medidas cautelares cpp
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Organização criminosa. Medidas cautelares. CPP, art. 319. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta com esteio na admitida participação relevante do agravante em complexa organização criminosa voltada ao tráfico ilícito e transnacinal de entorpecentes, não se verifica manifesta ilegalidade na imposição da medida extrema. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. 2. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 3. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 6. Ordem concedida, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

3 - STJ Medidas cautelares. CPP, art. 319. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Proporcionalidade e adequação das medidas aplicadas. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Ausente ilegalidade na imposição e manutenção das medidas cautelares consistentes em proibição de entrar em qualquer estabelecimento prisional do Estado de São Paulo e de manter contato com qualquer dos acusados, encontrando-se a respectiva decisão baseada em peculiaridades do caso concreto, já que dentro da facção criminosa a paciente possuiria, dentre outras, a função de transmitir recados, ordens e informações entre seus membros. ... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e mediante emboscada. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Ordem concedida, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal na origem, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

5 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.

6 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.

7 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar.

8 - STF Habeas Corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incisos I e II). Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Ordem concedida, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal na origem, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

9 - STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II). 3. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Ordem concedida, confirmada a liminar para que o paciente possa responder em liberdade à ação penal na origem, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Extensão da decisão colegiada a corréu em razão da identidade da situação processual (CPP, art. 580).

10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Organização criminosa. Medidas cautelares. CPP, art. 319. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Ordem concedida para tornar definitiva a liminar.

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa. Prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares. CPP, art. 282, § 4º. Medida inadequada e desproporcional. Covid-19. Paciente integrante de grupo de risco.

1 - Nos termos do CPP, art. 282, § 4º, o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta pode ensejar a decretação da prisão preventiva do acusado, caso a medida se revele necessária. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Estelionato. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares. CPP, art. 319. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Decisão monocrática do STJ. Impetração deste HC na pendência do julgamento do agravo regimental no STJ. 6. Ordem concedida, confirmando a liminar, para que a paciente possa responder em liberdade à ação penal na origem, se por algum outro motivo não estiver presa, e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.

15 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). 3. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 4. Conversão da prisão em flagrante em preventiva por meio de formulário pré-formatado. Ausência de fundamentação lastreada em elementos concretos a justificar a prisão cautelar. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 6. Ordem concedida, confirmada a liminar para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 7. Extensão da decisão ao corréu em razão da identidade da situação processual (CPP, art. 580).

16 - STF Habeas corpus. 2. Roubo (CP, art. 157, caput,). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Decisão monocrática do STJ que indeferiu liminarmente o pedido. Não interposição de agravo regimental. Impetração deste writ na pendência do julgamento de HC no TJ/SP. Supressão de instância. Superação. 6. Ordem concedida, confirmando a liminar para revogar o decreto prisional expedido em desfavor do paciente, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.

17 - STF Habeas corpus. 2. Homicídio simples tentado (CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos). 3. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Paciente preso há mais de 3 anos e 4 meses. Não encerramento da fase inaugural do rito bifásico do Júri. Excesso de prazo configurado. 6. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

18 - STF «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Reduzida quantidade de droga. Risco à ordem pública não demonstrado. Medidas cautelares. CPP, art. 312. CPP, art. 319. Lei 11.343/2006, art. 44.

«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STF, decidiu pela inconstitucionalidade da vedação abstrata à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas, invalidando parcialmente a provisão da espécie contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Não obstante, a Corte também ressalvou a possibilidade da decretação da prisão cautelar em processos por crimes de tráfico de drogas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Aplicação de de medidas cautelares. CPP, art. 319 e CPP art. 282. Binômio necessidade e adequação. Ausência de fundamentação. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 5. Expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda de objeto superveniente. 6. Writ prejudicado.

21 - STJ Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante. Deferimento de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. CPP, art. 319. Descumprimento das obrigações assumidas. Preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, o paciente furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, deixando de informar ao Juízo a mudança de endereço, inviabilizando a regularidade da relação processual. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo com numeração raspada (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003) . Prisão preventiva. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. 4. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inovação de fundamentos. Constrangimento ilegal configurado. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). 6. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento da ação penal na origem, se por algum outro motivo não estiver preso e sem prejuízo da análise da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.

