itr imunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Itbi. Imóveis. Capital integralizado. Imunidade. Declaração de bens. Total apurado. Itr. Supera o declarado pela contribuinte. Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando imediato fornecimento pelo município da certidão de não incidência ou imunidade do ITBI sobre a transferência dos imóveis. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADECIVIL ASSITENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS -

Importação de equipamentos para exercício dessas atividades - Exegese do art. 150, VI, «b, da CF/88- Demonstração inequívoca de que os equipamentos importados se prestam exclusivamente à execução da atividade desenvolvida pela impetrante - Imunidade que não se limita aos tributos sobre renda, patrimônio e serviços (IR, IPTU, ITR e ITBR), mas se estende também aos incidentes sobre circulação de mercadorias (ICMS, IPI, IOF e ISS) - Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte - Súmula 660/STF - Concessão da segurança mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Tutela Cautelar Antecedente. Controvérsia acerca da definição sobre a incidência de ITR ou IPTU a partir do exercício de 2021. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Município que não comprovou estar o imóvel inserido em zona urbana municipal. Existência, ademais, de provas suficientes para demonstrar que o imóvel é destinado a atividades agropecuárias. Interpretação dos critérios topográfico e de destinação do imóvel que conduzem à conclusão de que, sobre o imóvel objeto dos autos, deve incidir o ITR e não o IPTU. Município que não infirmou as provas apresentadas pelo autor Inaplicabilidade, ainda, do princípio da causalidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo no caso concreto, pois trata-se de hipótese de inocorrência do fato gerador do IPTU, e não de isenção ou imunidade como afirmou a municipalidade apelante. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. CAPEF. Entidade de previdência privada. Imunidade afastada. Precedentes do STF e do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b.

«O Pretório Excelso, julgando o RE 146.747-9-CE, proclamou não ter a CAPEF direito ao reconhecimento da imunidade tributária referente ao imposto de renda sobre ganhos de capital, visto não se caracterizar como instituição de natureza assistencial. Reconhecida a não imunidade da entidade de previdência privada, são beneficiados com a isenção do I.R. os aposentados que recebem complementação da aposentadoria paga pela CAPEF, à vista do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Embargos à Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2016 - Aeroclube de Itu - Município de Itu - Sentença que reconheceu a imunidade tributária e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Embargante que preenche os requisitos previstos nos arts. 105, VI, «c da CF/88e 9º, IV, «c, e 14, do CTN - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Tarifação de consumo. Ajuizamento de declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pretensão à reclassificação de consumidor de «residencial para «rural. Comprovação de exercício de atividade essencialmente ?rural? e localização em território rural, inclusive com pagamento de ITR (Imposto Territorial Rural). Resolução 456/00 da ANEEL dispõe que a cessionária enquadrará a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida, prevalecendo, para efeito de classificação, a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o consumidor tiver direito. Provas que demonstram o direito de classificação da unidade consumidora como «rural. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido. .

8 - STJ Tributário. IPTU. Meio ambiente. Unidade de conservação integral. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, «e, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Incidência de IPTU sobre imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativo no caso concreto que impõe restrição do proprietário ao exercício do domínio útil. Não caracterização da hipótese de incidência do CTN, art. 34. Área considerada rural. Não cabimento de IPTU, mas itr. Competência tributária exclusiva da União. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º. Lei 9.985/2000, art. 49

