multa de 20 e 2
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Multa de 20% e 2%. Hipóteses. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«Admite-se a multa por atraso de 20% sobre o total da dívida fundada em despesas condominiais. Exegese do § 3º, do Lei 4.591/1964, art. 12. Mas, se houver a liquidação de parcelas vencidas na vigência do novo Código Civil, observa-se a redução da multa para 2%, nos termos do § 1º, do Lei 10.406/2002, art. 1.336.... (Continua)

2 - TRT2 Multa do CLT, art. 477. Multas 477 e 467 da CLT. Vinculo em juízo. A controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício é óbice ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 2, deste E. TRT. No mesmo diapasão é indevida a multa do art 467 da CLT, ante a controvérsia existente sobre a existência de contrato de trabalho, somente dirimida em juízo.

3 - TST Recurso de revista. Multa de 20% sobre o valor da condenação em razão do não pagamento ou de ausência de garantia da execução. Provimento.

«A reclamada foi condenada ao pagamento de multa de 20% sobre o valor da condenação, caso não pague a dívida ou garanta a execução, no prazo de 48 horas. ... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Contribuição. Cálculo e incidência recolhimentos de INSS oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta especializada, ocorre no momento em que é fixado o montante do valor do crédito, em sentença de liquidação ou em acordo homologado. 2-taxa selic/multa. Não se aplica a taxa selic e multa nas execuções previdenciárias sobre créditos fixados nesta especializada, mas os índices próprios trabalhistas.

5 - TRT2 Previdência social. Contribuição. Multa. «contribuição previdenciária. Fato gerador e atualização.

«O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária é o pagamento e não a prestação de serviços. Não há, ainda, qualquer fundamento jurídico ou norma legal que autorize a cobrança de juros e de multa anteriormente à constituição do próprio crédito trabalhista. No caso dos autos, a ré efetuou o pagamento da importância dentro do prazo previsto no Decreto 3.048/1999, não havendo falar em aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito previdenciário. Não há fundamento, portanto, para o acolhimento do inconformismo no que toca ao regime de competência e acréscimos legais (juros moratórios e multa). Mantenho.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Parcelamento. Redução da multa para 20%. Interesse recursal. Ausência. Juros de mora. Multa de mora e de ofício. Minoração. Impossibilidade.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal da empresa recorrente quanto à redução da multa administrativa a 20%, tendo em vista que a sentença e o acórdão assim decidiram. ... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. 1. Embargos declaratórios. Finalidade procrastinatória não configurada. Insubsistência da multa e indenização. A forma dos embargos apresentada pela recorrente não desnaturou a feição da medida processual em questão e sequer demonstrou finalidade procrastinatória, devendo, portanto, ser reformada a r. Decisão de origem para expungir da condenação a multa de 1% e indenização de 20%, ambas estabelecidas nos embargos declaratórios. Recurso ordinário provido no particular. 2. Depressão grave. Dispensa injusta e obstativa à estabilidade do Lei 8.213/1991, art. 118. Insubsistência. A prova de que o autor se encontrava realmente doente, está nos autos (doc. 12 do 1º vol. Dctos) se constituindo no relatório do médico do trabalho do ambulatório da reclamada, de 29.12.2011, no sentido de que o reclamante «apresenta quadro depressivo com prejuízo do pragmatismo, não conseguindo ter cuidados pessoais de higiene sozinho, anedonia, prejuízo da cognição, fobias inespecíficas, insônia grave, choro imotivado, emagrecimento importante e oscilação do humor. Não conseguimos nem mesmo tentar seu retorno ao trabalho por total incapacidade de se organizar para tarefas simples, como locomoção até o trabalho ou manter higiene pessoal sem auxílio.» o relatório médico do ano anterior (doc. 14) relata emagrecimento de 20 quilos, o que dá a dimensão da deterioração também física do reclamante. Tal prova documental impõe seja afastada a conclusão do órgão previdenciário, no sentido de que o autor se encontrava apto ao trabalho em março de 2012, pois é sabido que a depressão grave exige um longo período de recuperação. A impropriedade da conduta da reclamada. Ao dispensar por justa causa, sem qualquer oportunidade de contraditório, empregado com mais de 10 anos de vida funcional imaculada. É agravada pelo fato de que o transtorno mental apresentado pelo reclamante foi caracterizado no órgão previdenciário como doença do trabalho (benefício espécie 91, comunicações de decisão de doc. 11 do vol. Apartado). A dispensa desonerada, no caso, não foi só injusta, mas também claramente obstativa à garantia de emprego do Lei 8.213/1991, art. 118. Sentença mantida, no particular.

