementos de prova suficientes a levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Destacou-se ainda a possibilidade do Tribunal de justiça, dentro de sua competência constitucional para apreciar as peculiaridades apuradas na instrução processual, e rever a conclusão do Juízo de primeiro grau que proferiu sentença de impronúncia. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Alimentos. Ex-Companheiros. Prorrogação. Majoração. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado e estupro. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de expedição de ofício para operadora de telefonia móvel. Negativa justificada. Possibilidade do réu se movimentar sem celular. Condenação com provas suficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à operadora do plano de saúde que se abstenha de limitar o reembolso das sessões de psicologia realizadas pelo autor. Há que se determinar à operadora do plano que se abstenha de limitar os pedidos de reembolso, fazendo-os de acordo com o número de sessões prescritas pelo médico, sem prejuízo do que será apurado ao longo da instrução probatória. Jurisprudência do C. STJ. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu suspenda provisoriamente os descontos no benefício da parte autora - Insurgência do réu - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de eventual instrução probatória para verificar se o autor firmou ou não o contrato, ou se firmado mediante fraude/erro por falha no dever de informação - Agravante que apresentou cópia do contrato na contestação - Descontos que iniciaram em dezembro de 2019 e o ingresso em juízo se deu apenas em agosto de 2023, afastando o periculum in mora - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVID

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedidos de concessão de gratuidade e de antecipação de tutela. Alegação de insuficiência de recursos. Prova contrária emergente dos próprios autos a demonstrar renda suficiente para custeio do processo. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Necessidade de dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, mostrando-se mais prudente que se aguarde a instrução do feito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra o Município de Mauá, insurgindo-se contra decisão que homologou parcialmente o valor devido e determinou a instauração de incidente de liquidação para apuração dos valores dos itens «C e «D da sentença. II. Questão em Discussão: A controvérsia recai sobre a necessidade de liquidação para os valores dos itens «C e «D, com apuração probatória, ao invés de simples cálculos aritméticos, como defende a Agravante. III. Razões de Decidir: A ausência de concordância por parte do Município sobre os valores apresentados e a natureza dos serviços prestados ao ente público justificam a necessidade de rigorosa comprovação das medições e validação dos serviços efetivamente executados. A liquidação com instrução probatória é indispensável para garantir precisão no valor exequendo e atender ao princípio da boa gestão dos recursos públicos. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUMENTO ANUAL DA MENSALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA OBSTAR A COBRANÇA E FIXAR QUE O ÍNDICE APLICÁVEL É O DIVULGADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DOS RECLAMOS RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300.

Não se conhece da parte do recurso relativo à multa diária, porque não houve arbitramento de valor na decisão agravada. No mérito, assiste razão à agravante quando se irresigna contra a decisão que deferiu a concessão da tutela provisória de urgência, pois, em tese, não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê o reajuste. No entanto, o deslinde da controvérsia exige a instrução probatória e, se o caso, realização de perícia atuarial, a critério do Juízo, para aferição da razoabilidade e proporcionalidade no reajuste praticado, bem como aferir se a comunicação ao beneficiário ocorreu de forma clara e transparente. Nesse compasso, uma vez não presentes as condições legais para a concessão da tutela, acolhem-se os reclamos recursais para reformar a decisão agravada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Ausência de provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Denúncia. Processo não transitado em julgado. Pedido de trancamento da ação penal. Ação suspensa na origem. Suposto crime de receptação. Tese de nulidade. Apreensão de produtos oriundos de furto. Matéria não apreciada a quo. Indevida supressão de instância. Necessidade de instrução probatória. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos principais. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Não ocorrência. Justificação criminal. Ausência de prova nova. Ausência de interesse de agir. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Empreitada. Obra. Vícios de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da ocorrência de julgamento extra petita e do reconhecimento da responsabilidade solidária da agravante nos vícios de construção, objeto da ação indenizatória.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 96 - execução fiscal): «[...]. Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada garanta a execução, observando a ordem da Lei 6.830/80, art. 11. Garantida a execução, conclusos. [...]. - Inconformismo da executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de liminar «inaldita altera pars formulado pelo agravante, para que o DETRAN autorize o licenciamento do caminhão placas EFO3488, até o julgamento meritório da ação que tramita no Juízo a quo, eis que demonstrada a propriedade do ora recorrente - Impossibilidade - Prudência que reclama o prévio contraditório e eventual instrução probatória antes de, eventualmente, se determinar a medida pretendida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Propositura por aluna em face da Universidade de São Paulo. Pretensão de compensação de disciplina por curso livre oferecido em instituição privada, ou determinação para que Universidade apresente plano pedagógico de compensação. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela antecipada. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito e risco de dano imediato que não foram devidamente demonstrados. Necessidade de formação do contraditório e de maiores elementos de convicção que serão colhidos ao longo da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOTUCATU- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)