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Aplicação do art. 538, p. Ún. do CPC. (processual civil e tributário. Agravo regimental. Iptu. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Omissão quanto a dispositivo constitucional. Stf. Prequestionamento ficto. Imunidade tributária. Coisa julgada. Situação da coisa julgada em relação à nova ordem constitucional inaugurada em 1988. Extensão objetiva da imunidade tributária. Matéria constitucional.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante haver duas omissões a serem sanadas, a saber: (i) esta Corte Superior não se manifestou a respeito do argumento do embargante no sentido de que «os efeitos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária que impulsiona a presente repetição encontram limite objetivo no caso concreto a que se referem, não têm (os efeitos) os poderes de imunizar todas as situações tributárias da parte embargada de sorte a alcançar bens e direitos cuja aquisição é posterior à decisão judicial (fl. 429); e (ii) o órgão julgador não apreciou o malferimento do CPC, art. 535 - CPC.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

exigido do Aeroclube de Itu, que alega fazer jus à imunidade quanto a tal tributo. Sentença de procedência. Irresignação do Município embargado. Descabimento. Elementos de prova constantes dos autos que demonstram que a parte embargante é entidade de utilidade pública federal e municipal, sem fins lucrativos, em conformidade com a previsão do CTN, art. 14. Municipalidade embargada que não produziu qualquer prova do alegado descumprimento dos requisitos previstos em lei para a fruição da imunidade, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II). Inexigibilidade do IPTU bem reconhecida na origem. Exegese do art. 150, VI, c, da CF. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução julgados procedentes. Cobrança de IPTU. Insurgência da Municipalidade. Imunidade tributária subjetiva estendida ao Aeroclube de Itu, por força do Decreto-lei 205/1967, art. 1º, p. ú. Legislação Municipal de 653/1961 e CTN Municipal, art. 353, IV. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -  

Município de Tatuí - Pedido de liminar indeferido - Impetrante que busca pelo reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL, no valor de R$ 46.407,31 (quarenta e seis mil e quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos) - Indeferida administrativamente - Diferença no valor de R$ 5.552.929,63 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) que a municipalidade pretende tributar - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado, e concedeu a segurança pleiteada, a fim de reconhecer a inexistência da obrigação tributária, no caso em comento, referente ao imóvel registrado na matrícula 112.408 (antiga matrícula 27.589), do CRI local, em razão da IMUNIDADE prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, refletida no art. 4º, V, DA LEI MUNICIPAL 1.978/1989, DO MUNICÍPIO DE TATUÍ - Apelo da municipalidade, aduzindo haver excedente tributável referente à DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL e o VALOR INTREGRALIZADO, sendo legítima a cobrança do referido imposto, com fulcro nos arts. 36, I e 38, ambos do CTN, art. 8º da Lei Municipal 1978, de 3 de fevereiro de 1989, e do TEMA 796 (RE Acórdão/STF): «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser intregralizado, daí postulando pela improcedência do pedido, para denegar a segurança - RESERVA DE CAPITAL - Não cabimento - Valor declarado do bem imóvel que, em princípio, não excede o limite do capital social a ser integralizado - Ausência, inicialmente, de formação de excedente para fins de incidência do ITBI, conforme tese firmada no julgamento do RE 796.376 (Tema 796) pelo C. STF - Imunidade tributária limitada do ITBI em relação à transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital - Valor do ITR que não pode ser utilizado, no lançamento, por interpretação do Tema 1113 do STJ - Recolhimento autorizado - Ressalva quanto ao CTN, art. 148 e ao próprio Tema 796 do STF - Sentença reformada em parte - Recurso oficial e apelo da municipalidade parcialmente providos, com observação... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóveis para a integralização de capital social de empresa. 1) Afastadas a preliminar de inadequação da via eleita. 2) Imunidade - Cabimento - Não incide o ITBI quando se tratar de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital que não tenha por atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou, então, o arrendamento mercantil - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF/88- Objeto social da empresa restrito a atividade de Holding de instituição não financeira - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

14 - TJSP Revisão criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Aplicação da pena. Tentativa. Itinerário criminoso. À vista de mais longevo iter criminis concretamente percorrido na atividade executiva, cabe tributar no mínimo a respectiva redução da pena aplicada ao agente do ilícito.