... (Continua)

8 - TJSP Multa. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Convenção condominial que determina cobrança de 20%. Irrelevância. Prestações vencidas após outrubro de 2003. Limitação da multa em 2%. Aplicação imediata do novo Código Civil. Recurso do réu provido e do autor provido em parte.

9 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. PERCENTUAL ARBITRADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Quarta Turma negou provimento ao agravo da reclamante e, com fundamento no julgamento por unanimidade, a condenou ao pagamento da multa a que alude o CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. 2 - Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam à finalidade pretendida pela parte na medida em que, ao arbitrar a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em percentuais de 2% ou 3%, se fundamentam em conjuntos fáticos diversos daquele visto nesses autos. Incidência da Súmula 296/TST, I. 3 - Ademais, a fixação de percentual da multa, dentro dos limites traçados pelo legislador, se insere no exercício da discricionariedade do julgador. 4 - Agravo a que se nega provimento.

10 - TJSP Condomínio. Despesas de condominiais. Cobrança. Multa convencional de 20%. Multa limitada a 2% a partir do Novo Código Civil. Observância. Deverá ser observado o patamar máximo de 2% em relação às parcelas vencidas após a vigência do Novo Código Civil nos termos do disposto no seu artigo 1.336, § 1º, e que consubstancia disposição de ordem pública. Recurso provido.

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Estelionato simples e receptação qualificada (por duas vezes). Pena definitiva. 2 anos de reclusão, mais 20 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Nos termos do CP, art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, sendo a reprimenda superior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e multa. É permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO BIPOLAR E NECESSITA DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Irresignação tão-somente em relação à aplicação de multa. 2. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial, consoante previsão contida nos CPC/2015, art. 536 e CPC art. 537 3. Valor razoável. 4. Teto fixado nesta Instância em R$ 10.000,00.  5. Sentença reformada em parte. 6. Recurso parcialmente provido.? 

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos por documento diverso da guia de recolhimento da união (gru). Impossibilidade. Resolução 20/05 do STJ. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou, dentre outras, a Resolução 20/04 (DJ de 06/12/2004), a partir da qual, «além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo, sob pena de deserção (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 18/03/2010).... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Multa moratória de 30%. Caráter confiscatório reconhecido. Interpretação do princípio do não confisco à luz da espécie de multa. Redução para 20% nos termos da jurisprudência da corte.

«1. É possível realizar uma dosimetria do conteúdo da vedação ao confisco à luz da espécie de multa aplicada no caso concreto. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA 1 - A Quarta Turma negou provimento ao agravo do reclamante e, com fundamento no julgamento por unanimidade, o condenou ao pagamento da multa a que alude o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 2 - Por sua vez, o único aresto paradigma indicado pela parte, oriundo da Oitava Turma, traz tese genérica quanto à hipótese de cabimento do agravo, concluindo pela incorreção aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no contexto daquela demanda, sem delimita-lo. 3 - Nessas circunstâncias, percebe-se que o julgado apontado como divergente padece de especificidade a que se refere a Súmula 296/TST, I, pois não aborda o cabimento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, em face dos termos consignados pelo acórdão embargado (negativa de provimento à unanimidade), formulando tese de forma genérica e juízo sobre o caso concreto. 4 - Agravo a que se nega provimento.

