medidas menor de idade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Emprego de menor de idade na atividade ilícita. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Crime praticado contra menor de idade. Prática anterior de atos infracionais. Reiteração delitiva. Resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Ato infracional praticado quando o paciente era menor de idade. Inexpressiva quantidade de droga. Estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. Suficiente. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido de que a Súmula 691/STF pode ser superada em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime supostamente praticado em concurso com menor de idade. Reprovação incrementada. Agravante foragido. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

5 - STJ Prova testemunhal. Menor. Tóxicos. Inquirição sem a presença do advogado dos acusados e do Ministério. Possibilidade. Testemunha menor de idade e temerosa de que lhe adviesse algum mal. Hipótese que envolve tráfico de entorpecentes.

«Estando a testemunha, menor de idade, temerosa de que lhe adviesse algum mal, em virtude do depoimento que iria prestar, é possível a medida adotada pelo juízo, realizando inquirição, sem a presença do advogado dos acusados. Para assegurar a igualdade processual, também esteve ausente o Ministério Público. A gravidade dos fatos - tráfico de entorpecentes - e a circunstância excepcional, envolvendo segurança de vida da menor, justificam a medida imposta.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado vítima. Descendente recém-nascido. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Mãe. Filho menor de 12 anos de idade. Crime violento cometido contra descendente. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

7 - STJ Estupro. Violência presumida. Vítima com 13 anos e 11 meses de idade. Interpretação abrangente de todo o arcabouço jurídico, incluindo o ECA. Menor a partir dos 12 anos pode sofrer medidas socioeducativas. Descaracterização da violência e, pois, do estupro. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«1. Se o ECA aplica medidas socioeducativas a menores a partir dos 12 anos, não se concebe que menor com 13 anos seja protegida com a presunção de violência.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de droga apreendida. Utilização de menor de idade na prática delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

9 - TJSP Família. Recurso. Agravo. Interposição contra decisão que aplicou medidas protetivas em processo cautelar. Hipótese. Arquivamento definitivo do inquérito policial relacionado aos fatos que desencadearam o processado. Ocorrência. Perda do supedâneo jurídico do processo cautelar. Observância. Direcionamento, ao Juízo de Família, do pedido de resolução de aspectos relativos a visitação de menor de idade. Necessidade. Inconformismo prejudicado.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável, praticado contra a enteada menor de idade. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares, no caso. Tese de ausência de contemporaneidade dos fatos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, ressaltando-se a gravidade concreta da conduta em apuração (reiterados estupros praticados contra a própria enteada, menor de idade), além do risco de reiteração delitiva.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição. Rufianismo. Posse de munições. Atipicidade por aceitação social. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Presença de menor de idade entre as vítimas. Pena em perspectiva. Impossibilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A alegação de atipicidade por aceitação social dos delitos de favorecimento da prostituição e de rufianismo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Presença de menor de idade. Gravidade concreta. Reprovabilidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E MENOR DE IDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇAS. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA EMOCIONAL. DOSIMETRIA REVISADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Allan Panini de Oliveira contra sentença que o condenou pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A), invasão de domicílio (art. 150, caput, c/c CP, art. 61, II, «f), vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c CP, art. 61, II, «f), ameaça (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, «f), lesão corporal simples (art. 129, § 9º, c/c § 7º, do CP), violência emocional contra a mulher (CP, art. 147-B c/c Lei 14.344/22), todos em concurso material (CP, art. 69). As penas foram fixadas em 7 meses e 25 dias de reclusão, 1 ano, 2 meses e 2 dias de detenção, e 19 dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Substituição da prisão por medidas cautelares. Pai de filho menor de 12 anos de idade. Não comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do infante. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Atos libidinosos com sobrinha menor de idade. Mantida decisão. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que se justifica a prisão preventiva a verificação de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade do agente que pratica atos libidinosos com a sobrinha menor de idade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus.. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossibilidade de análise na via eleita. Negativa de fuga. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Periculosidade e modus operandi. Prática de atos libidinosos com a sobrinha menor de idade por pelo menos três oportunidades. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Participação de menor de idade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Integrante de organização criminosa. Medidas cautelares. Inadequação. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Recurso provido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada no fato da recorrente possuir passagens anteriores pelo delito de tráfico de drogas, conforme folha de antecedentes criminais. Ainda, cabendo ressaltar a participação desta em grupo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Roubo. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da prisão. Liminar deferida.

20 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico Ilícito de Entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de revogação da prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, ou concessão da prisão domiciliar, a pretexto de ser a paciente genitora de um filho menor de 12 (doze) anos de idade. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus Criminal 2182706-77.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida.