23 - STJ Furto simples. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória condicionada. Crime com pena máxima igual a quatro anos. Óbice do CPP, art. 313. Inaplicabilidade em relação à incidência das medidas cautelares. CPP, art. 319. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Proporcionalidade e adequação das medidas aplicadas. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A restrição constante no CPP, art. 313, inciso I, diz respeito apenas ao decreto de prisão preventiva, não havendo portanto qualquer óbice para a incidência de medidas alternativas na hipótese dos autos, em que o paciente é acusado da prática de furto simples, ainda que se trate de crime ao qual é cominada pena máxima em abstrato igual a 4 (quatro) anos de reclusão. ... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Decisão impugnada proferida por Relator do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interposição de agravo regimental. Recente entendimento da Segunda Turma (HC 119.115/MG), ressalvada a posição do Relator. 6. Writ não conhecido. 7. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar.

25 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares (CPP, art. 319). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Ordem pública. Tecnicamente primário. Medidas cautelares menos gravosas.

1 - Apesar de ter sido apontada a reiteração delitiva, veri fica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, pois o delito imputado ao paciente (furto) não foi praticado com violência ou grave ameaça, mormente no modo tentado. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Medidas cautelares (CPP, art. 319, I, II e IV). Proibição de participar de manifestação. Recurso provido. Liminar ratificada. Contradição. Existência.

«1. O acórdão embargado expressamente reconheceu a ilegalidade da segregação cautelar, considerando que a simples presença em manifestação pacífica, de fim cultural, sem a ocorrência dos atos de violência verificados anteriormente - ainda em apuração - , não configura motivação suficiente para comprovar o descumprimento de medidas cautelares já impostas em primeiro grau e ensejar a prisão cautelar. Ressaltou, ainda, que a proibição cautelar estava relacionada ao fato supostamente criminoso, e o evento cultural ao qual compareceram os pacientes transcorreu de forma pacífica, sem atos de vandalismo e violência, tendo destacado o direito previsto nos arts. 5º, VIII, XVI e XVII, e 220 da Constituição Federal, que acaba por prevalecer em detrimento de uma restrição imposta contrária a esses princípios (fls. 827/828). O recurso ordinário foi provido para revogar a prisão preventiva, ratificando a liminar, inclusive com a manutenção das medidas cautelares lá impostas, onde não constava a referida proibição de comparecer a manifestações públicas. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Preventiva (CPP, art. 312). Alegada falta de fundamentação para justificar a medida extrema. Não ocorrência. Legitimação da custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da conduta e da real periculosidade do agravante. Precedentes. Pedido de extensão da decisão do juízo processante que substituiu a preventiva da corré por medidas cautelares (CPP, art. 319). Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Regimental não provido.

«1. O decreto prisional questionado não se reveste de ilegalidade flagrante, uma vez que se encontra devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, uma vez que demonstrada a gravidade em concreto da conduta e a real periculosidade do agravante. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Crimes contra a administração pública, entre outros. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares (CPP, art. 319). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. CPP, art. 312, parágrafo único, do CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF, e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar. Substituição. CPP, art. 319. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, do CPP.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ordem pública. Quantidade de entorpecente não expressiva. Paciente primário. Medidas cautelares menos gravosas.

1 - Apesar de ter sido acusado da prática de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes (66,84g de maconha) não se revela expressiva, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando, ainda, a primariedade do paciente, que possui ocupação lícita e é genitor de 3 crianças. ... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Excepcionalidade. Lei 12403 de 2011. CPP, art. 319, I, IV. Segregação. Medida substitutiva. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, IV e V, do CPP.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Gravidade concreta da conduta. Ausência. Suficiência das medidas cautelares (CPP, art. 319). Agravo regimental não provido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se estão presentes os requisitos para que se decrete, mantenha ou que se revogue a constrição cautelar do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 04/08/2014).... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. CPP, art. 312, parágrafo único. Recorrente não localizado no endereço fornecido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Homicídio qualificado. Paciente que permaneceu solto ao longo da instrução criminal. Superveniência de condenação pelo tribunal do juri. Aplicação de rigorosa pena reclusiva. Deferimento do recurso em liberdade com a incidência de medidas cautelares. CPP, art. 319, I, IV e IX. Decisão fundamentada. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e acautelar a ordem pública. Proporcionalidade e adequação das restrições aplicadas. Ilegalidade não demonstrada.