16 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS CONSTANTES EXCLUSIVAMENTE DO AGRAVO: 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E 2. MULTA NORMATIVA:

As alegações de que « há transcendência quando da tese de cerceio de defesa trazida junto ao recurso de revista e o agravo de instrumento « e que « a multa normativa, por sua vez não se sustenta eis que o objeto do presente recurso também é o FGTS, assim incabível a aplicação da multa sob as ausências dos depósitos de FGTS « revelam inovação recursal, pois não constam das razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento. Não conheço. B) MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PREVISÃO DE MULTA DE 20% SOBRE AS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJPE Constitucional e tributário. Multa tributária de 100%. Caráter confiscatório. Redução ao patamar de 20%. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1. O STF vem reiteradamente decidindo que o montante desproporcionado da multa tributária tem caráter confiscatório, postura vedada pelo art. 150, IV, da CF (confiram-se RE 81550/MG, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RE 91707/MG, Rel. Min. Moreira Alves, RE 492842/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 551, rel. Min. Ilmar Galvão), independentemente de demonstração pela empresa penalizada com relação a tal caráter. ... (Continua)

18 - TRT2 Multa. Cabimento e limites/ Recurso ordinário do reclamante. Multas convencionais. Revela-se devida a majoração da condenação por descumprimento de cláusulas convencionais. Recurso provido. Recurso ordinário das reclamadas. Grupo econômico. Não conhecimento. Beiram à má-fé as alegações recursais em torno da não configuração de grupo econômico, quando as reclamadas apresentam recurso em peça única, efetuam apenas um preparo e não atacam os fundamentos do Juízo de origem que assim o reconheceu. Recurso não conhecido, no pertinente.

19 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Cumulação com juros moratórios e multa contratual prevista no contrato. Inadmissibilidade. Substituição da comissão de permanência pela correção monetária cumulada, no período de inadimplência, com juros moratórios lineares de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o débito. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

20 - 1TACSP Consumidor. Vício do serviço. Turismo. Transporte aéreo internacional. Atraso de 08:hs no vôo. Perda de um dia de programação. Excesso de lotação. Contrato de resultado. Multa tarifada para atraso de bagagens. Aplicação por analogia. Redução pela metade. Convenção de Varsóvia, arts. 19 e 22, III. CDC, art. 7º, CDC, art. 14 e CDC, art. 20. CBA, art. 256, item 2. CCB, art. 924. (Com doutrina e voto vencido).

21 - TJSP Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. TUTELA ANTECIPADA CORRETAMENTE DEFERIDA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO À AUTORA (CPC, art. 300). 2. MULTA «ASTREINTES FIXADA EM VALORES (MÍNIMO E MÁXIMO) PROPORCIONAIS E NÃO EXCESSIVOS. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Multa moratória. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II. Limitação ao patamar máximo de 20%. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Inexiste violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. 1. Critério do balancete mensal. Súmula 371/STJ. 2. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Análise de ofensa à constituição. Descabimento. Usurpação da competência do STF. 4. Recurso protelatório. Imposição de multa. 5. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

25 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos por documento diverso da guia de recolhimento da união (gru). Impossibilidade. Resolução 20/05 do STJ. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - No propósito de dar cumprimento ao comando normativo do Lei 8.038/1990, art. 41-B, esta Corte editou, dentre outras, a Resolução 20/04 (DJ de 06/12/2004), a partir da qual, «além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo, sob pena de deserção (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 18/03/2010).... (Continua)

26 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de distrofia muscular progressiva de duchenne. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício (Lei 8.080/1990, art. 2º). O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1.

Nega-se provimento a agravo interposto contra decisão monocrática denegatória do recurso de embargos, quando não configurada a pretendida divergência jurisprudencial. 2. A Turma de origem levou em consideração o contexto em que foi apresentado o agravo de instrumento, ocasião em que o reclamado não renovou o primeiro tema, insurgiu-se contra matéria pacificada na Súmula 372/TST e não atendeu as exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, III quanto à última matéria. Concluiu, assim, que as postulações deduzidas no agravo eram manifestamente improcedentes, razão pela qual aplicou a multa do CPC, art. 1.021, § 4º. 3. Os arestos paradigmas confrontados, por sua vez, não tratam da hipótese sufragada na decisão recorrida, como bem colocado pela decisão embargada. Aduzem, genericamente, que somente é cabível a condenação em questão quando evidenciada a intenção protelatória ou má-fé da parte ou, então, intuito protelatório, sem esclarecer se a apresentação de recurso com os vícios apontados está ou não enquadrada nessa hipótese. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

