justica gratuita inatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça Gratuita - Declaração de pobreza apresentada - Elementos atentatórios da inatividade das sociedades - Hipossuficiência concretizada - Recurso provido

2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Podendo o benefício da assistência judiciária gratuita ser requerido a qualquer tempo, mesmo por pessoa jurídica, ficando sua concessão condicionada à situação econômica e não à atividade da parte ou sua qualificação, de rigor a concessão à empresa que se encontra em dificuldades financeiras e em inatividade, inexistentes fundadas razões para o indeferimento. Benefício concedido. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de elementos probatórios hábeis para demonstrar a incapacidade financeira da agravante para arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência não demonstrada. Documentos insuficientes para demonstrar a inatividade da pessoa jurídica. Precedentes. Recurso não provido

4 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão a pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação de impossibilidade de custear os encargos do processo. Necessidade. Alegação não comprovada de inatividade, infirmada por informações da Receita Federal e outros documentos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Microempresária. Pedido deduzido quando da interposição de recurso de apelação. Pleito acompanhado de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural titular da microempresa. Benesse indeferida. Inadmissibilidade. Confusão entre os patrimônios. Indícios de inatividade. Artigos 4º, § 1º, e 7º da Lei nº: 1.060/50. Gratuidade deferida. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno. Pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento. Recurso não provido com determinação.

7 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Os benefícios da Lei 1.060/50, de acordo com a exegese do artigo 2º e parágrafo único, estendem-se primordialmente às pessoas físicas, somente sendo admitido às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, em casos excepcionais, quando comprovada de forma cabal a miserabilidade. A simples hipótese de inatividade não leva à conclusão de ausência de recursos para arcar a empresa peticionária com as despesas processuais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Declaração de inatividade. Insuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. Precedente. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

9 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício que pode ser requerido a qualquer tempo (Lei 1060/1950, art. 6º) inclusive por pessoa jurídica. Deferimento ou não que está relacionado com sua situação econômica e não com a finalidade da empresa ou qualificação. Inadmissibilidade de concessão sob o simples fundamento de inatividade e submissão a inúmeros processos sem, entretanto, apresentação de balancete e declaração de rendas. Hipótese concreta de perda do objeto do pedido ante o recolhimento do quanto devido- Recurso não provido.

10 - TJSP Bem móvel. Móveis planejados. Não entrega. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira da Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Renda mensal não comprovada, tampouco esclarecida a atividade desempenhada. Movimentação financeira superior a três salários mínimos nacionais. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

15 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIÇO DE EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPREENDEDOR.

Decisão que negou a justiça gratuita. Juízo a quo que, mesmo pendente o julgamento deste recurso de agravo de instrumento, prosseguiu com o processamento da ação e extinguiu a ação. Interesse recursal que persiste, considerada a utilidade no provimento recursal almejado. Não configurada a perda do objeto. Postulação de concessão de justiça gratuita. Empresa individual. Inconformismo. Atividade econômica sem que haja distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa natural titular da firma individual, cuja personalidade confunde-se com a do sócio. Não comprovada a incapacidade financeira. Valor da causa diminuto. Elementos que evidenciam a capacidade financeira. Súmula 481/STJ. Manutenção do indeferimento do benefício. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido, com determinação.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Hipossuficiência afastada também pela prova documental. Autora que, apesar se declarar desempregada, apresenta cadastro de empresa individual, cadastrada com o seu nome (fl. 35 dos autos de origem). Extrato bancário (fl. 30/32) a demonstrar liberação de dinheiro em conta-corrente com indicação de atividade empresarial (fl. 31). Possibilidade da parte arcar com as custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. ... (Continua)

17 - TJSP Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que está em plena atividade, regularmente constituída, auferindo receita - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

18 - TJSP Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que está em plena atividade, regularmente constituída, auferindo receita - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

19 - TRT4 Benefício da justiça gratuita. Litigância de má-fé.