15 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e fraude. Utilização de sacola metálica para driblar o sistema eletrônico de segurança de estabelecimento comercial. Expediente voltado a simplesmente ocultar a subtração. Circunstância que não configura emprego de fraude para qualificação do crime de furto. Qualificadora afastada. «Iter criminis interrompido. Tentativa caracterizada. Pena reduzida. Substituição por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Expedição de alvará de soltura determinada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Agravo em Execução Penal - Interposição contra o deferimento do pedido de modificação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, em razão da dificuldade do sentenciado em cumprir a reprimenda imposta - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 148 - Pretensão defensiva que fere a coisa julgada e que, ademais, afigura-se cabível somente em situações excepcionais - Precedentes - Recurso provido.

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato do Prefeito do Município de Itaberá que indeferiu o pedido da contribuinte de proceder ao recolhimento do ITBI com base no valor que ela declarou no ato de integralização de capital social da pessoa jurídica. Reconhecimento pela Municipalidade que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do bem apurado em regular procedimento administrativo. Alegação da impetrante de que tem direito líquido, certo e exigível ao recolhimento com base no valor declarado e que a Municipalidade apurou o tributo com base no valor utilizado para lançamento do ITR. Denegação da segurança. Sentença reformada. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. Base de cálculo do ITBI o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Presunção de higidez do valor declarado pelo contribuinte que pode ser arredada pelo Fisco, por intermédio de procedimento administrativo próprio (CTN, art. 148). Procedimento administrativo instaurado pelo Município que não se debruçou sobre o valor de mercado do bem, mas sim discutiu imunidade, e foi acolhido em parte. Absoluta ausência de discussão, na esfera administrativa, quanto à avaliação da imóvel rural. ITBI cujo fato gerador é a transmissão da propriedade perante o Cartório de Imóveis. Sentença reformada para conceder a segurança . Recurso provido, com observação... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais militares.  Impossibilidade de desclassificação para o crime de tentativa de furto - Para configuração do roubo impróprio o tipo penal exige apenas que, após a tentativa de subtração, seja empregada «violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime, a qual foi efetivamente realizada pelo agente.  ... (Continua)

19 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão da res furtiva em poder do apelante - Privilégio descabido. Circunstâncias fáticas demonstrativas do emprego de violência e grave ameaça pelo apelante para assegurar a impunidade do crime e detenção dos bens subtraídos. Réu já beneficiado com o reconhecimento de crime de menor gravidade (furto, em detrimento do roubo impróprio, que sequer admite a tentativa) - Condenação mantida.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado. Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do alegado princípio. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Condenação mantida.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviço público. Decreto de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Oscilação de tensão na rede elétrica. Queima de equipamentos em unidade consumidora. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Prova do fato constitutivo do direito a cargo da autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do que não se desincumbira. Sentença preservada. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de débitos de unidade condominial. Embargos intentados contra execução fundada em título executivo judicial constituído antes do aperfeiçoamento do CPC/1973 pela Lei 11232/05. Admissibilidade pelo Juiz «a quo e processamento sem prejuízo às partes (cujos direitos processuais foram assegurados), na forma da sistemática vigente antes da simplificação do «iter processual. Inadmissibilidade do recurso de apelação ou decretação da nulidade do processo autônomo, por inadequação. Descabimento, sendo necessário o aproveitamento do feito que se encontra próximo da solução final, com apoio na instrumentalidade ou finalidade das formas. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

23 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Tap. Responsabilidade solidária. Empresa que não adquiriu unidade produtiva da varig no leilão do processo de recuperação judicial. Decisão do tribunal pleno.