22 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primária - Quantia de drogas apreendidas não inexpressiva, mas paciente típica «mula no transporte de drogas, ainda menor de 21 anos de idade, sem histórico de envolvimento na criminalidade - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito, e na quantidade de drogas apreendidas - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Aplicadas medidas diversas, previstas no CPP, art. 319 - ORDEM CONCEDIDA.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado menor de idade acometido de Transtorno do Espectro Autista, a quem foram indicadas terapias pelo método ABA - Negativa de cobertura por prazo de carência - Despacho que indefere a tutela, por entender se tratar de doença preexistente não informada - Caso em que o corretor teria dito que haveria liberação das terapias no momento da contratação do plano - Particularidade do caso que autoriza a concessão da tutela para cobertura do tratamento, evitando agravamento do estado de saúde do menor - Reversibilidade da medida, em que, em caso de improcedência da demanda, a operadora poderá adotar as medidas para cobrança do valor integral de todas as terapias - Reforma da decisão - Provimento.

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Homicídio de companheira com disparo de arma de fogo, diante da neta menor de idade. Periculosidade. Permanência em local incerto e não sabido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Agressão física a menor de idade. Prática reiterada de atos infracionais. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Insuficiência. Medidas cautelares diversas. Substituição. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Segregação preventiva. Possibilidade de substituição por prisão domiciliar. Inteligência do CPP, art. 318, V. Criança de tenra idade (menor de 2 anos) que necessita dos cuidados da mãe. Princípio da proteção integral. Ordem concedida.

«1. A nova redação do CPP, CPP, art. 318, V, dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio a lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227, bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrantes do subsistema protetivo. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Elementos concretos. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318, III e V, do CPP. Genitora de criança menor de doze anos de idade. Inviabilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar em razão da existência de filho menor de idade. Requisito não preenchido. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada no fato de ter sido apreendida com o Agravante substancial quantidade de entorpecente, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos de idade. Não comprovação de imprescindibilidade aos cuidados do infante. Excesso de prazo não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado .

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do delito, em que a associação criminosa se utilizava das redes sociais para a prática do tráfico de drogas, bem como a vivência delitiva do paciente, que responde a outro processo pelo mesmo delito, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção de menores. Resistência. Prisão preventiva. Imprescindibilidade. Agravante beneficiado 2 meses antes com a liberdade provisória. Reiteração, em companhia de menor de idade. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade em relação à pena aplicável em caso de condenação. Prognóstico inviável. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Envolvimento de menor de idade. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Pena em perspectiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de adoção plena. Guarda provisória. Determinação de acolhimento institucional. Menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção.

1 - Em regra, o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir a propósito de questões de direito de família, pertinentes à guarda e adoção de menores, salvo manifesta ilegalidade, o que não se apresenta no caso concreto.... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus - Estupro de vulnerável - Paciente preso preventivamente por supostamente cometer atos libidinosos com menor de 14 anos de idade - Existência de indícios de materialidade e de autoria - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pleito que comporta acolhimento - Inexistência de contemporaneidade imprescindível para decretação da medida de ultima ratio - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao «fumus comissi delicti e «periculum libertatis, sendo que este último não restou demonstrado - Revogação da prisão preventiva - Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão dispostas no CPP, art. 319 - Ordem concedida

34 - STJ Direito processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Associação criminosa. Habeas corpus. Ausência de contemporaneidade da medida extrema. Participação de menor importância. Teses não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta (2 vítimas, participação de adolescente, fatos ocorridos na frente da filha das vítimas, de 6 anos de idade, 75 tiros, disputa pelo controle do tráfico). Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Manutenção das circunstâncias justificadoras. Estupro de vulnerável. Cárcere privado contra menor de idade. Perseguição. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Coação no curso do processo. Garantia da aplicação da Lei penal. Reincidência e maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta. Crime praticado mediante o emprego de violência contra pessoa. Covid-

19 - RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPUTAÇÃO DE DELITOS PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INIVIABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva decretada após a autuação em flagrante do paciente pelos crimes de roubo e importunação sexual, supostamente praticados com emprego de grave ameaça e violência contra vítima menor de idade. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Liminar confirmada. Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Paciente que é (i) absolutamente primária, (ii) mãe de uma criança menor de 12 anos de idade e, bem ou mal, (iii) foi pega com quantidade não extraordinária de droga (196,79g - peso bruto), o que não expressa ofensividade suficiente para ela permaneça, só por ela, em prisão preventiva. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas.