«Atentando contra a boa-fé processual e dispondo indevidamente da atividade jurisdicional que presta o Estado, não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que litiga de má-fé, eis que a conduta é incompatível com os fins do referido benefício. [...]... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos e que possui presunção de incapacidade financeira. Ausente sinais de incapacidade para custeio das despesas do processo. Atividade associativa financiada por contribuições financeiras. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Atuação associativa que alcança pessoas não idosas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência apresentada contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Não acolhimento. A parte agravante insiste na tese de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Valor das custas que não se mostra elevado. Inexistência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio dos ônus processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Sociedade que, além de regularmente constituída, permanece «aberta". Declaração de inatividade desacompanhada de documentos suficientes para comprovar, de forma segura, a ausência de renda e a consequente condição de hipossuficiência. Ausência de novo elemento que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.. (v. 5239... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de rescisão contratual e de reintegração de posse. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora. Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada. Autora/agravante que trabalha como motorista (plataforma Uber), com rendimentos não constantes, de aproximadamente R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais. Possui também um filho menor de idade e se encontra gestante (o que irá interromper sua atividade laboral). Não possui também nenhum bem ou patrimônio registrado sem seu nome. Decisão reformada. Recurso de agravo provido para conceder à requerente os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora. Agravante exercer atividade remunerada. Carteira de trabalho digital foi assinada digitalmente pela Dataprev em 22/08/2023, o que não reflete a sua situação atual. Do mesmo modo que as consultas de inexistência de restituição de imposto de renda não constituem elementos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. Competia, pois, à parte autora juntar no ato da proposição documentos realmente capazes de comprovar a sua necessidade ao benefício da Justiça Gratuita. Ademais, a autora não buscou os serviços da defensoria pública. Está representada por advogados particulares. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Narrativas de ambas as petições iniciais idênticas. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que, além de receber proventos de aposentadoria, também exerce atividade remunerada, percebendo remuneração anual superior a R$ 86.000,00. Somado a isso, o agravante possui veículos e investimentos que ultrapassam R$ 40.000,00, indicando renda incompatível com o benefício da gratuidade processual. Ajuizamento de duas ações, no mesmo dia, que, diante da contratação de advogada especializada, geraram custos ao autor que não poderiam ser suportados por pessoa em situação de hipossuficiência financeira. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de gratuidade formulado pelo autor. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E NATURAL. INDEFERIMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Primeiro, mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado pela embargante pessoa juridica. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Ausência de documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira. A existência de ações trabalhistas em seu desfavor, além de revelar situação que não é única no meio empresarial, não constitui elemento suficiente para qualificá-la como merecedora da benesse em cotejo. Alegação de que ainda não havia se recuperado financeiramente do roubo sofrido em 2019, contudo ausência de demonstração concreta da impossibilidade de suportar as despesas do processo (reduzidas) de modo a comprometer seu próprio funcionamento, nos dias atuais. Ausência de prova de inatividade. E segundo, mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita pleiteado pelo executado pessoa natural. Ausência de elementos de prova para demonstração da condição financeira hipossuficiente. Executado que abriu uma nova empresa em 2021 com capital inicial de R$ 110.000,00 e que se encontrava ativa numa clara demonstração de capacidade financeira. Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do exequente. Documentos acostados insuficientes à conclusão de hipossuficiência. Exequente que recolheu as custas judiciais, na fase de conhecimento. E, conforme apurado, apesar do autor afirmar não exercer atividade econômica registrada desde 2020, o autor sequer fez pedido de assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, proposto em 2022. Ausência de demonstração da alteração das condições financeiras e patrimoniais, na fase de cumprimento de sentença. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e da Turma julgadora. ... (Continua)

29 - TRT3 Empregador. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Empregador. Impossibilidade.

«Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita se aplica apenas à pessoa física, na condição de reclamante, que se encontre em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família e, em algumas situações excepcionais, também é concedido às pessoas jurídicas, sem fins lucrativos que, comprovadamente, se encontrem em difícil situação econômica. Ademais, sendo a gratuidade judiciária prevista no CLT, art. 790, § 3º, regida complementarmente pela Lei 1.060/50, benefício concedido ao hipossuficiente para que possa movimentar o processo, de forma gratuita, também não alcança o empregador, pessoa natural, que exerça atividade econômica. E mesmo que assim não fosse, ainda que se pudesse estender tal benefício à pessoa natural, este englobaria apenas a isenção das custas processuais, sendo certo que a exigência de depósito recursal é pressuposto específico na seara trabalhista (CLT, art. 899, § 1º).... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO.

O conjunto probatório restou incompatível com a possibilidade de concessão da justiça gratuita, embora o Agravante não tenha acostado todos os documentos determinados pelo juízo a quo. Da análise dos autos, constata-se que o agravante aufere a título de aposentadoria R$ 3.006,00 (três mil e seis reais)e, além disso, permanece exercendo atividade remunerada. Da Declaração de Imposto de Renda consta que o agravante é proprietário, além do seu imóvel residencial, de outros dois imóveis. Ausência de hipossuficiência financeira ou patrimonial. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita à agravante, a qual alega que a concessão deve ser integral. 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à concessão integral do benefício da justiça gratuita. 3. A agravante aufere modestos rendimentos na condição de seringueira, atividade exercida sazonalmente. A recorrente parece não ter fonte de renda que não a atividade extrativista desenvolvida e está isenta de prestar informe de rendimentos à Secretaria da Receita Federal. A assistência de advogado particular não impede a concessão do benefício. 4 Os elementos apresentados são suficientes para a concessão integral do benefício da justiça gratuita. 5. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício aplicável, a priori, às pessoas físicas. Empresas com situação financeira deficitária também podem fazer jus ao benefício, desde demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ e CPC/2015 . Valor elevado da causa, que exigiria o recolhimento da taxa judiciária em seu teto (3.000 UFESPs). Comprovação nos autos de que se trata de empresa de pequeno porte, que se enquadra no sistema de tributação «Simples Nacional". Exigência do valor da taxa que pode comprometer a atividade da Impetrante. Concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA

própria CF/88 exige, em seu art. 5º, LXXIV, comprovação da hipossuficiência - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade. Autos de impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA.