«O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-69700-28.2008.5.04.0008, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, publicado no DEJT 03/07/2017, decidiu não haver responsabilidade solidária da TAP Manutenção Engenharia Brasil S.A. pelos débitos trabalhistas da Varig S.A. em face do que dispõem os artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Notificação sobre eventual corte de energia apoiada em Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI - Sentença de parcial procedência - Irresignação da concessionária ré - Irregularidades na aferição do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora - TOI - Procedimento realizado unilateralmente - Ausência de prova pericial judicial, isenta, a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Recurso desprovido

25 - TJSP APELAÇÃO -

Furto qualificado. Materialidade e autoria devidamente atestadas. Insurgência tão somente com relação à pena. Preliminar para conversão do julgamento em diligência, a fim de determinar o oferecimento de suspensão condicional do processo em favor dos réus. Justiça penal negociada. Recusa ministerial devidamente fundamentada. Incabível o sequestro de competência pela autoridade judiciária. Mérito. Afastamento do pleito pelo reconhecimento do delito de furto em modalidade privilegiada. Repouso noturno corretamente aferido como circunstância judicial negativa. Fração de tentativa aferida conforme o iter criminis percorrido. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade tão somente por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Roubo impróprio. Pleito objetivando a desclassificação da conduta para o crime de furto. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante invadiu uma obra, onde tentou subtrair 15 rolos de fios ali existentes, tendo, em seguida, empregado violência e grave ameaça contra o ofendido, proprietário, a fim de assegurar a detenção dos materiais e a impunidade do crime. Relatos categóricos da vítima. Não obstante, inexistindo a efetiva subtração dos aludidos bens, de rigor a desclassificação da conduta para a modalidade tentada. Condenação mantida em parte. Na dosimetria, reajuste apenas na diminuição da reprimenda, na terceira etapa, em vista do reconhecimento da tentativa, importando na diminuição em 1/3, proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente. Nova reprimenda finalizada em 4 anos 1 mês e 23 dias de reclusão e 9 dias-multa. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento

27 - TST Agravo de instrumento da reclamada tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014 e à instrução normativa 40/TST. Responsabilidade solidária. Aquisição de filial de empresa em recuperação judicial.

«1 - O Pleno do TST, no IRR-69700-28.2008.5.04.0008, com efeito vinculante nos termos da Lei 13.015/2014, firmou a seguinte tese: nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Ressalva de entendimento. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à instrução normativa 40/TST. Reclamada tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Responsabilidade solidária. Aquisição de filial de empresa em recuperação judicial.

«1 - O Pleno do TST, no IRR-69700-28.2008.5.04.0008, com efeito vinculante nos termos da Lei 13.015/2014, firmou a seguinte tese: nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Ressalva de entendimento. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, ERA ILÍCITA - DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO, CONTUDO, DE RESSARCIMENTO DA «DIFERENÇA ENTRE O INCC E O IPCA, QUESTÃO ALHEIA AOS AUTOS - EXCLUSÃO DO COMANDO QUE NÃO SE ADEQUA AO PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA". R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A R. SENTENÇA AO PEDIDO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO QUE NÃO O INTEGROU, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO HAVIA SIDO MENCIONADA NO DISPOSITIVO.

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Não utilização da confissão na formação da culpa. Terceira fase da dosimetria. Majorantes. Não utilização do critério meramente matemático. Tentativa. Iter criminis amplamente percorrido. Redução proporcional. Continuidade delitiva. Inaplicável. Inocorrência de unidade de desígnios. Conclusões já alcançadas por esta quinta turma no julgamento do processo conexo (HC Acórdão/STJ). Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da Súmula 545/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualifico tentado (art. 155, parágrafo 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Recurso da Defesa - RECONHECIMENTO DE CRIME FAMÉLICO - INADMISSIBILIDADE - A simples alegação do apelante que está passando por dificuldade não autoriza a exclusão da ilicitude sob a alegação de estado de necessidade e crime famélico. Desclassificação para furto simples - IMPOSSIBILIDADE - Qualificadoras devidamente provadas pelos depoimentos e prova pericial. Redução da pena-base. Afastamento da qualificadora de calamidade pública - ADMISSIBILIDADE. Tentativa na fração de 2/3 (dois terços) - INVIABILIDADE - Iter criminis percorrido até a fase executória. Manutenção do regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal - Crime de furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e escalada e crime de interrupção de serviço telefônico - Apelo defensivo visando a absolvição - Condenação mantida - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Interrupção de serviço telefônico bem demonstrada nos autos - Qualificadoras do furto bem delineadas - Concurso de agentes bem demonstrado - Qualificadora da escalada demonstrada pela palavra do representante da vítima e da testemunha policial - - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base do crime de furto em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase - Sem causas modificativas - Terceira fase - Pena reduzida em 2/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

33 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O CP, art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 11/6/2019). ... (Continua)

34 - TRT3 Ação civil pública. Dano moral coletivo.