28 - TJSP Multa. Moratória. Revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Redução da multa para 2%, com base na legislação consumerista. Descabimento. Mutuário, pessoa jurídica, que não é o destinatário final do serviço de crédito tomado junto à instituição financeira, utilizado para o fomento da sua finalidade empresarial, no desenvolvimento da sua atividade lucrativa. Relação de consumo não caracterizada. Inocorrência de hipossuficiência ou vulnerabilidade. Multa contratual de 10% mantida. Recurso improvido.

29 - TST Recurso de revista. União. Contribuição previdenciária. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Multa e juros de mora. Fato gerador. Contrato de trabalho vigente entre 20/11/2007 e 6/6/2012.

«O cômputo de multa e juros de mora sobre créditos previdenciários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos pelo título judicial os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, as parcelas devidas à Previdência Social deixam de ser recolhidas no prazo a que se refere o CLT, art. 880. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio em edificações. Cotas condominiais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Multa condominial de 20% prevista na convenção, com base na Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. CDC. Inaplicabilidade. Redução para 2% quanto à dívida vencida na vigência do novo código civil. Revogação pelo estatuto material de 2002 do teto anteriormente previsto por incompatibilidade. Juros de mora. Não pactuado. Aplicação da taxa legal. Cobrança de correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. A partir do vencimento de cada parcela. Prestação periódica. Inclusão da parcelas vincendas enquanto durar a obrigação.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, II quando o v. acórdão recorrido, a par de não mencionar expressamente os dispositivos legais, apreciou a matéria inserta nos mesmos, configurando, pois, o chamado prequestionamento implícito, admitido por esta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo e corrupção de menor (Lei 8069/1990, art. 244-B). Pena aplicada. 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-Multa. Pretensão absolutória. Atipicidade da conduta do paciente. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É inviável, na via estreita do Habeas Corpus, revisar matéria fático probatória com a finalidade de obter pronunciamento judicial que implique a absolvição do crime pelo qual o paciente foi condenado, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fática dos autos, frisou que a autoria restou evidenciada, bem como a materialidade dos crime.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Violação dos arts. 20, III, e 21 do CTB e dos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTB, art. 91, CTB. Lei 10.233/2001, art. 80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 20, III, e 21 do CTB e aos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Revisão de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Aplicação da multa no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade. Evidente propósito de rediscutir a matéria. Manutenção da penalidade. Precedentes do STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade subsidiária, diferenças de verbas rescisórias, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, PLR, FGTS e multa de 40% e multa normativa, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 90.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

35 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. DISTRATO POR INICIATIVA DO AUTOR. 1. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade do diploma legal. Contrato que previa as penalidades pela rescisão pela vontade do adquirente. 2. Perda da quantia referente à comissão de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. DISTRATO POR INICIATIVA DO AUTOR. 1. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade do diploma legal. Contrato que previa as penalidades pela rescisão pela vontade do adquirente. 2. Perda da quantia referente à comissão de corretagem. A comissão de corretagem é devida porque houve a aproximação entre as partes e o negócio foi concluído. Atividade do corretor executada de forma completa, comportando a respectiva remuneração. 3. Multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato que se confunde com multa de 20% pro ressarcimento de despesas administrativas e tributárias, comportando redução, para evitar bis in idem. Redução a 20% sobre os valores pagos, excluída a comissão de corretagem. 4. Indenização de 0,25% ao mês sobre o valor do contrato devida pela posse do terreno, sendo irrelevante a inexistência de edificação, porque o bem se encontra disponível para utilização pela parte. 5. Correção monetária devida a partir do desembolso, pois se trata de dívida de valor.  6. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Tema 1.002 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 manifesto caráter protelatório. Manutenção do acórdão recorrido no ponto. 2. Recurso interposto com fulcro no CPC/1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). 3. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC, art. 20, § 4º, de 1973 não vinculação do Juiz ao percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 4. Verba honorária. Majoração. Descabimento. Inviável o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Caracterizado o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração opostos na origem, escorreita se mostra a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 ... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 3. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DESTA CORTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 214/TST, 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 3. MULTA DO CPC, art. 475-J ÓBICES DO CLT, art. 896, § 3º C/C SÚMULA 266/TST.

Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão. Faculta-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, da sentença proferida em sede de embargos à execução, opostos somente após a garantia do Juízo. Nesse sentido, há preceito expresso no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST (com exceções ali explicitadas). Portanto, no caso dos autos, o acórdão regional está em consonância com a Súmula 214/TST, uma vez que não cabe agravo de petição de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, em razão da sua natureza interlocutória. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Ato de publicação ocorrida durante o recesso forense. Não suspenso. Decisão mantida. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Vedação ao confisco. Multa moratória. Adoção do limite objetivo de 20%.

«1. Não merece reparo o acórdão regional que mantém o valor da multa moratória ao patamar de 20%. Trata-se de montante que se coaduna com a ideia de que a impontualidade é uma falta menos grave que a violação à legislação tributária. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Multa anistiada. Base de cálculo do encargo que deve ser feita com a exclusão da multa para apuração do montante total do débito. Recurso especial provido.

«1. O Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º prevê que a taxa, no total de 20% (vinte por cento), deve ser recolhida pelo executado aos cofres públicos, como renda da União. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de analisar o pedido de consulta e inclusão de indisponibilidade de bens pela CNIB, em razão da admissão do IRDR sobre o assunto, bem como indeferiu a aplicação por multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Consulta e inscrição do executado, ora agravado, na CNIB. Cabimento da negativa de análise do pleito pelo juízo a quo. A apreciação desta matéria está suspensa por força do que determinado nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em curso no C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e, também, pelo C. STJ, nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos Recursos Repetitivos, Tema 1.137.

43 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Parcelamento. Extensão às empresas privadas. Impossibilidade. Taxa selic. Débito tributário. Possibilidade. Multa moratória. Caráter confiscatório reconhecido. Redução para 20%.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

44 - TRT2 Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 17, II. A ré foi corretamente condenada por litigância de má-fé, em multa no importe de 1% e indenização de 20% do valor da causa, pelo abuso do direito de defesa, ao faltar com a verdade, diante da incoerência entre sua postura em audiência, ao reconhecer ser devedora dos títulos pleiteados, e os termos da defesa apresentada, ao requerer a extinção do feito em razão de ínfima quantia paga ao autor a título rescisório, mediante acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. O direito constitucional de defesa não é ilimitado, constituindo obrigação e dever das partes proceder com lealdade, ética e boa-fé, princípio esse que não foi observado pela ora recorrente, pelo que seu recurso não merece provimento no particular.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACORDÃO DE FLS. 14/20, PELO QUAL FORAM REJEITADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS PELA AGORA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE MANEJADOS, OCASIÃO EM QUE A PRETENSÃO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTA TURMA JULGADORA - INVIABILIDADE - INDEVIDA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE TEM COMO PROTELATÓRIOS - NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO A EMBARGANTE DE MULTA QUE SE FIXA NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 2% DO VALOR DA CAUSA, DEPOIS DE DEVIDAMENTE ATUALIZADO - RECURSO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA EMBARGANTE