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga elevada. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamento válido, em face da elevada quantidade de droga apreendida, qual seja, 224,00 gramas de maconha, conforme supra citado, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus. Corrupção de menor e Furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso material). Pleito de relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Crime patrimonial praticado em comparsaria com outros dois agentes, um deles menor de idade, e mediante destreza. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade da manutenção da prisão preventiva para se resguardar a ordem pública. Paciente ostenta três envolvimentos em atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes perante a Vara Especial da Infância e Juventude. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

40 - STJ Menor. Delito praticado por menor. Medida sócio-educativo. Lei 8.069/1990 (ECA). Advento da maioridade. Efeitos.

«Na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no ECA, leva-se em consideração a idade do menor ao tempo da prática do fato, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade (ECA, art. 104, parágrafo único). ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de revogação da prisão preventiva.  Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente abordada no interior de um ônibus interestadual, trazendo na bagagem 50 (cinquenta) tijolos de maconha, pesando 10,5kg, além de R$2.000,00 em espécie. Confissão extrajudicial. Paciente admitiu que foi contratada para transportar a droga da cidade de Pereira Barreto/SP para a Capital.  Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída à paciente determina a manutenção da prisão provisória, como forma de resguardar a ordem pública. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Pretensão alternativa de concessão da prisão domiciliar, a pretexto de ser a paciente genitora de um filho menor de 12 (doze) anos de idade e responsável pelos cuidados da criança. Situação excepcionalíssima que permite afastar o benefício pretendido, diante da ausência de demonstração de que o menor estaria desassistido. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Corrupção de menor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime e nas circunstâncias fáticas, já que é apontada a participação do paciente na tentativa de latrocínio, que contou com o auxílio de um menor de idade, e no disparo de arma de fogo para incutir medo àqueles que estavam no estabelecimento comercial, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra menor de idade. Contexto familiar. Abuso de confiança. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Ameaças à vítima. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas corpus. Furto e injúria racial equiparada. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva da paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, salientando ser ela mãe de criança menor de 12 anos de idade. Inviabilidade. Em que pese os delitos imputados sejam desprovidos de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar da paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, sendo, inclusive, reincidente específica, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em regime aberto por semelhantes práticas, ressaltando-se que ela também responde a processo por furto, utilizando-se de mesmo modus operandi, elementos esses sinalizadores da sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O fato de a paciente ter filha menor de 12 anos de idade, por si só, desacompanhada de elementos concretos que comprovem a real dependência da infante, não é suficiente a autorizar a prisão domiciliar ou a fixação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Alegação de excesso de prazo prejudicada. Súmula 21/STJ. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra a vítima, menor de idade, em concurso com adolescente. Garantia da ordem pública. Réu que responde outras ações penais. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A superveniência de sentença de pronúncia torna superada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução processual, ficando, portanto, prejudicada a análise da tese apresentada. Nesse sentido, é a Súmula 21/STJ, o qual prevê que: «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução». ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de custódia. Não realização. Suspensão em razão da pandemia. Situação excepcional. Regulamentação pelo tribunal. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Petrechos de tráfico. Crime supostamente praticado em companhia de menor de idade. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade da custódia em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Covid-19. Recorrente que não se inclui em grupo de risco. Medidas sanitárias adotadas no presídio. Recurso desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na dispensa de realização de audiência de custódia motivada pelos termos do art. 8º da Recomendação CNJ 62/2020, regulamentada por ato normativo do Tribunal de Justiça, coma Medida de prevenção tendo em vista a pandemia atualmente atravessada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Menor infrator que completa 21 anos de idade. Liberação compulsória. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial da defesa prejudicado.

«1 - Nos termos do Estatuto, ECA, art. 121, § 5º da Criança e do Adolescente, o advento de 21 anos acarreta a liberação compulsória do adolescente, de modo que não mais subsiste utilidade pretensão recursal da defesa em alterar a medida socioeducativa de internação imposta. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Menor infrator que completa 21 anos de idade. Liberação compulsória. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental provido. Recurso especial da acusação prejudicado.

«1 - Nos termos do Estatuto, art. 121, § 5º da Criança e do Adolescente, o advento de 21 anos acarreta a liberação compulsória do adolescente, de modo que não mais subsiste utilidade na pretensão recursal do Ministério Público em restabelecer a sentença que impôs medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo e coronhadas na cabeça de uma das vítimas. Arregimentação de menor de idade. Periculosidade concreta do recorrente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime da Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Proafr no REsp Acórdão/STJ. Tema repetitivo 1.052/STJ. Impossibilidade de revisão. Reexame de fatos e provas dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)