«A noção de dano moral coletivo vincula-se ao reconhecimento dos direitos de solidariedade, conceito atual nascido da trilogia forjada pela Revolução Francesa (liberdade, igualdade, fraternidade) e que detém dupla qualidade em sua relação com o indivíduo e a sociedade, pois «como o indivíduo está ordenado à comunidade em virtude da disposição natural para a vida social, assim também a comunidade é ordenada aos indivíduos que lhe dão o ser, porquanto comunidade outra coisa não é senão o conjunto dos indivíduos encarados em sua vinculação social (Arion Sayão Romita Dano Moral Coletiva, Revista do TST, v. 73, abr/jun 2007, p. 79-87). Xisto Tiago de Medeiros Neto, Procurador do Trabalho, ensina que «o dano moral coletivo corresponde à lesão injusta e intolerável a interesses ou direitos titularizados pela coletividade (considerada em seu todo ou em qualquer de suas expressões - grupos, classes ou categorias de pessoas), os quais possuem natureza extrapatrimonial, refletindo valores e bens fundamentais para a sociedade (Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2.ed. p. 137). Esse tipo de ofensa ocorre, portanto, sempre que se deparar com a violação a direitos ou interesses transindividuais dos quais seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A característica transindividual resulta do fato de que tais direitos transcendem os interesses privados e pessoais, valendo frisar que também são indivisíveis quanto ao objeto e indetermináveis no que tocante ao sujeito. A recusa da ré em promover o recolhimento do FGTS e, também de cumprir disposições atinentes à segurança e à saúde no trabalho configuram violação capaz de atingir os interesses de toda a coletividade e dá ensejo ao deferimento da reparação pelo dano moral coletivo.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMINATÓRIA -

Ação julgada procedente - Pretensão da recorrente de considerar o condomínio como economia única - Alíquota de tarifação progressiva deve incidir sobre o consumo de cada unidade - Adequação dos parâmetros de cálculo definidos em primeira instância - Manutenção da r. sentença - Recurso Especial interposto pela parte recorrente - Aplicação do Tema 414 do E. STJ - Revisão da tese fixada pela Superior Instância - Devolução dos autos para reapreciação do recurso à luz da nova tese fixada no Tema 414 em decorrência do julgamento dos recursos especiais repetitivos 1937887/RJ e 1937891/RJ - Hipótese dos autos que não se subsome aos parâmetros estabelecidos no tema revisto - Manutenção do v. Acórdão recorrido, devolvendo-se os autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado... (Continua)

36 - TJSP BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. PRETENSÃO DA RÉ DE RETENÇÃO DE 50%. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO PELA COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESCLARECE, DE FORMA SATISFATÓRIA, A COBRANÇA E OS VALORES A SEREM PAGOS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA RÉ. TEMA 938 DO E.STJ. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, POIS INEXISTE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas). Recurso parcialmente provido. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovada. Dosimetria ajustada somente para o reconhecimento da atenuante da menoridade, mas sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, em que pese a menoridade relativa, ora reconhecida, a pena não sofre alteração (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, pelo «iter criminis percorrido, a diminuição foi de 1/3, não se cogitando de mitigação. Pena final: um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e seis (6) dias-multa. A hipótese de crime tentado, reconhecida na r. sentença quanto ao recorrente, deve ser estendida ao corréu, não apelante (art. 580, CPP), concedido «habeas corpus de ofício, na parcela. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo. Recurso livre