46 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido ao pagamento da multa de 20% sobre o valor total do contrato, além de perdas e danos a ser apuradas em liquidação. Improcedente o pleito reconvencional. Insurgência do réu-reconvinte. Admissibilidade parcial. Incompetência do Juízo. Não verificada. Ausentes os requisitos necessários para a declaração de abusividade ou nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Além da cláusula em comento ser perfeitamente válida, inexiste no bojo do caderno processual qualquer evidência de prejuízo para a defesa do requerido, uma vez que o processo tramita em autos digitais. Em relação à rescisão contratual, comprovada a culpa do requerido, que deixou de entregar a soja à parte contrária, vendendo-a a terceiros. Apelante que só encaminhou notificação à recorrida após já ter vendido à soja a empresas distintas, o que configura sua má-fé. Apelada que o contranotificou informando o endereço de três outros armazéns para entrega, enfatizando que arcaria com os custos adicionais. Obrigação, todavia, que se tornou impossível. Rescisão mantida, devendo o requerido ser condenado ao pagamento de multa. Todavia, considerando ser demasiada e desproporcional a multa prevista contratualmente, e de modo a preservar o equilíbrio e a função social do contrato, além de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, razoável a redução equitativa da penalidade para 2% do valor do contrato. Desequilíbrio contratual evidenciado. Inadimplemento contratual por parte do vendedor e da compradora que lhes acarretaria multa de 20% sobre o valor do contrato e de 2% sobre o valor do preço não quitado, respectivamente. Decisão reformada parcialmente.

47 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Capitalização de juros e cobrança da comissão de permanência. Inadmissibilidade. Incidência, após o vencimento da dívida, de correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Cabimento. Recurso do co-réu provido e apelo da co-ré parcialmente provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR A RÉ FACEBOOK A FORNECER DADOS DE CONTA E REGISTRO DE ACESSO. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE FOI DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM PRESENTE. NOTORIEDADE DO FATO DE QUE A REQUERIDA AGRAVANTE (FACEBOOK) INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES. 3. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES, MORMENTE O RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (CPC, art. 300). 4. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO É INVIÁVEL. PRAZO EXÍGUO DE 6 (SEIS) MESES PARA QUE O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET MANTENHA OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO (Lei 12.965/2014, art. 15). 5. CABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA «ASTREINTES COM A FINALIDADE DE COMPELIR AO CUMPRIMENTO ADEQUADO DA OBRIGAÇÃO. 6. MULTA DIÁRIA INICIALMENTE FIXADA QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVA E TETO QUE PODE SER REVISTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA, RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA MULTA DE 20% DO VALOR DO BEM IMÓVEL. Insurgência da exequente. Alegação de previsão expressa no contrato acerca da aplicação da multa em caso de descumprimento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA, RECONHECENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA MULTA DE 20% DO VALOR DO BEM IMÓVEL. Insurgência da exequente. Alegação de previsão expressa no contrato acerca da aplicação da multa em caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais. Não cabimento. Contrato formulado pelas partes em que pactuaram a promessa de compra e venda de imóvel no valor total de R$ 68.000,00 (fls. 8/11 do processo principal), com previsão de cláusula específica sobre falta de liquidação dos pagamentos no respectivo vencimento (cláusula 5.1). Instrumento de alteração contratual (fls. 12/13 do processo principal) que prevê em sua cláusula 5 a incidência de multa de 20% do valor total previsto no contrato para o caso de desistência ou infração de quaisquer das cláusulas do contrato. Pretensão da exequente em receber a multa de 20%, prevista no instrumento de alteração contratual, em razão da inadimplência no pagamento de R$ 2.060,51 que falta para integralizar o preço estipulado no contrato. Patente desproporcionalidade da multa prevista na cláusula 5 em caso de mora. Instrumento de alteração contratual que faz referência à típica multa compensatória, e não moratória. Inadimplência que deve ser calculada conforme item 5.1 do contrato inicial formulado entre as negociantes, com juros de 1% ao mês ou fração mensal, atualização monetária pelo IPCA-IBGE, multa penal de 2% sobre os valores devidamente corrigidos. Cláusula 7 do contrato aditivo que previu que a alteração contratual nele retratada passava a fazer parte integrante do compromisso de compra e venda original, o qual permaneceu, por sua vez, integralmente vigente em todas as demais disposições. Decisão que aplicou corretamente o direito à situação de fundo, devendo ser mantida tal como lançada. AGRAVO NÃO PROVIDO.

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja o não atendimento às exigências processuais contidas no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)