loteador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador. Município. Fiscalização. Dever. Apelação reexame necessário. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade. Determinação de regularização.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular, do qual tinha ciência. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Loteador. Responsabilidade. Configuração. Município. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Multa diária. Cabimento. Fazenda Pública. Astreinte. Fixação. Descabimento. Custa processual. Condenação. Impossibilidade. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Suspensão de pagamento pelo adquirente ao loteador irregular. Natureza indenizatória do pagamento e inexistência de loteador ou adquirentes. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido afastou a incidência da Lei 6.766/1979, art. 38, § 1º ao argumento de inexistência de pagamentos de parcelas por adquirentes de lotes irregulares, não havendo omissão sobre a norma. ... (Continua)

4 - TJRS Multa diária. Fixação em face do loteador. Cabimento. Adequação do valor estipulado.

«É possível a fixação de multa diária para o loteador caso descumprida a decisão judicial, forte no que dispõe o CPC/1973, art. 461, § 5º, visando estimular o cumprimento da obrigação, mantendo-se o valor arbitrado na sentença, que é razoável e não merece reparo. Pretendendo o réu isentar-se do pagamento da multa, basta-lhe cumprir a decisão judicial, para que a penalidade não terá incidência.... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Carência da ação. Obrigação de fazer. Servidão de passagem. Divergência existente entre as medidas do título e a área loteada. Notificação do loteador para regularização. Inércia. Ocorrência. Tentativa infrutífera da Municipalidade em suprir tal omissão. Utilização da via jurisdicional para compelir o loteador à regularização da divergência. Inutilidade do provimento jurisdicional perseguido. Constatação. Carência de ação. Reconhecimento de ofício (art. 301, § 4º, do CPC/1973). Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do réu prejudicado.

6 - TJSP ADMINISTRATIVO - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE PELO RECAPEAMENTO DAS VIAS PELO LOTEADOR - INOCORRÊNCIA -

Município de Vista Alegre do Alto aponta descumprimento pelo loteador de obrigação de fazer, consistente no recapeamento das vias do loteamento e instalação de rede de água e esgoto em todo o loteamento - Ausência de responsabilidade pelo recapeamento de vias após 4 (quatro) anos da implantação do empreendimento e pela instalação de rede de água e esgoto em todo o loteamento - Ônus da prova que incumbe ao autor (CPC, art. 373, I) - Ausência de prova acerca do inadimplemento - Honorários majorados - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR E DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO.

Ação civil pública ajuizada em razão da comercialização de lotes sem a execução das obras de infraestrutura básica exigidas pela legislação vigente à época da aprovação do loteamento (Decreto-lei 58/37, Decreto Estadual 52.497/70 e Lei Municipal 370/75). O pedido principal consiste na condenação do loteador e do Município à regularização do loteamento. ... (Continua)

8 - TJSP Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Termo de ajustamento de conduta celebrado pelo loteador com o Ministério Público. Descumprimento. Executado, com imposição de multa, embarga o loteador aduzindo teses juridicamente infundadas, mas que não obrou com intenção malévola ou culpa grave, afastada assim a incidência do CPC/1973, art. 17. Agravo retido parcialmente acolhido para a redução da multa imposta e parcial provimento a apelação para cancelar a condenação por litigância de má-fé.

9 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Prova pericial realizada. Implantação na zona rural com parcelamento do solo em afronta à Lei 6766/79. Destinação urbana a imóvel rural. Loteamento que ainda carece de obras de infra-estrutura. Regularização da área necessária, devendo a municipalidade fazê-la por si mesma ou em conjunto com o loteador, ou compelir este último a tanto. Impossibilidade de se transferir tal ônus aos adquirentes. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre o loteador e a municipalidade. Ação civil pública julgada procedente. Recurso desprovido.

10 - STJ Registro público. Recurso em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cancelamento de procedimento do pedido de loteamento. Adquirente do terreno loteado. Aquisição de todos os lotes do empreendimento. Sub-rogação nos direitos do loteador. Legitimidade para o pedido de cancelamento do procedimento. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DO LOTEADOR.