Benesse indeferida. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos e não possuir condições de arcar com as custas, sob pena de comprometer sua atividade. Aplicação da Súmula 481/STJ. Documentos apresentados que não são suficientes para comprovar a alega incapacidade financeira da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita também à pessoa jurídica. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo STJ, com a edição do Enunciado de Súmula 481. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Ausência de comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, e que tal ônus lhe causará prejuízos no exercício de sua atividade empresarial. Indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantido. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento não provido

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita também à pessoa jurídica. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e arts. 98 e 99, do CPC. Necessidade de comprovação, a teor do quanto sedimentado pela jurisprudência do Colendo STJ, com a edição do Enunciado de Súmula 481. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Ausência de comprovação nos autos de que a agravante seja incapaz de arcar com as custas processuais, e que tal ônus lhe causará prejuízos no exercício de sua atividade empresarial. Indeferimento da justiça gratuita que deve ser mantido. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento improvido

38 - TRT2 Assistência judiciária. Empregador. Justiça gratuita. Recurso. Deserção. CLT, art. 2º.

«Em face da regra inscrita no caput do CLT, art. 2º, as dificuldades financeiras do empregador inserem-se nos riscos da atividade econômica, cujas consequências não têm aptidão para desonerá-lo das despesas de preparo, em especial do depósito recursal, cujo objetivo é garantir a satisfação do crédito do trabalhador e, assim, a efetividade da prestação jurisdicional.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão recorrida que indeferiu o novo pleito de gratuidade feito pela requerida, que alega alteração superveniente em sua condição econômica, em face da preclusão da matéria. Empresa individual. Inconformismo. Atividade econômica sem que haja distinção do patrimônio entre a empresa individual e a pessoa natural titular da firma individual, cuja personalidade confunde-se com a do sócio. Não comprovada alteração da capacidade financeira. Valor da causa diminuto. Elementos que evidenciam a capacidade financeira. Súmula 481/STJ. Manutenção do indeferimento do benefício. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido, com determinação.... (Continua)

40 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Deferimento tão só para este recurso, porque pendente discussão da matéria junto à Superior Instância - Rejeição. ... (Continua)

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPRESÁRIA -

beneficio requerido com amparo em cópias de imposto de renda - inexistência, na declaração, de informação dos rendimentos da agravante decorrentes do exercício da atividade empresarial - bens de mais de um milhão de reais em 2021 e de quase quinhentos mil reais em 2022 - agravante que reside em apartamento de alto padrão na capital paulista - prova documental insuficiente para fazer ver a afirmada incapacidade financeira da agravante para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento dela e da família - gratuidade corretamente denegada - recurso desprovido... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. 1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«1 - Esta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregador, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. ... (Continua)

44 - STJ Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950.

«1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690.482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA/PERFIL EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por dano moral, indeferiu tutela de urgência, porque ausentes os requisitos autorizadores e necessária instauração do contraditório. Inconformismo da parte autora. Os elementos trazidos à colação dão conta da importância que a rede social possui para o exercício da atividade profissional da agravante e, quanto maior o período de desativação, maior o prejuízo. De rigor o deferimento da antecipação da tutela. Justiça Gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DÍVIDAS PRESCRITAS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE SE QUALIFICOU COMO AUTÔNOMO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS RELACIONADOS A EVENTUAL ATIVIDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE MOSTRAVA DESARRAZOADA - AGRAVANTE QUE, POR DUAS OCASIÕES, DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES, SEM PRESTAR QUALQUER ESCLARECIMENTO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Revogação do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Elementos nos autos que demonstram capacidade financeira para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - Executado que alega a impenhorabilidade de motocicleta, por se tratar de ferramenta de trabalho do executado para produção de vídeos, com base no CPC, art. 833, V - O ônus de comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício da atividade profissional pertence ao executado, conforme a jurisprudência do E. TJSP e do C. STJ - Executado que indica em seu canal no Youtube que não utiliza mais o veículo penhorado para a produção de vídeos - Impenhorabilidade não configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É relativa a presunção de hipossuficiência declarada pelo requerente da justiça gratuita, sendo possível ao magistrado exigir a devida comprovação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inconformismo em que se discute, entre outras matérias, o direito à justiça gratuita. Preparo. Necessidade. Precedentes.

«1. O recurso ordinário não impugna exclusivamente o indeferimento da justiça gratuita, mas, sobretudo, o ato administrativo que determinou a divulgação de lista nominal de servidores, que teria violado suposto direito líquido e certo à intimidade e à privacidade. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Depósito prévio. Beneficiário da justiça gratuita. Dispensa. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Certificado de dispensa de incorporação. Qualificação como lavrador.

1 - Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o CPC, art. 488, II. ... (Continua)