38 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I

e IV, DO CP). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, especialmente em razão da confissão judicial dos apelantes. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, em razão dos prejuízos causados pelos autores. Dosimetria. Redução da pena-base. O mesmo fundamento foi utilizado para fundamentar a mácula de duas circunstâncias judiciais, configurando indevido bis in idem. Em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, deve ser afastada a análise desfavorável das circunstâncias do crime e mantida a mácula das consequências do delito, em razão do considerável prejuízo causado à empresa vítima. A fração da tentativa deve ser estabelecida no patamar intermediário (½), considerando que, embora tenham avançado no iter criminis, os acusados não ficaram próximos à consumação do crime. Redimensionamento da pena. Diante do novo quantum da reprimenda, a pena privativa de liberdade deve ser substituída tão-somente por prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 306, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa, em preliminar, o restabelecimento da suspensão condicional do processo e a aplicação do CPP, art. 616. Subsidiariamente, requer a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a concessão de justiça gratuita. Preliminares rejeitadas. Preclusão operada em relação ao pedido de restabelecimento da suspensão condicional do processo. CPP, art. 616 que não autoriza a reiteração do interrogatório judicial simplesmente porque o apelante se arrependeu de ter permanecido em silêncio. Além disso, a realização de novo interrogatório em nada modificaria o robusto conjunto probatório reunido pela acusação. Embriaguez do sentenciado que foi demonstrada pela prova testemunhal e pericial. Dosimetria sem reparos. Pena privativa de liberdade que foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Pedido de justiça gratuita que deve ser apreciado pelo juízo de execução, para análise mais detalhada acerca da capacidade financeira do apelante. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.

40 - TJSP FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO CONSUMADO E TENTADO - PRELIMINAR -

Ausência de fundamentação do r. decisum. Motivação concisa que não se confunde com insuficiente. Incidência do Tema 339 do E. STF - Rejeição. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave tráfico de drogas no interior de unidade prisional. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo o decidido pelas instâncias ordinárias, a única ação praticada pelo Agravado foi ter solicitado à namorada que lhe levasse entorpecentes no presídio em que se encontrava recolhido. Não há notícia, ainda, de que ele a tivesse ameaçado e, tampouco, conseguiu se comprovar de quem seria o entorpecente. Por outro lado, a entrega da droga não se concretizou. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio tentado. Aumento da fração de redução pela tentativa. Inviabilidade. Extensão do iter criminis. Reanálise da moldura fática e probatória delineada nos autos. Inviabilidade na via estreita do writ. Precedentes. Pretendido reconhecimento da tentativa branca ou incruenta. Inocorrência. Policiais militares que sofreram lesões decorrentes da prática delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A redução na fração de 1/3 pela tentativa foi estabelecida neste patamar porque as instâncias de origem concluíram que houve considerável extensão no iter criminis percorrido, tendo em vista que o paciente a fim de assegurar a impunidade do crime de roubo, MEDIANTE VIOLÊNCIA, sacou a arma de fogo e efetuou diversos disparos contra os Policiais Militares que estavam em seu encalço [...] ocasionando o capotamento da viatura e, por conseguinte, provocando as lesões descritas nos prontuários médicos [dos policiais Alan Ribas Durau e Clésio Fernando Paes] e, conforme informado pelos Policiais Miliares, o indivíduo continuou a disparar contra a viatura mesmo após o capotamento, e apenas não atingiram os policiais porque estes conseguiram se abrigar atrás da viatura capotada (e/STJ fl. 23). ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Julgamento da apelação. Prevenção. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Fração pela tentativa. Aumento. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Ordem denegada.

«1. A defesa não comprovou a existência de prejuízo aos réus, resultante da redistribuição da apelação para órgão julgador diverso daquele que já havia atuado nos autos. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.   Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive a minudente confissão dos réus. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Conduta criminosa violou o bem jurídico tutelado pela norma penal. Avaliação da res furtiva não pode ser considerada inexpressiva. Qualificadoras bem evidenciadas. Condenação preservada.