Ação proposta para compelir a concessionária de energia elétrica a construir a infraestrutura básica de distribuição de energia elétrica interna ao loteamento. A concessionária é responsável pela distribuição de energia até o ponto de conexão com o ramal de entrada do loteamento, localizado nos limites da via pública, conforme arts. 25 e 26 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. A infraestrutura interna do loteamento, por sua vez, é de responsabilidade do loteador ou empreendedor, conforme arts. 2º, §5º, e 12, §1º, da Lei 6.766/1979 e art. 480 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência reformada. Recurso de apelação provido, para julgar improcedente o pedido inicial, com inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Loteador. Contrato-padrão registrado em cartório. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Possibilidade. Obrigação dos adquirentes. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema 882/STJ.

1 - O agravante adquiriu imóvel em cujo contrato-padrão de compra e venda com o loteador, com o devido registro em cartório, há expressa previsão da cobrança de taxa para manutenção, de modo que a hipótese dos autos não se amolda à tese repetitiva consolidada no Tema 882/STJ, no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe de 22/5/2015). ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de casas em área de preservação permanente. Loteamento ilegal. Responsabilidade do Município configurada. Ocupação da área com infraestrutura urbana precária. Impossibilidade de regularização conforme provas. Desocupação e demolição das construções. Necessidade. Responsabilidade solidária do loteador e do Município nesse aspecto. Restituição dos valores pagos e indenização que devem ser pleiteadas por via própria contra o loteador. Realocação dos moradores. Medida que se insere no âmbito da política pública de caráter discricionário da Administração. Fixação do prazo de oito meses para cumprimento da ordem de desocupação da área. Recurso do Município parcialmente provido e não provido o do Ministério Público.

14 - STJ Recurso especial. Nunciação de obra nova cumulada com demolição. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Restrições urbanísticas convencionais do loteador. Prevalência sobre legislação municipal que dispõe sobre uso e ordenação do solo. Ausência.

«1 - O propósito recursal consiste em discutir a validade de restrições convencionais fixadas pelo loteador, como fundamento para ação de nunciação de obra nova e de ação de demolição, frente às leis municipais posteriores que alteraram parcialmente a destinação dos imóveis localizados em determinada via pública. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. Litisconsórcio facultativo entre loteador e adquirentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que invalidou sentença proferida em Ação Civil Pública, por considerar necessário o litisconsórcio passivo entre o loteador e os adquirentes dos lotes clandestinos. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Urbanizadora de loteamento requerendo ressarcimento por obras de interligação de rede elétrica. Parcelamento do solo. Transferência consentida pela loteadora à concessionária. Mera incorporação de patrimônio. Custos com obras de infra-estrutura. Responsabilidade do próprio loteador. Encargo legal obrigatório derivado da execução do empreendimento. Ação improcedente. Recurso não provido.

17 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Responsabilidade legal do loteador. Incorporação ao patrimônio da concessionária. Despesas com a implantação da rede que são repassadas aos adquirentes do lote. Ação de ressarcimento improcedente. Recurso provido.

18 - TJSP Apelação com revisão. Loteamento. Restrições convencionais impostas pelo loteador. Lei de zoneamento superveniente. Autorização de construção de estabelecimentos comerciais na área. Prevalência de Lei municipal. Ordem pública. Ação improcedente. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Loteador. Contrato-padrão registrado em cartório. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Possibilidade. Obrigação dos adquirentes. Precedentes. Inaplicabilidade do tema 882/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - O agravante adquiriu de terceiro imóvel em cujo contrato-padrão de compra e venda com o loteador, com o devido registro em cartório, há expressa previsão da cobrança de taxa para manutenção, de modo que a hipótese dos autos não se amolda à tese repetitiva consolidada no Tema 882/STJ, no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe de 22/5/2015). ... (Continua)

20 - STF Loteamento. Administrativo. Aprovado o arruamento, para urbanização de terrenos particulares, as áreas destinadas às vias e logradouros públicos passam automaticamente para o domínio do município, independentemente de título aquisitivo e transcrição, visto que o efeito jurídico do arruamento é, exatamente, o de transformar o domínio particular em domínio público, para uso comum do povo. Não tem o loteador infringente do Decreto-lei 58/1937, mais direitos que o loteador a ele obediente. Inalterabilidade das plantas sem o consenso do município. RE conhecido, porém não provido. Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Decreto-lei 271/1967, art. 4º. Decreto-lei 271/1967, art. 9º. Lei 6.766/1979, art. 5º, parágrafo único. Lei 6.766/1979, art. 22.