«1. As medidas cautelares determinadas pelas instâncias de origem, consistentes no comparecimento mensal Juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico, diante das circunstâncias do caso, mostram-se proporcionais e adequadas às finalidades acautelatórias pretendidas, quais sejam garantir a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada de ofício quanto ao tema. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Improcedência. Prisão preventiva. Lei 12403 de 2011. Medidas substitutivas. Possibilidade. Recurso em sentido estrito. Homicídio. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Trafico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. CPP, art. 312, parágrafo único. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF, e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Roubo majorado. Contraditório previsto no CPP, art. 282, § 3º. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas. Risco de reiteração delitiva. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese trazida pelo agravante, relacionada ao contraditório previsto no CPP, art. 282, § 3º, não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Ressalte-se, ademais, que referido tema sequer foi matéria de debate pelo TJ/BA no julgamento do habeas corpus originário, sendo que sua análise diretamente nesta Corte Superior, configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reincidência específica. Real possibilidade de reiteração criminosa. Medidas cautelares. CPP, art. 319. Não cabimento. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- no caso, a prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a real possibilidade de reiteração criminosa, uma vez que se trata de paciente envolvido com o tráfico de drogas, sendo reincidente nessa espécie de delito.- estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual são inaplicáveis ao caso em análise.habeas corpus não conhecido.

41 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Crimes contra a administração pública, entre outros. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares (CPP, art. 319). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente. Mesmos fundamentos. Estupro de vulnerável. Vítima filha do acusado. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

43 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Constrangimento ilegal configurado. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 5. Alegações não conhecidas em razão da necessidade de exame na via própria da instrução criminal: a) desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas; b) atipicidade do delito de associação e

«c) ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva do recorrente. Extensão da decisão colegiada a corréu em razão da identidade da situação processual (CPP, art. 580).... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Instauração de inquérito policial para apurar o delito de ameaça. Imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319, III). Situação de restrição que se prolonga por mais de 4 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Inexistência de denúncia. Manutenção. Impossibilidade. Natureza jurídica. Penal. Constrangimento ilegal configurado.

1 - É certo que o CPP não estipula prazo de vigência das cautelares, mas determina que a sua incidência decorra da necessidade e adequação (CPP, art. 282) e revisão periódica (CPP, art. 282, § 5º), em casuística ponderação, já que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi e insuficiência das medidas cautelares CPP, art. 319. Revisão nonagesimal. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. 2. Operação «Antidesmonte. Prefeito denunciado por suposta prática dos crimes descritos no Lei 8.666/1993, art. 90; arts. 297, parágrafo único, 288, caput, 312, § 1º, e 313-A, todos do CP; 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998 c/c CP, art. 29 e CP, art. 69; e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I e II. 3. Afastamento do cargo. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 5. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. CPP, art. 319. 6. Ordem concedida, confirmando a liminar.

47 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime ambiental e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. CPP, art. 312, parágrafo único, do CPP. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF, e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Crimes contra a administração pública. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares (CPP, art. 319). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Crimes de de tráfico de drogas e posse irregular de munição. Prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação idônea. Pretendida revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares (CPP, art. 319). Impetração dirigida contra decisão monocrática em que se indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante capaz de temperar o rigor do enunciado. Agravo regimental não provido.

«1. A hipótese narrada nos autos não enseja a superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. A decisão ora hostilizada não merece reparos, pois a questão foi resolvida nos exatos termos da pacífica jurisprudência da Corte. ... (Continua)

50 - STJ Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior deferimento de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. CPP, art. 319. Revelia da ré após a concessão do benefício. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que fugiu do distrito da culpa após ser revogada sua custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Embora a paciente tenha permanecido solta por curto período durante a instrução criminal, já que, presa em flagrante, teve sua soltura ordenada pelo Tribunal impetrado, a preventiva determinada na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiada com a liberdade provisória, a ré furtou-se de cumprir o compromisso firmado na oportunidade de sua soltura, deixando de comparecer em juízo quando convocada. ... (Continua)