45 - TJSP FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Hipótese em que a autora pretende desconstituir a aquisição de veículo que, segundo a causa de pedir, passou a apresentar vários problemas. Banco que faz parte da cadeia de fornecedores. Contratos de venda e compra de veículo e de financiamento, aqui celebrados no mesmo dia, que representam negócio jurídico complexo e plurilateral, com unidade de interesses econômicos, por isso conexos, coligados e interdependentes. A invalidade do negócio principal contamina o acessório financiamento que o viabilizou. Inteligência do CDC, art. 54-F Irretorquível legitimidade passiva. Obrigação material da instituição financeira, entretanto, restrita à devolução do que recebeu por conta do crédito cedido. Quanto ao dano moral, à luz da atual orientação desta Câmara, não há solidariedade apta a subordinar o banco. Princípio da colegialidade a sobressair. Responsabilidade contratual. Juros de mora x termo inicial. Acertamento. Matéria de ordem pública. Sucumbência redimensionada, agora recíproca e paritária entre apelante e apelada, sem prejuízo da proporção a cargo da loja. Recurso provido em parte... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pelos autores-Agravados. Pleito recursal que não merece prosperar. Autores-Agravados que demonstraram o uso da plataforma da Agravante para fins comerciais há muitos anos e sem qualquer problema noticiado. Em que pese a relevância e a necessidade da observância dos «Termos de Uso/Serviço e «Padrões da Comunidade da plataforma da Agravante, inexiste qualquer prova nos autos acerca do motivo real e concreto que fundamentou a desativação sumária e repentina das contas de anúncios vinculadas aos autores-Agravados. Ausência de notificação prévia. Ausência de contraditório. Violação ao direito básico de informação e transparência. Ausência dos pressupostos legais do CPC, art. 300. «Astreintes que têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à Agravante quanto de enriquecimento ilícito dos Agravados. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Desígnios autônomos. Revolvimento fático-probatório. Via eleita inadequada. Lei 13.654/2018. Aplicação retroativa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para o reconhecimento do crime continuado (CP, art. 71), adota-se como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos, requisito subjetivo. In casu, a Corte estadual foi taxativa no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, a revelar traços que não correspondem à continuidade delitiva. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Réu HELTON condenado como incurso no art. 157, II, e §1º, II, do CP, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, mais pagamento de 13 (treze) dias multa, cada qual fixado no valor mínimo legal - Pedido de desclassificação para o crime de furto tentado - Acolhimento - Testemunha ocular que, em juízo, confirmou a ameaça proferida pelo comparsa do réu, todavia, em crimes anteriores, dos quais o réu não participou - Réu e comparsa, outrossim, detidos na posse dos bens que pretendiam subtrair ainda no interior da loja, razão pela qual tal crime não ultrapassou a esfera da tentativa - Incidência da qualificadora do concurso de pessoas - Caracterização, por outro lado, do furto privilegiado: valor da res furtiva que não ultrapassa um salário-mínimo, réu primário e incidência de qualificadora de ordem objetiva - Desclassificação da conduta do réu para a capitulada no art. 155, § 4º, IV, § 2º c/c CP, art. 14, II que se impõe - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da atenuante da confissão espontânea, todavia, sem cômputo na pena - Incidência da súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Incidência da causa de diminuição de pena relativa à tentativa, no patamar de 1/3, considerando o iter criminis percorrido, bem como do redutor do «furto privilegiado, no patamar de 2/3 - Regime inicial aberto fixado para o cumprimento da pena - Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Apelação provida, para desclassificar a conduta imputada ao réu para a capitulada no art. 155, § 4º, IV, § 2º c/c CP, art. 14, II, consequentemente, reduzir a pena que lhe foi imposta para 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, acrescida do pagamento de 2 dias-multa, cada qual no mínimo legal, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida conforme determinado pelo do Juízo de Execução... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado flagrado no local do crime e na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Qualificadoras corretamente reconhecidas. Condenação mantida.