21 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Implementação. Despesas custeadas pelo loteador. Pretensão de ressarcimento das despesas. Inadmissibilidade. Transferência da rede elétrica à concessionária que não gera direito de indenização. Custo, ademais, repassado ao adquirente do lote. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Petição inicial. Loteamento irregular. Regularização do loteamento exigido à Municipalidade pelo autor, um dos herdeiros do primitivo loteador. Pretensão afastada. Obrigação que não pode ser repassada à Municipalidade pelo autor. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Loteamento. Clandestino. Regularização. Necessidade. Obrigação do proprietário da área e do loteador. Poder-dever do município. Solidariedade reconhecida. Observância do CF/88, art. 30, VIII e Lei 6766/1979, art. 40. Recurso do réu não provido e do município provido em parte.

24 - TJSP Extinção do processo. Ação relativa a loteamento clandestino. Discussão acerca do valor real do lote. Possibilidade, desde que demonstrado erro essencial ou dolo do loteador. Caráter clandestino que não impede qualquer discussão judicial. Decreto de carência afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Loteador. Contrato-padrão registrado em cartório. Despesas. Rateio. Obrigação dos adquirentes. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Proposta de reserva de lote com imposição de pagamento de entrada. Pagamento não previsto no contrato-padrão depositado pelo loteador no Cartório de Registro de Imóveis. Irregularidade. Inexistência. Valor de entrada devido. Improcedência da ação de repetição de indébito. Recurso provido.

27 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Loteamento irregular. Inadimplência contratual que não se justifica pela falta de regularização do loteamento. Consignação dos valores das prestações e notificação do loteador para regularizar o imóvel. Ausência. Boa fé não caracterizada. Procedência da rescisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Registro de imóveis. Loteamento. Negativa de registro. Lei 6.766/1979, art.18, III, c e § 2º. Existência de ação penal em curso contra o loteador por crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 5º). Crime contra o patrimônio. Fato suficiente para obstar o registro. Dúvida procedente. Recurso improvido.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inclusão de adquirentes de lotes irregulares no pólo passivo de ação civil pública que busca obstar a continuidade da comercialização da unidades. Inadmissibilidade. Composição do pólo passivo pelo loteador e por quem tem o dever legal de fiscalizar e não pelas vítimas do engodo. Observância. Preliminar rejeitada.

30 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Dever do loteador de tomar as providências referentes ao parcelamento do solo e de atender às exigências urbanísticas da Lei 6766/79, no que se inclui prover o local de infra-estrutura adequada ao sistema de coleta de esgoto e coleta de lixo. Recurso improvido.

31 - TJSP Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Ajuizamento objetivando impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento. Inclusão dos adquirentes do lote no pólo passivo. Descabimento, pois foram vítimas do parcelamento irregular. Pólo passivo que deve ser composto exclusivamente pelo loteador e por aquele que tem o dever legal de fiscalizar. Recurso desprovido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Instalação de rede de distribuição em loteamento. Pretensão da autora/incorporadora em ser ressarcido pelos custos da obra. Descabimento. Responsabilidade do loteador pela implementação das obras de infraestrutura. Hipótese em que a transferência do bem é requisito para sua devida incorporação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Loteamento. Taxa de manutenção. Cobrança. Admissibilidade. Remuneração pelos serviços prestados. Contribuição devidamente aprovada em assembléia. Irrelevante a não associação e aquisição anterior à instituição da sociedade, já que na condição de loteador vendedor, se beneficia dos serviços prestados, pois estes são inclusos no preço do imóvel e repassados aos compromissários compradores, como custo de melhoramento comum. Recurso não provido.

34 - TJSP Loteamento. Irregularidade. Implantação em zona rural, para fins urbanos. Afronta à Lei 6766/79. Ausência de infra-estrutura. Abstenção, pelo loteador, de vendas, reservas ou promessas de vendas, promoção das necessárias regularizações e indenização aos que já adquiriram unidades. Necessidade. Desconstituição do edito que determinou a regularização em observância aos ditames legais. Impossibilidade. Recurso não provido.

35 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Município de Piracicaba. Ligação de água e esgoto. Obrigação do loteador. Responsabilidade subsidiária do Município, na hipótese em que deixa de tomar medidas para coibir o parcelamento irregular do solo. Loteamento objeto de processo administrativo de regularização fundiária em trâmite. Precedentes. Sentença reformada.

36 - TJSP Associação civil. Moradores. Loteamento. Prestação de serviços de manutenção e conservação mediante rateio. Cobrança de mensalidades de proprietários de imóveis. Possibilidade, não sendo razoável aos associados que usufruam das obras e serviços sem a devida contraprestação. Precedentes. Pretensão de nulidade da cláusula restritiva imposta a todos os titulares de lotes. Descabimento. Restrições urbanísticas convencionais impostas pelo loteador. Legitimidade. Prevalência. Embargos Infringentes rejeitados.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo do presidente do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo que decidiu dúvida registral suscitada por tabelião. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu aplicável ao caso as vedações da Lei 6.766/1979, art. 18, que impedem o registro de loteamento na matrícula do imóvel quando o loteador esteja respondendo por crime contra a administração pública. Neste caso, os sócios acusados criminalmente se retiraram da sociedade em período temporal anterior ao implemento e pedido de registro do loteamento. Ademais, o loteador aqui é a pessoa jurídica com personalidade e patrimônio distintos de seus sócios e, portanto, não pode sofrer qualquer efeito de eventual futura condenação criminal. Existência ainda de aplicação dos Lei 13.079/2015, art. 54 e Lei 13.079/2015, art. 55, que impede a aplicação de qualquer efeito ao adquirente de atos que não estão averbados na matrícula do imóvel. Recurso ordinário da empresa loteadora provido, para conceder a segurança, consoante as peculiaridades do caso concreto.

1 - Não se pode admitir que os eventuais efeitos da sentença penal em demanda criminal em trâmite contra ex-sócios da empresa loteadora possa impedir o registro do loteamento, a teor da Lei 6.766/1979, art. 18, porquanto a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio próprios. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Violação do CPC, art. 1.022, III. Não ocorrência. Ação de cobrança e indenização. Despesas com obras de infraestrutura para a implantação de rede elétrica em loteamento particular. Responsabilidade legal do loteador. Previsão em contrato de obrigação assumida pelo comprador. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, III quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Loteamento irregular. Responsabilidade subsidiária do município.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu: «Portanto, na hipótese de não serem realizadas pelo loteador as obras de infraestrutura urbana básica, cabe ao Município, subsidiariamente, a sua execução, com direito de regresso frente ao responsável direto pelo parcelamento do solo (loteador), para ressarcimento das despesas efetuadas. (fl. 398, e/STJ). Considerou tratar-se de «responsabilidade subsidiária do ente municipal (fl. 398, e/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Uso misto. Responsabilidade do empreendedor do loteamento clandestino, ou deficientemente instalado, bem como solidariamente do município, pelos danos e consequências de tais atos. Determinação para regularização do loteamento para todos os fins, bem como seja procedido o competente registro imobiliário e as obras de infraestrutura pertinentes, devendo o loteador indenizar os proprietários dos lotes na impossibilidade da execução daquelas medidas. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública com obrigação de fazer visando à regularização de loteamento irregular. Área urbana do município de silveira martins/RS. Parcelamento do solo urbano. Responsabilidade do loteador pela regularização de infra-estrutura de loteamento privado. Responsabilidade subsidiária do município. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do magistrado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Independente de se tratar da modalidade loteamento ou desmembramento, para o parcelamento do solo urbano é necessário o cumprimento de diversos requisitos mínimos, priorizando o interesse social e a dignidade da pessoa humana, a serem cumpridos, em principio, pelo loteador. ... (Continua)

42 - STJ Loteamento. Administrativo. Parcelamento do solo. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município. Desmembramento e loteamento. Lei 6.766/79, art. 2º, § 2º.

«Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. As obras de infra-estrutura de um loteamanento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público.... (Continua)

43 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento. Irregularidade. Ocorrência. Prova pericial conclusiva acerca das irregularidades do loteamento, em especial o descumprimento ao disposto no Lei 1486/1975, art. 7º. Condenação solidária do Município. Cabimento. O loteador se enquadra pelo direto descumprimento da lei de parcelamento do solo e o Município pela omissão fiscalizatória. Correta a sentença recorrida ao condenar os réus à execução das obras de infra-estrutura do loteamento em questão. Recursos não providos.

44 - TJSP Loteamento. Implantação. Rede elétrica. Ação indenizatória proposta por incorporadora em face de concessionária de serviço público. Pretensão de ressarcimento de gastos para a implementação de rede elétrica. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Deveres do loteador/incorporador para implementação da infraestrutura necessária à viabilização do empreendimento imobiliário. Custos que são englobados no preço anunciado. Enriquecimento sem causa. Inteligência da Resolução 414/10, da ANEEL. Precedentes desta Corte. Vício de consentimento não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Recurso especial. Reexame. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 492/STF. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Loteamento. Pagamento de taxa de manutenção. Previsão em contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas administrativas pelo loteador. Anuência expressa com a obrigação de pagar. Distinção com o RE 695.911.

1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 10/02/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/06/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização. Despesas com obras de infraestrutura para a implantação de rede elétrica em loteamento particular. Responsabilidade legal do loteador. Decisão em consonância com entendimento do STJ. É vedada a análise de matéria, constante em Portaria, em sede de recurso especial. Violação do princípio do tempus regit actum. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

48 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Aquisição de lote de terreno. Outorga da escritura definitiva do imóvel. Impossibilidade. Desdobramento da área original em dois de responsabilidade do adquirente. Desencadeamento de outras cessões de direitos em cadeia sucessiva. Falta de autorização do ente administrativo encarregado de policiar o parcelamento do solo urbano, bem como de autorização do loteador. Inviabilidade da pretensão, sob pena de serem violados os preceitos da especialidade e da continuidade dos registros públicos. Obrigação de fazer improcedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Contrato de concessão de áreas públicas. Concurso de vontades entre o particular e ente público. Parcelamento do solo urbano aprovado sob forma de loteamento fechado. Prazo determinado e conteúdo obrigacional específico. Pretensão da Administração Pública de alteração e/ou rescisão unilateral do negócio jurídico por infração obrigacional imputada ao concessionário (loteador). Impossibilidade. Inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Procedência da demanda mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

50 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Dano ambiental. Responsabilidade do Município. Poder-dever. Precedentes do STJ. Lei 6.766/79, art. 40. CF/88, art. 30, VIII.

«O Lei 6.766/1979, art. 40, ao estabelecer que o Município «poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, fixa, na verdade, um poder-dever, ou seja, um atuar vinculado da municipalidade. Precedentes. Consoante dispõe o CF/88, art. 30, VIII, compete ao município «promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Para evitar lesão aos padrões de desenvolvimento urbano, o Município não pode eximir-se do dever de regularizar loteamentos irregulares, se os loteadores e responsáveis, devidamente notificados, deixam de proceder com as obras e melhoramentos indicados pelo ente público. O fato de o município ter multado os loteadores e embargado as obras realizadas no loteamento em nada muda o panorama, devendo proceder, ele próprio e às expensas do loteador, nos termos da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 6.766/1979, art. 40, à regularização do loteamento executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença. No caso, se o município de São Paulo, mesmo após a aplicação da multa e o embargo da obra, não avocou para si a responsabilidade pela regularização do loteamento às expensas do loteador, e dessa omissão resultou um dano ambiental, deve ser responsabilizado, conjuntamente com o loteador, pelos prejuízos dai advindos, podendo acioná-lo regressivamente. Recurso especial provido.... (Continua)